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Relatório Anual relativo ao exercício de 2012 Perguntas mais frequentes

Court of Auditors - ECA/13/37   05/11/2013

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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

ECA/13/37

Luxemburgo, 5 de novembro de 2013

Relatório Anual relativo ao exercício de 2012
Perguntas mais frequentes

  1. O TCE validou as contas de 2012?

Sim. O TCE validou as contas de 2012 considerandoas completas e exatas, como tem feito desde o exercício de 2007. O TCE conclui que as contas de 2012 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da UE, bem como os seus resultados relativos a esse exercício.

Mas além de certificar que as receitas e as despesas foram corretamente apresentadas nas contas, o TCE tem igualmente de emitir uma opinião sobre se os pagamentos foram efetuados em conformidade com a legislação aplicável. Relativamente a 2012, tal como nos anos anteriores, o TCE não dá garantias de que estes pagamentos eram legais e regulares, o que dá origem a uma opinião adversa quanto à regularidade das despesas.

  1. O montante total do orçamento da UE para 2012 era de 138,6 mil milhões de euros e a taxa de erro foi de 4,8%. Isso significa que foram desperdiçados quase 7 mil milhões de euros de fundos da UE?

Não. No passado, alguns comentadores multiplicaram o orçamento total da UE pela taxa de erro, tendo obtido um montante total de "fundos desperdiçados". Esta é uma abordagem simplista e que pode induzir em erro. Para efeitos do Relatório Anual sobre o orçamento geral da UE, o TCE verifica se os fundos da UE foram despendidos para as finalidades a que se destinavam e se foram devidamente contabilizados.

Alguns dos erros detetados envolvem fundos que foram despendidos de forma incorreta: por exemplo, apoio prestado a empresas para contratarem pessoas desempregadas, mas sem que essas empresas respeitassem a condição de manter as pessoas contratadas pelo período mínimo de tempo, com o objetivo de proporcionar benefícios a mais longo prazo. Ou adjudicar a construção do projeto de uma autoestrada diretamente a uma empresa, sem dar a outros potenciais proponentes a oportunidade de apresentar as suas propostas e ao melhor preço possível.

Estes são exemplos de ineficiência, mas não necessariamente de desperdício. Os fundos da UE foram utilizados para a finalidade a que se destinavam e proporcionaram alguns benefícios, embora não tivessem respeitado plenamente as condições relativas à sua utilização. Por outro lado, algumas despesas legais e regulares podem, ainda assim, constituir um desperdício, como uma autoestrada construída sem se ter em consideração as necessidades de tráfego.

  1. Então qual o significado da taxa de erro estimada de 4,8%?

4,8% é uma estimativa do montante dos fundos que não deveria ter sido pago a partir do orçamento da UE, uma vez que não foi utilizado de acordo com as regras aplicáveis e, portanto, não está em conformidade com o que o Conselho e o Parlamento pretendiam ao adotar a respetiva legislação da UE.

Os erros mais comuns incluem pagamentos a beneficiários ou projetos que não eram elegíveis ou relativos a aquisições de serviços, bens ou investimentos sem a correta aplicação das regras em matéria de adjudicação de contratos públicos. Veja‑se o diagrama 5: Contribuição para a taxa de erro global estimada por tipo de erro [LINK]. Nem todos os pagamentos ilegais ou irregulares constituem necessariamente um desperdício, mas também nem todas as despesas legais e regulares constituem uma otimização dos recursos. Assim, esta percentagem não deve ser calculada em relação ao orçamento total da UE como "desperdício" ou "dinheiro perdido".

  1. Como ocorrem os erros?

Os erros ocorrem quando os beneficiários não cumprem as regras ao solicitarem financiamento da UE. Para serem elegíveis para financiamento da UE, os beneficiários são obrigados a cumprir regras específicas da UE e, em alguns casos, nacionais. Estas regras existem para tentar garantir que as despesas ocorrem para os fins pretendidos pelo Conselho e pelo Parlamento.

Ocorrem erros quando se verificam incumprimentos dessas regras: por exemplo, agricultores que não respeitam os seus compromissos ambientais, promotores de projetos que não respeitam as regras aplicáveis à adjudicação de contratos públicos ou centros de investigação que declaram custos não relacionados com os projetos financiados pela UE. O Relatório Anual relativo ao exercício de 2012 apresenta exemplos específicos de erros constatados durante os testes de auditoria realizados pelo TCE.

  1. Se a taxa de erro estimada em relação aos pagamentos é de 4,8% em 2012, então 95,2% do orçamento da UE foi despendido em conformidade com as regras?

Não. A opinião do TCE sobre as despesas da UE tem por base uma amostra extensiva que abrange todos os domínios de intervenção. As operações que constituem a amostra são auditadas em pormenor e os erros detetados são calculados sob a forma de uma taxa de erro estimada.

Porém, existem muitos erros que o TCE não quantifica, como pequenas infrações das regras aplicáveis à adjudicação de contratos públicos, incumprimentos das regras de publicidade ou a incorreta transposição das diretivas da UE para a legislação nacional. Estes erros não estão incluídos na taxa de erro estimada pelo TCE.

  1. Erro significa fraude?

Não necessariamente. A fraude constitui um ato lesivo deliberado para obter um benefício. Embora os procedimentos de auditoria do TCE não estejam concebidos para detetar fraudes, todos os anos o TCE deteta um pequeno número de suspeitas de fraude durante os testes das auditorias. Esses casos são comunicados ao OLAF, o Organismo Europeu de Luta Antifraude, que efetua inquéritos e dá seguimento conforme for necessário em cooperação com as autoridades dos EstadosMembros.

  1. A gestão financeira da UE está a melhorar ou a piorar?

Mantém‑se relativamente estável de ano para ano, embora dependa do domínio de intervenção. Por exemplo, verificase um aumento da taxa de erro estimada no domínio da agricultura há vários anos. No caso dos fundos estruturais, a taxa de erro estimada aumentou anualmente desde 2009, depois de ter diminuído nos três anos anteriores.

O TCE recomendou repetidamente uma maior simplificação das regras para melhorar a qualidade das despesas e diminuir o nível de erro. Uma análise à simplificação das regras do Fundo Social Europeu sugere que teve um impacto positivo.

  1. Onde residem os principais problemas: nos EstadosMembros ou na Comissão Europeia?

Nos dois. O TCE estima que a taxa de erro das despesas geridas conjuntamente pela Comissão e pelos EstadosMembros seja de 5,3%. Relativamente às restantes despesas operacionais, geridas diretamente pela Comissão, essa taxa é de 4,3%. Detetaramse muitos exemplos de insuficiências dos sistemas de gestão e de controlo ao nível dos EstadosMembros e da Comissão.

Os domínios em gestão partilhada, como a política agrícola e regional, representam 80% das despesas da UE. Relativamente a muitos dos erros detetados através das auditorias, as autoridades dos EstadosMembros dispunham de informações que lhes deveriam ter permitido identificar e corrigir o problema antes de apresentarem o pedido de reembolso à Comissão. Continua a existir potencial para utilizar sistemas de gestão financeira de forma mais eficaz e para diminuir a taxa de erro.

  1. Por que motivo o TCE alterou a forma de realizar alguns dos seus trabalhos de auditoria anuais? Essa mudança não torna mais difícil estabelecer comparações com o passado?

Este ano, o método de amostragem das operações foi atualizado, de forma a examinar todas as operações segundo o mesmo método em todos os domínios de despesas - na fase em que a Comissão aceitou e registou as despesas - confirmando assim que acredita que o pagamento a partir do orçamento da UE se justifica. As populações auditadas serão cada vez mais estáveis de ano para ano, à medida que os níveis variáveis de adiantamentos forem eliminados. O efeito desta normalização do método de amostragem do TCE teve um impacto de apenas 0,3 pontos percentuais na taxa de erro estimada para o orçamento de 2012 no seu conjunto.

  1. Porquê toda esta insistência nos erros se a Comissão pode recuperar o dinheiro dos EstadosMembros, caso os fundos tenham sido despendidos incorretamente?

Na maioria dos casos, a Comissão não recupera fisicamente o dinheiro dos EstadosMembros quando os fundos da UE foram despendidos incorretamente. Em conformidade com a legislação aplicável, caso sejam detetados erros nas declarações de despesas, os EstadosMembros têm a possibilidade de reafetar esses fundos da UE a outros projetos e obter fundos adicionais da UE através da apresentação de novas faturas.

As correções financeiras e as recuperações são tidas em conta na taxa de erro estimada pelo TCE, caso invertam os pagamentos incorretos efetuados durante o mesmo exercício: por outras palavras, se a despesa incorreta tiver sido detetada e excluída da declaração enviada pelo EstadoMembro em causa à Comissão e/ou tiver dado origem a recuperações dos beneficiários durante o exercício. No entanto, estas condições nem sempre são cumpridas.

No domínio da agricultura, a maioria das correções financeiras não dá origem a recuperações junto dos beneficiários, enquanto no domínio da política de coesão, a maioria das correções são correções financeiras forfetárias que não dão origem a correções ao nível do projeto.

O atual período de despesas de 20072013 oferece incentivos limitados para que os EstadosMembros apresentem declarações corretas, uma vez que as declarações incorretas podem simplesmente ser retiradas e substituídas sem perder dinheiro do orçamento da UE.

  1. O TCE poderia validar as despesas da UE se tivesse realizado mais trabalhos de auditoria?

Não. O TCE obteve provas suficientes que lhe permitem estar confiante de que o nível de erro nas despesas da UE é significativo. A realização de trabalhos adicionais não teria alterado esta conclusão.

  1. Os erros que o TCE detetou decorreram de restrições de acesso aos registos dos EstadosMembros ou às instalações dos beneficiários finais?

Não. O TCE dispõe de vastos poderes de acesso definidos no Tratado e os EstadosMembros e os beneficiários finais cooperaram no processo de auditoria.

DOSSIÊ DE IMPRENSA do Relatório Anual relativo ao exercício de 2012 em 23 línguas da UE www.eca.europa.eu


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