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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

COMUNICADO DE IMPRENSA

ECA/13/36

Luxemburgo, 5 de novembro de 2013

Contas da UE validadas mas persistem erros em todos os principais domínios de despesas, dizem os auditores da UE

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publicou hoje o relatório anual sobre o orçamento da UE relativo ao exercício de 2012. Na qualidade de auditor independente, o TCE validou as contas da União Europeia relativas a 2012, como faz todos os anos desde o exercício de 2007. No entanto, o relatório considera que a legislação aplicável continua a não ser integralmente cumprida na maioria dos domínios de despesas do orçamento da UE.

O TCE solicita uma revisão das regras em matéria de despesas da UE e recomenda uma simplificação do quadro legislativo. É provável que o período de programação de 2014‑2020 continue orientado para as despesas – ou seja, concebido para que o orçamento da UE seja afetado e gasto ‑ e não para os resultados que é suposto produzir.

Os cidadãos europeus têm o direito de saber no que é gasto o seu dinheiro e se é utilizado corretamente”, afirmou o Presidente do TCE, Vítor Caldeira. “Também têm o direito de saber se produz resultados, especialmente num momento em que existe tanta pressão sobre as finanças públicas”.

Considerando o conjunto do orçamento da UE, o Tribunal estima que, em 2012, a taxa de erro das despesas se situou em 4,8% (3,9% em 2011). Em 2012, todos os domínios de despesas operacionais foram afetados por erros materiais. A estimativa da taxa de erro não constitui uma quantificação de fraudes, ou de desperdícios. Trata‑se de uma estimativa dos montantes que não deveriam ter sido pagos porque não foram utilizados em conformidade com a legislação aplicável. Os erros clássicos incluem o pagamento a beneficiários ou projetos inelegíveis ou aquisições de serviços, bens ou investimentos, sem que tenham sido aplicadas corretamente as regras em matéria de aquisições públicas.

Em 2012, as despesas da UE totalizaram 138,6 mil milhões de euros, das quais cerca de 80% são geridas conjuntamente pela Comissão e pelos Estados‑Membros. O TCE criticou as autoridades dos Estados‑Membros nos casos em que estas dispunham de informações suficientes para terem detetado e corrigido os erros antes de pedirem o reembolso do orçamento da UE. As regras relativas ao atual período de programação 2007‑2013 fornecem incentivos limitados aos Estados‑Membros para que utilizem os sistemas de gestão financeira de uma forma mais eficaz. Por exemplo, nas despesas da política de coesão os pedidos de pagamento incorretos podem ser retirados e substituídos, sem perda de financiamento do orçamento da UE.

As observações e opiniões de auditoria do TCE analisam a forma de melhorar a gestão financeira da UE. Por conseguinte, o TCE recomenda que as mesmas sejam integralmente tidas em conta ao completar as regras em matéria de gestão e controlo do quadro financeiro relativo ao período 2014‑2020.

Nota aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) é a instituição de auditoria independente da União Europeia. Os relatórios e pareceres de auditoria do TCE são um elemento essencial da cadeia de prestação de contas da UE. As suas realizações são utilizadas para pedir contas ‑ especialmente no âmbito do procedimento de quitação anual ‑ aos responsáveis pela gestão do orçamento da UE, sobretudo a Comissão, mas também as outras instituições e organismos da UE. Os Estados‑Membros desempenham igualmente um papel importante na gestão partilhada.

O TCE testa amostras de operações de modo a fornecer estimativas baseadas em estatísticas da medida em que as receitas e os diferentes domínios de despesas (grupos de domínios de políticas) estão afetados por erros. Na opinião do Tribunal, as contas consolidadas da União Europeia refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da União em 31 de dezembro de 2012, os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado.

As receitas da UE subjacentes às contas relativas ao exercício de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. As autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Os sistemas de supervisão e de controlo examinados são parcialmente eficazes para garantir a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas. Todos os grupos de políticas com despesas operacionais estão materialmente afetados por erros. O Tribunal estima que a taxa de erro mais provável dos pagamentos contabilizados como despesas subjacentes às contas se situe em 4,8%.

Por estes motivos, o Tribunal é de opinião que os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 estão materialmente afetados por erros.

A taxa de erro estimada no que respeita aos pagamentos do orçamento da UE no seu conjunto aumentou novamente em 2012, tendo passado de 3,9% para 4,8%. Uma parte desse aumento (0,3 pontos percentuais) deve‑se a uma alteração do método de amostragem do Tribunal. A taxa de erro estimada tem aumentado todos os anos desde 2009, após ter baixado nos três anos anteriores.

O desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde continua a ser o domínio de despesas mais sujeito à ocorrência de erros, com uma taxa de erro estimada de 7,9%, seguido da política regional, energia e transportes, com uma taxa de erro estimada de 6,8%.

Os aumentos da taxa de erro estimada foram mais significativos nos domínios de despesas do emprego e assuntos sociais, da agricultura: medidas de mercado e ajudas diretas e da política regional, energia e transportes.

No que respeita à maioria das operações afetadas por erros nos domínios de gestão partilhada (por exemplo, agricultura e coesão), as autoridades dos Estados‑Membros dispunham de informações suficientes para terem detetado e corrigido os erros.

O desfasamento substancial entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos, associado a uma subutilização no início do atual período de programação, causou um aumento do montante de autorizações por utilizar, que equivalem a 2 anos e 3 meses (217 mil milhões de euros no final de 2012). Daqui resulta uma pressão sobre o orçamento para pagamentos. Para resolver esta situação, é essencial que a Comissão programe as suas necessidades de pagamento a médio e longo prazo.

Em muitos domínios do orçamento da UE, o quadro legislativo é complexo e não está suficientemente centrado no desempenho. As propostas no domínio da agricultura e da coesão para o período de programação de 2014‑2020 continuam a basear‑se fundamentalmente nos recursos (orientadas para as despesas) estando, por conseguinte, centradas no cumprimento das regras e não no desempenho.

Contacto:

Aidas Palubinskas

Adido de imprensa do Tribunal de Contas Europeu

Telefone fixo: +352 4398 45410 Telemóvel: +352 621 552224

press@eca.europa.eu www.eca.europa.eu Twitter: @EUAuditorsECA


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