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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

COMUNICADO DE IMPRENSA

ECA/13/29

Luxemburgo, 1 de outubro de 2013

"UE deve ser mais exigente com as autoridades congolesas", dizem os auditores da UE

Um relatório publicado hoje pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) contém críticas aos resultados do auxílio prestado pela UE na promoção de áreas-chave da governação na República Democrática do Congo (RDC). "Apesar de o auxílio da UE ser bem-intencionado e ter alcançado alguns resultados, os progressos são lentos, díspares e, de um modo geral, limitados", afirmou Hans Gustav Wessberg, Membro do TCE responsável pelo relatório. "Menos de metade dos programas examinados realizou, ou é suscetível de realizar, a maioria dos resultados esperados. Na maioria dos casos, é irrealista pressupor a sua sustentabilidade".

Se, na qualidade de principal parceiro para o desenvolvimento da RDC e de defensora da boa governação e dos direitos humanos, a UE continuar a apoiar a governação na RDC, terá de aumentar significativamente a eficácia da sua ajuda. A este respeito, a Comissão deve ser mais realista quanto à conceção dos programas da UE e aos resultados que pode alcançar com os mesmos. A Comissão deve ser mais exigente com as autoridades congolesas na verificação do cumprimento das condições acordadas e dos compromissos assumidos.

A boa governação é um valor europeu fundamental e um componente chave na cooperação para o desenvolvimento da UE com países terceiros. Desde que reiniciou a cooperação estrutural com a RDC, a UE prestou uma assistência de cerca de 1,9 mil milhões de euros entre 2003 e 2011, tornando-se um dos principais parceiros para o desenvolvimento da RDC.

A auditoria examinou a eficácia do apoio da UE ao processo eleitoral, às reformas da justiça, da polícia e da gestão das finanças públicas, bem como ao processo de descentralização.

O TCE verificou que o processo de melhoria da governação na RDC será longo. Tal como sucede com outros parceiros para o desenvolvimento, a UE confronta-se com sérios obstáculos nos seus esforços de contribuir para a melhoria da governação na RDC. No entanto, apesar de ter conhecimento das principais causas da fragilidade do Estado na RDC, a Comissão não teve suficientemente em conta este contexto durante a conceção dos programas da UE.

Para maximizar as hipóteses de boa utilização dos fundos da UE, a auditoria conclui que "A UE deve garantir que o financiamento está diretamente relacionado com o acordo do país parceiro sobre as condições, os objetivos e riscos do programa e firmemente apoiado por um diálogo político com o governo sobre a definição e a execução das políticas e estratégias de reforma adequadas".

O TCE recomenda que a Comissão e o SEAE revejam determinados componentes da estratégia de cooperação da UE com a RDC, avaliem melhor os riscos relacionados com a execução bem-sucedida dos programas, estabeleçam objetivos realizáveis no contexto nacional e reforcem o recurso à condicionalidade e ao diálogo político.

Nota aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos.

Este relatório especial (RE nº 9/2013) intitula-se "Apoio da UE à governação na República Democrática do Congo". O TCE avaliou se o apoio da UE à governação é relevante para as necessidades e obtém os resultados previstos, e se a Comissão tem suficientemente em conta a fragilidade da situação da RDC na conceção dos programas da UE? A auditoria abrangeu o apoio da UE ao processo eleitoral, à reforma do setor da segurança (justiça e polícia), à reforma da GFP e à descentralização, entre 2003 e 2011.

A auditoria concluiu que a eficácia do apoio da UE à governação na RDC é limitada. O apoio da UE à governação é prestado no âmbito de uma estratégia de cooperação geralmente adequada, dá resposta às principais necessidades de governação do país e tem obtido alguns resultados. No entanto, os progressos são lentos, díspares e, de um modo geral, limitados. Menos de metade dos programas examinados realizou, ou é suscetível de realizar, a maioria dos resultados esperados. Na maioria dos casos, é irrealista pressupor a sua sustentabilidade.

A Comissão confronta-se com sérios obstáculos nos seus esforços de contribuir para a melhoria da governação na RDC: a falta de vontade política, a dinâmica dos programas orientada pelos doadores e a falta de capacidade de absorção. No entanto, apesar de ter conhecimento das principais causas e consequências da fragilidade do Estado na RDC, a Comissão não teve suficientemente em conta este contexto durante a conceção dos programas da UE. Os riscos não foram contemplados de forma adequada, os objetivos dos programas são muitas vezes demasiado ambiciosos, a condicionalidade tem um fraco efeito de incentivo e o diálogo político não foi plenamente explorado, nem coordenado de forma adequada com os Estados‑Membros da UE em todas as áreas.

Com base nas suas observações, o TCE formulou um conjunto de recomendações, entre as quais:

  • a Comissão e o SEAE devem: i) prestar mais atenção em garantir um equilíbrio adequado da ajuda entre todas as províncias, especialmente as mais pobres; ii) combinar o apoio a nível central com programas ao nível das províncias que estabeleçam uma relação entre a descentralização política e territorial, por um lado, e melhores estratégias de gestão dos recursos naturais e a reabilitação e o desenvolvimento de infraestruturas, por outro; e iii) reconsiderar o apoio da UE a uma melhor gestão dos recursos naturais com base numa avaliação exaustiva das necessidades;

  • a Comissão deve estabelecer medidas que permitam prevenir ou mitigar os riscos e definir claramente os procedimentos a adotar no caso de os riscos se concretizarem;

  • deve ser garantida a flexibilidade durante a execução dos programas, para que os objetivos possam ser rapidamente revistos, sempre que necessário;

  • o auxílio da UE seria mais eficaz se a Comissão reforçasse a utilização da condicionalidade e do diálogo político. Este reforço deve incluir: i) a definição de condições claras, relevantes, realistas e calendarizadas, ii) a avaliação periódica do cumprimento das condições acordadas, e iii) uma resposta firme, proporcional e atempada se o governo da RDC não se empenhar suficientemente no seu cumprimento, suspendendo ou terminando o programa, sempre que adequado.

Contacto:

Aidas Palubinskas

Adido de imprensa do Tribunal de Contas Europeu

Telefone fixo: +352 4398 45410 Telemóvel: +352 621 552224

press@eca.europa.eu www.eca.europa.eu Twitter: @EUAuditorsECA


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