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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

COMUNICADO DE IMPRENSA

ECA/13/25

Luxemburgo, 17 de setembro de 2013

Os fundos da UE destinados à diversificação da economia rural estão apenas a conseguir uma otimização dos recursos limitada, afirmam os auditores da UE.

Os Estados‑Membros pautaram‑se frequentemente mais pela necessidade de executar o orçamento afetado do que pela avaliação da adequação dos projetos de diversificação em si. Em determinados Estados‑Membros, independentemente da sua avaliação em termos de eficácia e eficiência, todos os projetos elegíveis foram financiados sempre que existisse orçamento suficiente. Numa fase mais adiantada do período, foram rejeitados melhores projetos unicamente por razões orçamentais.

As despesas no domínio do desenvolvimento rural da UE para a diversificação da economia rural destinam‑se a resolver problemas das zonas rurais como o despovoamento, a escassez de oportunidades económicas e o desemprego. Proporcionam financiamento a pessoas e empresas nas zonas rurais para realizarem projetos de apoio ao crescimento, ao emprego e ao desenvolvimento sustentável. No período de 2007‑2013, o orçamento da UE afetado a estas medidas ascendeu a 5 mil milhões de euros, a que acrescem mais 2 mil milhões de euros provenientes de fundos nacionais dos Estados‑Membros. A auditoria abrangeu os serviços da Comissão e seis Estados‑Membros (República Checa, França – Aquitânia, Itália – Campânia, Polónia, Suécia (Västra Götaland) e Reino Unido − Inglaterra (Yorkshire e Humber)).

A prioridade estratégica de criação de emprego não foi corretamente orientada. Os métodos de acompanhamento e avaliação aplicados não permitiram determinar o número real de empregos criados e mantidos por estas medidas. A amostra de projetos auditados revelou que foram apenas moderadamente bem‑sucedidos na geração de emprego que pretendiam.

Em muitos casos, os auditores verificaram que os projetos teriam sido executados mesmo sem financiamento da UE, o que resulta numa utilização ineficiente dos fundos limitados desta. Os controlos dos Estados‑Membros relativos à razoabilidade dos custos dos projetos não reduziram de forma suficiente o risco de inflacionamento dos mesmos, havendo a registar exemplos de imposição de encargos administrativos excessivos e de atrasos nos pagamentos.

"O facto de os Estados‑Membros e regiões auditados não terem especificado com clareza o que pretendem alcançar deixa transparecer uma estratégia mais norteada pela procura do que pelos objetivos. Em termos práticos, chegou‑se a situações em que quase qualquer tipo de projeto poderia integrar‑se nos objetivos estabelecidos", declarou Jan Kinšt, o Membro do Tribunal responsável pelo relatório.

Notas aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos.

Este Relatório Especial (RE nº 6/2013) intitula‑se "Os Estados‑Membros e a Comissão conseguiram uma otimização dos recursos através das medidas de diversificação da economia rural?" O TCE avaliou se as medidas foram concebidas e executadas de forma a contribuírem eficazmente para o crescimento e o emprego, e se os projetos mais eficientes e eficazes foram selecionados para efeitos de financiamento. Além disso, o Tribunal avaliou até que ponto a informação disponível em matéria de acompanhamento e avaliação facultava dados fiáveis, completos e atempados sobre os efeitos das medidas em causa.

A auditoria conclui que, em termos gerais, a Comissão e os Estados‑Membros conseguiram, embora apenas de forma limitada, otimizar os recursos através das medidas de diversificação da economia rural, dado que a ajuda não foi direcionada de forma sistemática para os projetos com maior probabilidade de cumprirem o propósito das medidas.

Este resultado adveio da não inscrição de necessidades claras de intervenção ou objetivos específicos nos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR), da adoção de critérios de elegibilidade gerais que não se cingiram aos projetos com mais probabilidades de obter a diversificação pretendida e da definição de critérios de seleção que não resultaram na escolha dos projetos mais eficazes ou que, simplesmente, não foram aplicados. Muito frequentemente, em especial no início do período de programação, a seleção dos projetos pautou‑se mais pela necessidade de executar o orçamento afetado do que pela qualidade dos projetos em si. Em determinados Estados‑Membros, independentemente da sua avaliação, todos os projetos elegíveis foram financiados sempre que existisse orçamento suficiente.

Assim, o Tribunal recomenda o seguinte:

Nos seus PDR, os Estados‑Membros devem explicitar claramente os motivos e a forma como a intervenção pública de apoio a investimentos em atividades não agrícolas ajudará a corrigir, por exemplo, as deficiências de mercado inerentes aos obstáculos que se colocam ao emprego e ao crescimento. Em seguida, os Estados‑Membros devem definir objetivos específicos e mensuráveis com respeito a estas necessidades. A Comissão deve aprovar apenas os PDR que apresentem estratégias fundamentadas e exaustivas, com razões claras, que evidenciem a forma como a intervenção desta política contribuirá para realizar o desiderato estratégico da criação de condições para o crescimento e de oportunidades de emprego.

Os Estados‑Membros devem estabelecer e aplicar de forma coerente critérios que assegurem a seleção dos projetos mais eficazes e sustentáveis que estejam relacionados com os seus objetivos específicos. A Comissão deve garantir a aplicação correta e contínua destes critérios, e não apenas em casos de escassez de recursos orçamentais.

A Comissão e os Estados‑Membros devem promover a adoção das melhores práticas para atenuar os riscos de peso morto e deslocação. A Comissão deve incentivar os Estados‑Membros a adotarem a prática do reconhecimento da elegibilidade das despesas dos investimentos apenas a partir da data de aprovação da subvenção.

A Comissão deve certificar‑se de que os Estados‑Membros dispõem de sistemas eficazes para verificar se os custos são razoáveis.

Antecipando o próximo período de programação, a Comissão e os Estados‑Membros devem assegurar a obtenção de informações fiáveis e pertinentes para facilitar a gestão e o acompanhamento das medidas e demonstrar até que ponto os apoios concedidos estão a contribuir para a concretização das prioridades da UE. As metas em matéria de criação de emprego devem ser realistas e o número de postos de trabalho criados deve ser acompanhado com precisão, devendo ainda haver lugar a uma melhor gestão das medidas ao longo do período de programação, nomeadamente se se verificar que as metas fixadas não serão atingidas.

A Comissão e os Estados‑Membros devem multiplicar esforços no sentido de reduzir os encargos administrativos e garantir a realização dos pagamentos dentro de um prazo razoável.

Contacto:

Aidas Palubinskas

Adido de imprensa do Tribunal de Contas Europeu

Telefone fixo: +352 4398 45410 Telemóvel: +352 621 552224

press@eca.europa.eu www.eca.europa.eu Twitter: @EUAuditorsECA


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