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Ajuda da UE à Governação no Egito – "bem-intencionada mas ineficaz", dizem os auditores da UE

Cour des comptes - ECA/13/18   18/06/2013

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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPE

COMUNICADO DE IMPRENSA

ECA/13/18

Luxemburgo, 18 de junho de 2013

Ajuda da UE à Governação no Egito – "bem-intencionada mas ineficaz", dizem os auditores da UE

Um relatório publicado pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) contém fortes críticas sobre a ajuda financeira prestada pela UE na promoção de áreas‑chave de governação no Egito, antes e depois da Sublevação de janeiro de 2011. "A abordagem 'flexível' não funcionou e chegou o momento de adotar uma abordagem mais centrada, que produza resultados significativos e garanta uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes europeus" afirmou Karel Pinxten, Membro do TCE responsável pelo relatório.

A auditoria centrou‑se, por um lado, na gestão das finanças públicas (GFP) e na luta contra a corrupção, e, por outro, nos direitos humanos e na democracia.

No período 2007‑2013, a UE atribuiu um auxílio de aproximadamente mil milhões de euros ao Egito. Tendo em conta que mais de metade deste montante foi canalizado através da tesouraria do Egito, com recurso ao mecanismo de auxílio conhecido como apoio orçamental, a confiança depositada na gestão das finanças públicas do país é considerável.

A Comissão e o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) não conseguiram garantir que as autoridades egípcias colmatassem as principais insuficiências na gestão das finanças públicas. A falta de transparência orçamental, uma função de auditoria ineficaz e uma corrupção endémica constituem exemplos destas insuficiências prejudiciais. A Comissão e o SEAE não reagiram à falta de progressos verificada com ações decisivas destinadas a garantir a prestação de contas relativa aos consideráveis fundos da UE, que continuaram a ser pagos diretamente às autoridades egípcias.

Do mesmo modo, registaram‑se poucos progressos com as intervenções da UE em matéria de direitos humanos e democracia. O principal programa de direitos humanos teve pouco sucesso. O início foi lento e prejudicado pela atitude negativa das autoridades egípcias. A Comissão e o SEAE não utilizaram o potencial efeito de alavanca a nível financeiro e político de que dispunham para contrariar esta intransigência. Foi necessário desistir completamente de alguns elementos do programa. Os fundos atribuídos através de Organizações da Sociedade Civil (OSC) não foram suficientes para permitir uma diferença significativa.

Após a Sublevação não foram tomadas iniciativas importantes para dar resposta às questões relacionadas com os direitos humanos e as medidas adotadas tiveram pouco impacto até ao momento. Não foi prestada atenção suficiente aos direitos das mulheres e das minorias na Revisão que se seguiu, apesar da necessidade de ações urgentes destinadas a contrariar o aumento da intolerância.

Notas aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos.

Este relatório especial (RE 4/2013) intitula-se "Cooperação da UE com o Egito na Área da Governação". O TCE analisou se a Comissão Europeia e o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) geriram de forma eficaz a ajuda da UE destinada a melhorar a governação no Egito antes e depois da Sublevação de 2011. O relatório contém muitas observações que demonstram que a ajuda da UE não foi eficaz na melhoria da governação.

Gestão das Finanças Públicas

Falta de transparência e responsabilidade orçamental

  • Falta de transparência em áreas importantes do orçamento. O orçamento militar não é declarado, nem existe informação sobre as despesas presidenciais (ver alínea a) do ponto 47).

  • As autoridades egípcias mantêm pelo menos 36 mil milhões de libras egípcias (aproximadamente 4 mil milhões de euros), o equivalente a 2,4% do PIB egípcio, fora do orçamento de estado, nos designados "Fundos Especiais". Não são conhecidos os seus montantes exatos nem os fins a que se destinam, o mesmo sucedendo com a forma como são utilizados (ver alínea b) do ponto 47).

  • Não se registaram progressos na reforma da auditoria externa. A Organização Central de Auditoria (OCA), instituição suprema de auditoria do Egito, reportava diretamente ao Presidente Mubarak e os seus relatórios de auditoria são, em grande parte, secretos. A inexistência de reformas e de transparência por parte da OCA constitui um sério impedimento à melhoria da gestão das finanças públicas (ver alínea c) do ponto 47).

Apesar dos graves problemas existentes no Egito em matéria de corrupção, a ajuda da UE contribuiu pouco para abordar diretamente esta questão. Alguns programas de apoio orçamental da UE noutros países incluíram condições específicas sobre a corrupção, mas não foi o caso no Egito. Importa referir que a Comissão é o único doador a conceder apoio orçamental ao Egito.

Direitos Humanos e Democracia

Um dos elementos fundamentais do Acordo de Associação entre a UE e o Egito é a sua insistência no respeito pelos princípios democráticos e direitos humanos fundamentais. Este aspeto reflete o compromisso de longa data da UE na promoção dos direitos humanos e da democracia nas suas relações internacionais, que se encontra igualmente consubstanciado no nº1 do Artigo 21º do Tratado da União Europeia.

O principal programa foi afetado por problemas, muitos dos quais decorrentes da falta de compromisso por parte das autoridades egípcias:

  • 30 meses após a assinatura da Convenção de Financiamento, apenas tinham sido gastos 22% dos fundos (alínea b) do ponto 29);

  • uma componente significativa (4 milhões de euros) para o reforço da capacidade das Organizações da Sociedade Civil foi cancelada (alínea c) do ponto 29).

Desde a Sublevação, os direitos das minorias encontram-se cada vez mais sob ameaça e a violência sectária tem aumentado, sendo os cristãos as principais vítimas dessa violência. As investigações sobre a violência têm sido lentas ou inexistentes.

No que se refere aos direitos das mulheres, após a Sublevação o novo Parlamento exigiu a abolição de diversas instituições de apoio aos direitos das mulheres. Solicitou igualmente a redução da idade mínima para o casamento, a descriminalização da mutilação genital feminina e a revisão da Lei do Estatuto Pessoal e da Lei da Infância, em conformidade com os princípios da lei islâmica, a sharia (ver ponto 63 do relatório).

Recomendações

Praticamente todas as recomendações do relatório do Tribunal (pontos 80 a 82) foram aceites pela Comissão e pelo SEAE.


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