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"A distribuição do apoio ao rendimento dos agricultores nos novos Estados‑Membros deverá ser reconsiderada" – auditores da UE

Court of Auditors - ECA/12/48   27/11/2012

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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

COMUNICADO DE IMPRENSA

ECA/12/48

Luxemburgo, 27 de novembro de 2012

"A distribuição do apoio ao rendimento dos agricultores nos novos Estados‑Membros deverá ser reconsiderada" – auditores da UE

O Tribunal de Contas Europeu publicou o seu primeiro relatório especial (RE nº 16/2012) sobre o apoio ao rendimento pago aos agricultores nos novos Estados‑Membros. O relatório solicita a realização de uma reforma para garantir que o apoio ao rendimento seja canalizado para o agricultor ativo que exerça atividades agrícolas concretas e regulares. Em particular, as entidades públicas que gerem terrenos públicos e que não exercem atividades agrícolas não devem poder beneficiar do apoio ao rendimento da UE, nem devem ser efetuados pagamentos relativos a terras não utilizadas ou destinadas principalmente a atividades não agrícolas.

O Regime de Pagamento Único por Superfície (RPUS) foi concebido para permitir que os novos Estados‑Membros que aderiram à UE em 2004 e em 2007 apoiassem o rendimento dos agricultores. É atualmente aplicado em 10 Estados‑Membros da UE e as despesas correspondentes elevaram‑se a 5 mil milhões de euros em 2011. O relatório do Tribunal incide sobre os beneficiários da política, sobre as terras elegíveis e sobre a contribuição do regime para o objetivo de prestar apoio ao rendimento dos agricultores.

A conclusão global da auditoria é que a execução do regime resultou em vários aspetos questionáveis:

  • A definição dos beneficiários do regime não é adequada: permite que sejam efetuados pagamentos a beneficiários que não exercem uma atividade agrícola ou que o fazem apenas de forma marginal. Os casos em questão incluem agências imobiliárias, aeroportos, associações de caça e de pesca e clubes de ski.

  • Além disso, em alguns dos Estados‑Membros em causa, foram ainda efetuados pagamentos legais (e concedido apoio ao rendimento) a entidades públicas responsáveis pela gestão de terrenos públicos que, de resto, não exerciam qualquer atividade agrícola. O Estado é o principal beneficiário dos pagamentos do RPUS na Hungria (14 milhões de euros em 2010 relativamente a 82 000 hectares de terreno).

  • Os Estados‑Membros não determinaram de forma fiável a superfície agrícola total relativamente à qual o RPUS deveria ser pago, mas esses números foram aceites pela Comissão. Este facto influenciou o montante da ajuda por hectare pago a cada agricultor, que por vezes foi superior ou inferior ao que deveria ter sido. Alguns países reviram as superfícies agrícolas totais sem qualquer justificação, o que lhes permitiu utilizar integralmente as respetivas dotações financeiras.

  • Apesar dos esforços efetuados pelos Estados‑Membros em questão foram pagas ajudas relativamente a parcelas nas quais não era exercida qualquer atividade agrícola.

  • Existe uma contradição intrínseca na conceção das ajudas do RPUS: por um lado, pretendem prestar apoio ao rendimento individual dos agricultores e, por outro, são distribuídas pelas explorações agrícolas com base na superfície das parcelas de que estas dispõem.

  • O RPUS beneficia principalmente as grandes explorações agrícolas: no total, 0,2% dos beneficiários recebem mais de 100 000 euros, o que representa 24% do valor total dos pagamentos.

  • Por último, embora o RPUS tenha sido concebido como um regime transitório, a maioria dos Estados‑Membros não se preparou para a introdução (prevista para 2014) do regime baseado em direitos de pagamento já aplicado nos Estados‑Membros da UE‑15. No futuro, esta circunstância pode ocasionar atrasos significativos nos pagamentos.

O Tribunal recomenda uma política mais bem direcionada e orientada para a obtenção de resultados no âmbito da qual o apoio ao rendimento dos agricultores deverá ser canalizado para o agricultor ativo que exerça atividades agrícolas concretas e regulares. Deverá excluir entidades públicas. A elegibilidade das terras para as ajudas deverá ser definida claramente e limitada às parcelas nas quais se requer a prática concreta e regular de atividades agrícolas. Deverá procurar obter‑se uma distribuição mais equilibrada das ajudas entre os agricultores, quer mediante a imposição de um limite máximo aos pagamentos individuais mais elevados, quer mediante a apreciação das circunstâncias específicas das explorações nas diferentes regiões. A Comissão deve dar resposta às insuficiências estruturais do setor agrícola, apoiar ativamente os Estados‑Membros e acompanhar mais de perto a forma como estes preparam a introdução de um futuro regime baseado em direitos.

As propostas legislativas da Comissão relativas à política agrícola comum após 2013 só respondem parcialmente às observações formuladas pelo Tribunal (Parecer nº 1/2012 do Tribunal de Contas Europeu sobre determinadas propostas de regulamentos relativos à política agrícola comum no período de 2014‑2020). No âmbito do debate e adoção destas propostas, o Parlamento e o Conselho podem ponderar a sua eventual revisão em sintonia com as recomendações do Tribunal.

Contacto:

Aidas Palubinskas

Adido de imprensa

Tribunal de Contas Europeu Telefone fixo: +352 4398 45410 Telemóvel: +352 621 552224

press@eca.europa.eu www.eca.europa.eu Twitter: @EUAuditorsECA


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