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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

DISCURSO

ECA/12/45

Bruxelas, 6 de novembro de 2012

Discurso proferido por Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Europeu

Apresentação dos Relatórios Anuais
relativos ao exercício de 2011

COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL DO

PARLAMENTO EUROPEU

Em caso de eventuais diferenças, faz fé o discurso proferido.

Senhor Presidente Theurer, Senhores Deputados,

Tenho a honra de apresentar hoje a esta Comissão o Relatório Anual do Tribunal sobre a execução do orçamento da UE relativo ao exercício de 2011.

As nossas conclusões relativas a 2011 não serão uma surpresa pois as atuais disposições de gestão dos fundos da UE estão em vigor há um certo número de anos. As contas de 2011 refletem fielmente a situação financeira da União Europeia, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos a esse exercício. As receitas e as autorizações estavam isentas de erros materiais. Pelo contrário, os pagamentos estavam afetados por erros materiais, com uma taxa de erro estimada de 3,9% para o orçamento da UE no seu conjunto. O nível de erro estimado permaneceu semelhante ao de 2010, que foi de 3,7%.

A mensagem do presente Relatório Anual é coerente com a dos anos anteriores, mas este ano é mais importante do que nunca. Com as finanças públicas da Europa sob forte pressão, continua a haver margem para despender os fundos da UE de uma forma mais eficiente e mais bem direccionada.

Dito de uma forma simples, o Tribunal detetou demasiados casos em que os fundos da UE não atingem o objetivo ou não são utilizados da melhor forma. Os exemplos apresentados no relatório incluem:

  • subvenções concedidas para terras de "pastagens permanentes" que, na realidade, estavam parcialmente cobertas por floresta densa;

  • cursos de formação destinados especificamente a trabalhadores do setor da eletrónica que foram prestados a trabalhadores de outros setores;

  • reembolso de custos relativos a um imóvel apresentado como instalação agrícola, quando não o era;

  • sobredeclaração de custos de pessoal em projetos de investigação;

  • incumprimento da regra de origem na compra de materiais por beneficiários da ajuda ao desenvolvimento;

  • aplicação incorreta de procedimentos de adjudicação de contratos públicos concebidos para garantir a otimização dos recursos.

Como estes exemplos sugerem, o Tribunal detetou erros em pagamentos relativos a programas e regimes de despesas muito diferentes. O Tribunal constatou igualmente que, no geral, os sistemas de controlo examinados foram apenas parcialmente eficazes. Por outras palavras, não realizaram o seu potencial para evitar ou detetar e corrigir os erros.

Na verdade, o Tribunal concluiu que apenas dois domínios – ou "grupos de políticas" – estavam isentos de erros materiais em 2011: "Relações Externas, Ajuda Externa e Alargamento" e "Despesas Administrativas e Outras".

Os restantes cinco grupos de políticas estavam afetados por erros materiais, especialmente os que incluem os domínios do desenvolvimento rural e da política regional. A taxa de erro estimada pelo TCE para as despesas do grupo de políticas "Desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde", o domínio de despesas mais propenso a erros, ascendeu a 7,7%. E a taxa de erro estimada para o grupo de políticas "Política Regional, Energia e Transportes" permaneceu também elevada em 6,0%.

É aqui, nestes domínios, que considerámos que os Estados‑Membros não estão a desempenhar a sua função tão plenamente como deviam. É necessário um maior empenho da parte das autoridades nacionais na gestão e controlo dos fundos da UE. Porque as autoridades nacionais constituem a primeira – e mais importante – linha de defesa na proteção dos interesses financeiros dos cidadãos da UE.

O Tribunal detetou muitos casos de falhas nos controlos. Por exemplo, no domínio da política regional, em mais de 60% das operações auditadas e afetadas por erros, as autoridades dos Estados‑Membros dispunham de informações suficientes para terem detetado e corrigido, pelo menos, uma parte dos erros antes de pedirem o reembolso à Comissão.

Da mesma forma, no desenvolvimento rural, o Tribunal constatou que os controlos no local nem sempre foram realizados de forma adequada. O caso que mencionei anteriormente, de um imóvel incorretamente apresentado como instalação agrícola, constitui um exemplo de um erro que não foi corrigido, apesar de o organismo pagador ter realizado um controlo no local.

Ou seja, é possível reduzir os erros através de uma aplicação mais eficaz dos sistemas atuais. Mas também existe margem para os melhorar, bem como os regimes de despesas em causa.

A UE não se pode dar ao luxo de esperar. É possível – e necessário – agir agora. Os Estados‑Membros têm de chegar a acordo sobre regras melhores e, depois, garantir que são realmente aplicadas.

Por seu turno, a Comissão Europeia deve igualmente reforçar a sua supervisão dos Estados‑Membros. Mas necessita de obter destes informações fiáveis sobre a forma como os fundos da UE são despendidos, bem como sobre as correções financeiras e as recuperações que efetuem.

Até agora, falei sobre os 80% de fundos da UE geridos pelos Estados‑Membros, mas 20% são diretamente geridos pela Comissão – incluindo o domínio crucial da Investigação. A Comissão deverá dar o exemplo de melhores práticas na sua gestão de conformidade com as condições das subvenções da UE.

Contudo, o Tribunal concluiu que o domínio "Investigação e outras políticas internas" estava afetado por erros materiais. Estimámos que a taxa de erro para 2011 seja de 3%.

Muitos dos tipos de erros e de falhas dos controlos detetados na Investigação foram semelhantes aos dos domínios em gestão partilhada. A principal fonte de erros foi a sobredeclaração de custos pelos beneficiários de projetos financiados pelos Programas‑Quadro de investigação.

Nos termos da legislação, essas declarações de custos devem ser acompanhadas por certificados emitidos por empresas de auditoria independentes. O Tribunal detetou erros em mais de 80% dos projetos auditados que dispunham de um certificado de auditoria positivo.

O Tribunal constatou ainda erros materiais nos pagamentos intermédios e finais do domínio Relações externas, ajuda externa e alargamento, que, em grande parte, é também gerido diretamente pela Comissão, bem como nos pagamentos efetuados através dos Fundos Europeus de Desenvolvimento.

Uma outra forma de a Comissão assumir as suas responsabilidades pela execução do orçamento da UE é através da elaboração de relatórios sobre a gestão financeira, incluindo informações sobre a regularidade das operações e o desempenho alcançado.

O Tribunal constata que o montante que os Diretores‑Gerais da Comissão consideram em risco de irregularidade passou de 0,4 mil milhões de euros em 2010 para 2,0 mil milhões de euros em 2011. Esta estimativa reflete o reconhecimento, por parte da Comissão, de um elevado risco de erro no desenvolvimento rural, na coesão e na investigação.

No entanto, o Tribunal considera que o montante em risco pode ter sido subestimado, uma vez que se baseia na chamada "taxa de erro residual", que, em 2011, ainda não constituía um indicador fiável da medida em que as operações continuam afetadas por erros materiais após a aplicação dos procedimentos de controlo.

Relativamente às informações da Comissão sobre o desempenho, o Tribunal aborda este assunto no capítulo do Relatório Anual intitulado "Orçamento da UE: obter resultados".

Os dois principais meios pelos quais a Comissão informa sobre o desempenho são o novo relatório sobre a avaliação das finanças da União, baseado nos resultados obtidos, e os relatórios anuais de atividades das Direções‑Gerais.

Como também mencionou no seu parecer formulado anteriormente este ano, o Tribunal considera que o primeiro relatório de avaliação, publicado em fevereiro de 2012, traz um valor acrescentado limitado e recomenda que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão explorem o modo de o tornar mais útil para otimizar as despesas da UE.

A Comissão deverá igualmente melhorar a qualidade dos relatórios anuais de atividades. Ao avaliar esses relatórios das Direções‑Gerais da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Política Regional e do Desenvolvimento e da Cooperação, o Tribunal constatou que era possível tornar os indicadores de desempenho mais pertinentes para a concretização dos objetivos das políticas. Além disso, nenhuma das três Direções‑Gerais apresentou informações em matéria de economia e eficiência.

O capítulo "Orçamento da UE: obter resultados" inclui ainda vários ensinamentos retirados dos relatórios especiais do Tribunal publicados em 2011, que são pertinentes para melhorar a elaboração de relatórios sobre o desempenho. Entre outros aspetos, o Tribunal recomenda à Comissão que:

  • utilize boas avaliações das necessidades, para concentrar as suas atividades nos resultados e impactos que pretende obter;

  • defina objetivos de política que permitam demonstrar o valor acrescentado europeu;

  • colabore com os Estados‑Membros a fim de melhorar a qualidade e a oportunidade dos dados apresentados.

Senhor Presidente Theurer, Senhores Deputados,

A gestão financeira da UE ainda não é perfeita. Muitos dos problemas que identificámos no passado continuam a existir, embora em menor grau.

Estes problemas são mais importantes do que nunca. E agora, estando a decorrer as discussões sobre as propostas de legislação para o próximo quadro financeiro, existe a oportunidade de abordar as causas que lhes estão subjacentes. Desde 2010, o Tribunal tem preconizado regimes de despesas mais simples, com objetivos mais claros, resultados mais fáceis de medir e disposições de controlo economicamente mais eficazes.

O nosso Relatório Anual relativo a 2011 formula igualmente muitas recomendações específicas, tal como o fazem os pareceres que formulamos sobre as propostas. Esses pareceres apresentam também observações sobre os novos desafios que se poderão colocar à gestão financeira e à obrigação de prestar contas.

No que respeita às propostas relativas ao Quadro Estratégico Comum, que abrangerá os domínios de despesas mais propensos a riscos, o Tribunal chama a atenção para a necessidade de reforçar a função de supervisão da Comissão, melhorar os mecanismos de correção fnanceira e garantir disposições adequadas de auditoria e de controlo dos instrumentos financeiros.

Senhor Presidente Theurer, Senhores Deputados,

Os tempos são difíceis. Os Estados‑Membros têm de chegar a acordo sobre regras melhores quanto à forma de despender os fundos da UE, e tanto os Estados‑Membros como a Comissão devem fazê‑las aplicar adequadamente. Assim, o orçamento da UE poderá ser utilizado de modo mais eficiente e eficaz para oferecer um maior valor acrescentado aos cidadãos. Esta é a mensagem do nosso Relatório Anual, que tive a honra de vos apresentar hoje.

No fundo, é uma mensagem sobre melhorar a prestação de contas pelos fundos da UE. Um objetivo que todas as instituições da UE devem lutar por alcançar e aquele que o Tribunal colocou no cerne da sua estratégia para os próximos anos.

Muito obrigado pela vossa atenção.


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