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A assistência ao Kosovo no domínio do Estado de Direito não é suficientemente eficaz

Cour des comptes - ECA/12/41   30/10/2012

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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU COMUNICADO DE IMPRENS

ECA/12/41

Luxemburgo, 30 de outubro de 2012

A assistência ao Kosovo no domínio do Estado de Direito não é suficientemente eficaz

O Kosovo é o maior beneficiário per capita da assistência da UE em todo o mundo e nele decorre a maior operação de gestão de crises alguma vez lançada pela UE (EULEX). O Tribunal de Contas Europeu auditou a assistência da UE ao Kosovo no domínio do Estado de Direito.

O TCE verificou que esta assistência não tem sido suficientemente eficaz. Embora a UE tenha contribuído para o reforço das capacidades, nomeadamente nos domínios aduaneiro, policial e judicial, os resultados obtidos foram modestos. Os níveis de criminalidade organizada e de corrupção no Kosovo permanecem elevados. O setor judicial continua a ser afetado por interferências políticas, ineficiência, falta de transparência e de aplicação da lei. A capacidade reduzida, por parte das autoridades do Kosovo, de proteger testemunhas cruciais e as dificuldades em deslocá‑las para o estrangeiro constituem deficiências significativas. Os progressos na instauração de um Estado de Direito no norte do Kosovo foram quase nulos.

"A prioridade atribuída pelas autoridades do Kosovo ao Estado de Direito é insuficiente", afirmou Gijs de Vries, o membro do TCE responsável pelo relatório, "e o apoio da UE deveria ser mais eficaz".

No caso do Kosovo, ao contrário do resto dos Balcãs Ocidentais, o incentivo de uma potencial adesão à UE encontra‑se comprometido pela ausência de uma posição comum da UE sobre a independência do território.

A Comissão Europeia e o Serviço Europeu de Ação Externa aceitaram as conclusões e recomendações do TCE.

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Notas aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos.

Este relatório especial abordou a questão da eficácia da assistência da UE no domínio do Estado de Direito. O Tribunal avaliou se a assistência está a produzir os resultados previstos e qual o seu impacto nos progressos globais nos diferentes domínios do Estado de Direito (serviços policiais, judiciais, aduaneiros e de luta contra a corrupção). Analisou igualmente a gestão da assistência, nomeadamente no que diz respeito à coordenação e gestão da EULEX. A auditoria incluiu uma amostra de 17 intervenções da UE efetuadas no Kosovo.

No período de 1999‑2007, o Kosovo recebeu da parte de vários doadores 3,5 mil milhões de euros a título de apoio financeiro, dois terços dos quais foram disponibilizados pela Comissão Europeia e pelos Estados‑Membros da UE. Entre 2007 e 2011, a assistência da UE no domínio do Estado de Direito fornecida através do IPA e da EULEX totalizou aproximadamente 0,7 mil milhões de euros.

A eficácia limitada da assistência da UE pode ser explicada pelas circunstâncias específicas do Kosovo, nomeadamente a existência de poucas bases para a instauração de um Estado de Direito à data da independência. Todavia, a auditoria constatou que uma melhor gestão em vários domínios por parte do SEAE e da Comissão poderia ter contribuído para aumentar a eficácia da assistência da UE, não obstante as melhorias introduzidas durante o período de auditoria.

Assim, por exemplo, os Estados‑Membros da UE destacaram para a EULEX pessoal não qualificado, em número insuficiente e por períodos demasiado curtos. A cooperação entre a Europol e a EULEX está sujeita a limitações jurídicas.

Os mecanismos de coordenação da UE necessitam ainda de ser melhorados, incluindo a cooperação com a comunidade internacional. As instituições da UE envidaram esforços substanciais de coordenação com os EUA, o maior doador bilateral no Kosovo. Contudo, continua a ser difícil obter uma plena coordenação com os EUA.

As intervenções da UE produziram resultados limitados na luta contra a corrupção, que ainda constitui uma das principais preocupações. Os três organismos do Kosovo de luta contra a corrupção têm poderes limitados e responsabilidades que se sobrepõem. A supervisão dos contratos públicos é igualmente complexa; além disso, existem mais de 150 autoridades adjudicantes no Kosovo. Embora esta complexidade e fragmentação aumentem o risco de corrupção, a UE não abordou esta questão ao nível político.

O TCE recomenda, nomeadamente, que o SEAE e a Comissão utilizem melhor o diálogo e as condições políticos. A possibilidade da liberalização do regime de vistos pode representar um incentivo para melhorar o Estado de Direito no Kosovo. No entanto, os 95 requisitos da UE a cumprir nesta matéria podem comprometer o efeito dos incentivos. O diálogo político deve centrar‑se nas condições prioritárias. O TCE recomenda que o apoio da UE ao Kosovo esteja vinculado a critérios de referência concretos e tenha em conta os objetivos da UE relativos à segurança interna.

Contacto:

Aidas Palubinskas

Adido de imprensa do Tribunal de Contas Europeu

Telefone fixo: +352 4398 45410 Telemóvel: +352 621 552224

press@eca.europa.eu www.eca.europa.eu Twitter: @EUAuditorsECA


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