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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU COMUNICADO DE IMPRENSA

ECA/12/39

Luxemburgo, 11 de outubro de 2012

"As agências selecionadas da UE não geriram adequadamente as situações de conflito de interesses" – auditores da UE

Nos últimos anos, surgiram na imprensa vários casos alegadamente relacionados com o conflito de interesses implicando determinadas agências da UE que suscitaram preocupações no Parlamento Europeu. Em 2011, o Parlamento Europeu solicitou ao Tribunal que efetuasse "uma análise exaustiva da abordagem das agências no tocante à gestão de situações de potenciais conflitos de interesses".

A auditoria avaliou as políticas e os procedimentos de gestão aplicáveis a situações de conflito de interesses em quatro agências selecionadas responsáveis pela tomada de decisões vitais que afetam a segurança e saúde dos consumidores, nomeadamente a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), a Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

O Tribunal de Contas Europeu concluiu que nenhuma das agências auditadas geriu adequadamente as situações de conflito de interesses. Observou‑se uma série de lacunas de graus diferentes nas políticas e procedimentos específicos das agências, bem como na sua aplicação.

"Após examinar a situação destas agências, elaborámos uma lista de recomendações gerais e específicas que, se devidamente aplicadas, poderão introduzir melhorias significativas na gestão das situações de conflito de interesses não apenas nas agências selecionadas, mas em todas as instituições e organismos descentralizados da UE", declarou Igors Ludboržs, Membro do TCE responsável pelo relatório.

Notas aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos. Este Relatório Especial nº 15/2012 "Gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas" analisou e avaliou as políticas e os procedimentos de gestão aplicáveis a situações de conflito de interesses em quatro agências selecionadas responsáveis pela tomada de decisões vitais que afetam a segurança e a saúde dos consumidores.

Considera‑se que um conflito de interesses é um conflito entre os deveres públicos e os interesses privados de um funcionário público, em que o funcionário tenha interesses da sua esfera pessoal que possam influenciar indevidamente o exercício das suas funções e responsabilidades oficiais. Determinados riscos de conflito de interesses estão incorporados na própria estrutura das agências selecionadas (por exemplo, a mesma organização é simultaneamente um representante da gestão e um fornecedor de serviços), bem como na dependência da investigação realizada por empresas do seu setor de atividade. Neste contexto, é de extrema importância que as agências selecionadas disponham de sistemas sólidos para gerir um elevado risco inerente de conflito de interesses.

A UE não dispõe de um quadro regulamentar abrangente dedicado ao conflito de interesses que possa garantir a existência de requisitos mínimos comparáveis relativos à independência e à transparência aplicáveis a todas as agências da UE e a todos os principais intervenientes que influenciam a estratégia, as operações e a tomada de decisões. Na ausência desse quadro regulamentar, as orientações da OCDE nesta matéria, que estabelecem uma referência internacional para a conceção de uma política abrangente de conflito de interesses, foram consideradas parte integrante do quadro de referência para esta auditoria.

O Tribunal concluiu que nenhuma das agências selecionadas geriu adequadamente as situações de conflito de interesses. As lacunas detetadas eram, contudo, de graus diferentes. Das agências selecionadas, a EMA e a EFSA elaboraram as políticas e os procedimentos mais avançados para declaração, avaliação e gestão do conflito de interesses. Embora a ECHA tenha incrementado políticas e procedimentos de gestão do conflito de interesses específicos, a política e os procedimentos aplicáveis ao seu pessoal e à Câmara de Recurso apresentam lacunas significativas. O Tribunal considerou que a EASA não dispunha de uma política e de procedimentos específicos de gestão do conflito de interesses. A EASA não solicita nem avalia as declarações de interesses do seu pessoal, do Conselho de Administração, da Câmara de Recurso ou dos peritos.

O Tribunal recomenda que as agências selecionadas melhorem as suas políticas e procedimentos de gestão do conflito de interesses:

i) procedendo a um exame dos candidatos para detetar situações de conflito de interesses antes da sua nomeação;

ii) elaborando políticas e procedimentos nesta matéria que possam garantir que as situações de conflito de interesses são geridas de forma equivalente pelas autoridades nacionais que desempenham funções subcontratadas (EASA e EMA);

iii) definindo critérios claros e objetivos de avaliação das declarações de interesses e aplicando‑os de forma coerente;

iv) introduzindo políticas e procedimentos em matéria de ofertas e convites aplicáveis a toda a agência (EASA, ECHA e EFSA);

v) desenvolvendo políticas e procedimentos claros, transparentes e coerentes em matéria de quebra de confiança aplicáveis a toda a agência;

vi) aumentando a transparência das declarações de interesses durante as reuniões, bem como no âmbito dos processos de tomada de decisões científicas;

vii) assegurando uma formação abrangente e obrigatória sobre o conflito de interesses;

viii) dando resposta às questões relativas ao exercício de atividades profissionais após a cessação de funções, em coordenação com todos os organismos implicados nas nomeações.

O Tribunal de Contas Europeu recomenda igualmente que o legislador da UE, eventualmente em consulta com as outras instituições da UE, pondere desenvolver mais o quadro regulamentar da UE consagrado à gestão das situações de conflito de interesses, utilizando como referência as orientações da OCDE e as melhores práticas existentes.

Contacto:

Aidas Palubinskas

Adido de imprensa

Tribunal de Contas Europeu

Telefone fixo: +352 4398 45410 Telemóvel: +352 621 552224

press@eca.europa.eu www.eca.europa.eu Twitter: @EUAuditorsECA


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