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   INTRODUÇÃO

   O  Conselho Europeu saudou o resultado do referendo dinamarquês  sobre  o
   Tratado de Maastricht e a perspectiva da rápida conclusão do processo  de
   ratificação em todos os Estados Membros, declarando-se determinado a  que
   este  importante  passo venha assinalar o termo de um  longo  período  de
   incerteza  quanto à orientação da Comunidade e a oportunidade de a  União
   enfrentar com renovado vigor e determinação os inúmeros desafios internos
   e externos, utilizando plenamente as possibilidades oferecidas pelo  novo
   Tratado.   Os  princípios  especificados  pelos  Conselhos  Europeus   de
   Birmingham e Edimburgo relativos à democracia, subsidiariedade e abertura
   orientarão  a  implementação  do novo Tratado com  vista  a  aproximar  a
   Comunidade dos seus cidadãos.

   O  Conselho  Europeu de Copenhaga dedicou uma atenção  especial,  por  um
   lado, às acções tendentes a solucionar os problemas económicos e  sociais
   enfrentados  pela Comunidade, e em especial o do  nível  inaceitavelmente
   elevado  de  desemprego  e,  por  outro,  ao  amplo  leque  de   questões
   relacionadas  com  a  paz e a segurança na  Europa,  reconhecendo  que  a
   Comunidade  só  poderá contar com o apoio permanente da  opinião  pública
   para a construção da Europa se se provar que contribui efectivamente para
   a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos.

   Os  membros  do Conselho Europeu efectuaram uma troca de opiniões  com  o
   Presidente do Parlamento Europeu. O debate teve por pano de fundo o maior
   protagonismo político e legislativo que será o do Parlamento Europeu  por
   força   do  Tratado  de  Maastricht.  O  Conselho  Europeu  sublinhou   a
   importância  de aplicar o melhor possível as respectivas disposições,  no
   respeito  integral pelo equilíbrio institucional estabelecido no  Tratado
   de   Maastricht,  tendo  salientado  igualmente  a  necessidade   de   os
   Parlamentos nacionais serem mais intimamente associados às actividades da
   Comunidade,  e  saudou  os contactos cada vez mais  frequentes  entre  os
   Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu.

   1. Crescimento, Competitividade e Desemprego

        O  Conselho  Europeu está profundamente preocupado  com  a  presente
        situação  de  desemprego  e com os graves  perigos  inerentes  a  um
        desenvolvimento  em  que,  na Comunidade,  um  número  crescente  de
        pessoas  tende  a  ficar  permanentemente  afastado  do  mercado  de
        trabalho. O Conselho Europeu reafirmou a determinação da  Comunidade
        e   dos  seus  Estados  Membros  em  restaurar  a   confiança   pela
        implementação  de uma estratégia clara - que abranja tanto  o  curto
        como  o  médio  a longo prazo - a fim  de  restaurar  o  crescimento
        sustentável,  reforçar  a competitividade da  indústria  europeia  e
        reduzir o desemprego.

        Medidas a curto prazo

        O  Conselho Europeu acordou em que se deve continuar a dar a  máxima
        prioridade  à  acção  económica concertada  baseada  nos  princípios
        definidos no «Plano de acção dos Estados Membros da Comunidade  para
        fomentar  o crescimento e combater o desemprego», estabelecido  pelo
        Conselho  Europeu em Edimburgo. Saudou o pacote inicial  de  medidas
        nacionais  e comunitárias estabelecido pelo Conselho ECOFIN  na  sua
        sessão  de  19 de Abril  e registou com agrado  que  alguns  Estados
        Membros tomaram desde então novas medidas suplementares com o  mesmo
        objectivo.

        É crucial fomentar o investimento.

        O  Conselho  Europeu acordou em que, a nível  nacional,  os  Estados
        Membros  deverão atribuir uma importância especial a este  objectivo
        na   elaboração   dos  seus  orçamentos  nacionais  para   1994.   A
        concretização em tempo útil do investimento público, em especial  em
        infra-estruturas,  protecção do ambiente e renovação  urbana,  assim
        como o fomento do investimento privado (com especial atenção para as
        pequenas   e  médias  empresas  e  a  habitação),   revestem-se   de
        particular importância na actual fase do ciclo económico da  Europa.
        Todavia,   uma   menor   tributação  do   trabalho   beneficiará   a
        competitividade  industrial  europeia. Neste contexto,  deverão  ser
        igualmente  contempladas  medidas  fiscais com vista  à  redução  do
        consumo de recursos energéticos escassos.

        Embora outras acções nacionais dependam do campo de manobra de  cada
        Estado-membro,   deverá   ter-se  plenamente  em  conta   o   efeito
        multiplicador  do  Mercado  Interno ?  que  beneficia  as  políticas
        nacionais  de  recuperação económica ? e os  efeitos  positivos  nos
        orçamentos nacionais resultantes do aumento do crescimento.

        A  nível  comunitário,  o  Conselho  Europeu  convidou  o  BEI,   em
        cooperação  com  a  Comissão, a aumentar em 3 000 MECU  a  linha  de
        crédito temporária de 5 000 MECU decidida em Edimburgo, e  prolongar
        a  sua  vigência  para além de 1994;  2 000 MECU  destinar-se-ão  às
        redes  transeuropeias e 1 000 MECU serão utilizados para reforçar  a
        competitividade das pequenas e médias empresas europeias. O Conselho
        Europeu solicita ao Conselho ECOFIN que estude a forma como a  parte
        que  se destina às pequenas e médias empresas deverá  beneficiar  de
        juros bonificados até um limite de 3 pontos percentuais ao longo  de
        cinco  anos. Estes juros bonificados serão associados à  criação  de
        emprego  (à semelhança dos actuais empréstimos CECA)  e  financiados
        dentro das perspectivas financeiras actuais. Na sessão de Dezembro e
        em função da sua utilização, o Conselho Europeu fará uma revisão dos
        montantes da linha de crédito para as pequenas e médias empresas.

        O Conselho Europeu salientou a importância de uma rápida execução do
        programa  de  política estrutural da Comunidade para  o  período  de
        1994-1999. A execução deste programa de 160 000 MECU (equivalente em
        termos reais ao triplo do Plano Marshall) é essencial para a coesão,
        bem  como  para  o  crescimento e a criação de  emprego  em  toda  a
        Comunidade  e  não  apenas nas suas  regiões  menos  favorecidas.  O
        Conselho  Europeu solicitou por isso às Instituições que garantam  a
        adopção  formal  dos regulamentos relativos aos  Fundos  Estruturais
        antes  do  final  de  Julho de 1993. Referiu  que  o  Presidente  do
        Parlamento Europeu concordou com este objectivo. Os textos jurídicos
        e a execução prática devem respeitar integralmente o acordo sobre  o
        Pacote DELORS II alcançado em Edimburgo.

        Para  além  disto,  e  com o  objectivo  de  impulsionar,  de  forma
        antecipada,  os  projectos  de  investimento  previstos  nos  fundos
        estruturais,  o  Conselho Europeu acordou em que o  Conselho  ECOFIN
        analise  uma  proposta da Comissão que permita aos  Estados  Membros
        recorrer,  até  um montante máximo de 5 000 MECU, a  uma  «linha  de
        crédito  intercalar», disponível até ao final de 1995, com  juros  à

        taxa  do  mercado.  O pagamento deste  empréstimo  comunitário  será
        efectuado  a partir de dotações provenientes dos fundos  estruturais
        nos  anos seguintes. O mesmo tipo de acordos poderá ser aplicado  ao
        Fundo de Coesão.

        O Conselho Europeu salientou a importância de tirar o melhor partido
        possível das novas disposições do Tratado de Maastricht relacionadas
        com  a promoção de redes transeuropeias da mais alta  qualidade,  no
        contexto  da  promoção  do crescimento económico  e  industrial,  da
        coesão, do funcionamento eficaz do mercado interno e do incentivo  à
        indústria europeia para utilizar todas as potencialidades da moderna
        tecnologia de informação.  O Conselho Europeu convidou a Comissão  e
        o  Conselho  a completarem, até princípios de 1994,  os  planos  das
        redes em todos os sectores relevantes (transportes, telecomunicações
        e energia) e registou com satisfação os progressos efectuados no que
        se  refere  aos  comboios  de  alta  velocidade,  às  estradas,  aos
        transportes fluviais e transportes combinados. Solicitou  igualmente
        ao  Conselho que analise, com a possível brevidade, as propostas  da
        Comissão   relativas  às  redes  telemáticas.  O   Conselho   deverá
        igualmente  estudar, sob proposta da Comissão, as ligações entre  os
        Estados-membros periféricos e as regiões centrais da Comunidade.

        Estas   redes  poderão  agora  beneficiar  de  um  novo   contributo
        importante devido à prorrogação do prazo e ao aumento do montante da
        linha de crédito temporária de Edimburgo. Os projectos transeuropeus
        aos  quais a Comunidade deu o seu aval mediante uma  «Declaração  de
        interesse  comunitário»  serão  privilegiados  por  este  e   outros
        instrumentos financeiros comunitários.

        Medidas  a  médio  e  a  longo  prazo  destinadas  a  incentivar   a
        competitividade e o emprego

        O Conselho Europeu acordou em que a política macroeconómica deve ser
        complementada   com  medidas  estruturais  em  cada   Estado-membro,
        adaptadas  às respectivas características individuais, a fim  de  se
        alcançar uma redução significativa do nível inaceitavelmente elevado
        do  desemprego, especialmente entre os jovens, os  desempregados  de
        longa duração e os socialmente excluídos.

        O Presidente da Comissão apresentou ao Conselho Europeu uma  análise
        da  situação da competitividade da economia europeia. O  diagnóstico
        apresentado foi plenamente subscrito pelo Conselho Europeu.

        O  Conselho Europeu congratulou-se com a comunicação  do  Presidente
        Delors  sobre  um  plano  europeu  a  médio  prazo  de   restauração
        económica,  «Entrar no século XXI», apenso às  presentes  Conclusões
        (ver  Anexo I), e convidou a Comissão a apresentar um  livro  branco
        sobre   a   estratégia  a  médio  prazo  para   o   desenvolvimento,
        competitividade e emprego a ser submetido à apreciação da sua sessão
        de   Dezembro  de  1993.  Até  1 de Setembro,  os  Estados   Membros
        apresentarão  à  Comissão  propostas de  elementos  específicos  que
        poderão ser incluídos nesta iniciativa. O Conselho Europeu  convidou
        a  Comissão  a elaborar o seu livro branco a tempo de  ser  tido  em
        consideração  nos trabalhos preparatórios a efectuar  pelo  Conselho
        ECOFIN  no  que  se refere às directrizes  gerais  para  a  política
        económica  da  Comunidade  e dos seus Estados  Membros.  A  Comissão
        deverá consultar os parceiros sociais.

        O  Conselho Europeu recordou que, em conformidade com o disposto  no
        Tratado  da  União  Europeia,  deverá  analisar  essas  directrizes.
        Convidou o Conselho ECOFIN, sob proposta da Comissão, a  apresentar,
        em  Dezembro,  ao  Conselho  Europeu de  Bruxelas,  um  projecto  de
        directrizes  baseadas  nos objectivos  apresentados  nos  parágrafos
        anteriores sobre os aspectos a curto e a médio prazo, tendo em vista
        promover um crescimento não inflacionário e sustentável que respeite
        o ambiente.

        Política Monetária e Cambial

        A  política monetária e a estabilidade cambial  são  elementos-chave
        das vertentes a curto e a médio prazo de uma estratégia destinada  a
        restabelecer  o  crescimento  e reduzir  o  desemprego.  O  Conselho
        Europeu acordou ser da maior importância criar condições orçamentais
        e  económicas  para reduzir rapidamente as taxas de juro  na  Europa
        diminuindo  assim  a discrepância actual entre as taxas de  juro  na
        Europa  e  as  taxas  de  juro  em  outros  países  industrializados
        importantes.  Uma  evolução  neste sentido  será  essencial  para  a
        recuperação económica e para incentivar o investimento na Europa.

        O Conselho Europeu passou em revista a recente evolução da  situação
        monetária,  tendo  considerado que as orientações relativas  ao  SME
        acordadas na reunião informal realizada em Kolding com os  Ministros
        de Economia e Finanças apontam no caminho certo. O Conselho  Europeu
        recordou  que  a política cambial de cada um dos  Estados-membros  é
        uma  questão de interesse comum, tendo sublinhado o papel  essencial
        que  será desempenhado nesta área pelo Instituto  Monetário  Europeu
        (IME).  Convidou  a Comissão a apresentar propostas sobre  todas  as
        medidas de execução necessárias à segunda fase da União Económica  e
        Monetária,  de  modo a que, uma vez que o Tratado tenha  entrado  em
        vigor,   possam,   tão   depressa  quanto  possível   e   antes   de
        1 de Janeiro de 1994, ser adoptadas pelo Conselho.

        Aspectos internacionais

        Os  efeitos  das  acções da Comunidade e dos  seus  Estados  Membros
        aumentarão através de uma coordenação internacional na definição  de
        políticas. A este respeito, o Conselho Europeu saudou o resultado da
        reunião  conjunta  dos Ministros da Economia e Finanças da CE  e  da
        EFTA  realizada em Abril e convidou o Conselho ECOFIN  a  prosseguir
        neste domínio contactos estreitos com os países da EFTA. Em  relação
        à  economia global, o Conselho Europeu espera que a Cimeira  G-7  em
        Tóquio  providencie  uma base comum para um esforço  determinado  no
        sentido de fomentar o crescimento da economia mundial.

   2. Mercado único e políticas comuns

        Numa altura em que os problemas de estímulo ao crescimento económico
        e de criação de emprego se vêm tornando uma preocupação crescente, a
        existência  de  um  amplo mercado único de  350 milhões  de  pessoas
        constitui uma vantagem fundamental para a Comunidade.

        O  Conselho  Europeu  congratulou-se com  as  recentes  decisões  do
        Conselho  «Mercado  Interno»  e instou-o a  adoptar  rapidamente  as
        últimas   medidas  pendentes  de  maior  importância  para   o   bom
        funcionamento do mercado interno.

        No  que se refere aos transportes, o Conselho Europeu  registou  com
        satisfação  que o recente acordo sobre a tributação dos  transportes
        rodoviários   lançou  as  bases  para  a  total  liberalização   das
        actividades dos transportadores rodoviários da Comunidade, a exemplo
        do que sucede já nos transportes aéreos e marítimos.

        O mercado único é uma realidade jurídica desde 1 de Janeiro de 1993;
        é  essencial  que  ele se torne também  uma  realidade  prática  que
        funcione  harmoniosamente, melhorando a competitividade da  economia
        europeia e oferecendo aos cidadãos o máximo de benefícios económicos
        e  sociais.  Para  tal, o Conselho Europeu instou  todas  as  partes
        interessadas, e em especial a Comissão e as autoridades  competentes
        dos  Estados  Membros,  a congregar esforços  para  garantir  que  o
        mercado interno seja gerido eficazmente, com o mínimo de  burocracia
        possível.

        O  Conselho  Europeu  sublinhou  que o Mercado  Único  não  se  pode
        materializar  sem  a  aplicação  integral  da  livre  circulação  de
        pessoas, mercadorias, serviços e capitais, consagrada no artigo 8º?A
        do  Tratado.  Isto  exige medidas em especial no  que  se  refere  à
        cooperação  destinada a combater o crime e o tráfico de droga,  e  a
        assegurar um controlo eficaz das fronteiras externas.

        O   Conselho   Europeu   convidou  os   Ministros   responsáveis   a
        prosseguirem,  com a maior urgência, os seus trabalhos  sobre  estas
        medidas.  Quanto à última questão em suspenso, atinente à  Convenção
        sobre  as  Fronteiras  Externas, o  Conselho  Europeu  registou  com
        satisfação  que  os  Estados Membros concernidos  exprimiram  a  sua
        determinação em envidar todos os esforços para chegar a uma  solução
        reciprocamente aceitável o mais brevemente possível.

   3. GATT

        O  Conselho  Europeu  saudou  o  relatório  da  Comissão  sobre   os
        progressos  registados até ao momento no Uruguay Round. Salientou  a
        necessidade da Comunidade de continuar a desempenhar um papel activo
        na concretização de progressos ulteriores, sem deixar de proteger  a
        identidade europeia no decorrer das negociações.

        O  Conselho  Europeu  salientou ainda a necessidade  de  relançar  o
        processo  multilateral  em Genebra o mais  brevemente  possível,  em
        todas as suas vertentes, incluindo a agrícola, a fim de se  concluir
        um acordo global duradouro e equilibrado até ao final do ano. Trata-
        -se de uma necessidade premente com vista a criar um novo sistema de
        comércio  mundial baseado em regras, no qual não se permitem  acções
        unilaterais.  Um  acordo celebrado nesta base fomentará  a  expansão
        duradoura  do  comércio internacional, que promoverá  o  crescimento
        económico e a criação de empregos na Europa e no Mundo.

        Uma  rápida  identificação  dos principais elementos  de  uma  ampla
        componente  de  acesso ao mercado e progressos concretos no  que  se
        refere  aos  serviços  e à  propriedade  intelectual,  incluindo  as
        contribuições  dos parceiros do GATT, ajudariam a manter a  dinâmica
        das negociações e a preparar o caminho para a conclusão atempada  do
        pacote final.

   4. Alargamento

        O  Conselho  Europeu  tomou  nota  dos  progressos  realizados   nas
        negociações de alargamento com a Áustria, a Finlândia, a Suécia e  a
        Noruega.  Assinalou que as dificuldades encontradas no arranque  das
        negociações  haviam sido superadas e que o ritmo das mesmas  se  tem
        vindo  a acelerar. Recordou que as negociações serão, na  medida  do
        possível,  conduzidas  paralelamente,  tratando  cada  candidato  de
        acordo com os seus próprios méritos.

        O  Conselho  Europeu  convidou a Comissão, o Conselho  e  os  Países
        candidatos  a  assegurar  que  as  negociações  prossigam  de  forma
        construtiva  e  expedita.  O Conselho Europeu  está  determinado  em
        conseguir que o objectivo do primeiro alargamento da União Europeia,
        consagrado  nas  directrizes dos Conselhos Europeus de Lisboa  e  de
        Edimburgo, se torne realidade até 1 de Janeiro de 1995.

   5. Relações com Malta e Chipre

        O  Conselho Europeu considerou que as suas directrizes  respeitantes
        ao alargamento aos países da EFTA não deverão prejudicar a  situação
        de  outros  países  que se candidataram à adesão à  União.  A  União
        analisará  esses  pedidos de adesão com base no mérito  de  cada  um
        deles.

        O  Conselho  Europeu congratulou-se com a intenção  da  Comissão  de
        emitir em breve os seus pareceres em relação a Malta e Chipre. Esses
        pareceres serão rapidamente analisados pelo Conselho, tendo em conta
        a situação específica de cada um desses dois países.

   6. Relações com a Turquia

        No que se refere à Turquia, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho
        a  garantia  de  que  se efectua  actualmente  a  implementação  das
        directrizes  fixadas  pelo Conselho Europeu de  Lisboa  relativas  à
        cooperação  aprofundada  e  ao desenvolvimento das  relações  com  a
        Turquia  de  acordo  com as perspectivas  delineadas  no  Acordo  de
        Associação  de 1964  e no Protocolo de 1970 em tudo o  que  nele  se
        relacione com o estabelecimento de uma união aduaneira.

   7. Relações com os países da Europa Central e Oriental

      A. Estados Associados

      i)  O   Conselho   Europeu  discutiu  exaustivamente,  com   base   na
          comunicação da Comissão preparada a pedido do Conselho Europeu  de
          Edimburgo,  as relações entre a Comunidade e os Países  da  Europa
          Central e Oriental com os quais a Comunidade celebrou ou  tenciona
          celebrar acordos europeus («Estados Associados»).

      ii) O  Conselho  Europeu  congratulou-se  com  os  corajosos  esforços
          empreendidos  pelos  Estados Associados para  modernizar  as  suas
          economias enfraquecidas por 40 anos de planificação central e para
          assegurar  uma  rápida  transição para a economia  de  mercado.  A
          Comunidade  e os seus Estados Membros reiteram o seu apoio a  este
          processo  de reformas. A paz e a segurança na Europa  dependem  do
          êxito destes esforços.

    iii)  O  Conselho  Europeu  acordou hoje que os  Estados  Associados  da
          Europa  Central  e  Oriental que assim o desejem  adiram  à  União
          Europeia. A adesão terá lugar logo que um país associado esteja em
          condições de assumir as suas obrigações de membro ao satisfazer as
          condições económicas e políticas exigidas.

          A  adesão  exige  que o país candidato  disponha  de  instituições
          estáveis  que  garantam  a democracia, o  estado  de  direito,  os
          direitos  humanos, o respeito pelas minorias e sua protecção,  bem
          como  uma economia de mercado em funcionamento, e capacidade  para
          responder à pressão da concorrência e às forças de mercado  dentro
          da  União.  A adesão pressupõe a capacidade  dos  candidatos  para
          assumirem  as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão  aos
          objectivos de união política, económica e monetária.

          A  capacidade  da  União para  absorver  novas  adesões,  mantendo
          simultaneamente  a  dinâmica  da  integração  europeia,  constitui
          também um importante factor de interesse geral tanto para a  União
          como para os Países candidatos.

          O Conselho Europeu continuará a acompanhar de perto os  progressos
          em  cada  um  dos  Estados Associados com  vista  a  preencher  as
          condições de adesão à União e elaborará as conclusões adequadas.

      iv) O  Conselho  Europeu  acordou em que a cooperação  futura  com  os
          Estados  Associados seja orientada pelo objectivo de adesão  agora
          estabelecido.  Neste  contexto,  o  Conselho  Europeu  aprovou   o
          seguinte:

        - A  Comunidade  propõe que os Estados  Associados  participem  numa
          relação estruturada com as Instituições da União, no quadro de  um
          diálogo  multilateral  reforçado e alargado e de  uma  concertação
          sobre  problemas de interesse comum. As  condições para o  efeito,
          que se especificam no Anexo II das presentes Conclusões, incluem o
          diálogo e a concertação relativamente a um amplo leque de assuntos
          e  em  diversas instâncias. Sempre que tal se  revele  necessário,
          poderão  ? para além das reuniões regulares entre o Presidente  do
          Conselho Europeu e o da Comissão com os seus homólogos nos Estados
          Associados  ? realizar-se reuniões conjuntas com todos  os  Chefes
          de  Estado  e de Governo para debater problemas  específicos  pré-
          determinados.

        - O  Conselho  Europeu,  que  reconhece  a  importância  crucial  do
          comércio  na transição para uma economia de mercado,  concorda  em
          acelerar  os esforços comunitários de abertura dos seus  mercados,
          esperando  que  este  passo  em frente vá  de  par  com  um  maior
          desenvolvimento do comércio entre aqueles Países e entre eles e os
          seus parceiros comerciais tradicionais. O Conselho Europeu aprovou
          as  concessões  comerciais decididas na sessão  de  8 de Junho  do
          Conselho  (Assuntos Gerais) e convidou o Conselho a  aprovar,  sob
          proposta da Comissão, os diplomas jurídicos necessários antes  das
          férias de Verão.

        - A Comunidade continuará a destinar parte considerável dos recursos
          orçamentais  previstos para acções externas aos Países  da  Europa
          Central  e Oriental, principalmente através do programa  PHARE.  A

          Comunidade irá também utilizar ao máximo a possibilidade  prevista
          ao  abrigo  da linha de crédito temporária do BEI  para  financiar
          projectos de redes transeuropeias que incluam os Países da  Europa
          Central  e  Oriental. Quando tal se revelar  adequado,  parte  dos
          recursos   do   programa  PHARE  poderão   ser   utilizados   para
          melhoramentos   importantes  nas  infra-estruturas,   segundo   os
          princípios   acordados   pelo  Conselho   «Assuntos   Gerais»   em
          8 de Junho.

        - O Conselho Europeu, que se congratula com a possibilidade posta  à
          disposição  dos  Estados Associados de participarem  em  programas
          comunitários ao abrigo dos Acordos Europeus, solicitou à  Comissão
          que,  antes  do final do ano, apresente propostas de  abertura  de
          mais  programas aos Estados Associados, a começar pelos  programas
          que estão já abertos à participação dos países da EFTA.

        - O  Conselho  Europeu  salientou a importância  da  aproximação  da
          legislação dos Estados Associados à que é aplicada na  Comunidade,
          principalmente  no  que se refere à distorção  da  concorrência  e
          também ? numa perspectiva de adesão ? à defesa dos trabalhadores e
          dos  consumidores  e  à protecção do ambiente.  Foi  acordado  que
          deveria  ser  posta  à disposição  dos  funcionários  dos  Estados
          Associados  a possibilidade de formação em legislação  e  práticas
          comunitárias e decidiu a criação de um grupo de trabalho, composto
          por  representantes  dos  Estados  Membros  e  da  Comissão,  para
          coordenar e dirigir essas actividades.

        - As modalidades específicas relativas a estes assuntos encontram-se
          fixadas no Anexo II.

      B.  Outros Países da Europa Central e Oriental

        O  Conselho  Europeu  debateu  a situação  económica  da  Albânia  e
        congratulou-se com as conclusões do Conselho ECOFIN de 7 de Junho  e
        com  o reconhecimento, por parte da Comunidade, da  necessidade  de,
        através de subsídios, de empréstimos, ou de ambos, garantir um apoio
        adequado  à  Albânia. Foi ainda salientada a  importância  de  tirar
        pleno   partido  das  disposições  relativas  ao  diálogo   político
        incluídas no actual Acordo com a Albânia.

        A fim de reforçar os laços comerciais entre os três Estados Bálticos
        e a Comunidade, o Conselho Europeu convidou a Comissão a  apresentar
        propostas  de desenvolvimento dos actuais acordos comerciais com  os
        Estados  Bálticos  para  acordos de comércio livre, uma  vez  que  a
        Comunidade  continua  a ter como objectivo a celebração  de  Acordos
        Europeus  com os Estados Bálticos logo que se encontrem reunidas  as
        condições para o efeito.

   8. Pacto sobre a estabilidade na Europa

        O  Conselho  Europeu debateu a proposta francesa para  que  a  União
        Europeia tome uma iniciativa a favor de um pacto de estabilidade  na
        Europa.   Esta  iniciativa  destina-se  a  garantir  na  prática   a
        aplicação   dos   princípios   acordados   pelos   países   europeus
        relativamente  ao  respeito  pelas fronteiras  e  aos  direitos  das
        minorias.   O   Conselho   Europeu  considerou   que   os   recentes

        acontecimentos  ocorridos  na Europa mostraram a  oportunidade  e  a
        conveniência  da acção nestas áreas e congratulou-se com a ideia  da
        utilização do instrumento de «Acção Conjunta» em conformidade com  o
        processo  previsto  ao  abrigo da Política Externa  e  de  Segurança
        Comum.

        O  Conselho  Europeu  solicitou ao Conselho  «Assuntos  Gerais»  que
        analisasse a proposta e apresentasse um relatório para apreciação na
        sua  sessão  de  Dezembro de 1993, com vista  à  convocação  de  uma
        conferência preparatória sobre o Pacto.

   9. Rússia

        O  Conselho  Europeu  acolheu favoravelmente  as  novas  iniciativas
        tomadas  pelo  Presidente  Ieltsine  em  matéria  de  introdução  de
        reformas  políticas  na Rússia, tendo manifestado esperança  em  que
        tais  esforços sejam bem sucedidos e contribuam para a  consolidação
        da democracia e da economia de mercado.

        O  Conselho  Europeu  saudou os  avanços  recentemente  obtidos  nas
        negociações  com  vista a um acordo de parceria e cooperação  com  a
        Rússia,  que  espera poder ser brevemente celebrado no  contexto  da
        criação de uma relação contratual entre a Comunidade e a Rússia  que
        reflicta o papel tanto político como económico desempenhado na  cena
        internacional por aquele país e na qual as consultas ? igualmente ao
        mais alto nível ? constituam uma característica habitual.

        O Conselho Europeu espera prosseguir uma estreita colaboração com  a
        Rússia no domínio político e contribuir conjuntamente para a solução
        de crises internacionais, contribuição que considera essencial  para
        a  paz  e  a estabilidade na Europa e no mundo,  tendo  acordado  em
        propor  reuniões  comunitárias regulares entre o seu  Presidente,  o
        Presidente da Comissão e o Presidente da Rússia.

        O  Conselho Europeu declara-se pronto a prosseguir e intensificar  o
        seu  apoio  ao processo de reforma na Rússia,  tendo  considerado  a
        próxima  cimeira G-7 uma ocasião oportuna para levar mais  longe  os
        substanciais   esforços  já  desenvolvidos  em  apoio  das   medidas
        reformadoras  em  curso na Rússia, bem como noutros  países  da  ex-
        União  Soviética.  O Conselho Europeu tomou nota  da  preparação  do
        debate que na referida cimeira deverá ser realizado acerca da  ajuda
        à Rússia. A Comunidade e os seus Estados Membros declararam atribuir
        especial  importância  ao progresso alcançado em  Tóquio  quanto  às
        questões  relativas  à  segurança  nuclear  (centrais  de   energia,
        detritos  nucleares e desmantelamento do armamento  nuclear),  tendo
        neste   contexto   acolhido   favoravelmente   a   actual   evolução
        significativa  na  aplicação das directrizes fixadas  pelo  Conselho
        Europeu  de  Lisboa, incluindo o acordo  recentemente  alcançado  no
        Conselho  ECOFIN  em  matéria de empréstimos  EURATOM  destinados  a
        aumentar  a  segurança das centrais nucleares na  Europa  Central  e
        Oriental e na ex-União Soviética.

        O Conselho Europeu salientou igualmente a importância de transformar
        a «Carta da Energia» numa realidade prática.

        O  Conselho Europeu garantiu o apoio da Comunidade a outras  medidas
        práticas  para promover a eficácia da ajuda à Rússia e  a  projectos
        concretos  destinados  a  acelerar o processo  de  privatização,  em
        particular  através  da formação adequada de empresários  russos  no
        contexto da assistência técnica. O Conselho Europeu salientou que os
        resultados  dos  esforços  de ajuda dependem da  existência  de  uma
        política económica orientada para a estabilidade na Rússia.

   10.  Ucrânia

        O  Conselho  Europeu  manifestou vivo interesse  no  alargamento  da
        cooperação   com   a   Ucrânia.  A  realização   pela   Ucrânia   de
        significativos  progressos  no  cumprimento  dos  compromissos   que
        assumiu  ao abrigo do Protocolo de Lisboa no sentido de ratificar  o
        Tratado  Start  1  e aderir ao TNP  como  estado  desnuclearizado  é
        essencial   para  a  plena  integração  da  Ucrânia  na   comunidade
        internacional e fomentará o desenvolvimento das suas relações com  a
        Comunidade Europeia e os seus Estados?membros.

   11.  Ex-Jugoslávia

        O  Conselho Europeu adoptou a declaração sobre a  Bósnia-Herzegovina
        reproduzida no Anexo III.

   12.  Relações com os países do Magrebe

        O Conselho Europeu recordou a sua vontade de que as relações com  os
        países  do  Magrebe  sejam  elevadas  ao  nível  de  importância   e
        intensidade  a  que  correspondem os estreitos laços  que  têm  sido
        forjados  pela  geografia e pela história. Essa  vontade  dever-se-á
        concretizar no quadro de uma parceria reforçada entre a União e cada
        um dos países do Magrebe.

        O  Conselho  Europeu solicitou ao Conselho a  rápida  aprovação  dos
        projectos  de directivas actualmente em exame relativas a um  acordo
        de parceria com Marrocos.

        Além  disso, foi com satisfação que registou a intenção da  Comissão
        de  apresentar  em breve projectos de directivas para que  se  possa
        negociar um acordo semelhante com a Tunísia.

   13.  Conclusões dos Ministros dos Negócios Estrangeiros

        O  Conselho  Europeu  tomou nota  das  conclusões  alcançadas  pelos
        Ministros dos Negócios Estrangeiros sobre as questões enunciadas  no
        Anexo IV.

   14.  Política Externa e de Segurança Comum ?  Trabalhos preparatórios  no
        domínio da segurança

        O Conselho Europeu registou os trabalhos preparatórios já realizados
        pelos  Ministros dos Negócios Estrangeiros no domínio da  segurança,
        em  articulação  com o mandato do Conselho Europeu de  Edimburgo,  e
        convidou-os  a  prosseguirem  o  trabalho com  vista  a  definir  os
        fundamentos  necessários  para uma política da União até à  data  da
        entrada em vigor do Tratado.

   15.  Uma Comunidade próxima dos cidadãos

        O Conselho Europeu convidou todas as instituições a verificar se  os
        princípios  de  subsidiariedade  e  transparência  ganharam   raízes
        sólidas  em  todas  as  esferas  da  actividade  comunitária  e  são
        rigorosamente respeitados na actividade diária das instituições.

        Quanto ao princípio da subsidiariedade, o Conselho Europeu  registou
        com  satisfação  que,  actualmente,  a  Comissão  apenas   apresenta
        propostas   que,   em  sua  opinião,  respeitam  os   critérios   da
        subsidiariedade; o Conselho Europeu congratulou-se de um modo  geral
        com  a  significativa redução, relativamente a anos  anteriores,  do
        volume  da legislação comunitária, prevista no programa  legislativo
        da Comissão para 1993. É também extremamente promissor o facto de  a
        Comissão  proceder a uma consulta mais alargada antes de  apresentar
        novas propostas importantes e, especialmente, o recurso aos  "Livros
        Verdes"  relativos  a  novas actividades relevantes,  assim  como  a
        análises  de  custos e benefícios das novas  propostas.  O  Conselho
        Europeu aguarda com o maior interesse, para ainda antes do  Conselho
        Europeu de Dezembro, a revisão pela Comissão da legislação existente
        e proposta na perspectiva do princípio da subsidiariedade.

        O  Conselho  Europeu  registou com satisfação que  o  Conselho  e  a
        Comissão  estão actualmente a aplicar os princípios,  orientações  e
        processos  acerca  da subsidiariedade decididos  em  Edimburgo  como
        parte integral do processo decisório. O Conselho Europeu espera  que
        o  Parlamento Europeu venha, dentro em breve, a associar-se  a  este
        esforço.

        No  que  se  refere  à  transparência,  o  Conselho  Europeu   tomou
        conhecimento dos primeiros passos dados em resposta às Conclusões do
        Conselho Europeu de Edimburgo relativamente à abertura ao público de
        determinados  debates do Conselho, à simplificação e codificação  da
        legislação  comunitária e à informação em geral. O Conselho  Europeu
        reiterou  o seu empenho em prosseguir na via de uma Comunidade  mais
        aberta e mais transparente.

        Em  matéria  do acesso do público à informação, o  Conselho  Europeu
        convidou  o Conselho e a Comissão a continuarem o seu  trabalho  com
        base  no  princípio  do direito dos cidadãos ao  acesso  mais  pleno
        possível à informação. Dever-se-á apontar para que todas as  medidas
        necessárias tenham sido adoptadas até finais de 1993.

        O  Conselho  Europeu convidou o Parlamento Europeu e  o  Conselho  a
        resolver as últimas questões pendentes no que se refere à criação de
        um «ombudsman» antes da entrada em vigor do Tratado de Maastricht.

   16.  Fraudes lesivas da Comunidade

        O  Conselho Europeu salientou a importância de prosseguir o  combate
        contra  a  fraude e as irregularidades em ligação  com  o  orçamento
        comunitário, tanto no que respeita aos montantes envolvidos como  em
        relação ao fomento da confiança na construção da Europa. Destacou  a
        importância  de aplicar integralmente as disposições do  Tratado  de
        Maastricht  nos  termos das quais os Estados Membros têm  de  tomar,

        para  combater  as  fraudes lesivas dos  interesses  da  Comunidade,
        medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos
        seus próprios interesses financeiros. O Conselho Europeu aguarda com
        expectativa o relatório sobre a evolução futura da estratégia  anti-
        fraude da Comissão, juntamente com as propostas afins, e convidou  a
        Comissão  a  apresentar essas propostas o mais tardar  em  Março  de
        1994.

   17.  Racismo e Xenofobia

        O Conselho Europeu condenou veementemente os recentes ataques contra
        imigrantes  e  refugiados  nos Estados?membros e  manifestou  a  sua
        profunda simpatia às vítimas inocentes dessas agressões.

        O  Conselho Europeu reiterou a sua firme determinação de  lutar  com
        todos  os meios ao seu alcance contra a intolerância e o racismo  em
        todas as suas formas e salientou que a intolerância e o racismo  são
        inaceitáveis nas sociedades contemporâneas.

        O Conselho Europeu confirmou o empenho em proteger todos,  incluindo
        imigrantes  e  refugiados,  contra  as  violações  dos  direitos   e
        liberdades   fundamentais  consubstanciados  nas   constituições   e
        legislações dos Estados?membros, na Convenção Europeia dos  Direitos
        do Homem e noutras convenções internacionais, incluindo a  Convenção
        das  Nações  Unidas  sobre  a  Eliminação  de  todas  as  formas  de
        Discriminação Racial.

        O  Conselho Europeu recordou as suas declarações anteriores sobre  o
        racismo  e  a  xenofobia e decidiu  intensificar  os  esforços  para
        identificar  e erradicar as causas. Assumiu o compromisso de que  os
        Estados?membros  farão  o seu melhor para  proteger  os  imigrantes,
        refugiados  e  outros das expressões e manifestações  de  racismo  e
        intolerância.

                                   --------

   ANEXO I

                             ENTRAR NO SÉCULO XXI
               ORIENTAÇÕES PARA A RENOVAÇÃO ECONÓMICA DA EUROPA

   1. Mantermo-nos no rumo da União Económica e Monetária

      Uma moeda única

      · consolida  o  mercado  interno e permite  uma  concorrência  leal  e
        frutífera;

      · reforça  a capacidade de atrair os investimentos comunitários e  não
        comunitários e, de uma maneira geral, estimula a poupança necessária
        para financiar os grandes projectos de infra-estruturas;

      · permite   um   efeito  estabilizador  sobre  o   sistema   monetário
        internacional e desencoraja a especulação, geradora de instabilidade
        e incerteza.

      Para o efeito, devemos

      · reencontrar o caminho da convergência, que estimulará o  crescimento
        e  a  criação de empregos em toda a Comunidade: todos  lucrarão  com
        isso;

      · fornecer  às políticas nacionais e às estratégias das  empresas  uma
        perspectiva  credível,  clara e compreensível, tornando para  tal  o
        mercado interno operante;

      · reconciliar  a integração europeia com as aspirações  dos  cidadãos,
        apontando as vantagens que podem ser retiradas do desenvolvimento da
        Comunidade   e   alargando-as   aos   restantes   países   europeus,
        nomeadamente  aos países da Europa Central e Oriental  que  oferecem
        vastas potencialidades de crescimento, que reverteriam em  benefício
        de todos.

   2. A Comunidade como parceiro aberto e credível no mundo

      · A  Comunidade deve prosseguir os seus esforços para que  se  consiga
        uma  conclusão rápida do «Uruguay Round» com um  acordo  equilibrado
        que abranja todos os problemas ainda por resolver.

      · Esse acordo deverá preparar uma transição da organização mundial  do
        comércio que reflicta a globalização dos mercados e das  estratégias
        das empresas.

      · Esta  organização deverá basear-se, sem excepções, no espírito e  na
        prática   do  multilateralismo.  O  seu  funcionamento  deverá   ser
        determinado  por outros parâmetros económicos, tais como a  evolução
        das  moedas,  os  fluxos de capitais,  a  necessidade  de  partilhar
        equitativamente os encargos da protecção do ambiente e de promover o
        progresso social a que todos têm direito segundo um processo gradual
        e compatível com o progresso económico.

   3. Uma maior cooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento

      Devemos

      · Procurar  consagrar 3% do Produto Nacional Bruto à investigação,  ao
        desenvolvimento e à inovação (em vez dos 2% actuais);

      · Concentrar  as acções comunitárias nos sectores onde  seja  possível
        complementar  e  reforçar  as políticas dos  Estados?membros  e  das
        empresas;

      · Criar, a nível europeu, com o apoio de acções comunitárias,  quadros
        de  cooperação entre as empresas a fim de as ajudar a tirar  partido
        da inovação e a adaptar processos de produção.

   4. Uma   rede   eficiente  de  infra-estruturas  de  transportes   e   de
      telecomunicações

      · Ao facilitarmos e embaratecermos a circulação das pessoas, dos  bens
        e dos serviços, reforçaremos a competitividade da economia europeia;

      · As   redes  de  infra-estruturas  eficientes  serão  de   um   valor
        inestimável para o planeamento regional e para a coesão económica  e
        social;

      · Fixar-nos  um  prazo  de  dez  anos  para  estimular  as  indústrias
        europeias  (transportes, construção, obras públicas ...)  empenhadas
        na  concepção e na realização destas infra-estruturas. Um  objectivo
        de  30  mil  milhões de ecus por ano  parece  constituir  um  mínimo
        realista para as despesas neste domínio.

   5. Um espaço comum de informação: a nova revolução tecnológica

      · Devemos ter como objectivo uma economia descentralizada servida  por
        uma  mão-de-obra  correctamente  formada  e  por  uma  profusão   de
        pequenas e médias empresas cooperando entre si;

      · Para tal, precisamos de criar na Europa «Infra-estruturas  europeias
        de  informação»,  que  funcionem como  as  verdadeiras  artérias  da
        economia  do futuro e estimular as nossas indústrias  da  informação
        (telecomunicações, informática, fibras ópticas, etc.) na perspectiva
        de  uma produção abundante ao longo de vários anos. É necessário  um
        investimento  inicial de 5 mil milhões de ecus para se poder  passar
        seguidamente para um programa anual de 5 a 8 mil milhões de ecus;

      · Devemos  igualmente  criar redes europeias de  formação  para  estas
        novas  actividades e profissões e encorajar o trabalho  à  distância
        por computador (não só para as pessoas que trabalham na indústria da
        informática,  como  também  para as que trabalham  na  educação,  na
        medicina,  nos  serviços  sociais,  na  protecção  do  ambiente,  no
        urbanismo   ...  e  também  na  luta  contra  os  grandes   flagelos
        contemporâneos: as doenças, o consumo da droga, a criminalidade).

   6. Uma adaptação profunda dos sistemas de educação

      As prioridades são:

      · Aprender a aprender ao longo de toda a vida; combinar o saber com  o
        saber-fazer;

      · Desenvolver   as  capacidades  individuais  de  criatividade  e   de
        iniciativa;

      · Estabelecer  o  direito individual à formação contínua  (cada  jovem
        receberia um cheque de formação que lhe daria direito a uma educação
        de base e/ou a uma formação posterior).

   7. Para um novo modelo de desenvolvimento

      · A  tomada  em  consideração do ambiente  permitirá  criar  numerosos
        empregos;

      · A tributação da utilização dos recursos naturais escassos  permitirá
        aliviar   a   tributação  excessiva  do   trabalho,   reforçando   a
        competitividade da economia europeia;

      · Os novos ganhos de produtividade devem ser consagrados à melhoria da
        qualidade  de  vida e à criação de novos empregos; trata-se  de  uma
        concepção  dinâmica de partilha do trabalho, aumentando a oferta  de
        emprego  para  cobrir novas necessidades de  ordem  qualitativa,  as
        quais   oferecem  um  amplo  leque  de  possibilidades   ainda   mal
        exploradas, senão mesmo desconhecidas.

   8. Políticas de mercado do trabalho mais activas

      · Deve ser dada prioridade à oferta de um emprego, de uma  actividade,
        ou  de  uma  formação  útil a cada pessoa  presente  no  mercado  de
        trabalho;

      · Em  vez  de  resistirmos às  mutações  tecnológicas  ou  económicas,
        devemos prevê-las e enfrentá-las atempadamente;

      · Deve ser melhorada a qualidade e o número das agências de emprego ou
        dos  organismos  similares por forma a prestar uma  ajuda  eficaz  a
        todas as pessoas desempregadas (devendo as despesas passar de 0,1% a
        0,5% do PIB da Comunidade).

                                   --------

   ANEXO II

        COOPERAÇÃO COM OS ESTADOS ASSOCIADOS COM VISTA AO OBJECTIVO DA
                                    ADESÃO

   i) SISTEMA DE RELAÇÕES ESTRUTURADAS COM AS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

        Na  perspectiva da adesão e da preparação da mesma, será criado  com
        os  países da Europa Central e Oriental vinculados à Comunidade  por
        Acordos  Europeus  de  Associação,  em  paralelo  com  a   estrutura
        bilateral  destes  Acordos, um quadro multilateral para  um  diálogo
        reforçado e uma concertação sobre questões de interesse comum.

        O  quadro acima mencionado incluirá a realização de reuniões  entre,
        por  um  lado, o Conselho da União e, por outro,  todos  os  Estados
        Associados da Europa Central e Oriental sobre assuntos de  interesse
        comum,  antecipadamente  decididos  e  que  surjam  em  esferas   de
        competência da União, ou seja:

        - áreas  comunitárias,  especialmente  as que  tenham  uma  dimensão
          transeuropeia, incluindo a energia, o ambiente, os transportes,  a
          ciência e tecnologia, etc;

        - política externa e de segurança comum;

        - assuntos internos e do âmbito judicial.

        Estas reuniões terão carácter consultivo e não decisório. No caso de
        se chegar a conclusões que impliquem uma execução operacional,  esta
        será   realizada  no  quadro  institucional   apropriado   (processo
        comunitário normal ou Conselho de Associação com cada um dos Estados
        Associados).

        As  reuniões  serão  preparadas a nível interno, de  acordo  com  os
        processos  habituais,  tendo especialmente em vista a  definição  da
        posição a adoptar em função das matérias tratadas. Serão  igualmente
        objecto de contactos preparatórios com os PECO.

        Para  além  da  aplicação  da  estrutura  geral  de  diálogo   acima
        delineada,  o diálogo relativo a questões de política externa  e  de
        segurança deverá também incluir as seguintes disposições:

        - a  realização,  em cada Presidência, de uma reunião  da  Troika  a
          nível  de Ministros dos Negócios Estrangeiros e de uma  reunião  a
          nível de directores políticos.

        - reuniões  de  informação  a  nível  de  Secretariado  depois   dos
          Conselhos   «Assuntos  Gerais»  e  das  reuniões  dos   directores
          políticos.

        - a  realização de uma reunião da Troika a nível de grupo,  em  cada
          Presidência, para os grupos relevantes.

        Além disso, deverão decorrer regularmente consultas da Troika com os
        Estados Associados antes de reuniões importantes na Assembleia Geral
        das Nações Unidas e na CSCE.

   ii) MELHORIA DO ACESSO AO MERCADO

      a)  Abolição   dos  direitos  aduaneiros  sobre  as   importações   na
          Comunidade  de produtos industriais básicos sensíveis  originários
          dos  Estados  Associados (Anexo IIb dos  Acordos  Provisórios)  no
          final do segundo ano após a entrada em vigor do Acordo (em vez  de
          no final do quarto ano).

      b)  Abolição dos direitos aduaneiros sobre as importações dos produtos
          industriais  abrangidos  pela consolidação do SPG (Anexo  III  dos
          Acordos Provisórios) no final do terceiro ano (em vez de no  final
          do quinto ano).

      c)  Aumentos  dos  montantes dos contingentes e  dos  limites  máximos
          previstos  no  Anexo  III (consolidação do SPG) em  30%  (Polónia,
          Repúblicas  Checa  e  Eslovaca,  Bulgária  e  Roménia)  e  em  25%
          (Hungria) por ano, a partir da segunda metade do segundo ano  após
          a  entrada  em  vigor do Acordo (em vez de  20%  para  a  Polónia,
          Checoslováquia, Bulgária e Roménia, e de 15% para a Hungria).

      d)  Redução  de  60%  dos  direitos  niveladores/direitos  dentro  dos
          contingentes para os produtos agrícolas seis meses mais cedo que o
          previsto nos Acordos. O aumento de 10% nos contingentes,  previsto
          a  partir do terceiro ano, será aplicado seis meses mais  cedo  do
          que o previsto.

      e)  Alargamento  da isenção de direitos aduaneiros a partir do  início
          de  1994  para  todos os produtos abrangidos  pelas  operações  de
          aperfeiçoamento   passivo   e   pelo   Regulamento nº 636/82,   em
          conformidade com este regulamento com a redacção que lhe for  dada
          para o efeito.

      f)  Redução dos direitos aduaneiros sobre as importações na Comunidade
          de produtos têxteis, de modo a conseguir a sua eliminação no final
          de um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do Acordo
          (em vez de seis anos).

      g)  Abolição  dos direitos aduaneiros sobre as importações  aplicáveis
          na  Comunidade  aos  produtos siderúrgicos  CECA  originários  dos
          Estados  Associados  o mais tardar no final do quarto ano  após  a
          entrada em vigor do Acordo (em vez de no final do quinto ano), sem
          prejuízo  do respeito de decisões específicas relacionadas  com  o
          comércio de produtos siderúrgicos.

      h)  O  Conselho  convida  a Comissão a proceder a um  estudo  sobre  a
          viabilidade e o impacto de uma acumulação das regras de origem que
          abranja igualmente os produtos provenientes dos Estados Associados
          da Europa Central e Oriental e dos países da EFTA, e a apresentar-
          lhe, com base nesse estudo, propostas adequadas.

   iii) AUMENTO DA EFICÁCIA DA AJUDA

      a)  A  Comunidade  apoiará  o  desenvolvimento  de  redes  de   infra-
          estruturas na Europa Central e Oriental, tal como decidido na  sua
          reunião  de Edimburgo. O BEI, o BERD e as  restantes  instituições
          financeiras  internacionais desempenharão o papel principal  neste
          processo.

      b)  A  Comunidade  prestará assistência técnica  através  do  programa
          PHARE,  por forma a facilitar melhorias importantes em matéria  de
          infra-estruturas  nos países da Europa Central e Oriental.  Dentro
          dos  actuais  limites  orçamentais e sem se  desviar  do  carácter
          essencial  do  programa  PHARE,  a  Comunidade,  correspondendo  a
          pedidos  dos  parceiros  da  Europa  Central  e  Oriental,  estará
          igualmente   aberta  à  disponibilização  de   fundos   adicionais
          limitados   do   mesmo  programa  para  cobrir  as   despesas   de
          investimento   decorrentes  destas  actividades   de   assistência
          técnica,  nos  casos específicos em que  esses  fundos  adicionais
          sejam  considerados  essenciais  e uma  componente  necessária  de
          projectos

        - co-financiados    pelo   BEI   e/ou    instituições    financeiras
          internacionais e pelos países beneficiários;

        - que não possam ser financiados por entidades privadas;

        - que  se revistam de interesse para a Comunidade especialmente  tal
          como definido nos textos comunitários pertinentes.

      c)  Estes  fundos adicionais não deverão ultrapassar 15%  do  montante
          total das autorizações anuais para o programa PHARE.

      d)  A  Comissão analisará, caso a caso, a possibilidade de  utilização
          dos  recursos do programa PHARE para apoiar o desenvolvimento  das
          infra-estruturas   na  Europa  Central  e  Oriental.  A   Comissão
          atenderá  à situação financeira do país beneficiário, com base  em
          análises  disponíveis;  as instituições financeiras  que  concedem
          empréstimos  para  financiamento de projectos procederão  às  suas
          próprias avaliações da maneira habitual. A Comissão garantirá que,
          em  cada  caso,  haja  uma  contribuição  local  adequada  para  o
          financiamento do projecto, por forma a assegurar o empenhamento do
          governo beneficiário no projecto.

          A Comissão evitará a concentração indevida dos fundos do  programa
          PHARE  disponíveis para o efeito em cada um dos países  receptores
          e,  por  conseguinte, evitará que seja destinada a  este  fim  uma
          parcela demasiado elevada dos programas nacionais.

          As  propostas serão apresentadas ao Comité de Gestão  do  Programa
          PHARE da maneira habitual.

   iv)  PROSSECUÇÃO DA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA

        Em  matéria  de  aproximação das legislações, os  países  da  Europa
        Central  e Oriental comprometeram-se, através dos Acordos  Europeus,
        a  aplicar,  no  prazo  de três anos após a  entrada  em  vigor  dos
        Acordos,  regras  paralelas às consignadas no Tratado de  Roma  e  a
        proibir as práticas restritivas, o abuso de posições dominantes e as
        ajudas  públicas que falseiem, ou ameacem falsear, as  condições  de
        concorrência. Além disso, é especialmente importante, na perspectiva
        da  adesão que sejam alcançados progressos noutras  áreas  previstas
        pelos Acordos Europeus, nomeadamente a protecção dos  trabalhadores,
        do ambiente e dos consumidores.

        A  formação  de  quadros  dos Estados  Associados  nos  sectores  da
        legislação  e do processo comunitário contribuirá igualmente para  a
        preparação da adesão.

        A Comissão e as administrações pertinentes dos Estados Membros serão
        mobilizadas  para apoiar a aproximação das legislações  nomeadamente
        através da assistência técnica à formação de quadros. Para coordenar
        e dirigir estes trabalhos, será criada uma «task-force» composta por
        representantes dos Estados Membros e da Comissão.

        A  Comissão determinará quais os programas comunitários que  poderão
        ser abertos à participação dos países da Europa Central e  Oriental,
        e  apresentará  ao Conselho as suas propostas nesta matéria  até  ao
        final de 1993.

                                    -------

   ANEXO III

                   DECLARAÇÃO RELATIVA À BÓSNIA?HERZEGOVINA

   O Conselho Europeu passou em revista a situação extremamente grave vivida
   na ex?Jugoslávia e as últimas negociações entre as partes em conflito  na
   Bósnia?Herzegovina  com base num relatório apresentado aos Ministros  por
   Lord Owen.

   O Conselho Europeu manifesta a sua total confiança nos co?Presidentes  do
   Comité de Orientação da Conferência Internacional sobre a Ex?Jugoslávia e
   exorta?os  a prosseguir os seus esforços na busca de uma solução justa  e
   viável,   aceitável   para  todos  os  três  povos   que   constituem   a
   Bósnia?Herzegovina.  Não  aceitará  uma solução  territorial  ditada  por
   Sérvios e Croatas a expensas dos muçulmanos da Bósnia.

   O Conselho Europeu reafirma a sua convicção de que uma solução  negociada
   terá de assentar nos princípios da Conferência de Londres, traduzidos  no
   Plano   Vance/Owen,  em  especial  a  independência,  a  soberania  e   a
   integridade  territorial da Bósnia?Herzegovina, a protecção dos  direitos
   humanos  e dos direitos das minorias, a inadmissibilidade da anexação  de
   território pela força, a necessidade vital de prestar ajuda humanitária e
   de  ela  chegar  aos que precisam, o julgamento dos crimes  de  guerra  e
   violações do direito humanitário internacional.

   O  Conselho Europeu apoia o apelo do Governo da  Bósnia-Herzegovina  para
   um   cessar-fogo   imediato  e  reafirma  a  necessidade  de   um   apoio
   internacional  mais  alargado  à  ajuda humanitária  e  às  garantias  de
   segurança da passagem dos comboios humanitários.

   A  rápida  implementação em áreas seguras das Resoluções do  Conselho  de
   Segurança das Nações Unidas constitui um contributo indispensável para  a
   implementação dos objectivos acima referidos. O Conselho Europeu  decidiu
   dar uma resposta positiva ao pedido de meios humanos e financeiros  feito
   pelo Secretário Geral da ONU e exortou os Estados-membros a  satisfazerem
   esse pedido dentro das suas possibilidades, apelando simultaneamente  aos
   outros membros da Comunidade Internacional para fazerem o mesmo.

   As  sanções  serão  mantidas  e reforçadas  até  estarem  preenchidas  as
   condições definidas pelas Nações Unidas e pela Comunidade Europeia para o
   seu  levantamento.  A  Comunidade  e os  seus  Estados-membros  darão  um
   contributo reforçado à estrita aplicação das sanções.

                                    -------

   ANEXO IV

   Os Ministros dos Negócios Estrangeiros, reunidos por ocasião do  Conselho
   Europeu de Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993, aprovaram as seguintes
   Conclusões:

   África

   A  Europa  é  o  principal parceiro  da  África  nos  domínios  político,
   económico  e  da cooperação para o desenvolvimento.  O  Conselho  Europeu
   salientou  a  importância  de  uma  cooperação  continuada,  assente   na
   solidariedade.

   Em  1993,  a Comunidade e os seus Estados Membros tomaram  uma  série  de
   medidas  no sentido de aprofundar e alargar a cooperação com a África.  O
   Conselho  Europeu  salientou  a  importância  de  alargar  ainda  mais  a
   cooperação  em  matéria  de democratização,  desenvolvimento  pacífico  e
   assistência ao desenvolvimento.

   A Comunidade e os seus Estados Membros declararam o seu empenho em apoiar
   o  processo  de democratização, o qual vem ganhando um  novo  impulso  em
   África,  incluindo o apoio à boa governação, à gestão económica sã  e  ao
   respeito pelos direitos humanos. O Conselho Europeu recordou a  resolução
   sobre  direitos  humanos,  democracia  e  desenvolvimento  adoptada  pelo
   Conselho (Desenvolvimento) em 28 de Novembro de 1991.

   A  Comunidade  e  os seus Estados Membros  empenharam-se  activamente  no
   apoio  ao  processo  eleitoral  de  uma  série  de  países  africanos   e
   prosseguirão os seus esforços de coordenação desta assistência, a fim  de
   consagrar o necessário apoio e atenção a todos os países africanos que se
   encontram num processo de transição para a democracia.

   O êxito do referendo sobre a independência da Eritreia, ao fim de 30 anos
   de  guerra civil, reforçou a esperança na possibilidade de uma  resolução
   pacífica dos conflitos em África.

   O  Conselho  Europeu saudou o empenho crescente dos países  africanos  em
   resolverem as crises e os conflitos armados, observado recentemente  numa
   série de casos. O Conselho Europeu declarou também esperar que os  Chefes
   de  Estado da OUA abordem, na sua próxima cimeira do Cairo, a  importante
   questão  da  prevenção  e resolução  de  conflitos.  Foram  estabelecidos
   contactos  úteis  com a OUA durante a visita a Copenhaga,  em  Junho,  do
   Secretário-Geral desta organização.

   A Comunidade e os seus Estados Membros têm vindo a reforçar a  cooperação
   para o desenvolvimento com África, da qual a Convenção de Lomé  constitui
   um   importante   elemento.   A  implementação  do   Fundo   Europeu   de
   Desenvolvimento ganhou em eficácia e celeridade, para benefício de  todas
   as partes.

   Os  Ministros responsáveis pelo Desenvolvimento aprovaram uma  iniciativa
   especial  de reabilitação para a África. Serão  atribuídos  imediatamente
   pelo menos 100 milhões de ecus para programas de reabilitação rápidos  em
   países subsaarianos seleccionados. O Conselho de Ministros tem em  estudo
   um   outro   programa   especial   de   reabilitação   para   países   em
   desenvolvimento.

   África do Sul

   O   Conselho  Europeu  saudou  os  consideráveis   avanços   recentemente
   registados no processo de negociação na África do Sul. O Conselho  espera
   que, num futuro muito próximo, as partes alcancem um acordo que conduza a
   África do Sul à democracia.

   A criação de um Conselho Executivo de Transição representará um passo  em
   frente para a normalização e o reforço das relações políticas eeconómicas
   entre a Comunidade e os seus Estados Membros e a África do Sul.

   O  Conselho  Europeu  reafirmou  o  seu  empenho  em  contribuir  para  o
   desenvolvimento económico e social da nova África do Sul. A  reconstrução
   e  o  crescimento económico sustentado só serão  possíveis  num  ambiente
   democrático e não violento. Assim, a Comunidade e os seus Estados?membros
   estão  prontos  a prestar apoio às primeiras eleições  livres,  previstas
   para Abril de 1994, incluindo o destacamento de observadores  eleitorais,
   bem  como  a reforçar a assistência ao processo de democratização  e  aos
   esforços de contenção da violência.

   Sudão

   O  Conselho Europeu declarou-se preocupado com o arrastamento  da  guerra
   civil  no  Sudão entre o Governo de Cartum e as facções do EPLS  no  sul,
   entre  cujas  vítimas se contam já cerca de 500 000 mortos  e  uma  cifra
   ainda  maior  de deslocados. As conversações Abuja entre  as  partes  têm
   conduzido  a escassos progressos na via de uma solução, sendo  igualmente
   motivo de grave preocupação a situação dos direitos humanos naquele país,
   a  repressão  da  população civil do norte pelo  Governo,  os  massacres,
   detenções  e tortura perpetrados por forças governamentais nas  zonas  em
   guerra,  bem  como os massacres, detenções e  execuções  perpetrados  por
   forças rebeldes. O Conselho Europeu insta o Governo Sudanês a não  apoiar
   quaisquer  actividades contrárias a um relacionamento construtivo  com  a
   Comunidade e seus Estados-membros.

   O  Conselho  Europeu  saudou a crescente atenção  com  que  a  comunidade
   internacional vem acompanhando a situação catastrófica  que alastra neste
   país.  Está  de  visita  ao Sudão uma  missão  da  Troika  dos  Ministros
   responsáveis pelo Desenvolvimento, a fim de realçar a seriedade com que a
   Comunidade  e  os seus Estados?membros encaram a crise  humanitária  e  a
   necessidade  urgente, para todas as partes, de garantir uma solução  para
   os problemas. Na sequência do relatório da missão, a Comunidade e os seus
   Estados?membros estudarão a melhor maneira de contribuírem para atenuar o
   sofrimento  do  povo sudanês, incluindo a restauração do  respeito  pelos
   direitos humanos.

   Somália

   O Conselho Europeu saudou os importantes esforços das Nações Unidas  para
   contribuir para a restauração da paz e da segurança, para a reconciliação
   e  a  estabilização política e para a prevenção de  mais  uma  catástrofe
   humana  na Somália. Para tal, são importantes objectivos  o  desarmamento
   das  facções e a restauração da lei e da ordem. Os Chefes de Estado e  de
   Governo condenam o ataque perpetrado contra os soldados paquistaneses  da
   ONU, em que 23 deles perderam a vida e muitos mais ficaram feridos, cujos
   responsáveis devem ser julgados. Lamentaram também todas as vítimas civis
   e  manifestaram  a sua simpatia para com todas as pessoas  afectadas  por
   estes trágicos acontecimentos. O Conselho Europeu exortou todas as partes
   a cumprirem rigorosamente as resoluções do Conselho de Segurança.

   Angola

   O  Conselho  Europeu lamentou profundamente a suspensão  das  negociações
   entre  o  Governo Angolano e a UNITA, bem como  os  permanentes  esforços
   desta  última  para conquistar mais território pela força  das  armas.  O
   Conselho  Europeu  manifestou  o  seu pleno  apoio  à  Resolução 834,  do
   Conselho  de Segurança, de 1 de Junho de 1993, em que  são  veementemente
   condenadas  as acções da UNITA e lançado um apelo a ambas as partes  para
   que  regressem  o  mais  rapidamente possível à  mesa  de  negociações  e
   restabeleçam  o  cessar-fogo.  O Conselho Europeu afirmou  que,  para  se
   resolver  a presente crise, terá de ser encontrada uma  solução  pacífica
   assente  na  reconciliação  nacional  e  no  cumprimento  dos  princípios
   contidos  no acordo de paz. O Conselho Europeu encontra-se  profundamente
   preocupado  com a situação humanitária prevalecente em Angola,  pelo  que
   exorta  a  UNITA a aceitar o plano de ajuda humanitária  decretado  pelas
   Nações Unidas. A Comunidade e os seus Estados Membros comprometeram-se  a
   dar  resposta  ao apelo, para a prestação de assistência,  lançado  pelas
   Nações Unidas na sequência da Conferência de Doadores de 3 de Junho.

   Moçambique

   O  Conselho Europeu lamentou o grave atraso registado no processo de  paz
   em  Moçambique, em que é encorajadora a persistência do  cessar-fogo  mas
   ao   mesmo  tempo  muito  decepcionante  a  ausência  de  progressos   na
   implementação  do acordo de paz. O Conselho Europeu exortou o Governo  de
   Moçambique e a Renamo a cumprirem os compromissos assumidos na assinatura
   do  acordo  de paz. Além disso, a Comunidade e os  seus  Estados  Membros
   reiteraram o respectivo empenhamento em contribuir para a recuperação e o
   desenvolvimento económico e social de Moçambique.

   Libéria

   O  Conselho  Europeu deplorou os recentes e absurdos massacres  de  civis
   ocorridos  na  Libéria, que vêm demonstrar a necessidade urgente  de  que
   seja encontrada uma solução política para a crise. A Comunidade e os seus
   Estados  Membros  reafirmaram a sua convicção de que o Quarto  Acordo  de
   Yamoussoukro  constitui o quadro mais adequado para uma solução  pacífica
   do  conflito liberiano, pelo que instam todas as partes a que  apoiem  os
   esforços  das Nações Unidas, e exortaram os representantes  especiais  da
   OUA a porem termo à guerra civil por meios pacíficos.

   Malávi

   O Conselho Europeu saudou a realização pacífica e eficiente do  referendo
   de  14 de Junho  no  Malávi,  bem como  o  substancial  melhoramento  das
   condições  nas etapas finais da campanha. A Comunidade e os seus  Estados
   Membros  estão convencidos de que o resultado reflecte  correctamente  as
   posições  dos cidadãos do Malávi e exortaram os dirigentes  políticos  do
   país  a  colaborarem  estreitamente  para, no  contexto  do  novo  clima,
   salvaguardar  os  direitos humanos, promover a democracia e  resolver  as
   questões de governação pendentes, abrindo assim a via para o reinício  da
   plena recuperação económica.

   Zaire

   O Conselho Europeu reiterou o apoio ao processo de reconciliação nacional
   e  manifestou a sua preocupação pela deterioração da situação  no  Zaire,
   marcada  pela interrupção do processo de democratização e  pela  repetida
   violação   dos  direitos  humanos,  nomeadamente  a  prisão  e   detenção
   arbitrárias de pessoas por delitos de opinião.

   O  Conselho Europeu denunciou também qualquer incitamento ao ódio  étnico
   reflectido  na violência política e em abusos em certas regiões do  país,
   que  estão  a provocar deslocações em massa das  populações.  O  Conselho
   Europeu  reafirmou  o  seu apoio ao Presidente do  Conselho  Superior  da
   República e convidou-o a prosseguir os seus esforços.

   Nigéria

   O  Conselho  Europeu  registou,  com  grande  preocupação,  os   recentes
   acontecimentos na Nigéria, susceptíveis de pôr em causa a transição  para
   um  governo  civil  após  as  bem  sucedidas  eleições  presidenciais  de
   12 de Junho. O Conselho Europeu manifestou a esperança de que a transição
   para um governo civil possa prosseguir de modo a que seja introduzida sem
   demora a democracia plena na maior nação de África.

   Médio Oriente

   O  Conselho  Europeu  congratulou-se com o  reatamento  das  conversações
   bilaterais  com  vista  a uma solução global, justa e  duradoura  para  o
   conflito israelo?árabe e a questão palestiniana e instou todas as  partes
   envolvidas  para  que, com base nos resultados já  alcançados,  prossigam
   negociações produtivas, num espírito de boa-vontade e compromisso.

   O Conselho Europeu apelou uma vez mais para todas as partes envolvidas no
   sentido  de  evitarem  quaisquer acções  susceptíveis  de  comprometer  o
   processo  de  paz.  O Conselho continuou convencido  de  que  as  medidas
   destinadas  a  fomentar  a confiança, sugeridas pela  Comunidade  e  seus
   Estados?membros,  e  os significativos progressos registados  «in  loco»,
   nomeadamente   no  que  se  refere  à  situação  dos  direitos   humanos,
   contribuirão para o êxito do processo de paz.

   De acordo com as suas posições de princípio já sobejamente conhecidas,  a
   Comunidade  e  seus Estados?membros continuarão a intervir de  uma  forma
   activa,  construtiva e equilibrada no processo de paz no  Médio  Oriente,
   nos  seus  aspectos  tanto bilaterais como  multilaterais.  A  Comunidade

   Europeia  e  os  seus Estados?membros congratularam-se  com  os  esforços
   incessantes   que   têm  sido  desenvolvidos  pelos   co?promotores   das
   negociações  no  sentido  de fazer avançar  o  processo  e  declararam?se
   preparados  para  participar em acordos internacionais  tendentes  a  uma
   solução de paz.

   América Central

   O  Conselho  Europeu  congratulou-se  com  os  progressos  registados  na
   América Central rumo à paz, ao diálogo e à reconciliação, bem como com os
   resultados positivos na via da consolidação da democracia e da integração
   regional.

   O  Conselho  Europeu saudou neste contexto os progressos  verificados  na
   implementação  dos  acordos  de  paz de El Salvador  e  exortou  os  seus
   signatários  a que cumpram todos os compromissos pendentes, incluindo  as
   recomendações  da  Comissão Ad Hoc e da Comissão da Verdade com  vista  a
   concluir o processo de paz e alcançar a reconciliação nacional.

   O  Conselho  Europeu  declarou-se satisfeito com o  desfecho  pacífico  e
   constitucional  da  recente crise ocorrida na Guatemala e  espera  que  a
   nomeação   de  um  novo  presidente  constitucional  contribua   para   o
   fortalecimento  das instituições democráticas, para a  plena  observância
   dos  direitos humanos e liberdades fundamentais e para o  reatamento  das
   negociações de paz.

   O  Conselho  Europeu acolheu também favoravelmente a assinatura,  em  São
   Salvador, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países
   do   Istmo   Centro-Americano,   o  qual   deverá   contribuir   para   a
   intensificação e o maior alargamento da sua cooperação mútua.

   Camboja

   O  Conselho  Europeu  saudou o desenrolar das eleições  no  Camboja  que,
   levadas  a  cabo  graças  ao apoio das  Nações  Unidas,  constituíram  um
   testemunho da aspiração do povo cambojano à paz e à democracia.

   O Conselho Europeu tomou nota da decisão em que a Assembleia Constituinte
   confirma  o  Príncipe Norodom Sihanouk como Chefe de Estado  do  Camboja,
   fazendo  votos  para que o processo de paz possa chegar a bom  termo  nas
   melhores condições, com a aprovação da Constituição dentro de três  meses
   e  a  próxima formação de um governo que permita lançar  a  reconciliação
   nacional.

                                     * * *

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