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CONSELHO EUROPEU – CONCLUSÕES Bruxelas, 07-08/02/2013 (MULTIANNUAL FINANCIAL FRAMEWORK)

European Council - DOC/13/2   08/02/2013

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Conclusões - 7/8 de fevereiro de 2013

Conclusões - 7/8 de fevereiro de 2013

Conclusões - 7/8 de fevereiro de 2013

Conclusões - 7/8 de fevereiro de 2013

COMISSÃO EUROPEIA

SECRETARIADO-GERAL

D/13/2

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2013

(OR. en)

CONSELHO EUROPEU CONCLUSÕES
Bruxelas, 07-08/02/2013
(MULTIANNUAL FINANCIAL FRAMEWORK)

Junto se enviam, à atenção das delegações, as conclusões do Conselho Europeu (7/8 de fevereiro de 2013) relativas ao ponto "Quadro Financeiro Plurianual".1

OBSERVAÇÕES GERAIS

  1. Nos últimos anos, a União Europeia e os seus Estados­‑Membros têm dado passos importantes em resposta aos desafios suscitados pela crise económica e financeira. Olhando para o futuro, o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) deve garantir um orçamento da União Europeia calibrado para tirar a Europa da crise. O orçamento da União Europeia deve atuar como catalisador do crescimento e do emprego em toda a Europa, servindo nomeadamente como alavanca para os investimentos produtivos e os investimentos em capital humano. No futuro Quadro Financeiro Plurianual, a despesa deverá ser mobilizada a favor do crescimento, do emprego, da competitividade e da convergência, em consonância com a Estratégia "Europa 2020". Ao mesmo tempo, à medida que se reforça a disciplina orçamental na Europa, é essencial que o futuro QFP reflita os esforços de consolidação que estão a ser feitos pelos Estados­‑Membros para colocar o défice e a dívida numa trajetória mais sustentável. O valor de cada euro gasto deve ser cuidadosamente examinado, garantindo que o valor acrescentado europeu e a qualidade da despesa no âmbito do futuro QFP sejam maximizados, designadamente, pela mutualização dos recursos, agindo como um catalisador e proporcionando economias de escala, repercussões e efeitos transfronteiras positivos, para assim contribuir de forma mais eficaz ou mais rápida para a realização dos objetivos comuns acordados, e reduzindo a despesa nacional. Só haverá uma retoma do crescimento sustentável e do emprego se for seguida uma abordagem coerente e assente numa base alargada, conjugando uma consolidação orçamental inteligente que preserve o investimento no crescimento futuro com políticas macroeconómicas sólidas e uma estratégia ativa em prol do emprego que preserve a coesão social. As políticas da UE devem ser consentâneas com os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da solidariedade, bem como proporcionar um verdadeiro valor acrescentado.

  2. O futuro quadro financeiro deve garantir não só um adequado nível de despesa como também a sua qualidade. A qualidade da despesa permitirá um melhor desenvolvimento das políticas, aproveitando plenamente as oportunidades que estas oferecem em termos de valor acrescentado europeu, nomeadamente em tempo de fortes restrições nos orçamentos nacionais. Todos os instrumentos de financiamento deverão, portanto, ser gastos da forma mais eficaz possível. Os esforços para melhorar a qualidade do dispêndio dos fundos da União terão de incluir, entre outras coisas, uma melhor governação das políticas nomeadamente um financiamento concentrado, direcionado e com certas condicionalidades, sempre que possível para todos os instrumentos e programas de financiamento, em todas as rubricas e nos domínios que mais contribuam para o crescimento, a criação de empregos e a competitividade. Deverá ser garantida a apresentação regular de relatórios que permitam a avaliação dos resultados de todas as políticas e instrumentos de financiamento, a nível político. Além disso, os elementos que asseguram a qualidade adequada da despesa devem incluir a flexibilidade, os incentivos positivos, a concentração de fundos nas medidas de promoção do crescimento, a avaliação e a revisão, a ênfase nos resultados, a simplificação da execução, a assistência técnica adequada, a aplicação do princípio da concorrência à seleção dos projetos e a utilização adequada dos instrumentos financeiros. As conclusões incluem um certo número de elementos que preveem a aplicação dos princípios atrás enunciados. Além disso, todas as instituições da União devem fazer o máximo ao seu alcance para que a legislação setorial dos instrumentos de financiamento pertinentes inclua disposições destinadas a reforçar a qualidade da despesa.

  1. Para permitir uma avaliação detalhada da qualidade da despesa, de forma coerente com o relatório de avaliação anual sobre as finanças da União apresentado pela Comissão nos termos do artigo 318.º do TFUE, a Comissão transmitirá anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sumário relativo aos programas do Quadro Estratégico Comum (QEC) (com base nos relatórios de execução anuais dos Estados­‑Membros) assim como uma síntese de todas as avaliações disponíveis dos programas. Além disso, serão apresentados durante o período de programação dois relatórios estratégicos relativos aos programas do QEC.

  1. O novo QFP abrangerá os sete anos entre 2014 e 2020 e será projetado para uma União Europeia constituída por 28 Estados­‑Membros, com base na hipótese de trabalho de que a Croácia adere à União em 2013.

  1. As despesas serão agrupadas em seis rubricas que visam refletir as prioridades políticas da União e que proporcionam a flexibilidade necessária a bem de uma afetação eficiente dos recursos.

O Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014 a 2020 terá a seguinte estrutura:

  1. Sub­‑rubrica 1a: "Competitividade para o crescimento e o emprego", que incluirá o Mecanismo Interligar a Europa;

  2. Sub­‑rubrica 1b: "Coesão económica, social e territorial";

  3. Rubrica 2: "Crescimento sustentável: recursos naturais", que incluirá um sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos;

  4. Rubrica 3: "Segurança e cidadania";

  5. Rubrica 4: "Europa Global";

  6. Rubrica 5: "Administração", que incluirá um sublimite máximo para as despesas administrativas;

  7. Rubrica 6: "Compensações".

  1. O Conselho Europeu chegou a um acordo político que fixa o montante máximo total das despesas para a UE 28 no período de 2014 a 2020 em 959 988 milhões de EUR em dotações para autorizações, o que representa 1,00% do RNB da UE, e em 908 400 milhões de EUR em dotações para pagamentos, o que representa 0,95% do RNB da UE. A repartição das dotações para autorizações é indicada mais adiante. Estes montantes figuram igualmente no quadro constante do Anexo I, que também estabelece o calendário das dotações para pagamentos. Todos os montantes são expressos a preços constantes de 2011. Serão feitos ajustamentos técnicos anuais automáticos em função da inflação. É nesta base que o Conselho procurará agora a aprovação do Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 312.º, n.º 2, do TFUE que estipula que o Conselho adota o regulamento QFP após aprovação do Parlamento Europeu.

A fim de assegurar que a União possa cumprir todas as suas obrigações financeiras decorrentes dos compromissos existentes e futuros no período de 2014 a 2020 em conformidade com o artigo 323.º do TFUE, serão estabelecidas regras específicas para a gestão dos limites máximos de pagamentos anuais.

Os dados estatísticos e previsões utilizados para estabelecer a elegibilidade e os envelopes para os Fundos QEC, bem como para o cálculo do RNB total são os utilizados para a atualização da proposta de regulamento QFP pela Comissão, em julho de 2012 (COM(2012) 388).

  1. Tendo presentes os meios financeiros necessários para desenvolver o investimento na Europa e o objetivo de maximizar o efeito de alavanca das ações apoiadas pelo orçamento da UE, será feita uma utilização mais generalizada de instrumentos financeiros, inclusive de obrigações para financiamento de projetos, no âmbito da execução do próximo QFP. Os instrumentos financeiros deverão ter em conta um ou mais objetivos específicos da União, funcionar de forma não discriminatória, ter um prazo de vencimento claro, respeitar os princípios da boa gestão financeira e complementar os instrumentos tradicionais, tais como as subvenções. A responsabilidade financeira da União por tais instrumentos financeiros no próximo Quadro Financeiro Plurianual será limitada à contribuição do orçamento da UE e não dará origem a passivos contingentes para o orçamento da União.

Os instrumentos financeiros só podem ser aplicados caso satisfaçam as condições estritas previstas no novo Regulamento Financeiro. O financiamento de instrumentos financeiros a partir do orçamento da UE só deverá acontecer numa escala razoável e onde haja um valor acrescentado.

  1. O RAL ( remanescente a liquidar) é um subproduto inevitável da programação plurianual e das dotações diferenciadas. Todavia, por várias razões, o RAL será significativamente mais elevado do que o previsto no final do quadro financeiro para 2007­‑2013. Assim, no intuito de assegurar, em todas as rubricas, um nível e um perfil geríveis para os pagamentos, várias iniciativas constituirão parte integrante do acordo sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014­‑2020:

  1. os níveis das autorizações são estabelecidos a um nível adequado em todas as rubricas;

  2. as regras de anulação de autorizações serão aplicadas de forma estrita em todas as rubricas, em especial as regras de anulação automática de autorizações;

  3. as taxas de pré­‑financiamento são reduzidas em comparação com o período de 2007­‑2013;

  4. não haverá degressividade das autorizações anuais destinadas às disposições relativas à "rede de segurança" no âmbito da Política de Coesão, a fim de contribuir para o perfil gerível das autorizações e dos pagamentos.

  1. A UE tem a responsabilidade de garantir, através de determinadas condicionalidades, de controlos robustos e de uma eficaz medição do desempenho, que os fundos sejam mais bem gastos. Também tem de responder à necessidade de simplificar os seus programas de despesa, a fim de reduzir a carga administrativa e os custos para os seus beneficiários e para todos os atores envolvidos, tanto a nível da UE como a nível nacional. Toda a legislação setorial relativa ao próximo QFP, bem como o novo Regulamento Financeiro e o Acordo Interinstitucional sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira, devem, por conseguinte, conter elementos substanciais que contribuam para a simplificação e a melhoria da prestação de contas e para a efetiva utilização dos fundos da UE. Será feito um esforço especial, tanto na legislação como na sua execução, para assegurar que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade sejam plenamente tidos em conta e que as especificidades dos pequenos programas nos Estados­‑Membros "monorregionais" sejam também tidas em conta na definição de regras menos restritivas.

  2. A realização ótima dos objetivos em determinados domínios de ação depende da integração de prioridades como a proteção do ambiente num conjunto de instrumentos noutros domínios de ação. Os objetivos em matéria de luta contra as alterações climáticas representarão pelo menos 20% da despesa da UE no período de 2014­‑2020 e serão portanto refletidos nos instrumentos apropriados, de modo a garantir que contribuem para reforçar a segurança energética, desenvolvendo uma economia hipocarbónica eficiente em termos de recursos e resistente às alterações climáticas, que reforçará a competitividade da Europa e criará mais empregos e empregos mais ecológicos.

  1. A fim de que o orçamento da UE possa desempenhar o seu papel crucial de fomentar o crescimento, o emprego e a competitividade, cumpre agora adotar, logo que possível, os seguintes textos legislativos segundo os procedimentos consagrados no Tratado e respeitando o papel das diferentes instituições. Em particular:

  • o regulamento que estabelece o QFP para os anos 2014­‑2020;

  • o Acordo Interinstitucional sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira;

  • a decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, bem como as suas medidas de execução.

Com base nos níveis de autorizações previstos neste acordo, e tomando nota dos montantes indicativos propostos pela Comissão para os objetivos em todas as rubricas, o Conselho e o Parlamento Europeu são convidados a chegar sem demora a acordo sobre o financiamento adequado de cada um dos instrumentos, programas e fundos propostos financiados ao abrigo do QFP, incluindo a possibilidade de revisão.

Recordando os contactos intensos havidos nos últimos meses com o Parlamento Europeu, tanto à margem das reuniões do Conselho dos Assuntos Gerais como a nível dos Presidentes das instituições em conformidade com o artigo 324.º do TFUE, o Conselho Europeu convida a Presidência a prosseguir rapidamente os debates com o Parlamento Europeu.

Convida­‑se a Comissão a prestar toda a assistência e apoio que considerar útil para fazer avançar o processo de decisão.

  1. O Conselho Europeu apela aos colegisladores para que adotem rapidamente os programas de financiamento com vista a implementar o Quadro Financeiro Plurianual 2014­‑2020 por forma a assegurar a sua execução em tempo útil a partir de 1 de janeiro de 2014. Recorda que as instituições e os Estados­‑Membros partilham o objetivo e a responsabilidade de simplificar as regras e os procedimentos de financiamento. O Conselho Europeu congratula­‑se com os progressos registados nas negociações em curso e insta os colegisladores a chegarem a acordo sobre programas mais simples, que assinalem uma redução clara da carga administrativa para as autoridades públicas e para os beneficiários. Deste modo, os programas tornar­‑se­‑iam mais acessíveis, mais flexíveis e mais focalizados na produção de resultados em termos de crescimento e emprego, de acordo com a Estratégia "Europa 2020".

PARTE I: DESPESAS

SUB­‑RUBRICA 1a – COMPETITIVIDADE PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO

  1. O crescimento inteligente e inclusivo é um domínio em que a ação da UE traz significativo valor acrescentado. Os programas no âmbito desta rubrica têm grandes potencialidades para contribuir para o cumprimento da Estratégia "Europa 2020", em particular no que respeita à promoção da investigação, inovação e desenvolvimento tecnológico, à ação específica em prol da competitividade das empresas e das PME, ao investimento em competências humanas através do programa ERASMUS para Todos, e ao desenvolvimento da agenda social. Na afetação de fundos dentro desta rubrica, será dada especial prioridade à melhoria substancial e progressiva dos esforços da UE em investigação, educação e inovação, nomeadamente através da simplificação de procedimentos.

  1. Tendo em conta o seu contributo especial para os objetivos da Estratégia "Europa 2020", o financiamento dos programas Horizonte 2020 e ERASMUS para Todos representará um aumento real em comparação com o nível de 2013.

  2. O nível de autorizações nesta sub­‑rubrica não excederá 125 614 milhões de EUR:

SUB­‑RUBRICA 1a – Competitividade para o crescimento e o emprego

(milhões de euros, a preços de 2011)

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

15 605

16 321

16 726

17 693

18 490

19 700

21 079

  1. Há uma necessidade premente de reforçar e alargar a excelência da base científica da União. O esforço em matéria de investigação e desenvolvimento será, portanto, baseado na excelência, sem deixar de garantir um amplo acesso a participantes em todos os Estados­‑Membros; isto, juntamente com uma simplificação profunda do programa, garantirá uma futura política de investigação europeia eficiente e eficaz, bem como melhores possibilidades de participação das PME nos programas. Todas as políticas deverão contribuir para aumentar a competitividade e será prestada especial atenção à coordenação das atividades financiadas através do programa Horizonte 2020 com as que são apoiadas por outros programas da União, inclusive através da Política de Coesão. Neste contexto, serão necessárias importantes sinergias entre o Horizonte 2020 e os Fundos Estruturais, a fim de criar uma "escada para a excelência" e aumentar, assim, a capacidade de investigação e inovação a nível regional, bem como a capacidade das regiões com menor desempenho e menos desenvolvidas para criarem polos de excelência.

Mecanismo "Interligar a Europa"

  1. A existência de redes interligadas de transportes, de energia e digitais é importante para a realização do mercado único europeu. Além disso, os investimentos em infraestruturas essenciais com valor acrescentado da UE podem promover a competitividade da Europa a médio e longo prazo num contexto económico difícil, marcado por um crescimento lento e orçamentos públicos apertados. Por último, esses investimentos em infraestruturas são também fundamentais para que a UE atinja os seus objetivos em matéria de crescimento sustentável, enunciados na Estratégia "Europa 2020", assim como os objetivos "20‑20‑20" da UE fixados no âmbito da política energética e climática. Ao mesmo tempo, as medidas neste domínio respeitarão as principais responsabilidades dos intervenientes no mercado pelo planeamento e investimento em infraestruturas energéticas e digitais.

O envelope financeiro para a implementação do Mecanismo "Interligar a Europa" no período de 2014 a 2020 será de 29 299 milhões de EUR, incluindo 10 000 milhões de EUR que serão transferidos do Fundo de Coesão, tal como previsto na alínea a) infra. Esse montante total será distribuído entre os setores do seguinte modo:

a) Transportes: 23 174 milhões de EUR, dos quais 10 000 milhões de EUR são transferidos do Fundo de Coesão para serem gastos em conformidade com o Regulamento MIE nos Estados­‑Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão;

b) Energia: 5 126 milhões de EUR;

c) Telecomunicações: 1 000 milhões de EUR.

A transferência do Fundo de Coesão para a infraestrutura de transporte no âmbito do Mecanismo "Interligar a Europa" cofinanciará os projetos previamente identificados enumerados no anexo do Regulamento MIE; até 31 de dezembro de 2016, deverá ser feita a seleção dos projetos elegíveis para cofinanciamento, respeitando as dotações nacionais transferidas do Fundo de Coesão para o Mecanismo "Interligar a Europa". Seguidamente, quaisquer fundos não utilizados poderão ser reafetados a novos projetos mediante novos convites à apresentação de propostas de caráter concorrencial.

  1. Os três grandes projetos de infraestruturas, Galileo, ITER e GMES, serão financiados ao abrigo da sub­‑rubrica 1a num montante de 12 793 milhões de EUR. A fim de garantir a boa gestão e disciplina financeira, o nível máximo de autorizações para cada um desses projetos será fixado do seguinte modo no Regulamento QFP:

    • Galileo: 6 300 milhões de EUR;

    • ITER: 2 707 milhões de EUR;

    • GMES: 3 786 milhões de EUR.

  1. A fim de apoiar a segurança nuclear na Europa, será dado apoio à desativação das seguintes centrais nucleares1:

  • 400 milhões de EUR a Ignalina, na Lituânia, para o período de 2014­‑2020;

  • 200 milhões de EUR a Bohunice, na Eslováquia, para o período de 2014­‑2020;

  • 260 milhões de EUR a Kozloduy, na Bulgária, para o período de 2014­‑2020.

SUB­‑RUBRICA 1b – COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL

Política de Coesão

  1. Um importante objetivo da União Europeia é a promoção da coesão económica, social e territorial e da solidariedade entre os Estados­‑Membros. A Política de Coesão é, a este respeito, o principal instrumento para reduzir as disparidades entre as regiões da Europa e deve, portanto, concentrar­‑se nas regiões e nos Estados­‑Membros menos desenvolvidos. A Política de Coesão é, a nível da UE, um instrumento da maior importância para o investimento, o crescimento e a criação de emprego e, a nível nacional, para as reformas estruturais. É responsável por uma parte importante do investimento público na UE, contribui para o aprofundamento do mercado interno e desempenha, por conseguinte, um importante papel na dinamização do crescimento económico, do emprego e da competitividade. Além disso, a Política de Coesão contribui para a Estratégia "Europa 2020" de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em toda a União Europeia. Através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão (FC), esta política visará os seguintes objetivos: o "Investimento no Crescimento e no Emprego" nos Estados­‑Membros e regiões, a apoiar através de todos os Fundos; e a "Cooperação Territorial Europeia", a apoiar através do FEDER. O Fundo de Coesão apoiará projetos no domínio do ambiente e das redes transeuropeias de transportes. O necessário apoio ao desenvolvimento do capital humano será assegurado por meio de uma quota­‑parte adequada do FSE no âmbito da Política de Coesão.

  2. No que respeita à estrutura da rubrica, e considerando as particularidades da Política de Coesão, as despesas relativas à coesão serão consignadas numa sub­‑rubrica da rubrica 1, sob o título "Coesão económica, social e territorial".

Nível global das dotações

  1. O nível de autorizações na sub­‑rubrica 1b – Coesão económica, social e territorial – não excederá 325 149 milhões de EUR:

SUB­‑RUBRICA 1b – Coesão económica, social e territorial

(milhões de euros, a preços de 2011)

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

44 678

45 404

46 045

46 545

47 038

47 514

47 925

  1. Os recursos destinados ao objetivo de "Investimento no Crescimento e no Emprego" corresponderão a um montante total de 313 197 milhões de EUR, com a seguinte repartição:

        • Um total de 164 279 milhões de EUR para as regiões menos desenvolvidas;

        • um total de 31 677 milhões de EUR para as regiões em transição;

          um total de 49 492 milhões de EUR para as regiões mais desenvolvidas;

          um total de 66 362 milhões de EUR para os Estados­‑Membros apoiados pelo Fundo de Coesão;

        • Um total de 1 387 milhões de EUR a título de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.º do Tratado e para as regiões setentrionais escassamente povoadas que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

  1. Os recursos destinados ao objetivo da "Cooperação Territorial Europeia" corresponderão a um montante total de 8 948 milhões de EUR, com a seguinte repartição:

a) Um total de 6 627 milhões de EUR para a cooperação transfronteiras;

b) Um total de 1 822 milhões de EUR para a cooperação transnacional;

c) Um total de 500 milhões de EUR para a cooperação inter­‑regional.

  1. Por iniciativa da Comissão, 0,35% dos recursos globais serão atribuídos à assistência técnica. A assistência técnica será sobretudo utilizada para apoiar o reforço institucional e a capacidade administrativa com vista a uma gestão eficaz dos fundos e para apoiar os Estados­‑Membros na identificação e execução dos projetos que sejam úteis no âmbito dos programas operacionais para suplantar os atuais desafios económicos.

  1. Por iniciativa da Comissão, 330 milhões de EUR dos recursos dos Fundos Estruturais para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego serão atribuídos a ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável.

Definições e elegibilidade

  1. Os recursos para o objetivo "Investimento no Crescimento e no Emprego" serão atribuídos a três tipos de regiões, definidas com base na relação entre o respetivo PIB per capita, aferido em paridade de poder de compra e calculado com base nos valores da União para o período de 2007 a 2009, e a média do PIB da UE 27 no mesmo período de referência, do seguinte modo:

        • a) Regiões menos desenvolvidas, com um PIB per capita inferior a 75% da média do PIB da UE 27;

          b) Regiões em transição, com um PIB per capita entre 75% e 90% da média do PIB da UE 27;

          c) Regiões mais desenvolvidas, com um PIB per capita superior a 90% da média do PIB da UE 27.

  1. O Fundo de Coesão apoiará os Estados­‑Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita, aferido em paridade de poder de compra e calculado com base nos valores da União no período de 2008 a 2010, seja inferior a 90% do RNB médio per capita da UE 27 no mesmo período de referência.

  2. Em matéria de cooperação transfronteiras, as regiões a apoiar são as regiões da União de nível NUTS 3 situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres internas e externas, bem como todas as regiões de nível NUTS 3 da União situadas ao longo das fronteiras marítimas, separadas por uma distância máxima de 150 quilómetros, sem prejuízo dos eventuais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das zonas abrangidas pelos programas de cooperação no período de programação de 2007­‑2013.

  1. No que respeita à cooperação transnacional, a Comissão adotará a lista das zonas transnacionais a apoiar, discriminadas por programa de cooperação, incluindo as regiões de nível NUTS 2, sem deixar de assegurar a continuidade dessa cooperação em zonas coerentes mais extensas com base nos anteriores programas.

  1. No que respeita à cooperação inter­‑regional, o apoio do FEDER abrangerá todo o território da União.

  1. A pedido de um Estado­‑Membro, as regiões do nível NUTS 2 que foram fundidas pelo Regulamento (UE) n.º 31/2011 da Comissão, de 17 de janeiro de 2011, e em que a aplicação da classificação NUTS modificada implica alterações no estatuto de categoria de elegibilidade de uma ou várias das regiões em causa, farão parte da categoria determinada ao nível da região NUTS modificada.

Método de afetação

Método de afetação para as regiões menos desenvolvidas

  1. O nível específico das dotações a atribuir a cada Estado­‑Membro basear­‑se­‑á num método objetivo e será calculado do seguinte modo:

A dotação a atribuir a cada Estado­‑Membro é a soma das dotações destinadas a cada uma das suas regiões elegíveis, calculada de acordo com as seguintes etapas:

i) É determinado um montante absoluto (em euros), que se obtém multiplicando a população da região em causa pela diferença entre o PIB per capita dessa região, medido em paridade de poder de compra (PPC), e a média do PIB per capita (PPC) da UE 27;

ii) É aplicada, ao valor absoluto assim obtido, uma percentagem destinada a determinar o envelope financeiro dessa região; esta percentagem é modulada a fim de refletir a prosperidade relativa, medida em paridade de poder de compra (PPC), relativamente à média da UE 27, do Estado­‑Membro em que está situada a região elegível, a saber:

  • para as regiões dos Estados­‑Membros cujo nível de RNB per capita seja inferior a 82% da média da UE: 3,15%

  • para as regiões dos Estados­‑Membros cujo nível de RNB per capita esteja compreendido entre 82% e 99% da média da UE: 2,70%

  • para as regiões dos Estados­‑Membros cujo nível de RNB per capita seja superior a 99% da média da UE: 1,65%;

iii) Ao montante obtido na etapa ii) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da concessão de um prémio de 1 300 EUR por pessoa desempregada por ano, aplicado ao número de pessoas desempregadas dessa região que exceda o número de desempregados que existiria se fosse aplicada a taxa média de desemprego de todas as regiões menos desenvolvidas da UE;

iv) Não haverá prémio urbano.

  1. O resultado da aplicação desta metodologia está sujeito à aplicação de limites máximos.

Método de afetação para as regiões em transição

  1. O nível específico das dotações a atribuir a cada Estado­‑Membro basear­‑se­‑á num método objetivo e será calculado do seguinte modo:

A dotação a atribuir a cada Estado­‑Membro é a soma das dotações destinadas a cada uma das suas regiões elegíveis, calculada de acordo com as seguintes etapas:

i) É determinada a intensidade de ajuda teórica mínima e máxima para cada região de transição elegível. O nível mínimo de apoio é determinado pela média da intensidade de ajuda per capita por Estado­‑Membro antes de ser atribuída a rede de segurança regional de 60% às regiões mais desenvolvidas desse Estado­‑Membro. O nível máximo de apoio refere­‑se a uma região teórica, com um PIB per capita de 75% da média da UE 27 e é calculado usando o método definido no ponto 33 i) e ii) acima. Do montante obtido através deste método, são tidos em conta 40%;

ii) São calculadas as dotações regionais iniciais, tendo em conta o PIB regional per capita através de uma interpolação linear da riqueza relativa da região em comparação com a UE 27;

iii) Ao montante obtido na etapa ii) é adicionado, se aplicável, o montante que resulta da concessão de um prémio de 1 100 EUR por pessoa desempregada por ano, aplicado ao número de pessoas desempregadas dessa região que exceda o número de desempregados que existiria se fosse aplicada a taxa média de desemprego de todas as regiões menos desenvolvidas da UE;

iv) Não haverá prémio urbano.

  1. O resultado da aplicação desta metodologia está sujeito à aplicação de limites máximos.

Método de afetação para as regiões mais desenvolvidas

  1. O total do envelope financeiro inicial teórico é obtido multiplicando uma intensidade média da ajuda per capita e por ano de 19,8 EUR pela população elegível.

  1. A quota­‑parte de cada Estado­‑Membro em causa é a soma das quotas­‑partes das suas regiões elegíveis, que são determinadas de acordo com os seguintes critérios, ponderados nos termos a seguir indicados:

  • população regional total (ponderação de 25%),

  • número de pessoas desempregadas nas regiões do nível NUTS 2 com uma taxa de desemprego superior à média de todas as regiões mais desenvolvidas (ponderação de 20%),

  • nível de emprego suplementar necessário para alcançar o objetivo da Europa 2020 de uma taxa de emprego regional (idades entre 20 a 64 anos) de 75% (ponderação de 20%),

  • número suplementar de diplomados do ensino superior com idades entre 30 e 34 anos necessário para atingir o objetivo da Europa 2020 de 40% (ponderação de 12,5%),

  • número de pessoas que abandonam precocemente o ensino e a formação (idades entre 18 e 24 anos) a ser subtraído para atingir o objetivo da Europa 2020 de 10% (ponderação de 12,5%),

  • diferença entre o PIB observado da região (em PPC) e o PIB teórico regional caso a região tivesse o mesmo PIB/habitante que a região NUTS2 mais próspera (ponderação de 7,5%),

  • população das regiões do nível NUTS 3 com uma densidade populacional inferior a 12,5 hab./km² (ponderação de 2,5%).

Não haverá prémio urbano.

Método de afetação para o Fundo de Coesão

  1. O envelope financeiro teórico global obtém­‑se multiplicando a intensidade média da ajuda per capita de 48 EUR pela população elegível. Deste envelope financeiro teórico, a dotação a priori de cada Estado­‑Membro elegível corresponde a uma percentagem baseada na sua população, superfície e prosperidade nacional, e obtém­‑se aplicando as seguintes etapas:

i) Cálculo da média aritmética entre a quota­‑parte desse Estado­‑Membro em população e a quota­‑parte em superfície relativamente à população e superfície totais de todos os Estados­‑Membros elegíveis. Todavia, se a quota­‑parte de um Estado­‑Membro relativamente à população total exceder a sua quota­‑parte da superfície total por um fator de cinco ou mais, refletindo uma densidade populacional extremamente elevada, só será utilizada para esta etapa a quota­‑parte da população total;

ii) Ajustamento dos valores percentuais assim obtidos por um coeficiente correspondente a um terço da percentagem em que o RNB per capita (PPC) desse Estado­‑Membro para o período de 2008­‑2010 excede ou fica aquém da média do RNB per capita de todos os Estados­‑Membros elegíveis (média = 100%).

  1. A fim de refletir as necessidades consideráveis, em termos de infraestruturas de transporte e ambiente, dos Estados­‑Membros que aderiram à União em 1 de maio de 2004 ou após essa data, a sua quota­‑parte do Fundo de Coesão será fixada em um terço da respetiva dotação financeira global final, após a aplicação de limites (Fundos Estruturais + Fundo de Coesão), recebida em média ao longo de todo o período.

  1. Os Estados­‑Membros plenamente elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão no período 2007­‑2013, mas cujo RNB nominal per capita exceda 90% da média do RNB per capita da UE 27, receberão apoio do Fundo de Coesão numa base transitória e específica. Este apoio transitório será de 48 EUR per capita em 2014 e será extinto de forma degressiva até 2020.

  1. O resultado da aplicação desta metodologia está sujeito à aplicação de limites máximos.

Método de afetação para a "Cooperação Territorial Europeia"

  1. A afetação de recursos por Estado­‑Membro, a título da cooperação transfronteiras e transnacional, é determinada como a soma ponderada das quotas­‑partes de cada Estado­‑Membro em população de regiões fronteiriças e em população total. A ponderação é determinada pelas quotas­‑partes respetivas das vertentes transfronteiriça e transnacional. As quotas­‑partes das componentes da cooperação transfronteiras e transnacional são de 77,9% e 22,1%.

Método de afetação para as regiões ultraperiféricas, escassamente povoadas e insulares

  1. As regiões ultraperiféricas e as regiões setentrionais escassamente povoadas do nível NUTS 2 beneficiarão de uma dotação adicional especial com uma intensidade de ajuda de 30 EUR por habitante e por ano. Será distribuída por região e Estado­‑Membro de uma forma proporcional à população total dessas regiões. É necessário ter também em conta a situação especial das regiões insulares.

        • Aplicação de limites máximos

  1. A fim de contribuir para alcançar uma concentração adequada dos fundos de coesão nas regiões e Estados­‑Membros menos desenvolvidos e a redução das disparidades das intensidades médias da ajuda per capita, o nível máximo de transferência para cada Estado­‑Membro será fixado em 2,35% do PIB. A aplicação dos limites far­‑se­‑á numa base anual e – se for o caso – reduzirá proporcionalmente todas as transferências para o Estado­‑Membro em causa (exceto para as regiões mais desenvolvidas e a "Cooperação territorial europeia"), por forma a atingir o nível máximo de transferência. Para os Estados­‑Membros que aderiram à União antes de 2013 e cuja taxa média de crescimento real do PIB para 2008­‑2010 tenha sido inferior a –1%, o nível máximo de transferência será aumentado em 10% originando um limite máximo de 2,59%.

  1. Tendo em conta as atuais circunstâncias económicas, as regras relativas à aplicação de limites máximos não poderão ocasionar dotações nacionais superiores a 110% do respetivo nível em termos reais para o período de 2007­‑2013.

Redes de segurança

  1. Para todas as regiões cujo PIB per capita para o período 2007­‑2013 tenha sido inferior a 75% da média da UE 25, mas cujo PIB per capita seja superior a 75% da média da UE 27, o nível mínimo de apoio em 2014­‑20 no âmbito do objetivo do "Investimento no Crescimento e no Emprego" corresponderá anualmente a 60% da sua dotação média anual indicativa a título da Convergência, calculada pela Comissão no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2007­‑2013.

  1. A dotação mínima total (Fundo de Coesão e Fundos Estruturais) para um Estado­‑Membro corresponderá a 55% do total da sua dotação individual para 2007­‑2013. Os ajustamentos necessários para cumprir este requisito são aplicados proporcionalmente às dotações do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais, excluindo as dotações do objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

  2. Nenhuma região de transição deve receber menos do que receberia se fosse uma região mais desenvolvida. A fim de determinar o nível dessa dotação mínima, o método de repartição de dotações pelas regiões mais desenvolvidas será aplicado a todas as regiões que tenham um PIB/habitante de pelo menos 75% da média da UE 27.

Outras disposições especiais de afetação de fundos

  1. Vários Estados­‑Membros foram particularmente afetados pela crise económica na área do euro que teve um impacto direto no seu nível de prosperidade. Para dar resposta a esta situação e no intuito de impulsionar o crescimento e a criação de emprego nesses Estados­‑Membros, os Fundos Estruturais disponibilizarão as seguintes verbas adicionais: 1 375 milhões de EUR para as regiões mais desenvolvidas da Grécia, 1 000 milhões de EUR para Portugal, repartidos da seguinte forma: 450 milhões de EUR para as regiões mais desenvolvidas, 150 milhões dos quais para a Madeira, 75 milhões de EUR para a região em transição e 475 milhões de EUR para as regiões menos desenvolvidas, 100 milhões de EUR para a região Fronteira, Centro e Oeste da Irlanda, 1 824 milhões de EUR para a Espanha, dos quais 500 milhões de EUR para a Extremadura e 1 500 milhões de EUR para as regiões menos desenvolvidas da Itália, dos quais 1 500 milhões de EUR para as zonas não urbanas.

  1. A fim de reconhecer os desafios colocados pela situação dos Estados­‑Membros insulares e pelo grande afastamento de certas partes da União Europeia, Malta e Chipre deverão receber, depois da aplicação do ponto 48, um envelope adicional de 200 milhões de EUR e 150 milhões de EUR, respetivamente, no âmbito do objetivo "Investimento no Crescimento e Emprego", distribuído da seguinte maneira: um terço para o Fundo de Coesão e dois terços para os Fundos Estruturais. A Ceuta e Melilha será atribuído um envelope adicional de 50 milhões de EUR, a partir dos Fundos Estruturais. À região ultraperiférica de Maiote será atribuído um envelope total de 200 milhões de EUR, ao abrigo dos Fundos Estruturais.

  2. Para facilitar o ajustamento de determinadas regiões quer a alterações do seu estatuto quer ao efeito prolongado dos recentes desenvolvimentos na sua economia, são atribuídas as seguintes dotações: Bélgica (133 milhões de EUR, 66,5 milhões dos quais para o Limburgo e 66,5 milhões para a Valónia), Alemanha (710 milhões de EUR, 510 milhões dos quais para as regiões ex­‑convergência e 200 milhões para Leipzig). Não obstante o ponto 45, às regiões menos desenvolvidas da Hungria será atribuído um envelope adicional de 1 560 milhões de EUR, às regiões menos desenvolvidas da República Checa um envelope adicional de 900 milhões de EUR (dos quais 300 milhões de EUR serão transferidos da dotação afetada ao desenvolvimento rural da República Checa) e à região menos desenvolvida da Eslovénia um envelope adicional de 75 milhões de EUR ao abrigo dos Fundos Estruturais.

  1. Será atribuído um total de 150 milhões de EUR ao Programa PEACE.

Cláusula de revisão

  1. Para ter em conta a situação particularmente difícil da Grécia e de outros países afetados pela crise, em 2016 a Comissão procederá à revisão das dotações totais de todos os Estados­‑Membros no âmbito do objetivo do "Investimento no Crescimento e Emprego" da Política de Coesão para 2017­‑2020, aplicando o método de afetação definido nos pontos 33 a 49 com base nas estatísticas mais recentes então disponíveis e na comparação entre o PIB nacional cumulativo observado nos anos de 2014­‑2015 e o PIB nacional cumulativo estimado em 2012. A Comissão ajustará as dotações totais sempre que se verificar uma divergência cumulativa superior a +/‑5%. O efeito total líquido dos ajustamentos não poderá exceder 4 000 milhões de EUR. O ajustamento necessário será repartido em percentagens iguais pelos exercícios de 2017 a 2020 e o correspondente limite máximo do quadro financeiro será alterado em conformidade.

Taxas de cofinanciamento

  1. A taxa de cofinanciamento ao nível de cada eixo prioritário dos programas operacionais abrangidos pelo objetivo do "Investimento no Crescimento e no Emprego" não será superior a:

        • a) 85% para o Fundo de Coesão;

          b) 85% para as regiões menos desenvolvidas dos Estados­‑Membros cuja média do PIB per capita no período de 2007­‑2009 seja inferior a 85% da média da UE 27 no mesmo período, e para as regiões ultraperiféricas;

          c) 80% para as regiões menos desenvolvidas de Estados­‑Membros não referidos na alínea b) que sejam elegíveis para o regime de transição do Fundo de Coesão em 1 de janeiro de 2014;

          d) 80% para as regiões menos desenvolvidas de Estados­‑Membros não referidos nas alíneas b) e c), e para todas as regiões cujo PIB per capita no período de 2007­‑2013 seja inferior a 75% da média da UE 25 no período de referência, mas cujo PIB per capita seja superior a 75% da média do PIB da UE 27, bem como para as regiões definidas no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1083/2006 que tenham recebido apoio transitório durante o período 2007­‑2013;

          e) 60% para regiões em transição não referidas na alínea d);

          f) 50% para regiões mais desenvolvidas não referidas na alínea d).

A taxa de cofinanciamento ao nível de cada eixo prioritário dos programas operacionais abrangidos pelo objetivo da "Cooperação territorial europeia" não excederá 85%. Para os programas em que participe pelo menos uma região menos desenvolvida, a taxa de cofinanciamento no âmbito do objetivo da "Cooperação territorial europeia" pode ser elevada até 85%.

A taxa de cofinanciamento das dotações adicionais para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.º do Tratado e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia não excederá 50%.

  1. Aumento dos pagamentos aos Estados­‑Membros com dificuldades orçamentais temporárias.

Pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento mais elevada (em 10 pontos percentuais) quando um Estado­‑Membro recebe assistência financeira em conformidade com os artigos 136.º e 143.º do TFUE, reduzindo assim o esforço exigido aos orçamentos nacionais num período de consolidação orçamental, sem deixar de manter o mesmo nível global de financiamento da UE. Esta regra continuará a ser aplicável a esses Estados­‑Membros até 2016, altura em que será reavaliada no âmbito da revisão prevista no ponto 54.

Auxílios com finalidade regional

  1. As regras relativas aos auxílios estatais com finalidade regional não devem distorcer a concorrência. O Conselho Europeu incentiva a Comissão a proceder à rápida adoção das orientações revistas relativas aos auxílios com finalidade regional por ela lançadas. Nesse contexto, a Comissão assegurar­‑se­‑á de que os Estados­‑Membros podem atender à situação específica das regiões limítrofes das regiões de convergência.

Ajuda às pessoas mais carenciadas

  1. O apoio à ajuda às pessoas mais carenciadas será de 2 500 milhões de EUR para o período de 2014‑2020 e será retirado da dotação do FSE.

Iniciativa para o Emprego dos Jovens

  1. Por diversas ocasiões, o Conselho Europeu salientou que deveria ser dada a máxima prioridade à promoção do emprego dos jovens. Dedicou uma reunião especial a este tema em janeiro de 2012 e deu­‑lhe grande destaque no Pacto para o Crescimento e o Emprego. Espera que o Conselho adote rapidamente a recomendação sobre a Garantia para a Juventude. Convida a Comissão a finalizar o quadro de qualidade para os estágios, a criar a Aliança da Aprendizagem e a fazer propostas para o novo regulamento EURES nas próximas semanas. O orçamento da UE deverá ser mobilizado para apoiar esses esforços. Reconhecendo a situação particularmente difícil dos jovens em certas regiões, o Conselho Europeu decidiu criar uma Iniciativa para o Emprego dos Jovens para aumentar e reforçar o apoio muito considerável já prestado através dos Fundos Estruturais da UE. A Iniciativa estará aberta a todas as regiões (nível NUTS 2) com níveis de desemprego dos jovens superiores a 25%. Servirá de apoio às medidas estabelecidas no pacote relativo ao emprego dos jovens proposto pela Comissão em dezembro de 2012, nomeadamente, à Garantia para a Juventude após a sua adoção. O apoio para a Iniciativa cifrar­‑se­‑á em 6 000 milhões de EUR para o período 2014­‑2020.

  1. Um montante de 3 000 milhões de EUR provirá do investimento específico do Fundo Social Europeu nas regiões elegíveis do nível NUTS 2, proporcionalmente ao número de jovens desempregados nessas regiões, e um montante de 3 000 milhões de EUR de uma rubrica orçamental consagrada ao Emprego dos Jovens na sub­‑rubrica 1b. A elegibilidade e o número de jovens desempregados serão determinados com base nos valores da União para o ano de 2012. Para cada intervenção do FSE na região elegível acrescentar­‑se­‑á um montante equivalente proveniente da rubrica orçamental específica. Esse montante equivalente não estará sujeito às regras relativas à aplicação de limites máximos previstas nos pontos 45 e 46.

RUBRICA 2 – CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL: RECURSOS NATURAIS

  1. Os objetivos da Política Agrícola Comum (PAC) são: incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico e assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão de obra; assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura, estabilizar os mercados, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Haverá que ter em consideração a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas.

  1. Neste contexto, as reformas devem assegurar: 1) uma produção alimentar viável; 2) uma gestão sustentável dos recursos naturais e uma ação a favor do clima; e 3) um desenvolvimento territorial equilibrado. Além disso, a PAC deverá ser inteiramente integrada nos objetivos da Estratégia "Europa 2020", nomeadamente no objetivo do crescimento sustentável, não deixando de respeitar plenamente os objetivos da PAC tal como constam do Tratado.

  2. As dotações de autorização para esta rubrica, que abrange a agricultura, o desenvolvimento rural, as pescas e um instrumento financeiro para o ambiente e a ação a favor do clima, não excederão 373 179 milhões de EUR, dos quais 277 851 milhões de EUR serão afetados às despesas de mercado e pagamentos diretos:

CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL: RECURSOS NATURAIS

(milhões de euros, a preços de 2011)

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

55 883

55 060

54 261

53 448

52 466

51 503

50 558

dos quais: despesas relacionadas com o mercado e pagamentos diretos

41 585

40 989

40 421

39 837

39 079

38 335

37 605

A Política Agrícola Comum para o período 2014­‑2020 continuará a basear­‑se na estrutura assente em dois pilares:

  1. O Pilar I fornecerá apoio direto aos agricultores e financiará as medidas de mercado. O apoio direto e as medidas de mercado serão inteira e unicamente financiados pelo orçamento da UE, por forma a garantir a aplicação de uma política comum em todo o mercado único e com o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC).

  1. O Pilar II da PAC produzirá bens públicos ambientais específicos, melhorará a competitividade dos setores agrícola e florestal, promoverá a diversificação da atividade económica e da qualidade de vida nas zonas rurais, inclusive nas regiões com problemas específicos. As medidas do Pilar II serão cofinanciadas pelos Estados­‑Membros, em conformidade com o disposto no ponto 73, o que contribui para garantir que os objetivos subjacentes sejam cumpridos e reforça o efeito de alavanca da política de desenvolvimento rural.

Pilar I

Nível e modelo para a redistribuição do apoio direto – pormenores da convergência entre os Estados­‑Membros

  1. A fim de ajustar o nível global das despesas da rubrica 2, sem deixar de respeitar os princípios da introdução progressiva dos pagamentos diretos, como previsto nos Tratados de Adesão, o nível médio de pagamentos diretos da UE a preços correntes por hectare sofrerá uma redução durante esse período. O apoio direto será distribuído de forma mais equitativa entre os Estados­‑Membros, tendo simultaneamente em conta as diferenças que persistem no que respeita aos níveis salariais, poder de compra, produção do setor agrícola e custos dos fatores de produção, reduzindo progressivamente a relação com as referências históricas e tendo em conta o contexto global da Política Agrícola Comum e o orçamento da União. Devem ser tidas em conta, na dotação total do apoio da PAC, certas circunstâncias específicas, como sejam as áreas agrícolas com elevado valor acrescentado e os casos em que os efeitos da convergência se fazem sentir de forma desproporcionada.

Todos os Estados­‑Membros cujo nível de pagamentos diretos por hectare seja inferior a 90% da média da UE devem reduzir de um terço o diferencial entre o seu nível atual de pagamentos diretos e 90% da média da UE, no decurso do próximo período. Porém, todos os Estados­‑Membros deverão atingir, até 2020, pelo menos o nível de 196 EUR por hectare a preços correntes. Esta convergência será financiada por todos os Estados­‑Membros cujo nível de pagamentos diretos seja superior à média da União, proporcionalmente à sua distância da média da UE. Este processo será progressivamente implementado ao longo de 6 anos entre o exercício de 2015 e o exercício de 2020.

Fixação de limites máximos para o apoio às grandes explorações

  1. A fixação de limites máximos para os pagamentos diretos aos grandes beneficiários será introduzida pelos Estados­‑Membros numa base voluntária.

Método para a disciplina financeira

  1. A fim de assegurar que os montantes destinados a financiar a PAC respeitem os limites máximos anuais fixados no Quadro Financeiro Plurianual, o mecanismo de disciplina financeira previsto no artigo 11.º do Regulamento n.º 73/2009 – nos termos do qual o nível do apoio direto é ajustado se as previsões indicarem que o sublimite máximo da rubrica 2 será excedido em determinado exercício financeiro – deverá ser mantido, mas sem a margem de segurança de 300 milhões de EUR.

Ecologização dos pagamentos diretos

  1. O desempenho ambiental global da PAC será melhorado através da ecologização dos pagamentos diretos mediante o recurso a determinadas práticas agrícolas, a definir no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, benéficas para o clima e para o ambiente evitando simultaneamente encargos administrativos desnecessários, e que todos os agricultores deverão seguir. Para financiar estas práticas, os Estados­‑Membros utilizarão 30% do limite máximo nacional anual, dispondo de uma flexibilidade claramente definida no que se refere à escolha das medidas equivalentes de ecologização. O requisito de dispor de uma superfície de interesse ecológico em cada exploração agrícola será implementado por forma a que o terreno em questão não tenha de ser retirado da produção e evitando perdas injustificadas no rendimento dos agricultores.

Flexibilidade entre pilares

  1. Os Estados­‑Membros podem decidir disponibilizar, a título de apoio suplementar às medidas da programação de desenvolvimento rural financiadas ao abrigo do FEADER, até 15% dos seus limites máximos nacionais anuais para os anos civis de 2014 a 2019, tal como consta do Anexo II ao regulamento relativo aos pagamentos diretos. Daí decorre que o montante correspondente deixará de estar disponível para a concessão de pagamentos diretos.

  2. Os Estados­‑Membros podem decidir disponibilizar, a título de pagamentos diretos ao abrigo do regulamento relativo aos pagamentos diretos, até 15% do montante atribuído ao apoio às medidas da programação de desenvolvimento rural financiadas ao abrigo do FEADER durante o período de 2015­‑2020. Os Estados­‑Membros cujo nível de pagamentos diretos por hectare seja inferior a 90% da média da UE podem decidir disponibilizar, a título de pagamentos diretos, mais 10% do montante atribuído ao apoio às medidas de desenvolvimento rural. Daí decorre que o montante correspondente deixará de estar disponível para as medidas de apoio ao abrigo da programação de desenvolvimento rural.

Pilar II

Princípios que regem a distribuição do apoio ao desenvolvimento rural

  1. O apoio ao desenvolvimento rural será distribuído entre os Estados­‑Membros com base em critérios objetivos e nos resultados anteriores, tendo simultaneamente em conta os objetivos do desenvolvimento rural e atendendo ao contexto global da Política Agrícola Comum e ao orçamento da União.

  1. O montante global do apoio ao desenvolvimento rural será de 84 936 milhões de EUR. A repartição anual será fixada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Os montantes destinados a cada Estado­‑Membro serão ajustados para ter em conta as disposições mencionadas nos pontos 68 e 69.

  2. A repartição do montante global para o desenvolvimento rural entre os Estados­‑Membros é baseada em critérios objetivos e nos resultados anteriores.

A um número reduzido de Estados­‑Membros que estão confrontados com desafios estruturais específicos no seu setor agrícola ou que investiram fortemente num quadro de execução eficaz para as despesas do Pilar II, serão atribuídas as seguintes verbas adicionais: Áustria (700 milhões de EUR), França (1000 milhões de EUR), Irlanda (100 milhões de EUR), Itália (1500 milhões de EUR), Luxemburgo (20 milhões de EUR), Malta (32 milhões de EUR), Lituânia (100 milhões de EUR), Letónia (67 milhões de EUR), Estónia (50 milhões de EUR), Suécia (150 milhões de EUR), Portugal (500 milhões de EUR), Chipre (7 milhões de EUR), Espanha (500 milhões de EUR), Bélgica (80 milhões de EUR), Eslovénia (150 milhões de EUR) e Finlândia (600 milhões de EUR). No caso dos Estados­‑Membros que recebem assistência financeira ao abrigo dos artigos 136.º e 143.º do TFUE, aplica­‑se a estas verbas adicionais uma taxa de cofinanciamento de 100%. Esta regra continuará a aplicar­‑se a estes Estados­‑Membros até 2016, altura em que será reavaliada.

Taxas de cofinanciamento para o apoio ao desenvolvimento rural

  1. Os programas de desenvolvimento rural estabelecerão uma taxa única de contribuição do FEADER aplicável a todas as medidas. Sempre que aplicável, será estabelecida uma outra taxa de contribuição do FEADER para as regiões menos desenvolvidas, as regiões em transição e as regiões ultraperiféricas e as ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2019/93. A taxa máxima de contribuição do FEADER será de:

    • 75% das despesas públicas elegíveis nas regiões menos desenvolvidas, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2019/93;

    • 75% das despesas públicas elegíveis para todas as regiões cujo PIB per capita no período 2007­‑2013 tenha sido inferior a 75% da média da UE 25 no período de referência mas seja superior a 75% da média do PIB da UE 27;

    • 63% das despesas públicas elegíveis para as regiões em transição que não as referidas no travessão anterior;

      • 53% das despesas públicas elegíveis nas outras regiões;

        • 75% para operações que contribuam para os objetivos ligados ao ambiente e à atenuação e adaptação às alterações climáticas;

        • 100% para os montantes transferidos do Pilar I para o Pilar II referidos no ponto 68, como forma de apoio suplementar no âmbito do desenvolvimento rural.

      A taxa mínima de contribuição do FEADER será de 20%. No regulamento relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), serão estabelecidas outras taxas máximas de contribuição do FEADER para medidas específicas.

      Pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento mais elevada (em 10 pontos percentuais) quando um Estado­‑Membro esteja a receber assistência financeira de acordo com os artigos 136.º e 143.º do TFUE, reduzindo assim o esforço exigido aos orçamentos nacionais em tempo de consolidação orçamental, ao mesmo tempo que se mantém o nível global de financiamento da EU. Esta regra continuará a aplicar­‑se àqueles Estados­‑Membros até 2016, altura em que será reavaliada no âmbito da revisão prevista no ponto 54.

      * *

      *

      1. O financiamento no âmbito da rubrica 2 apoiará igualmente a Política Comum das Pescas e a Política Marítima Integrada, em particular através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e de um envelope para a dimensão internacional da PCP, assim como as atividades nas áreas do clima e do ambiente, através do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE).

      Uma nova reserva para crises no setor agrícola

      1. Na rubrica 2 será incluída uma nova reserva para crises no setor agrícola, para prestar apoio em situações de crise grave que afete a produção ou a distribuição agrícolas, num montante de 2 800 milhões de EUR. A reserva será estabelecida aplicando no início de cada ano uma redução aos pagamentos diretos através do mecanismo de disciplina financeira. O montante da reserva será diretamente inscrito no orçamento anual e, se não for disponibilizado para medidas de crise, será reembolsado sob a forma de pagamentos diretos.

      DISPOSIÇÕES PERTINENTES PARA O FEDER, O FSE, O FC, O FEADER E O FEAMP

      Quadro Estratégico Comum

      1. Os Fundos Estruturais e de coesão serão agrupados, juntamente com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), num Quadro Estratégico Comum, por forma a maximizar a sua eficácia e a otimizar sinergias. Tal implicará a definição de uma lista de objetivos temáticos em conformidade com a Estratégia "Europa 2020".

      Condicionalidade macroeconómica

      1. Deve ser estabelecida uma ligação mais estreita entre a Política de Coesão e a governação económica da União, de forma a assegurar que a eficácia das despesas no âmbito dos Fundos do Quadro Estratégico Comum (QEC) assenta em políticas económicas sólidas e que os Fundos QEC podem, se necessário, ser reorientados para lutar contra os problemas económicos que um país enfrente. Por esse motivo será estabelecida no Regulamento QEC uma condicionalidade macroeconómica gradual.

      2. A Comissão pode solicitar a um Estado­‑Membro que reveja e proponha alterações ao seu contrato de parceria e programas pertinentes, sempre que tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho ou para maximizar o impacto dos Fundos QEC sobre o crescimento nos Estados­‑Membros que recebem assistência financeira da UE. Esse pedido pode ser feito para apoiar a implementação:

      a) de recomendações no âmbito das orientações gerais das políticas económicas;

      b) de recomendações para o emprego;

      c) de medidas específicas dirigidas aos Estados­‑Membros da área do euro em conformidade com o artigo 136.º, n.º 1;

      d) de recomendações no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos;

      e) de recomendações no âmbito do procedimento por desequilíbrio excessivo;

      f) do apoio da União ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos;

      g) do apoio da União ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira;

      h) da assistência financeira ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade.

      1. Se um Estado­‑Membro não tomar medidas eficazes em resposta a um pedido da Comissão no sentido de rever e propor alterações ao seu contrato de parceria e programas pertinentes, os pagamentos podem ser parcial ou totalmente suspensos.

      1. Caso se conclua que um Estado­‑Membro não tomou medidas suficientes ao abrigo:

      a) de medidas específicas dirigidas aos Estados­‑Membros da área do euro em conformidade com o artigo 136.º, n.º 1;

      b) do procedimento relativo aos défices excessivos;

      c) do procedimento por desequilíbrio macroeconómico excessivo;

      d) de um programa no âmbito do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos;

      e) de um programa no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira;

      f) da assistência financeira ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade,

      as autorizações e os pagamentos serão parcial ou totalmente suspensos.

      1. A proposta de suspensão das autorizações será feita pela Comissão e considerada automaticamente adotada pelo Conselho, a menos que este rejeite a proposta por maioria qualificada dentro do prazo de um mês. A decisão de suspensão dos pagamentos será tomada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. Todas as decisões sobre suspensões serão proporcionadas e eficazes, tendo em conta a situação económica e social do Estado­‑Membro em causa, e respeitarão a igualdade de tratamento entre Estados­‑Membros, em particular no que respeita ao impacto da suspensão sobre a economia do Estado­‑Membro em causa. Deverá ser dada prioridade à suspensão das autorizações; os pagamentos só deverão ser suspensos quando for solicitada uma ação imediata e em caso de incumprimento.

      1. A suspensão das autorizações ficará sujeita a uma metodologia de "dupla fixação de limites máximos".

        • A fixação de um máximo de 50% dos Fundos QEC no primeiro caso de procedimento relativo aos défices excessivos e de um máximo de 25% dos Fundos QEC no primeiro caso de procedimento por desequilíbrio excessivo. O nível da suspensão deverá ser gradual e aumentar até um máximo de 100% dos Fundos QEC no caso de um procedimento relativo aos défices excessivos, e até um máximo de 50% dos Fundos QEC no caso de um procedimento por desequilíbrio excessivo, em função da gravidade da violação.

        • A fixação de um máximo de 0,5% do PIB nominal aplicável a uma primeira violação de um procedimento relativo aos défices excessivos em conformidade com o artigo 21.º, n.º 6, alínea b), do Regulamento QEC, e de um máximo de 0,25% do PIB nominal aplicável a uma primeira violação de um procedimento por desequilíbrio excessivo em conformidade com o artigo 21.º, n.º 6, alínea c), do Regulamento QEC. Se o incumprimento persistir, a percentagem deste limite máximo de PIB deverá ser gradualmente aumentada até um máximo de 1% do PIB nominal aplicável a uma nova violação de um procedimento relativo aos défices excessivos em conformidade com o artigo 21.º, n.º 6, alínea b), do Regulamento QEC, e um máximo de 0,5% do PIB nominal aplicável a uma nova violação de um procedimento por desequilíbrio excessivo em conformidade com o artigo 21.º, n.º 6, alínea c), do Regulamento QEC, em função da gravidade da violação.

      1. Sem prejuízo das regras de anulação de autorizações, a suspensão das autorizações será levantada pela Comissão. No que respeita aos pagamentos, a decisão de levantar a suspensão é tomada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. Os fundos são disponibilizados novamente ao Estado­‑Membro em causa assim que o Estado­‑Membro tomar as medidas necessárias.

      1. O ponto 79, no que diz respeito ao ponto 78, alíneas a), b), d) e e) e o ponto 80, alíneas b) e c), não são aplicáveis ao Reino Unido em consequência do Protocolo (n.º 15) anexo ao TUE e ao TFUE, (ver o relatório do Grupo de Missão "Reforçar a governação económica na EU" apresentada em 21 de outubro de 2010).

      Reserva de desempenho

      1. Todos os Estados­‑Membros devem criar uma reserva nacional de desempenho para o objetivo do Investimento no Crescimento e no Emprego da política de coesão, bem como para o FEADER e o FEAMP, equivalente a 7% da respetiva dotação total, que irá facilitar o enfoque no desempenho e na consecução dos objetivos da Estratégia "Europa 2020". Os montantes das autorizações anualmente afetadas a uma reserva nacional de desempenho não estão sujeitos à regra de anulação de autorizações n+3 enquanto a reserva não for atribuída. A atribuição da reserva far­‑se­‑á uma vez efetuada a avaliação de desempenho, em 2019.

      Taxas de pré­‑financiamento

      1. O pagamento a título de pré­‑financiamento no início dos programas garante que os Estados­‑Membros têm meios para apoiar os beneficiários na execução do programa desde o seu início. Devem, pois, aplicar­‑se os seguintes níveis de pré­‑financiamento:

      O montante do pré­‑financiamento inicial será pago em parcelas, do seguinte modo:

      a) em 2014: 1% do montante do apoio dos Fundos para todo o período de programação destinado ao programa operacional e 1,5% do montante do apoio dos Fundos para todo o período de programação destinado ao programa operacional no caso de um Estado­‑Membro receber ajuda financeira desde 2010, em conformidade com os artigos 122.º e 143.º do TFUE, ou do FEEF, ou esteja a receber ajuda financeira em 31 de dezembro de 2013, em conformidade com os artigos 136.º e 143.º;

      b) em 2015: 1% do montante do apoio dos Fundos para todo o período de programação destinado ao programa operacional e 1,5% do montante do apoio dos Fundos para todo o período de programação destinado ao programa operacional no caso de um Estado­‑Membro receber ajuda financeira desde 2010, em conformidade com os artigos 122.º e 143.º do TFUE, ou do FEEF, ou esteja a receber ajuda financeira em 31 de dezembro de 2014, em conformidade com os artigos 136.º e 143.º;

      c) em 2016: 1% do montante do apoio dos Fundos para todo o período de programação destinado ao programa operacional.

      Se um programa operacional for adotado em 2015 ou ulteriormente, as primeiras parcelas serão pagas no ano de adoção.

      Outras disposições regulamentares

      1. Todos os programas ficarão sujeitos a um procedimento de anulação segundo o qual os montantes ligados a uma autorização que não sejam cobertos por um pré­‑financiamento ou por um pedido de pagamento no prazo de N+3 serão anulados.

      Em relação à Roménia e à Eslováquia, o Conselho Europeu convida a Comissão a explorar soluções práticas para reduzir o risco de anulação automática de fundos do envelope nacional para 2007 a 2013, incluindo a alteração do Regulamento n.º 1083/2006.

      Apreciação

      1. Com base no disposto no ponto 3, o Conselho dos Assuntos Gerais debaterá, de dois em dois anos, a implementação e os resultados dos Fundos QEC e apresentará contributos para a avaliação global, a realizar no Conselho da Primavera, de todas as políticas e instrumentos da UE que se destinem a gerar crescimento e emprego em toda a União Europeia.

      1. Os projetos cujo custo total elegível seja superior a 50 milhões de EUR (75 milhões de EUR no caso dos projetos de transportes) ficarão sujeitos a uma apreciação ex ante mais extensiva por parte da Comissão, a fim de assegurar que são coerentes com o Contrato de Parceria, que contribuem para o objetivo do programa e que são economicamente viáveis.

      1. A Comissão e os Estados­‑Membros têm de acordar em metas ambiciosas no início do período de programação. As metas têm de ser mensuráveis e incluir indicadores financeiros e indicadores de resultados. A Comissão procederá periodicamente a uma avaliação dos progressos realizados na consecução das metas e informará o Conselho e o Parlamento Europeu de acordo com o disposto no ponto 3. Quando haja provas de um incumprimento significativo das metas acordadas, a Comissão pode aplicar correções financeiras.

      Aplicação do princípio da concorrência à seleção dos projetos

      1. Os Estados­‑Membros têm de assegurar que a seleção dos projetos se baseie em procedimentos e critérios não discriminatórios, transparentes e plenamente conformes com a legislação da União e a legislação nacional, de modo a que só sejam escolhidos os melhores projetos.

      IVA

      1. O IVA não será elegível para uma contribuição dos Fundos QEC nem do montante de 10 000 milhões de EUR transferido do Fundo de Coesão para o Mecanismo "Interligar a Europa". No entanto, os montantes do IVA são elegíveis se não forem recuperáveis ao abrigo da legislação nacional em matéria de IVA.

      RUBRICA 3 – SEGURANÇA E CIDADANIA

      1. As ações desenvolvidas ao abrigo desta rubrica correspondem a um leque diversificado de programas relativos à segurança e aos cidadãos em que a cooperação a nível da União oferece um valor acrescentado. Trata­‑se, em especial, de ações relacionadas com o asilo e as migrações e de iniciativas nos domínios das fronteiras externas e da segurança interna, bem como de medidas no domínio da justiça. Será dado especial destaque às sociedades insulares que se encontram confrontadas com desafios desproporcionados em termos de migrações. As ações desenvolvidas ao abrigo desta rubrica apoiam igualmente os esforços para promover a participação dos cidadãos na União Europeia, nomeadamente através da cultura, da diversidade linguística e do setor criativo. Além disso, abrangem medidas destinadas a melhorar a saúde pública e a proteção dos consumidores. A simplificação dos programas assegurará, no futuro, uma implementação mais eficiente e mais eficaz das ações neste domínio.

      O nível de autorizações nesta rubrica não excederá 15 686 milhões de EUR:

      RUBRICA 3 – SEGURANÇA E CIDADANIA

      (milhões de euros, a preços de 2011)

      2014

      2015

      2016

      2017

      2018

      2019

      2020

      2 053

      2 075

      2 154

      2 232

      2 312

      2 391

      2 469

      RUBRICA 4 – A EUROPA GLOBAL

      1. As políticas externas constituem um importante domínio de ação da UE, tendo sido reforçadas no novo quadro institucional do Tratado de Lisboa. O QFP deverá sublinhar a determinação da UE em desenvolver o seu papel de interveniente ativo na cena internacional, com interesses e responsabilidades regionais e mundiais. Os seus instrumentos financeiros visam reforçar a cooperação da UE com os seus parceiros, apoiar os objetivos de promoção dos valores da UE no estrangeiro, projetar as políticas de apoio da UE para enfrentar os grandes desafios mundiais, aumentar o impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE, investir na prosperidade e estabilidade a longo prazo na vizinhança da UE, apoiar o processo de alargamento da UE, aumentar a solidariedade europeia na sequência de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem, melhorar a prevenção e resolução de crises e lutar contra as alterações climáticas. Se for caso disso e em função de critérios objetivos, o apoio aos parceiros será adaptado à sua situação em termos de desenvolvimento e ao seu grau de empenhamento e progresso em matéria de direitos humanos, democracia, Estado de direito e boa governação. Uma maior flexibilidade no interior da rubrica 4 e uma maior eficiência na execução contribuirão para atingir estes objetivos.

      O nível de autorizações nesta rubrica não excederá 58 704 milhões de EUR:

      RUBRICA 4 – A EUROPA GLOBAL

      (milhões de euros, a preços de 2011)

      2014

      2015

      2016

      2017

      2018

      2019

      2020

      7 854

      8 083

      8 281

      8 375

      8 553

      8 764

      8 794

      1. Uma das prioridades mais importantes para os Estados­‑Membros consiste em respeitar o compromisso formal da UE de afetar coletivamente 0,7% do RNB à ajuda oficial ao desenvolvimento até 2015, dando assim um passo decisivo para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Por conseguinte, a União Europeia deverá, em cumprimento deste compromisso, assegurar no período compreendido entre 2014 e 2020 que pelo menos 90% da sua ajuda externa global sejam contabilizados como ajuda oficial ao desenvolvimento, em conformidade com a atual definição estabelecida pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE.

      RUBRICA 5 – ADMINISTRAÇÃO

      1. A necessidade de consolidar as finanças públicas a curto, médio e longo prazo requer esforços especiais por parte de todas as administrações públicas e do seu pessoal a fim de aumentar a sua eficiência e eficácia e de fazer com que se adaptem à evolução do contexto económico. Nas despesas ao abrigo desta rubrica haverá que ter em conta a capacidade das instituições para desempenharem as suas funções nos termos dos Tratados, as crescentes obrigações jurídicas da UE e o próximo alargamento da UE. As instituições da UE terão também de preservar a sua capacidade de atrair e manter uma administração altamente profissional e geograficamente equilibrada.

      1. O nível de autorizações nesta rubrica não excederá 61 629 milhões de EUR:

      RUBRICA 5 – ADMINISTRAÇÃO

      (milhões de euros, a preços de 2011)

      2014

      2015

      2016

      2017

      2018

      2019

      2020

      8 218

      8 385

      8 589

      8 807

      9 007

      9 206

      9 417

      1. No interior deste limite, o montante para as despesas administrativas das instituições, excluindo as pensões e as Escolas Europeias, não excederá 49 798 milhões de EUR dentro do seguinte sublimite:

      Sublimite das despesas administrativas (excluindo as pensões e as Escolas Europeias)

      (milhões de euros, a preços de 2011)

      2014

      2015

      2016

      2017

      2018

      2019

      2020

      6 649

      6 791

      6 955

      7 110

      7 278

      7 425

      7 590

      1. Os limites acima mencionados incluem igualmente os efeitos das seguintes poupanças:

      1. Uma redução aplicada a todas as instituições, órgãos e organismos da UE e respetivas administrações de 5% do seu pessoal no período 2013­‑2017. Esta redução será compensada por um aumento do número de horas de trabalho do pessoal sem ajustamento salarial.

      1. Reduções nas despesas não relacionadas com o pessoal, novas reformas do Estatuto do pessoal e outras medidas administrativas internas.

      1. No quadro da reforma do Estatuto do pessoal, será suspenso por dois anos o ajustamento dos salários e pensões de todo o pessoal através do método de adaptação das remunerações.

      1. As poupanças acima referidas serão repartidas equitativamente entre todas as instituições e outros órgãos e organismos de acordo com uma chave de repartição e este princípio adquirirá caráter vinculativo mediante a sua incorporação no Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. Cada instituição, órgão ou organismo deve apresentar no processo orçamental anual estimativas de despesa em conformidade com as orientações acima referidas. A evolução dos custos das pensões será igualmente contemplada na reforma do Estatuto do pessoal. No quadro da reforma do Estatuto do pessoal, será reintroduzida a nova contribuição de solidariedade ao nível de 6%, no quadro da reforma do método de adaptação das remunerações. Estas medidas terão um impacto significativo sobre o custo das pensões a médio e longo prazo.

      1. Os limites acima indicados constituem o quadro para o processo de codecisão que determinará a execução concreta destas e das outras medidas propostas pela Comissão (como restrições à reforma antecipada, o aumento da idade de reforma, bem como o método de determinação das adaptações anuais).

      QUESTÕES HORIZONTAIS – INSTRUMENTOS FORA DO QFP E FLEXIBILIDADE

      1. O QFP incluirá, regra geral, todas as despesas para as quais está previsto financiamento da UE no intuito de assegurar transparência e uma disciplina orçamental adequada. Todavia, dadas as suas especificidades, o Instrumento de Flexibilidade, o Fundo de Solidariedade, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a Reserva para Ajudas de Emergência e o Fundo Europeu de Desenvolvimento serão colocados fora do QFP.

      1. A União deve ter capacidade para responder a circunstâncias excecionais, quer a nível interno, quer externo. Ao mesmo tempo, a necessidade de flexibilidade deve ser ponderada tendo em conta o princípio da disciplina orçamental e da transparência das despesas da UE, incluindo o nível de despesas acordado. Por conseguinte, é integrado no QFP o seguinte instrumento de flexibilidade: na rubrica 2, uma nova reserva para crises no setor agrícola, destinada a prestar apoio em situações de crise grave que afetem a produção ou distribuição agrícolas.

      Pela sua natureza, os instrumentos de flexibilidade só são mobilizados em caso de necessidade.

      1. O Fundo de Solidariedade da União Europeia, cujo objetivo consiste em prestar apoio financeiro em situações de catástrofe grave, continuará a ser financiado fora do QFP com um montante máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011).

      1. O Instrumento de Flexibilidade, destinado a financiar despesas claramente identificadas e imprevistas, continuará a ser financiado fora do âmbito do QFP com um montante máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011).

      1. A Reserva para Ajudas de Emergência, destinada a assegurar a capacidade de resposta rápida a necessidades de ajuda específicas e imprevisíveis de países terceiros (operações humanitárias, gestão civil de crises e proteção, pressões migratórias) continuará a ser financiada fora do âmbito do QFP, com um montante máximo anual de 280 milhões de EUR (a preços de 2011).

      2. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização continuará a ser financiado fora do âmbito do QFP com um montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011).

      1. Será constituída uma margem para imprevistos, no valor máximo de 0,03% do rendimento nacional bruto da União, para além dos limites máximos do quadro financeiro do período 2014­‑2020, que será um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. A decisão de mobilizar a margem para imprevistos será tomada conjuntamente pelos dois ramos da autoridade orçamental. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O recurso à margem para imprevistos não pode exceder, num dado exercício, o valor máximo previsto no ajustamento técnico anual do QFP e deve ser compatível com o limite máximo dos recursos próprios. Os montantes disponibilizados através da mobilização da margem para imprevistos serão inteiramente deduzidos das margens existentes numa ou em várias rubricas do quadro financeiro para o atual ou futuros exercícios financeiros. Os montantes assim deduzidos não serão mobilizados no contexto do quadro financeiro. O recurso à margem para imprevistos não terá como resultado exceder os limites máximos totais das dotações de autorização e de pagamento aí previstas para o atual ou futuros exercícios financeiros.

      1. A ajuda da UE aos países ACP tem sido tradicionalmente financiada fora do âmbito do orçamento da UE por razões históricas e jurídicas. Na situação atual, tendo em conta que o Acordo de Cotonu expira em 2020, o FED ficará fora do QFP para 2014­‑2020. De referir que a Comissão tenciona propor a inscrição do FED no orçamento a partir de 2021. O montante total disponível para o FED será de 26 984 milhões de EUR. Consta do Anexo 2 a chave de repartição para o 11.º FED.

      1. Atuar-se-á com a máxima flexibilidade específica possível para cumprir o disposto no artigo 323.º do TFUE por forma a que a União possa honrar as suas obrigações. Tal fará parte de um mandato conferido à Presidência para prosseguir os debates com o Parlamento Europeu em consonância com o ponto 11.

      Melhor e maior participação do BEI

      1. O BEI já presta atualmente um apoio considerável ao crescimento, por exemplo através da concessão de empréstimos a Estados­‑Membros que de outro modo não estariam em condições de assegurar o cofinanciamento para os Fundos Estruturais, ou implementando instrumentos financeiros conjuntos. A participação do BEI deverá ser reforçada do seguinte modo:

      a) Recorrendo numa fase precoce aos conhecimentos especializados do BEI em matéria de projetos cofinanciados pela UE e pelo BEI;

      b) Assegurando que o BEI seja informado sobre os projetos que recebem apoio da UE;

      c) Associando o BEI à apreciação ex ante dos grandes projetos, nomeadamente através da iniciativa JASPERS (Assistência Conjunta de Apoio a Projetos nas Regiões Europeias);

      d) Envolvendo o BEI, sempre que adequado, nas atividades relacionadas com a assistência técnica.

      PARTE II: RECEITAS

      1. O sistema de recursos próprios deverá pautar­‑se pelos objetivos gerais de simplicidade, transparência e equidade. O montante total dos recursos próprios afetados ao orçamento da União para cobrir as dotações para pagamentos anuais não excederá 1,23% da soma dos RNB de todos os Estados­‑Membros. O montante total das dotações para autorizações inscritas no orçamento da União não excederá 1,29% da soma dos RNB de todos os Estados­‑Membros. Será mantida uma relação equilibrada entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua compatibilidade.

      1. O novo sistema de recursos próprios da União Europeia entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à receção da notificação da sua adoção pelo último Estado­‑Membro. Todos os seus elementos serão aplicáveis com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2014.

      Recursos próprios tradicionais

      1. O sistema de cobrança dos recursos próprios tradicionais permanecerá inalterado.
        No entanto, a partir de 1 de janeiro de 2014, os Estados­‑Membros reterão, a título de despesas de cobrança, 20% dos montantes por si cobrados.

      Recursos próprios baseados no IVA

      1. O Conselho Europeu convida o Conselho a prosseguir os seus trabalhos sobre a proposta da Comissão relativa a um novo recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tendo em vista torná­‑lo tão simples e transparente quanto possível, reforçar a ligação com a política da UE em matéria de IVA e as receitas efetivas do IVA e assegurar a igualdade de tratamento dos contribuintes em todos os Estados­‑Membros. Os novos recursos próprios IVA poderão substituir os atuais recursos próprios baseados no IVA.

      Recurso próprio baseado no ITF

      1. Em 22 de janeiro de 2013, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras. Os Estados­‑Membros participantes são convidados a analisar se esta poderá passar a ser a base de um novo recurso próprio para o orçamento da UE, o que não teria impacto sobre os Estados­‑Membros não participantes nem sobre o cálculo da correção do Reino Unido.

      Recursos próprios baseados no RNB

      1. Sem prejuízo dos pontos 115 e 118, o método de aplicação de uma taxa uniforme para determinar as contribuições dos Estados­‑Membros para os recursos próprios existentes com base no rendimento nacional bruto (RNB) permanecerá inalterado.

      Regulamento de execução

      1. Com base no artigo 311.º, quarto parágrafo, do TFUE, será adotado um regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução.

      Correções

      1. Continuará a aplicar­‑se o atual mecanismo de correção para o Reino Unido.

      Só no que respeita ao período de 2014­‑2020:

      • a taxa de mobilização dos recursos próprios baseados no IVA para a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia deve ser fixada em 0,15%;

      • a Dinamarca, os Países Baixos e a Suécia beneficiarão, respetivamente, de reduções ilíquidas de 130 milhões de EUR, 695 milhões de EUR e 185 milhões de EUR no que respeita à contribuição anual do seu RNB. A Áustria beneficiará de uma redução ilíquida da sua contribuição anual baseada no RNB de 30 milhões de EUR em 2014, 20 milhões de EUR em 2015 e 10 milhões de EUR em 2016.

      ANEXO I

      Figures and graphics available in PDF and WORD PROCESSED
      Figures and graphics available in PDF and WORD PROCESSED

      ANEXO II

      Chave de repartição do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento

      Chave de repartição do 11.º FED

      BE

      3,25%

      BG

      0,22%

      CZ

      0,80%

      DK

      1,98%

      DE

      20,58%

      EE

      0,09%

      IE

      0,94%

      EL

      1,51%

      ES

      7,93%

      FR

      17,81%

      IT

      12,53%

      CY

      0,11%

      LV

      0,12%

      LT

      0,18%

      LU

      0,26%

      HU

      0,61%

      MT

      0,04%

      NL

      4,78%

      AT

      2,40%

      PL

      2,01%

      PT

      1,20%

      RO

      0,72%

      SI

      0,22%

      SK

      0,38%

      FI

      1,51%

      SE

      2,94%

      UK

      14,68%

      HR

      0,23%

      1 :

      As conclusões relativas aos restantes pontos constam do documento 3/13.

      1 :

      Sem prejuízo do Protocolo n.º 4, respeitante à central nuclear de Ignalina na Lituânia, e do Protocolo n.º 9, respeitante às Unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia, anexos ao Ato de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 944), bem como do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.


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