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COMISSÃO EUROPEIA

SECRETARIADO-GERAL

D/13/1

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2013

(OR. en)

CONSELHO EUROPEU CONCLUSÕES
Bruxelas, 07-08/02/2013

Junto se enviam, à atenção das delegações, as conclusões do Conselho Europeu (7/8 de fevereiro de 2013).

I. COMÉRCIO

    1. O aumento do crescimento sustentável e do emprego constitui uma prioridade fundamental para a UE. O comércio de bens e serviços e o investimento podem dar um contributo significativo neste sentido. Estima­‑se que uma agenda comercial ambiciosa poderá gerar, a médio prazo, um aumento global do crescimento da ordem dos 2% e a criação de 2 milhões de empregos. A fim de explorar todas as potencialidades do comércio, a UE deve desenvolver no plano interno o quadro de ação adequado para apoiar a competitividade, abrir o comércio de serviços, reforçar a base industrial na Europa e melhorar o lugar da Europa nas cadeias de valor mundiais.

      1. A fim de aproveitar melhor as trocas comerciais enquanto motor do crescimento e da criação de emprego, o Conselho Europeu reitera a determinação da UE em fomentar trocas comerciais livres, justas e abertas, fazendo valer simultaneamente os seus interesses, num espírito de reciprocidade e de benefício mútuo. A agenda comercial da UE promoverá as normas da UE e a convergência regulamentar à escala internacional. A UE continua plenamente empenhada num sistema de comércio multilateral forte e assente em regras. É da maior importância combater todas as formas de protecionismo, designadamente no que respeita às barreiras não pautais ao comércio, assegurar um melhor acesso aos mercados, promover condições de investimento adequadas, nomeadamente no que toca à sua proteção, fazer respeitar e promover os direitos de propriedade intelectual e abrir os mercados de contratos públicos. Estão em curso os trabalhos sobre a proposta relativa ao acesso aos mercados de contratos públicos.

      1. A UE assegurará o pleno e efetivo exercício dos direitos que lhe assistem ao abrigo das regras existentes, recorrendo, nomeadamente, ao sistema de resolução de litígios da OMC e aos seus próprios instrumentos de defesa comercial, quando necessário. O Conselho Europeu aguarda com expectativa o próximo relatório da Comissão sobre as barreiras ao comércio e ao investimento.

      1. A UE continua empenhada em que sejam concluídas com êxito as negociações no âmbito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) da OMC. Tal exige esforços de todos os participantes nas negociações, em especial das grandes economias emergentes. A curto prazo, é importante que se avance no sentido de um acordo multilateral sobre facilitação do comércio e noutros aspetos da ADD, até à Conferência Ministerial da OMC que terá lugar em Bali, em dezembro de 2013. Esses progressos virão beneficiar a economia mundial e, de um modo mais geral, imprimir um novo impulso às negociações da ADD. A UE está pronta a iniciar, em cooperação com os seus parceiros, uma reflexão sobre a agenda da OMC pós­‑Bali, incluindo a ADD.

      1. Os acordos multilaterais e setoriais podem contribuir para a agenda de crescimento da UE. A UE aguarda com expectativa as próximas negociações sobre os serviços e a rápida conclusão da revisão do Acordo sobre as Tecnologias da Informação. É necessário avançar rumo à liberalização do comércio de bens e serviços ambientais de modo a dar um contributo positivo no que respeita à transição para uma economia eficiente na utilização de recursos, mais ecológica e mais competitiva.

        1. Continuando a UE empenhada no aprofundamento do sistema de comércio multilateral, a sua atenção imediata incide no desenvolvimento das suas relações comerciais bilaterais, as quais podem e devem dar um contributo positivo para o sistema multilateral. Baseando­‑se nas regras da OMC e acentuando e acelerando a promoção da abertura, os acordos bilaterais da UE ajudarão a abrir caminho a novos avanços a nível multilateral.

        1. Partindo dos progressos tangíveis alcançados nos últimos meses na agenda da UE para o comércio bilateral, deverão ser consagrados todos os esforços à procura de acordos com os parceiros fundamentais, conferindo prioridade às negociações que mais vantagens tragam em termos de crescimento e emprego. Mais concretamente, o Conselho Europeu:

          • Aguarda com expectativa o relatório do Grupo de Alto Nível UE‑EUA para o Emprego e o Crescimento, e as suas recomendações. O Conselho Europeu insta a Comissão e o Conselho a que deem rápido seguimento a essas recomendações durante a atual Presidência. Reafirma o seu apoio a um acordo comercial abrangente que deverá dar atenção especial à forma de alcançar uma maior convergência transatlântica em matéria regulamentar;

          • Aguarda com expectativa o lançamento de negociações com o Japão na próxima Cimeira UE‑Japão, na sequência da adoção do mandato de negociação no final de 2012;

          • Espera que as negociações com o Canadá fiquem concluídas muito em breve;

          • Quanto à Rússia, frisa que a prioridade a curto prazo deve continuar a ser a implementação dos compromissos decorrentes da sua adesão à OMC. As negociações sobre um novo acordo abrangente exigem progressos renovados;

          • Observa que a agenda da UE em relação à China é vasta e ambiciosa. As prioridades a curto prazo deverão centrar­‑se no investimento, no acesso aos mercados, nos contratos públicos e nos direitos de propriedade intelectual, e basear­‑se num empenhamento construtivo e estratégico. Ambas as partes se comprometeram a dar rapidamente início às negociações de um importante acordo de investimento;

          • Recorda que as negociações com as principais economias emergentes são importantes para a UE:

            – as negociações com a Índia exigem renovados esforços;

            – uma vez concluídas as negociações com Singapura, as relações comerciais com outros países membros da ASEAN deverão ser aprofundadas;

            – o compromisso da UE e do MERCOSUL de envidarem esforços no sentido de trocarem ofertas de acesso ao mercado o mais tardar no último trimestre de 2013 merece todo o apreço.

          1. O Conselho Europeu apela também à realização de progressos no que diz respeito:

          1. Aos acordos de associação, nomeadamente os acordos de comércio livre aprofundados e abrangentes (ACLAA) com a República da Moldávia, a Geórgia e a Arménia, tendo em vista a sua ultimação até à Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius. O Conselho Europeu reitera o seu compromisso de assinar o acordo com a Ucrânia, em plena conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de dezembro de 2012;

          1. Ao início das negociações de acordos de comércio livre aprofundados e abrangentes com Marrocos e a rápidos progressos tendo em vista as negociações com a Tunísia, o Egito e a Jordânia;

          1. Ao desenvolvimento de uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico graças à celebração de acordos de parceria económica.

          II. RELAÇÕES EXTERNAS

          Primavera Árabe

          1. A Europa e os seus parceiros do Sul do Mediterrâneo partilham uma vizinhança comum e estão ligados por interesses e preocupações comuns. A UE está plenamente determinada a empenhar­‑se numa parceria mutuamente benéfica, destinada a alcançar um espaço de prosperidade comum, uma associação política mais estreita e uma progressiva integração económica, e baseada na adesão a valores universais, como a democracia, o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito e a igualdade entre homens e mulheres. Cabe à sociedade civil um importante papel na transição para a democracia. O desenvolvimento desta parceria deverá ser alcançado graças a um amplo leque de instrumentos e exige o empenhamento a longo prazo de ambas as partes.

          1. Nos últimos dois anos, ocorreram mudanças de vulto na região, com importantes progressos rumo à democracia na esteira da "Primavera Árabe". Em vários países realizaram­‑se pela primeira vez eleições democráticas e estão a ser gradualmente introduzidos os alicerces essenciais da democracia. A UE apoia firmemente esses processos e insta os governos, assim como as forças políticas e sociais dos países em questão, a prosseguirem esforços no sentido de instaurar democracias estáveis e bem alicerçadas que não se limitem aos processos eleitorais, que devem ser livres e justos, bem como de desenvolver processos inclusivos assentes no diálogo.

          1. Esse processo de transição para a democracia levará tempo e terá de ter em conta as realidades sociopolíticas das sociedades locais envolvidas, mas deve basear­‑se claramente na promoção e proteção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito. Muitos dos países da região veem­‑se simultaneamente confrontados com consideráveis desafios socioeconómicos que é necessário enfrentar com urgência, tanto para dotar as suas economias de uma base sólida para a recuperação, como para ajudar a consolidar a transição democrática.

          1. Desde o início da Primavera Árabe, a UE tem estado plenamente empenhada nesta nova parceria, num espírito de coapropriação, e está determinada a reforçar ainda mais o seu apoio aos processos de transição democrática e económica na região, com base numa abordagem diferenciada no âmbito da qual os países que envidem maiores esforços com vista à introdução de reformas democráticas recebam maior apoio. A parceria atende aos seguintes aspetos:

          1. Apoio à transformação democrática, ao desenvolvimento da sociedade civil, ao Estado de direito, aos direitos humanos, à igualdade entre homens e mulheres e a uma maior transparência e eficiência dos processos eleitorais, nomeadamente através da prestação de aconselhamento e cooperação no plano técnico e do envio de missões de observação eleitoral;

          1. Reforço da cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça, em particular através dos diálogos sobre migração, mobilidade e segurança, do desenvolvimento de parcerias para a mobilidade e de ações de apoio para fazer face aos desafios do Estado de direito, da reforma do setor da segurança e da gestão das fronteiras;

          1. Promoção de uma prosperidade económica compartilhada, nomeadamente contribuindo para a estabilidade macroeconómica, promovendo as reformas económicas e um ambiente propício à atividade empresarial e ao investimento e mantendo a dinâmica da negociação de acordos de comércio livre aprofundados e abrangentes, multiplicando desse modo as possibilidades de trocas comerciais e de crescimento;

          1. Fomento dos contactos interpessoais, em particular no que respeita à promoção de intercâmbios entre jovens da UE e dos países vizinhos do Sul, nomeadamente no quadro do programa Erasmus Mundus. Deverá ser dada especial atenção à promoção da empregabilidade dos jovens e das mulheres. A Comissão providenciará nomeadamente apoio e conhecimentos especializados para melhorar a qualidade do ensino e da formação profissional, intensificar os intercâmbios de estudantes, desenvolver o diálogo sobre as políticas de educação, empregabilidade e formação profissional e estimular os intercâmbios de jovens;

          1. Reforço da cooperação numa multiplicidade de domínios como a investigação, o empreendedorismo e as PME, a agricultura, os transportes, incluindo a aviação e os serviços marítimos, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, as telecomunicações, o reforço de capacidade das administrações, a cultura e a partilha de conhecimentos e os intercâmbios entre especialistas em processos de transição.

          1. Foram criados grupos de trabalho conjuntos com alguns desses países para garantir que a abordagem da UE seja abrangente e coerente. É também importante assegurar que haja mais sinergias e coordenação entre o apoio prestado pela UE, pelos seus Estados­‑Membros e por outros intervenientes.

          1. Este empenhamento global reforçado envolveu a concessão de fundos adicionais e assistência macrofinanceira aos países em transição. A UE tudo fará para apoiar as reformas e dar resposta às necessidades de cada um desses países, tanto a curto como a médio e longo prazo. Solicita­‑se ao BEI que continue a intensificar o seu apoio aos investimentos no setor privado, em infraestruturas e em medidas de combate às alterações climáticas na região.

          1. É também necessário explorar novos caminhos para reforçar o diálogo político, inclusive o diálogo ao mais alto nível, com os países em transição para a democracia, e promover sinergias com iniciativas regionais, como a União para o Mediterrâneo e o "Diálogo 5+5". A UE apoiará ainda os esforços desenvolvidos em prol de uma maior integração regional. O Conselho Europeu congratula­‑se com a comunicação intitulada "Apoiar uma cooperação mais estreita e a integração regional no Magrebe".

          1. O Conselho Europeu exorta as instituições da UE, os Estados­‑Membros e os parceiros mediterrânicos a manterem um elevado nível de esforço e de empenhamento. Convida a Alta Representante e a Comissão a acompanharem de perto as relações com a vizinhança meridional. Convida o Conselho a avaliar a eficácia das políticas e instrumentos de que a UE dispõe para apoiar a transição política e económica da região, e a apresentar­‑lhe um relatório até junho de 2013.

          2. O Conselho Europeu deplora a terrível situação vivida na Síria, que continua a ser, de entre todos os países cujas sociedades estiveram mobilizadas na "Primavera Árabe", aquele que mais preocupações suscita. Apela a que cessem de imediato os atos de violência e manifesta a sua preocupação com as violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário pelas quais o regime de Bashar al­‑Assad é o principal responsável. Reitera o seu apoio aos esforços desenvolvidos pelo Representante Especial Conjunto, Lakhdar Brahimi, no sentido de encontrar uma solução política. Manifesta o seu apoio às aspirações da população síria e à Coligação Nacional Síria enquanto representante legítima do povo sírio e salienta a necessidade de uma transição política para um futuro sem Assad e sem o seu regime ilegítimo. A UE mobilizará os seus recursos para prestar plena assistência à consolidação da paz e à instauração da democracia e continuará a fornecer ajuda humanitária e outras formas de assistência civil à população síria. Neste contexto e à luz da situação de emergência humanitária, o Conselho Europeu congratula­‑se com os compromissos significativos assumidos por ocasião da Conferência de Doadores do Koweit; incentiva os Estados­‑Membros e a Comissão a reforçarem as suas contribuições e apela a todas as partes no conflito para que facilitem o acesso da ajuda humanitária. O Conselho Europeu recorda que, em dezembro, incumbiu o Conselho de trabalhar sobre todas as opções para apoiar e ajudar a oposição, bem como para permitir um maior apoio à proteção dos civis. Neste contexto, regista que o Conselho analisará e, se for caso, reverá o regime de sanções imposto à Síria na sua próxima reunião antes do prazo estipulado de março.

          Mali

          1. Recordando as conclusões do Conselho de 31 de janeiro, o Conselho Europeu congratula­‑se com a ação decisiva das forças armadas malianas, contando em especial com o apoio da França, de outros Estados­‑Membros da União e de países da região para restabelecer a integridade territorial do país e a autoridade do Estado maliano. A UE compromete­‑se a prestar apoio financeiro e logístico ao destacamento acelerado da Missão Internacional de Apoio ao Mali sob liderança africana. A adoção do roteiro para a transição pela Assembleia Nacional do Mali constitui um passo fundamental para restabelecer a democracia, a ordem constitucional e o controlo civil das forças armadas no Mali; o roteiro deverá ser implementado com urgência, possibilitando assim o relançamento gradual da cooperação europeia para o desenvolvimento a fim de responder rapidamente às necessidades mais prementes do Mali. A UE está pronta a apoiar a sua implementação, nomeadamente através de apoio ao processo eleitoral. É crucial restabelecer um diálogo nacional inclusivo aberto às populações do Norte e a todos os grupos que rejeitem o terrorismo e reconheçam a integridade do país. As autoridades malianas deverão tomar todas as medidas necessárias para prevenir novas violações dos direitos humanos e combater a impunidade. O lançamento iminente da missão de formação europeia e o rápido envio de observadores contribuirão para o reforço da autoridade civil, o respeito do direito internacional humanitário e a promoção dos direitos humanos. O Conselho Europeu congratula­‑se com os resultados da reunião de 5 de fevereiro do Grupo de Apoio e Acompanhamento da situação no Mali, que vieram dar um impulso político adicional à implementação do roteiro.

          III. QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

          19. O Conselho Europeu chegou a acordo sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual conforme consta do documento 37/13.


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