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CONSELHO EUROPEU 23/24 DE JUNHO DE 2011 CONCLUSÕES

European Council - DOC/11/4   24/06/2011

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D/11/4

COMMISSION EUROPÉENNE

SECRETARIAT GENERAL

Bruxelles, le 24 juin 2011

TEXTE PT

CONSEIL EUROPEEN – BRUXELLES

23 & 24 juin 2011

_________________

Enviam­‑se em anexo, à atenção das delegações, as conclusões do Conselho Europeu (23/24 de Junho de 2011).

________________________

O Conselho Europeu congratulou­‑se por estar quase concluída a implementação do pacote global de medidas acordado no último mês de Março com vista a repor a Europa na via de um crescimento sustentável e criador de emprego e a reforçar a governação económica. Congratulou­‑se, em particular, com o acordo alcançado quanto ao futuro Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e com a alteração do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), e bem assim com os avanços substanciais nas propostas legislativas sobre governação económica. O Conselho Europeu concluiu o primeiro Semestre Europeu efectuando a avaliação colectiva dos programas dos Estados­‑Membros, com base na avaliação da Comissão, e subscrevendo as recomendações específicas por país que deverão ser tidas em conta nas próximas decisões nacionais em matéria orçamental e de reformas estruturais. Neste contexto, o Conselho Europeu tomou nota do compromisso dos Estados­‑Membros que participam no Pacto para o Euro Mais de reforçarem a ambição e a precisão dos seus compromissos no exercício do próximo ano. O Conselho Europeu avaliou a situação dos Estados­‑Membros que são objecto de um programa de ajustamento. No que respeita à Grécia, os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro acordaram no caminho a seguir e apelaram aos seus Ministros das Finanças para que completem os trabalhos por forma a permitir que as decisões necessárias sejam tomadas em princípios de Julho.

Depois de um debate aprofundado, o Conselho Europeu definiu orientações para o desenvolvimento da política de migrações da UE, no que respeita à governação do espaço Schengen, ao controlo das fronteiras externas, ao desenvolvimento de parcerias com os países da vizinhança meridional e à realização, até 2012, do Sistema Europeu Comum de Asilo.

O Conselho Europeu acordou em que as negociações de adesão com a Croácia deverão ficar concluídas até ao final de Junho de 2011, confirmando assim o seu forte empenho na perspectiva de alargamento aos Balcãs Ocidentais.

O Conselho Europeu debateu a evolução da situação na sua vizinhança meridional e adoptou uma declaração separada sobre esta questão.

○ ○

I. POLÍTICA ECONÓMICA

1. O presente Conselho Europeu assinala a conclusão do primeiro Semestre Europeu, dando ensejo a uma avaliação colectiva por parte da UE das medidas nacionais previstas pelos Estados­‑Membros. À luz desta primeira experiência, o Conselho Europeu considera que o Semestre Europeu se pode converter num método de governação eficaz para apoiar a definição das políticas a nível da UE e a nível nacional, de forma integrada, transparente e atempada. A apresentação simultânea dos Programas de Estabilidade ou de Convergência e dos Programas Nacionais de Reformas permite à UE apreciar em conjunto as estratégias nacionais de crescimento e orçamentais, e ponderar os eventuais riscos, desequilíbrios ou arbitragens.

2. Com base na avaliação facultada pela Comissão, o Conselho Europeu debateu as políticas e as medidas apresentadas pelos Estados­‑Membros. Essas políticas e medidas constituem um bom ponto de partida para apoiar a recuperação da Europa, para enfrentar os desafios orçamentais e para aplicar reformas mais ambiciosas a nível nacional. O Conselho Europeu regista que todos os Estados­‑Membros estão manifestamente determinados a fazerem tudo quanto se revelar necessário para implementar na íntegra o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os Estados­‑Membros já fizeram progressos consideráveis na definição de medidas que permitam atingir os grandes objectivos da Estratégia "Europa 2020" para o emprego e o crescimento sustentável. A consecução de alguns dos objectivos está no bom caminho mas a de outros (relativos ao emprego, à eficiência energética, à I & D, à pobreza e ao ensino superior) requer esforços adicionais. Deverá também ser dada prioridade à criação de um ambiente macroeconómico sólido, ao restabelecimento da sustentabilidade orçamental, à correcção dos desequilíbrios macroeconómicos e ao reforço do sector financeiro.

3. O Conselho Europeu subscreve as recomendações específicas aprovadas pelo Conselho para cada país e convida todos os Estados­‑Membros a traduzirem essas recomendações nas suas decisões nacionais sobre as respectivas reformas orçamentais e estruturais, e a obviarem às deficiências reveladas pelo presente exercício.

4. Os esforços nacionais devem ser apoiados por medidas a nível da União Europeia, designadamente a fim de libertar todo o potencial de crescimento económico e criação de emprego que a Europa encerra. Neste contexto, importa acelerar os trabalhos com vista a concretizar as iniciativas emblemáticas da Estratégia "Europa 2020" e o Acto para o Mercado Único, dando especial importância às prioridades identificadas pelo Conselho em 30 de Maio de 2011. Em especial, é necessário reduzir ainda mais o peso da regulamentação para as PME e, quando apropriado, as microempresas deverão ficar isentas de certas regulamentações futuras ou, pelo menos, sujeitas a um regime mais leve. Neste contexto, o Conselho Europeu congratula-se com o compromisso da Comissão de avaliar o impacto das futuras regulamentações aplicáveis às microempresas e de passar em revista o acervo para identificar quais as obrigações actualmente em vigor de que as microempresas poderão ficar isentas. O Conselho Europeu acordou em voltar a debater estas questões na sua reunião de Dezembro de 2011. Convida­‑se também a Comissão a elaborar um roteiro para a realização do mercado único digital até 2015. Solicita­‑se à Comissão que apresente em Outubro de 2011 um relatório sobre estas áreas susceptíveis de fomentar o crescimento, tendo em vista permitir a realização de progressos até ao Conselho Europeu da Primavera de 2012.

5. Os Estados­‑Membros que participam no Pacto para o Euro Mais apresentaram compromissos que correspondem, no total, a mais de 100 medidas diferentes 1. Esses compromissos constituem um primeiro passo positivo no sentido da realização dos objectivos do Pacto e deverão ser agora implementados a nível nacional. Os Chefes de Estado ou de Governo voltarão a debruçar-se sobre alguns temas do Pacto em Dezembro de 2011, antes do lançamento do próximo Semestre Europeu.

6. Ao preparar os seus próximos compromissos, os Estados­‑Membros participantes deverão assegurar:

um âmbito mais alargado: os compromissos deverão centrar­‑se mais em antecipar a execução de reformas que favoreçam o crescimento para fomentar a competitividade, por exemplo nas indústrias de rede e no sector dos serviços, e deverá ser dada maior atenção ao reforço da estabilidade financeira;

uma abordagem mais concreta: os Estados­‑Membros deverão esforçar­‑se por tornar os seus futuros compromissos tão específicos e mensuráveis quanto possível, dando informações pormenorizadas quanto ao modo e ao momento em que os compromissos serão cumpridos, para que os progressos possam ser medidos ao longo do tempo e seja mais fácil a aferição comparativa com outros Estados­‑Membros e com parceiros estratégicos da Europa;

um nível de ambição mais elevado: os Estados­‑Membros deverão anunciar os projectos de reforma voltados para o futuro que tenham lançado na sequência da adopção do Pacto, e ter em conta as melhores práticas;

uma coordenação pragmática das políticas fiscais: convidam­‑se a Comissão e os Ministros das Finanças dos Estados­‑Membros participantes a darem informações, até Dezembro de 2011, sobre os progressos realizados nos seus debates estruturados de questões de política fiscal, nomeadamente para assegurar o intercâmbio de boas práticas, a prevenção de práticas danosas e propostas para lutar contra a fraude e a evasão fiscais. De acordo com o Pacto, a Comissão apresentou uma proposta de introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.

7. Os progressos realizados pelos Estados­‑Membros na implementação das recomendações específicas adoptadas pelo Conselho para cada país e dos seus compromissos ao abrigo do Pacto serão avaliados pelo Conselho Europeu em Março de 2012, com base na Análise Anual do Crescimento apresentada pela Comissão.

8. A conclusão da Ronda de Doha para o Desenvolvimento virá impulsionar substancialmente o crescimento económico e promover a competitividade. O Conselho Europeu reitera o empenhamento da UE em fazer avançar o processo da liberalização e regulação do comércio a fim de reforçar o sistema multilateral, e a sua disponibilidade para explorar todas as opções de negociação para levar a Ronda de Doha a bom termo, inclusive no que se refere às prioridades dos países menos desenvolvidos, em conformidade com o mandato de Doha.

9. O pacote global aprovado pelo Conselho Europeu em Março passado foi implementado quase na íntegra. Foi alcançado um acordo em relação ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e sobre a alteração do FEEF. Os Estados­‑Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a ratificação do Tratado que cria o MEE até ao final de 2012 e a rápida entrada em vigor do FEEF alterado. O trabalho legislativo sobre o pacote para o reforço da governação económica progrediu de forma substancial e está agora ao alcance a sua adopção em primeira leitura. Estão a ser conduzidos testes de esforço no sector bancário. É primordial que os testes sejam plenamente credíveis e transparentes e que sejam concluídos inteiramente de acordo com a metodologia e as orientações determinadas pela Autoridade Bancária Europeia, e que todos os participantes assegurem um resultado da mais elevada qualidade. É imperioso que sejam tomadas rapidamente todas as medidas necessárias, e integralmente compatíveis com as normas internacionais, para obviar a quaisquer vulnerabilidades da banca evidenciadas por esses testes de esforço.

10. O Conselho Europeu saúda os progressos realizados pela Irlanda na implementação do seu programa de reformas, que prossegue a bom ritmo. Saúda igualmente o firme compromisso do Governo português recentemente eleito de implementar plenamente o seu programa de reformas. Com base num consenso entre as partes sobre a necessidade das reformas, a implementação rigorosa destes programas irá assegurar a sustentabilidade da dívida e apoiar o regresso da Irlanda e de Portugal aos mercados financeiros.

11. Os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro reiteram o seu compromisso de tomar todas as medidas necessárias para assegurar a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto.

12. A retoma na área do euro está bem encaminhada e atingiu uma trajectória sustentável de sólido crescimento. O euro assenta em bases económicas sólidas e estamos extremamente satisfeitos com os resultados em termos de estabilidade dos preços que foram obtidos desde a introdução do euro.

13. No que toca à Grécia, o Conselho Europeu reconhece que foram feitos progressos consideráveis no último ano, em especial no domínio da consolidação orçamental, e congratula­‑se com o forte empenho que o Governo grego continua a demonstrar na implementação do programa de ajustamento.

14. O Conselho Europeu apela às autoridades nacionais para que prossigam, de forma decidida, a implementação dos esforços de ajustamento necessários para colocar o país numa trajectória sustentável. O pacote global de reformas acordado com a Comissão, em concertação com o BCE e com o FMI, e a adopção pelo Parlamento grego das leis essenciais em matéria de estratégia orçamental e de privatizações devem ser ultimados com urgência nos próximos dias. Na sequência do pedido do Governo grego anunciado pelo Primeiro­‑Ministro da Grécia, ficará assim estabelecida a base para definir os principais parâmetros de um novo programa apoiado conjuntamente pelos seus parceiros da área do euro e pelo FMI, em consonância com as práticas actuais, e para, simultaneamente, permitir que o desembolso se efectue a tempo de satisfazer as necessidades de financiamento da Grécia em Julho.

15. Os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro acordam em que o financiamento adicional necessário provirá de fontes oficiais e privadas e dão o seu aval à orientação decidida pelo Eurogrupo, em 20 de Junho, no sentido de procurar obter a participação voluntária do sector privado sob a forma de uma renovação informal e voluntária da actual dívida grega no seu vencimento, com vista a uma substancial redução do necessário financiamento anual no âmbito do programa, evitando simultaneamente um incumprimento selectivo.

16. Os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro apelam aos Ministros das Finanças para que terminem os trabalhos sobre as questões pendentes a fim de permitir que as decisões necessárias sejam tomadas até ao início de Julho.

17. O Conselho Europeu apela a todas as formações políticas da Grécia para que apoiem os principais objectivos do programa e as medidas políticas essenciais, a fim de assegurar uma implementação rigorosa e rápida. Atendendo à extensão, à magnitude e à natureza das reformas exigidas na Grécia, a unidade nacional é uma condição prévia para o sucesso.

18. O Conselho Europeu saúda a intenção da Comissão de reforçar as sinergias entre o programa de empréstimos e os fundos da UE. O Conselho Europeu apoia todos os esforços tendentes a aumentar a capacidade da Grécia para absorver os fundos da UE a fim de estimular o crescimento e o emprego, o que pode ser conseguido reorientando esses fundos para a melhoria da competitividade e a criação de emprego. Além disso, o Conselho Europeu saúda e apoia a elaboração pela Comissão, em conjunto com os Estados­‑Membros, de um programa global de assistência técnica à Grécia.

19. Os Chefes de Estado ou de Governo estão conscientes dos esforços que as medidas de ajustamento implicam para os cidadãos gregos, e estão convencidos de que esses sacrifícios são indispensáveis para a recuperação económica e contribuirão para a futura estabilidade e bem­‑estar do país.

II. MIGRAÇÃO

20. A livre circulação de pessoas, tal como estabelecida no Tratado, constitui uma das realizações mais tangíveis e bem sucedidas da integração europeia, além de ser uma liberdade fundamental. É necessário intensificar ainda mais as orientações políticas e a cooperação no espaço Schengen, reforçando a confiança mútua entre os Estados­‑Membros, que partilham da mesma responsabilidade de garantir que todas as regras de Schengen sejam aplicadas eficazmente segundo as normas comuns acordadas e com os princípios e regras fundamentais. As fronteiras externas da Europa devem ser geridas de forma eficaz e coerente, com base na responsabilidade comum, na solidariedade e numa maior cooperação prática.

21. Em sintonia com as conclusões do Conselho de 9/10 de Junho de 2011, o cumprimento das regras comuns, em particular através do sistema de avaliação de Schengen, deverá ser melhorado e aprofundado ainda mais por forma a dar uma resposta eficiente aos futuros desafios. É necessário criar um sistema eficaz e fiável de acompanhamento e avaliação para garantir que assim seja. O futuro sistema de avaliação de Schengen deverá conduzir ao reforço, adaptação e alargamento dos critérios baseados no acervo da UE. A avaliação deverá desenvolver­‑se a nível da UE e contar com a participação de peritos dos Estados­‑Membros, da Comissão e dos organismos competentes. Convida­‑se a Comissão a apresentar periodicamente relatórios sobre os resultados das avaliações e a propor, se necessário, medidas destinadas a corrigir as deficiências detectadas.

22. Sem comprometer o princípio da livre circulação de pessoas, deverá ser criado um mecanismo destinado a reagir a circunstâncias excepcionais que ponham em risco o funcionamento global da cooperação Schengen. O mecanismo deverá incluir uma série de medidas a aplicar de forma gradual, diferenciada e coordenada, por forma a auxiliar um Estado­‑Membro que enfrente fortes pressões nas suas fronteiras externas. Estas medidas poderão incluir visitas de inspecção e apoio técnico e financeiro, bem como a assistência, coordenação e intervenção da Frontex.

Como medida de último recurso, no âmbito desse mecanismo, poderá ser prevista uma cláusula de salvaguarda que autorize a reintrodução excepcional de controlos nas fronteiras internas em situações verdadeiramente críticas em que um Estado­‑Membro deixe de poder cumprir as obrigações decorrentes das regras de Schengen. Tal medida será tomada com base em determinados critérios objectivos e numa avaliação comum, com um âmbito e um período de aplicação estritamente limitados, tendo em conta a necessidade de ser capaz de reagir em casos urgentes. Essa medida não prejudicará os direitos das pessoas que gozam do direito de livre circulação ao abrigo dos Tratados.

Convida­‑se a Comissão a apresentar uma proposta sobre um tal mecanismo no mês de Setembro.

23. A responsabilidade pelo controlo e pela vigilância das fronteiras externas incumbe aos Estados­‑Membros, os quais, no desempenho dessas funções, actuam também em prol do interesse comum de todos os Estados­‑Membros. A fim de garantir que as fronteiras externas da Europa sejam eficazmente geridas e que em toda a parte se apliquem as mesmas normas, há que utilizar da melhor forma todos os instrumentos pertinentes, adaptando­‑os sempre que necessário. O Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras continuará a ser desenvolvido com carácter prioritário, de modo a poder ficar operacional até 2013, proporcionando a partilha de informações operacionais e o aprofundamento da cooperação entre as autoridades dos Estados­‑Membros que exercem funções de vigilância das fronteiras.

24. Esses esforços também serão intensificados fazendo avançar rapidamente os trabalhos sobre as "fronteiras inteligentes", de modo a garantir que as novas tecnologias sejam aproveitadas para fazer face aos desafios do controlo das fronteiras. Em especial, deverá ser criado um sistema de entrada/saída e um programa de viajantes registados. O Conselho Europeu congratula­‑se com o acordo alcançado a respeito da Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça.

25. O funcionamento da Frontex e de outras agências deve ser acompanhado em permanência, a fim de garantir que continuem a desempenhar com eficácia a sua tarefa de ajudar os Estados­‑Membros na gestão das fronteiras externas, na luta contra a imigração ilegal e na problemática dos refugiados. A Frontex cooperará com os países terceiros em causa. O Conselho Europeu congratula­‑se com o acordo alcançado sobre a revisão do Regulamento Frontex, que reforçará a eficácia das capacidades operacionais da Agência. Em consonância com o Programa de Estocolmo, prosseguirá o desenvolvimento do quadro de cooperação entre as guardas de fronteira nacionais, para o que serão promovidas, designadamente, a formação comum e a partilha de capacidades e normas. Convida­‑se a Comissão a apresentar, em estreita cooperação com a Frontex, novas ideias a este respeito, até final do ano corrente.

26. Constatando a situação difícil que actualmente enfrentam alguns Estados­‑Membros, o Conselho Europeu reafirma que é necessário dar mostras de uma solidariedade prática e genuína para com os Estados­‑Membros mais afectados pelos fluxos migratórios. A UE e os Estados­‑Membros continuarão a prestar o apoio operacional e financeiro que a evolução da situação venha a revelar necessário, com base nas medidas acordadas pelo Conselho em 11 de Abril de 2011. Serão facultados os recursos financeiros, técnicos e humanos necessários para prosseguir e, se necessário, intensificar as acções de apoio aos Estados­‑Membros em causa. O Conselho Europeu saúda o alargamento do projecto­‑piloto numa base voluntária aos beneficiários de protecção internacional em Malta. Aguarda com expectativa a comunicação da Comissão sobre a solidariedade intra­‑UE, ainda este ano.

27. Para gerir a mobilidade num ambiente seguro é necessário adoptar uma política coerente e estratégica, que combata as causas profundas da migração a nível estrutural. Para o efeito, serão desenvolvidas parcerias com os países da vizinhança meridional e oriental no quadro da Política Europeia de Vizinhança.

28. O primeiro passo, conforme proposto na recente comunicação da Comissão, consistirá em estabelecer com esses países um amplo diálogo estruturado sobre migração, mobilidade e segurança, no intuito de obter benefícios concretos, não só para eles, mas também para a União Europeia. Tais diálogos deverão ser urgentemente iniciados com os países parceiros que demonstrem vontade e capacidade para trabalharem de forma construtiva sobre estas questões. As Parcerias para a Mobilidade serão diferenciadas de acordo com os méritos de cada um dos países parceiros, aprovadas separadamente com cada país parceiro e condicionadas pelos esforços e progressos realizados em todos os domínios (migração, readmissão, mobilidade e segurança), e incluirão um mecanismo de acompanhamento eficaz. É necessário encontrar formas de reforçar o financiamento destes domínios, dentro das dotações existentes.

29. Convida­‑se a Comissão a apresentar a sua avaliação da Abordagem Global das Migrações, que deverá abrir caminho a um quadro político mais coerente, sistemático e estratégico para as nossas relações com todos os países terceiros pertinentes e incluir propostas concretas para o desenvolvimento das mais importantes parcerias da União, dando prioridade à vizinhança da União no seu conjunto.

30. Os acontecimentos recentes puseram a política europeia de asilo sob pressão. Há que instituir procedimentos de asilo seguros e eficazes para as pessoas que carecem de protecção. Isso exige, por seu turno, que seja plenamente aplicado o acervo da UE neste domínio. É fundamental completar até 2012 o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), que assentará em elevados níveis de protecção, conjugados com procedimentos justos e eficazes para evitar a sua utilização abusiva e permitir uma rápida análise dos pedidos de asilo a fim de garantir a sustentabilidade do sistema. A recente apresentação, pela Comissão, de propostas alteradas relativas às directivas sobre procedimentos de asilo e condições de acolhimento, respectivamente, deverá constituir uma nova base para o início das negociações sobre dois importantes elementos do SECA. Será de evitar que as alterações sirvam de incentivo à apresentação de pedidos infundados ou acarretem maiores custos globais para os Estados­‑Membros. Essas negociações deverão ser levadas por diante sem demora, com base numa abordagem geral equilibrada que abranja todas as propostas em debate, a fim de atingir os objectivos essenciais acima enunciados.

III. CROÁCIA

31. O Conselho Europeu elogia a Croácia pelo enorme esforço desenvolvido, que permitiu que as negociações de adesão atingissem a sua fase final. A análise em curso dos restantes capítulos de negociação está a ser conduzida pelo Conselho, no pleno respeito de uma estrita condicionalidade e de acordo com o quadro de negociação. Tendo em conta os progressos realizados e a avaliação positiva da Comissão, o Conselho Europeu convidou o Conselho a tomar todas as decisões necessárias para a conclusão das negociações de adesão com a Croácia até final de Junho de 2011, com base nos projectos de posições comuns recentemente apresentados pela Comissão e tendo em vista a assinatura do Tratado de Adesão até final do ano. A Croácia deverá prosseguir os seus esforços de reforma com o mesmo vigor, em particular no que respeita ao sistema judicial e aos direitos fundamentais, de modo a poder assumir plenamente as suas obrigações enquanto membro a partir da data de adesão. O acompanhamento desses esforços de reforma até à adesão dará as garantias necessárias à Croácia e aos actuais Estados­‑Membros. O Conselho poderá tomar todas as medidas adequadas, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

32. Esta evolução vem trazer uma nova dinâmica à perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais, na condição de que esses países mantenham uma trajectória reformadora. O Conselho Europeu voltará a analisar esta questão na sua reunião de Dezembro de 2011. Neste contexto, regozija­‑se com a detenção e a transferência para o Tribunal da Haia de Ratko Mladic, o que constitui um passo positivo para a justiça internacional e para a perspectiva UE da Sérvia.

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OUTRAS QUESTÕES

    O Conselho Europeu:

    – nomeou Mario Draghi Presidente do Banco Central Europeu para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2011 e 31 de Outubro de 2019;

    – adoptou uma declaração sobre a vizinhança meridional (Anexo), homologou a nova abordagem das relações com a vizinhança da União Europeia que é enunciada nas conclusões do Conselho de 20 de Junho de 2011 e salientou a importância da Cimeira da Parceria Oriental, a realizar em Varsóvia em 29/30 de Setembro de 2011;

    – homologou a Estratégia da UE para a Região do Danúbio e apelou a todos os intervenientes para que a implementem sem demora, de acordo com as conclusões do Conselho de 13 de Abril de 2011; os Estados­‑Membros são convidados a continuar a cooperar com a Comissão em eventuais estratégias macro­‑regionais, designadamente para a região dos mares Adriático e Jónico;

    – tendo registado a sua enorme importância, homologou o relatório da Presidência sobre a inclusão dos ciganos e apelou à rápida implementação das conclusões do Conselho de 19 de Maio de 2011 relativas ao quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020, em particular no que respeita à preparação, actualização ou desenvolvimento, pelos Estados­‑Membros, de estratégias nacionais de inclusão dos ciganos, ou de conjuntos integrados de medidas políticas no âmbito das suas políticas mais alargadas de inclusão para melhorar a situação dos ciganos, até ao final de 2011;

    – acolheu favoravelmente o relatório anual sobre as metas da UE em matéria de ajuda ao desenvolvimento, observando que, embora em 2010 a UE tenha continuado a ser, de longe, o maior doador mundial, não foi atingida a meta colectiva intermédia para 2010; reafirmou o seu empenho em atingir até 2015 as metas de ajuda ao desenvolvimento estabelecidas nas suas conclusões de Junho de 2005.

ANEXO

DECLARAÇÃO SOBRE A VIZINHANÇA MERIDIONAL

1. O Conselho Europeu confirma os princípios e objectivos definidos na declaração e nas conclusões sobre a vizinhança meridional que adoptou em 11  e 26 de Março de 2011, respectivamente. Congratula­‑se com a comunicação conjunta da Alta Representante e da Comissão Europeia intitulada "uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação", emitida em 25 de Maio de 2011. Subscreve plenamente as conclusões do Conselho sobre a Política Europeia de Vizinhança, adoptadas em 20 de Junho de 2011, e apela à realização de rápidos progressos na implementação de medidas concretas em conformidade com os princípios e os objectivos acordados pelo Conselho.

2. O Conselho Europeu regozija­‑se com o apoio do G8 à transformação democrática da vizinhança meridional da Europa e sublinha uma vez mais a importância da União para o Mediterrâneo (UPM), no quadro da qual importa lançar rapidamente projectos concretos e de relevo.

3. O Conselho Europeu congratula­‑se com as medidas que têm vindo a ser tomadas no sentido da transformação democrática na região, em especial no Egipto e na Tunísia. Saúda o anúncio dos principais elementos da nova Constituição de Marrocos, congratula­‑se com o compromisso renovado em matéria de reformas políticas na Jordânia, designadamente através da revisão da Constituição, e regista de forma positiva o levantamento do estado de emergência e a reforma constitucional prevista na Argélia. O Conselho Europeu sublinha a necessidade de um processo de reformas inclusivo e aberto ao diálogo, e acompanhará de perto a implementação dessas reformas.

4. O Conselho Europeu confirma o seu pleno apoio às Resoluções 1970 e 1973 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Líbia e aos esforços que os Estados­‑Membros da UE têm vindo a realizar para a sua execução. O Conselho Europeu subscreve plenamente as conclusões do Conselho sobre a Líbia adoptadas em 20 de Junho de 2011, e reitera o seu apelo a Kadhafi para que abandone imediatamente o poder. A transformação democrática da Líbia continua a ser de primordial interesse para a União Europeia. O Conselho Europeu sublinha o papel essencial desempenhado pelo Conselho Nacional de Transição (CNT) neste processo, como representante das aspirações do povo líbio.

5. O Conselho Europeu condena com a maior veemência a repressão em curso na Síria e a inaceitável e chocante violência que o regime sírio continua a exercer contra os seus próprios cidadãos. Regista com a maior preocupação as notícias de manobras militares sírias perto da fronteira com a Turquia, em Khirbet al-Jouz, e reitera os seus apelos anteriores a um máximo de contenção. Ao escolher a via da repressão em vez do cumprimento das suas próprias promessas de amplas reformas, o regime está a pôr em causa a sua legitimidade. Os responsáveis pelos crimes e violências contra civis devem responder pelos seus actos. O Conselho Europeu subscreve as conclusões sobre a Síria adoptadas pelo Conselho em 20 de Junho de 2011, e congratula­‑se com a adopção de novas sanções. O Conselho Europeu exprime também o seu pleno apoio aos esforços diplomáticos no sentido de assegurar que o Conselho de Segurança das Nações Unidas possa assumir as suas responsabilidade e dar uma resposta adequada à situação na Síria.

6. O Conselho Europeu continua preocupado com a situação no Iémen e insta todas as partes a porem termo à violência, respeitarem os direitos humanos e cumprirem um cessar­‑fogo permanente, e congratula­‑se com o compromisso assumido pelo Vice‑Presidente neste sentido. O Conselho Europeu reitera que é urgente uma transição política ordeira e inclusiva, em sintonia com a iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo. O Conselho Europeu manifesta a sua preocupação com as circunstâncias que envolvem os julgamentos e as condenações de membros da oposição no Barém. Incentiva o Barém a respeitar integralmente os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

7. O Conselho Europeu regista que a situação em Gaza continua a constituir motivo de preocupação. A assistência humanitária prestada à população de Gaza deverá ser facultada de acordo com o quadro e as decisões pertinentes da ONU e sem pôr em perigo vidas humanas.

8. As profundas mudanças registadas em todo o mundo árabe vêm salientar a necessidade de fazer avançar o processo de paz no Médio Oriente e de ultrapassar o actual impasse, no respeito dos acordos e obrigações já assumidos. O Conselho Europeu exorta todas as partes a darem urgentemente início a negociações. Só a retoma de negociações directas poderá oferecer uma real oportunidade de melhorar a situação no terreno, conduzindo a uma solução duradoura e abrangente. Salientando o papel central do Quarteto, o Conselho Europeu elogia os esforços desenvolvidos pelos Estados­‑Membros da UE e pela Alta Representante a este respeito e congratula­‑se com as recentes propostas do Presidente Obama, que vão no sentido de anteriores posições da UE. Apoia firmemente o apelo da Alta Representante ao Quarteto para que crie urgentemente uma perspectiva credível para o relançamento do processo de paz. O Conselho Europeu insta todas as partes a absterem­‑se de acções unilaterais que não conduzam a uma solução abrangente. Apoia igualmente a iniciativa da convocação de uma Conferência em Paris para apoiar economicamente a construção do Estado Palestiniano uma vez retomado o processo de paz. O Conselho Europeu manifesta a sua grande preocupação com o destino do soldado Gilad Shalit, feito prisioneiro pelo Hamas, em claro desrespeito do direito internacional humanitário universal. Por ocasião do quinto aniversário da sua captura, o Conselho Europeu reclama a libertação imediata de Gilad Shalit.

1 :

Ver EUCO 24/11.


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