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CONSELHO EUROPEU 10/11 DE DEZEMBRO DE 2009 CONCLUSÕES

European Council - DOC/09/6   11/12/2009

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D/09/6

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COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES

TEXTE PT

CONSEIL EUROPEEN – BRUXELLES
10 & 11 décembre 2009
CONCLUSIONS DE LA PRÉSIDENCE



CONSELHO EUROPEU

Bruxelas, 11 de Dezembro de 2009

(OR. en)

EUCO 6/09

CO EUR 6

CONCL 4

NOTA DE ENVIO

de:

Secretariado­‑Geral do Conselho

para:

Delegações

Assunto:

CONSELHO EUROPEU

10/11 DE DEZEMBRO DE 2009

CONCLUSÕES

Enviam­‑se em anexo, à atenção das Delegações, as conclusões do Conselho Europeu (10/11 de Dezembro de 2009).

________________

O novo Tratado de Lisboa permitirá que a União se concentre nos desafios futuros. Nos próximos meses prosseguirão os trabalhos para assegurar a sua plena implementação, em especial no que se refere à criação do Serviço Europeu de Acção Externa e à adopção de legislação sobre a iniciativa cidadã. Registando que a situação económica começa a dar sinais de estabilização, o Conselho Europeu salientou a importância de desenvolver estratégias credíveis e coordenadas para sair das políticas alargadas de estímulo à economia quando a recuperação estiver plenamente assegurada. Nos últimos meses a UE realizou bons progressos no reforço do seu quadro regulamentar, em particular com o acordo alcançado pelo Conselho sobre uma estrutura radicalmente nova para a supervisão financeira na Europa. Dada a importância dos desafios estruturais com que a UE se depara, é necessário avaliar o impacto da Estratégia de Lisboa e desenvolver uma nova estratégia que também dê resposta aos novos desafios. O Conselho Europeu adoptou um novo programa plurianual para os anos de 2010 a 2014 – o Programa de Estocolmo – que permitirá o aprofundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça. O Conselho Europeu realizou uma troca de ideias sobre o melhor contributo da UE para o êxito da Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas. Reiterando a posição em que tinha acordado na sua reunião de Outubro, declarou a disponibilidade da UE e dos seus Estados­‑Membros para contribuírem anualmente com um financiamento de arranque rápido de EUR 2,4 mil milhões para os anos de 2010 a 2012. O Conselho Europeu adoptou declarações sobre o Irão e o Afeganistão.

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A reunião do Conselho Europeu foi antecedida de uma alocução do Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, a que se seguiu uma troca de impressões.

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I. Questões institucionais

1. O Conselho Europeu congratula­‑se com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro. O Tratado oferece à União um quadro institucional estável e duradouro e permitirá à União concentrar­‑se plenamente na resolução dos seus futuros desafios.

2. Os intensos trabalhos preparatórios realizados durante a Presidência Sueca, constantes do relatório da Presidência (EUCO 5/09), permitiram que o Tratado entrasse em vigor sem sobressaltos. Em 1 de Dezembro, Herman Van Rompuy e Catherine Ashton iniciaram as suas funções de Presidente do Conselho Europeu e de Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, respectivamente.

3. O Conselho Europeu convida a Alta Representante a, com base no relatório da Presidência adoptado pelo Conselho Europeu em 29 de Outubro de 2009, apresentar rapidamente a proposta sobre a organização e o funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa, tendo em vista a sua adopção, juntamente com os actos jurídicos conexos, até ao final de Abril de 2010. Os Estados­‑Membros continuarão a apresentar os seus contributos nesta matéria.

4. O Conselho Europeu congratula­‑se com o lançamento pela Comissão de uma consulta pública sobre a iniciativa cidadã. Convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa o mais brevemente possível, tendo em vista a sua adopção no primeiro semestre de 2010.

5. Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2008 e Junho de 2009, o Governo espanhol apresentou uma proposta de alteração dos Tratados no que toca às medidas transitórias relativas à composição do Parlamento Europeu. O Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu e a Comissão com o objectivo de analisar rapidamente esta proposta.

II. Situação económica, financeira e do emprego

6. A crise económica e financeira veio colocar sérios desafios à economia mundial e resultou na mais severa contracção económica desde os anos 30. Para enfrentar a crise, a UE e os Estados­‑Membros aplicaram uma vasta gama de medidas extraordinárias, incluindo o Plano de Relançamento da Economia Europeia de Dezembro de 2008. As medidas de apoio foram cruciais para restabelecer a confiança nos mercados financeiros e assegurar o seu bom funcionamento, bem como para amortecer o impacto da crise sobre o crescimento e o emprego.

7. A situação económica começou a dar sinais de estabilização, e a confiança está a aumentar. As previsões apontam para uma fraca recuperação em 2010, seguida do regresso a um crescimento mais forte em 2011. Persistem, contudo, incertezas e fragilidades, esperando­‑se que a situação social e do emprego se venha a deteriorar ainda mais em 2010. As políticas de apoio à economia devem, por conseguinte, manter­‑se e ser retiradas apenas quando a recuperação estiver plenamente assegurada. A fim de consolidar as expectativas e reforçar a confiança, o Conselho Europeu reitera que é importante desenvolver e comunicar estratégias credíveis e coordenadas para sair das políticas alargadas de estímulo à economia.

Estratégias de saída

8. O Conselho Europeu sublinha que a estratégia de saída orçamental será aplicada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que continua a ser a pedra angular do quadro orçamental da UE. As recomendações aos países sujeitos a um procedimento de défice excessivo, e designadamente as que foram adoptadas pelo Conselho em 2 de Dezembro, são uma ferramenta importante para restabelecer a solidez das finanças públicas. Neste contexto, o Conselho Europeu reitera as suas conclusões de 20 de Outubro sobre a estratégia de saída orçamental e recorda que a estratégia incluirá uma consolidação que irá bem além do valor de referência de 0,5% do PIB por ano, associada a reformas estruturais que escorem a sustentabilidade orçamental a longo prazo. A consolidação orçamental deverá começar em 2011, o mais tardar, e nalguns Estados­‑Membros antes disso se a situação económica o permitir, desde que as previsões da Comissão continuem a apontar para o fortalecimento e a auto­‑sustentação da recuperação.

9. São necessárias estratégias de saída mais alargadas, que tenham igualmente em conta a necessidade de reduzir os regimes de apoio financeiro. Os princípios para retirar o apoio ao sector financeiro, estabelecidos pelo Conselho em 2 de Dezembro de 2009, devem nortear os trabalhos futuros. É crucial desenvolver uma abordagem coordenada, que tenha em conta a estabilidade financeira e a conjuntura específica de cada Estado­‑Membro e que proporcione incentivos adequados para que as instituições financeiras deixem de depender do apoio financeiro público.

10. O Conselho Europeu sublinhou que a eliminação faseada das medidas de apoio público deve ser devidamente coordenada entre os Estados­‑Membros para evitar repercussões negativas, que o calendário de saída deve ter em conta uma ampla série de elementos, de acordo com as conclusões do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, e que, consoante a conjuntura específica de cada Estado­‑Membro, a eliminação faseada do apoio deverá começar com garantias públicas.

11. O Conselho Europeu encoraja o Conselho a prosseguir os trabalhos em torno das estratégias de saída e a apresentar um relatório até Junho de 2010, tanto no domínio orçamental como no sector financeiro.

Mercados financeiros, incluindo a supervisão

12. A crise financeira veio revelar claramente as debilidades do quadro regulamentar e dos mecanismos de supervisão aplicáveis actualmente às instituições financeiras. O Conselho Europeu congratula­‑se com as medidas rápidas e determinadas tomadas pelo Conselho, que acordou numa estrutura radicalmente nova para a supervisão financeira na Europa. A criação da nova estrutura visa restabelecer a confiança dos consumidores e investidores nos mercados financeiros, garantir uma melhor protecção contra futuras "bolhas" e crises na economia, reforçar a estabilidade e adaptar a supervisão à realidade da integração dos mercados.

13. O Conselho Europeu congratula­‑se com a orientação geral definida pelo Conselho sobre um pacote completo de medidas para um novo quadro de supervisão na União Europeia. O novo Comité Europeu do Risco Sistémico dotará a União Europeia de um sistema destinado a monitorizar os riscos macroprudenciais e a emitir alertas de risco e recomendações quanto às medidas correctivas a tomar se o risco for significativo. As três novas autoridades de supervisão dos bancos, dos seguros e dos mercados de valores mobiliários elaborarão normas técnicas comuns, desempenharão um papel de coordenação preponderante nos colégios de supervisores, terão capacidade para actuar com eficácia em caso de emergência financeira e assegurarão a aplicação coerente do direito da UE, recorrendo, entre outros meios, à mediação vinculativa. O Conselho Europeu aguarda com expectativa as negociações com o Parlamento Europeu tendo em vista uma adopção rápida, por forma a que o novo sistema esteja operacional no decurso de 2010.

14. A adopção pelo Conselho de uma orientação geral relativa às alterações à directiva "Fundos Próprios" constitui mais um passo em direcção ao reforço da regulação financeira à luz da crise financeira. Aumenta os requisitos de fundos próprios para certas actividades bancárias e introduz regras claras e vinculativas em matéria de remunerações em sintonia com as regras aprovadas pelos líderes do G20. As políticas remuneratórias no sector financeiro devem promover uma gestão dos riscos sólida e eficaz e contribuir para prevenir futuras crises na economia. O Conselho Europeu espera agora que o Parlamento Europeu chegue rapidamente a um acordo final. O Conselho Europeu convida o sector financeiro a aplicar imediatamente práticas remuneratórias judiciosas e, neste contexto, incentiva os Estados­‑Membros a ponderarem rapidamente as opções disponíveis a curto prazo. O Conselho Europeu congratula­‑se com a intenção da Comissão de acompanhar de perto a implementação de princípios de remuneração judiciosos. O Conselho Europeu apela igualmente a que se continue a avançar no domínio da luta contra a prociclicidade no sector bancário e convida a Comissão a apresentar em 2010 novas propostas que tenham em conta os trabalhos em curso no âmbito do Comité de Basileia.

15. O Conselho Europeu salienta a importância de renovar o contrato económico e social entre as instituições financeiras e a sociedade que estas servem e de assegurar que o público em geral aproveite os benefícios nos tempos favoráveis e esteja protegido dos riscos. O Conselho Europeu encoraja o FMI a analisar toda a panóplia de opções na sua revisão, incluindo as taxas de seguro, os fundos de resolução, os mecanismos de capital contingente e uma taxa mundial sobre as transacções financeiras.

O Conselho Europeu, de acordo com as suas conclusões de Outubro de 2009, convida o Conselho e a Comissão a identificarem os princípios fundamentais que os novos mecanismos globais deverão respeitar.

16. O Conselho Europeu salienta ainda a necessidade de acelerar os trabalhos relativos ao projecto de directiva sobre os gestores de fundos de investimento alternativos, que também deverá tratar a questão da definição de políticas remuneratórias adequadas. Saúda a intenção da Comissão de apresentar em 2010 propostas legislativas tendentes a reforçar a estabilidade e a transparência dos mercados de derivados.

Uma nova estratégia da UE para 2020

17. A UE vê­‑se confrontada com importantes desafios estruturais. Foi por essa razão que a Estratégia de Lisboa foi lançada, há dez anos. Esta estratégia tem ajudado a criar o enquadramento adequado para reforçar a competitividade europeia e encorajar as reformas estruturais. É chegado o momento de avaliar o impacto da Estratégia de Lisboa e – sobretudo – olhar em frente. Atendendo ao impacto económico e social da crise, bem como aos desafios colocados pelo envelhecimento da população, pelo aumento das desigualdades e pelas alterações climáticas, é mais do que nunca necessária uma nova abordagem. A fim de continuar a aumentar a competitividade e o potencial de crescimento sustentável da UE, importa recentrar as políticas em reformas a longo prazo, no quadro de uma nova estratégia ambiciosa e renovada.

18. Tomando como base os trabalhos já efectuados, o tempo disponível até ao Conselho Europeu da Primavera deverá ser usado para definir os elementos dessa estratégia da UE para 2020 e deverá ser ponderada a forma de garantir a sustentabilidade das finanças públicas preservando simultaneamente os investimentos e o bem­‑estar social, de criar mercados de trabalho inclusivos e eficientes, de reforçar ainda mais o mercado interno e de tirar o máximo partido dos benefícios recíprocos do comércio externo e da abertura ao exterior. Há outras questões importantes a ponderar, a saber, os benefícios oferecidos por uma economia mais "verde", o melhoramento do ambiente empresarial, em especial para as PME e para a base industrial, e o reforço da base de conhecimento das nossas economias, incluindo a investigação e a inovação. Tudo deverá ser feito, neste contexto, para assegurar a coesão económica, social e territorial, bem como a igualdade entre os sexos.

19. O Conselho Europeu preconiza, ao mesmo temo, uma nova reflexão sobre a metodologia a seguir; é necessária uma estrutura de governação mais eficiente e transparente, que vise a obtenção de resultados concretos. É fundamental, neste contexto, que as medidas políticas sejam acompanhadas e avaliadas. Torna­‑se igualmente necessária uma reflexão aprofundada sobre a forma de melhorar a coordenação das políticas económicas e a melhor maneira de utilizar as recomendações por país para intensificar a articulação entre as medidas nacionais e as medidas da UE e reforçar a apropriação nacional graças a um envolvimento mais activo dos parceiros sociais e das autoridades regionais e locais.

20. O Conselho Europeu toma nota da consulta lançada pela Comissão a respeito da futura estratégia e aguarda com expectativa a discussão de uma proposta ambiciosa o mais cedo possível em 2010, com vista a um debate aprofundado no Conselho Europeu, inclusive na sua reunião da Primavera de 2010.

Estratégia de desenvolvimento sustentável

21. Nos termos do Tratado de Lisboa, o desenvolvimento sustentável continua a ser um objectivo fundamental da União Europeia. Tal como salientado no relatório da Presidência sobre o reexame de 2009 da Estratégia da União Europeia para o Desenvolvimento Sustentável (doc. 16818/09), a estratégia continuará a facultar uma visão a longo prazo e a constituir o quadro de acção global para todas as políticas e estratégias da União.

22. Várias tendências insustentáveis exigem medidas urgentes. São necessários esforços adicionais significativos para reduzir as alterações climáticas e a elas nos adaptarmos, diminuir o elevado consumo de energia no sector dos transportes e inverter o actual processo de perda da biodiversidade e dos recursos naturais. A mudança para uma economia hipocarbónica e de reduzido consumo de recursos, segura e sustentável, deverá ser objecto de uma maior atenção no futuro. Nos futuros reexames, as acções prioritárias da Estratégia deverão ser mais claramente especificadas. A governação, incluindo os mecanismos de implementação, acompanhamento e seguimento, deverá ser reforçada, por exemplo através do estabelecimento de ligações mais claras com a futura estratégia da UE para 2020 e outras estratégias transversais.

23. O Conselho Europeu congratula­‑se com a intenção da Comissão de criar o Fórum para a "Europa Ultraperiférica", aberto a todos os Estados­‑Membros e regiões ultraperiféricas, como previsto na sua comunicação apresentada em 17 de Outubro de 2008. A sessão inaugural do fórum terá lugar em Bruxelas, em 27 e 28 de Maio de 2010, realizando­‑se as sessões subsequentes de dois em dois anos.

24. O Conselho Europeu recorda o objectivo de se proceder a uma revisão global do orçamento que inclua todos os aspectos das despesas e recursos da UE. O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar um relatório a fim de definir orientações sobre as prioridades em 2010. O Conselho Europeu aguarda com expectativa a apresentação pela Comissão da sua proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual até Julho de 2011, o mais tardar.

III. O Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos

25. O Conselho Europeu reafirma a sua determinação em continuar a desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça que sirva e proteja os cidadãos da EU e todos os que vivem nesse espaço. Cinco anos após o Programa da Haia, é agora altura de a União rever a sua política a fim de responder com eficácia aos novos desafios, tirando todo o partido das oportunidades proporcionadas pelo Tratado de Lisboa. Para o efeito, o Conselho Europeu adoptou um novo programa plurianual para 2010­‑2014, o chamado Programa de Estocolmo.

26. O Conselho Europeu considera que a prioridade para os próximos anos consistirá em concentrar a atenção nos interesses e necessidades dos cidadãos e de outras pessoas em relação às quais a UE tem responsabilidades. O desafio consistirá em assegurar o respeito dos direitos e liberdades fundamentais e da integridade, garantindo ao mesmo tempo a segurança na Europa. É de capital importância que as medidas repressivas e as medidas para salvaguardar os direitos individuais, o Estado de direito e as regras relativas à protecção internacional sejam coerentes e se reforcem mutuamente. O Programa de Estocolmo centra­‑se nas prioridades que em seguida se referem.

27. Promover a cidadania e os direitos fundamentais : a cidadania europeia deve passar a ser uma realidade tangível. O espaço de liberdade, segurança e justiça deve ser antes de mais um espaço único em que os direitos fundamentais são protegidos. É necessário que prossiga o alargamento do espaço Schengen. O respeito da pessoa e da dignidade humanas, bem como dos demais direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui um valor essencial. Trata­‑se, por exemplo, de preservar o exercício destas liberdades e a esfera privada dos cidadãos para além das fronteiras nacionais, em especial através da protecção dos seus dados pessoais. Devem ser tidas em conta as necessidades especiais das pessoas vulneráveis, e os cidadãos, europeus e não europeus, devem estar em condições de exercer plenamente os seus direitos específicos no seio da União Europeia e até mesmo, se for caso disso, fora da União.

28. Uma Europa do direito e da justiça : a realização de um espaço europeu da justiça deve ser consolidada, a fim de se avançar para além da actual fragmentação. Deve ser dada prioridade a mecanismos destinados a facilitar o acesso das pessoas à justiça, para que estas possam fazer valer os seus direitos em toda a União. Deverá também ser melhorada a cooperação entre os profissionais públicos do foro e reforçada a sua formação, havendo ainda que mobilizar meios para suprimir os entraves ao reconhecimento das decisões jurídicas noutros Estados­‑Membros.

29. Uma Europa que protege : deverá ser desenvolvida uma estratégia de segurança interna para melhorar a segurança na União e assim proteger a vida e a integridade dos cidadãos europeus e combater a criminalidade organizada, o terrorismo e outras ameaças. A estratégia deverá ter como objectivo o reforço da cooperação em matéria de aplicação da lei, de gestão das fronteiras, de protecção civil e de gestão de catástrofes, bem como da cooperação judicial em matéria penal, a fim de tornar a Europa mais segura. Além disso, a União Europeia precisa de basear o seu trabalho na solidariedade entre os Estados­‑Membros e de aplicar plenamente o artigo 222.º do TFUE.

30. Acesso à Europa num mundo globalizado: o acesso à Europa para as pessoas a quem é reconhecido um interesse legítimo em entrar no território da UE tem de ser tornado mais efectivo e eficiente. Ao mesmo tempo, a União e os seus Estados­‑Membros têm de garantir a segurança dos seus cidadãos. A gestão integrada das fronteiras e as políticas de vistos devem ser concebidas de modo a servir estes objectivos.

31. Uma Europa responsável, solidária e aberta a parcerias em matéria de migração e asilo : continua a ser um objectivo político essencial da União Europeia o desenvolvimento de uma política europeia de migração virada para o futuro e global, baseada na solidariedade e na responsabilidade. Deve proceder­‑se à efectiva implementação de todos os instrumentos jurídicos pertinentes e devem­‑se aproveitar plenamente as agências e gabinetes que operam neste domínio. Uma migração bem gerida poderá ser benéfica para todas as partes interessadas. O Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo constitui uma base sólida para novos avanços neste domínio. A Europa precisará de uma política flexível que responda às prioridades e necessidades dos Estados­‑Membros e que permita aos migrantes tirarem pleno proveito do seu potencial. Continua a existir o objectivo de criar um sistema comum de asilo em 2012, e as pessoas necessitadas de protecção devem ter acesso a procedimentos de asilo juridicamente seguros e eficazes. Além disso, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de Outubro de 2009, a fim de manter sistemas de imigração e asilo credíveis e sustentáveis na UE, é necessário prevenir, controlar e combater a migração ilegal, uma vez que a UE enfrenta uma pressão crescente de fluxos de migração ilegal, e em particular os Estados­‑Membros situados nas suas fronteiras externas, incluindo as suas fronteiras meridionais.

32. O papel da Europa num mundo globalizado – a dimensão externa : a importância da dimensão externa da política da UE no domínio da liberdade, segurança e justiça realça a necessidade de uma maior integração desta política nas políticas gerais da União Europeia. A dimensão externa é essencial para responder aos desafios cruciais que enfrentamos e para proporcionar maiores oportunidades aos cidadãos da UE de trabalharem e fazerem negócios com países de todo o mundo. A dimensão externa do espaço de liberdade, segurança e justiça é crucial para a consecução bem sucedida dos objectivos deste programa e deve ser tomada em especial consideração em todos os demais aspectos da política externa da UE, sendo com eles plenamente coerente.

33. O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar um plano de acção para implementar o Programa de Estocolmo, a adoptar o mais tardar em Junho de 2010, e a apresentar um relatório intercalar antes de Junho de 2012.

IV. A Conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas

34. A Conferência de Copenhaga constitui uma oportunidade histórica para a comunidade internacional actuar em conjunto a fim de dar resposta ao desafio das alterações climáticas. O Conselho Europeu recorda a posição negocial por ele adoptada em 30 de Outubro de 2009. Todas as partes se devem empenhar plenamente em alcançar um Acordo de Copenhaga que seja global, abrangente, ambicioso e politicamente vinculativo, que inclua todas as componentes estruturais do Plano de Acção de Bali e que se baseie nos elementos essenciais do Protocolo de Quioto. Uma condição prévia para se chegar a um Acordo de Copenhaga consiste na utilização de normas internacionais estabelecidas de comum acordo e transparentes para a medição, notificação e verificação, assegurando assim a transparência e o cumprimento dos compromissos, das medidas e do apoio. Neste contexto, a União Europeia dará o seu apoio aos esforços no sentido de fortalecer a governação internacional em matéria de ambiente. O Acordo deverá conduzir à ultimação de um instrumento juridicamente vinculativo, de preferência no prazo de seis meses após a Conferência de Copenhaga, para o período que tem início em 1 de Janeiro de 2013.

35. Neste contexto, o Conselho Europeu congratula­‑se com os recentes compromissos de reduções de emissões de diversos países. O nosso objectivo comum deverá consistir em ficarmos abaixo do limite cientificamente comprovado dos 2 o C para o aquecimento global. Algumas partes ainda não apresentaram ofertas compatíveis com este objectivo. O Conselho Europeu insta os países desenvolvidos a fazerem­‑no sem demora, e os países em desenvolvimento, em especial os mais avançados, a empenharem­‑se em medidas adequadas de atenuação.

36. A União Europeia está na vanguarda dos esforços para lutar contra as alterações climáticas. Como parte de um acordo global e abrangente para o período pós­‑2012, a UE reitera a sua oferta condicional de atingir, até 2020, uma redução de 30% em relação aos níveis registados em 1990, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a atingir uma redução comparável das suas emissões e que os países em desenvolvimento para ela contribuam também de forma adequada, de acordo com as suas responsabilidades e capacidades.

37. O Acordo de Copenhaga deverá incluir disposições em matéria de medidas imediatas, com início em 2010. O Conselho Europeu reconhece que, para esse efeito, se torna necessário um aumento do apoio financeiro. O financiamento público internacional de arranque rápido deverá implicar um apoio específico e separado para a adaptação, a atenuação, incluindo as florestas, e o reforço de capacidades, com uma ênfase especial nos países vulneráveis e menos desenvolvidos. A UE exorta os países desenvolvidos a anunciarem os seus contributos para esse apoio, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Outubro. A UE está confiante em que se poderá alcançar um montante global de EUR 7 mil milhões por ano. A UE e os seus Estados­‑Membros estão dispostos a contribuir anualmente com um financiamento de arranque rápido de EUR 2,4 mil milhões para o período de 2010 a 2012.

38. Além disso, o Conselho Europeu reconhece a necessidade de um aumento significativo, até 2020, dos fluxos financeiros públicos e privados e reitera as suas conclusões de Outubro de 2009. Neste contexto, o Conselho Europeu confirma mais uma vez o seu empenho em disponibilizar a parte equitativa que lhe compete em matéria de apoio público internacional.

V. Alargamento

39. O Conselho Europeu subscreve as conclusões do Conselho de 8 de Dezembro de 2009 sobre o alargamento e o Processo de Estabilização e de Associação.

VI. Relações Externas

Desenvolvimento

40. O Conselho Europeu reconhece o impacto que a crise económica continua a ter sobre os países mais pobres, reitera os seus compromissos de ajuda pública ao desenvolvimento e voltará a abordar esta questão na sua reunião de Junho de 2010 antes da cimeira da ONU.

Parceria Oriental e União para o Mediterrâneo

41. O Conselho Europeu congratula­‑se com o início da implementação da Parceria Oriental na sequência do seu lançamento na Cimeira realizada em Praga, em 7 de Maio de 2009, e regista com satisfação todas as recentes medidas e iniciativas tomadas para reforçar e aprofundar as relações entre a UE e os seus parceiros. O Conselho Europeu sublinha o empenho da União Europeia em aprofundar a implementação das reformas políticas e socioeconómicas dos países parceiros, facilitando a sua aproximação à União Europeia.

42. O Conselho Europeu sublinha a importância da parceria reforçada entre a UE e os países parceiros do Mediterrâneo e congratula­‑se com o processo de reforço de relações e bem assim com os esforços tendentes a consolidar ainda mais a cooperação e o diálogo e a criar as estruturas da União para o Mediterrâneo.

Irão

43. O Conselho Europeu adopta a declaração em anexo sobre o Irão.

Afeganistão

44. O Conselho Europeu adopta a declaração em anexo sobre o Afeganistão.

_________________

ANEXO I

DECLARAÇÃO SOBRE O IRÃO

O Conselho Europeu sublinha que a União Europeia tem vindo a trabalhar desde 2004 para uma solução diplomática da questão do programa nuclear do Irão. O Conselho Europeu manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Irão nada ter feito até à data para restaurar a confiança da comunidade internacional no carácter puramente pacífico do seu programa nuclear. O facto de o Irão ter construído uma unidade clandestina de enriquecimento perto de Qom, numa violação das suas obrigações, e a declaração da intenção de construir novas centrais reforçaram ainda mais as preocupações do Conselho.

O Conselho Europeu insta uma vez mais o Irão a cumprir plenamente e sem demora as suas obrigações decorrentes das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da AIEA, designadamente a satisfazer os requisitos estabelecidos na resolução do Conselho de Governadores da AIEA de 27 de Novembro de 2009.

O Conselho Europeu lamenta que o Irão não tenha chegado a acordo com a AIEA sobre o mecanismo de fornecimento de combustível nuclear ao reactor de investigação de Teerão, o que contribuiria para a criação de confiança, satisfazendo ao mesmo tempo as necessidades iranianas de radioisótopos para fins médicos.

O Conselho Europeu regista com grande apreensão que o Irão não aceitou ofertas reiteradas da China, França, Alemanha, Rússia, Reino Unido, Estados Unidos e do Alto Representante da UE, Javier Solana, no sentido de aprofundar o debate sobre o seu programa nuclear e outras questões de interesse mútuo. Não obstante, continua empenhado em trabalhar para uma solução diplomática da questão do programa nuclear do Irão. A oferta de negociações continua em cima da mesa.

A União Europeia continuará a examinar todos os aspectos da questão nuclear iraniana e tomará novas medidas dentro em breve, no contexto da dupla abordagem. A este respeito, a União Europeia continua disposta a estabelecer contactos com o Irão a fim de alcançar uma solução negociada para a questão, caso o Irão tome medidas concretas para o efeito. No entanto, a incapacidade persistente do Irão para cumprir as suas obrigações internacionais e a visível falta de interesse do Irão em prosseguir negociações pedem uma resposta clara, inclusive através de medidas adequadas. Em coerência com a dupla abordagem, a União Europeia apoiará as medidas do CSNU se o Irão continuar a recusar cooperar com a comunidade internacional na questão do seu programa nuclear. A União Europeia está pronta a tomar as medidas necessárias para acompanhar este processo do CSNU. O Conselho Europeu solicita aos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE que estudem opções para os próximos passos a dar para o efeito no próximo Conselho dos Negócios Estrangeiros.

O Conselho Europeu reitera a sua profunda preocupação pelas violações continuadas dos direitos humanos no Irão. A União Europeia continuará a exprimir a sua apreensão junto do Governo do Irão e a relembrar­‑lhe as suas obrigações internacionais, incluindo as decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. O Conselho Europeu reitera a sua crescente preocupação igualmente com a situação do pessoal das missões da União Europeia e dos cidadãos europeus que recentemente foram julgados no Irão, e continua a apelar à sua libertação imediata e incondicional. Qualquer acção contra um Estado­‑Membro é considerada uma acção contra toda a UE.

________________

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE O AFEGANISTÃO

O Conselho Europeu reitera o forte empenho da UE em promover a estabilidade e o desenvolvimento no Afeganistão e no Paquistão.

Neste contexto, o Conselho sublinha a disponibilidade da UE para apoiar o Presidente Hamid Karzai na implementação dos compromissos por ele assumidos, tal como definidos nas cinco áreas­‑chave da sua alocução inaugural: segurança, governação e luta contra a corrupção, desenvolvimento económico, incluindo a agricultura, paz e reconciliação e cooperação regional. Isto exige uma coordenação estreita e estratégica dos esforços internacionais, sob a égide da UNAMA.

O Conselho Europeu recorda que a UE tomou medidas decisivas para reforçar a sua acção no Afeganistão e no Paquistão, alcançando uma abordagem mais coerente e concertada, através do seu Plano de Acção para a região.

A União Europeia congratula­‑se com o recente anúncio feito pelo Presidente Obama no sentido de reforçar o empenhamento e o comprometimento dos Estados Unidos no Afeganistão e no Paquistão. Este anúncio chega num momento em que se assiste ao recrudescimento do interesse e do empenhamento da comunidade internacional no seu conjunto. A União Europeia está pronta a colaborar de forma estreita com o Afeganistão, os Estados Unidos, os parceiros regionais e outros da comunidade internacional na resolução dos desafios que o Afeganistão enfrenta.

O Conselho Europeu sublinha a necessidade de continuar a abordar de forma global os desafios enfrentados no Afeganistão, assente numa combinação de instrumentos políticos, civis/de desenvolvimento e militares. O esforço deverá centrar­‑se em permitir ao governo do Afeganistão assumir gradualmente a nível nacional e subnacional a plena responsabilidade pela segurança, estabilização e desenvolvimento social e económico do país e obter resultados tangíveis. Neste contexto, o Conselho Europeu realça em particular a necessidade de desenvolver capacidades no Afeganistão. A União Europeia e os seus Estados­‑Membros já hoje despendem perto de mil milhões de euros por ano em diversas actividades civis, políticas e de desenvolvimento no Afeganistão, para além dos avultados contributos dos Estados­‑Membros da UE para a segurança através da ISAF. A União Europeia reitera o empenhamento da UE no sector da polícia e da justiça do Afeganistão, nomeadamente através da Missão de Polícia da UE no Afeganistão.

Está prevista a realização de uma conferência internacional em Londres em 28 de Janeiro de 2010. O Conselho Europeu espera que o Governo afegão assuma nessa ocasião compromissos claros nos domínios da governação, em particular a nível subnacional, da luta contra a corrupção, do combate à droga, da reintegração e do desenvolvimento socioeconómico e do desenvolvimento de relações sólidas com os seus vizinhos e a região. Em contrapartida, esperamos um apoio político renovado da comunidade internacional em prol da segurança, da governação e do desenvolvimento económico, nomeadamente através do reforço da estrutura de coordenação internacional. Essa conferência representará, assim, um passo na direcção da passagem de responsabilidades para as autoridades afegãs.

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ANEXO III

LISTA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS AO CONSELHO EUROPEU

– Relatório intercalar da Presidência para o Conselho Europeu – Aplicação do Tratado de Lisboa (doc. EUCO 5/09)

– Reexame de 2009 da Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável – Relatório da Presidência
(doc. 16818/09)

– Declaração Ministerial: Dez anos de PESD – Desafios e oportunidades (doc. 15649/09 + COR1 + COR2)

– Conclusões do Conselho de 8 de Dezembro de 2009: Alargamento / Processo de Estabilização e Associação (doc. 17169/1/09 REV1)

– Conclusões adoptadas pelo Conselho em 2 de Dezembro: Estratégias de saída (doc. 17066/09)

– Carta do Presidente do Conselho (ECOFIN) sobre os progressos alcançados em matéria de supervisão financeira (doc. 17398/09)

– Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos

(doc. 17024/09)

– Conclusões adoptadas pelo Conselho em 16 de Novembro de 2009 sobre a política marítima integrada (doc.  15175/1/09 REV1)

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