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Comunicado de Imprensa

A Assembleia da UE dos representantes regionais e locais

COR/13/6

Bruxelas, 1 de fevereiro de 2013

O CR reclama a plena implementação e legitimidade democrática
da União Económica e Monetária

O Comité das Regiões considera que o reforço da União Económica e Monetária (UEM) é essencial para promover o crescimento sustentável, o progresso social e o aprofundamento da integração política na UE. Ao mesmo tempo, as regiões e municípios, numa resolução adotada na reunião plenária de 1 de fevereiro, destacam a necessidade de garantir a legitimidade democrática ao desenvolver a UEM. Ora, para tal, é essencial o papel do Parlamento Europeu e a participação dos parlamentos nacionais e dos órgãos de governo local e regional, especialmente as regiões com poderes legislativos.

Interpelando os Chefes de Estado e de Governo, o CR deixa bem claro que as regiões e municípios partilham plenamente o objetivo de intensificar a integração da política económica e que, por isso, são favoráveis à proposta de contratos entre os Estados‑Membros e as instituições da UE que assegurem a execução das reformas estruturais. Esses contratos devem ser celebrados caso a caso e dotados de apoio financeiro temporário e bem direcionado. Devem também, regra geral, contar com a participação dos órgãos de poder local e regional e salvaguardar a responsabilização democrática.

Os avisos do CR foram emitidos poucas horas depois de uma reunião entre os deputados europeus e os deputados aos parlamentos nacionais chamar a atenção para estes mesmos riscos em relação ao processo do Semestre Europeu.

No que toca ao quadro financeiro integrado, o CR acolhe favoravelmente o acordo referente a um Mecanismo Único de Supervisão e salienta a necessidade de assegurar a proporcionalidade nas obrigações de prestação de contas, de forma a preservar o papel dos bancos regionais na concessão de capital às PME e aos projetos de investimento público.

Quanto ao quadro orçamental, a resolução sublinha que a UEM precisa de ser acompanhada por regras orçamentais adequadas e apela a uma rápida adoção do segundo pacote sobre a governação económica. No entanto, é necessário proceder com extrema cautela, para que estas regras não tenham consequências negativas para a autonomia financeira e orçamental dos órgãos de poder local e regional, os quais devem, por conseguinte, poder participar adequadamente na elaboração e execução das regras. Além disso, o CR está convicto de que é necessária uma capacidade orçamental para apoiar as reformas económicas nos Estados‑Membros e realizar uma UEM genuína.

No contexto da integração da política económica, o Comité insta os Estados‑Membros a ponderarem a celebração de um «Pacto de Investimento Social» baseado no modelo do «Pacto para o Euro Mais», que definiria metas para os investimentos sociais dos Estados-Membros, no intuito de atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 em termos de emprego, educação e questões sociais.

Dada a necessidade de acelerar os progressos nestas duas frentes, os órgãos de poder local e regional estão prontos e dispostos a dar o seu contributo, especialmente na elaboração do futuro sistema de governação económica da UE.

Esta é também uma das principais mensagens do parecer sobre a criação de melhores sinergias entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais e infranacionais, redigido por Rhodri Glyn Thomas (UK-AE), membro da Assembleia Nacional do País de Gales, e adotado por larga maioria na reunião plenária do CR.

Os órgãos de poder local e regional são responsáveis por dois terços dos investimentos diretos na Europa e tendem a centrar-se em importantes setores prioritários da Estratégia Europa 2020, como as questões económicas, a educação, o ambiente, a habitação e os equipamentos coletivos. Para que a Europa cumpra os objetivos definidos na estratégia, é necessária uma melhor coordenação entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais e infranacionais. Neste contexto, o Comité lamenta que o atual debate sobre a UEM esteja circunscrito às principais instituições da UE e aos governos dos Estados‑Membros, apesar do impacto que uma maior centralização a nível da UE dos mecanismos de controlo pode ter para os direitos e responsabilidades orçamentais a nível infranacional, bem como para a descentralização orçamental. O CR lamenta também, como já referiu no seu 3.º relatório de acompanhamento da Estratégia Europa 2020, que os órgãos de poder local e regional de toda a UE continuem a não participar no Semestre Europeu, e reitera que é impossível realizar sinergias entre os procedimentos orçamentais se não houver sinergias nos processos de decisão e de acompanhamento. O Comité releva a importância de um conjunto básico de princípios, que incluam a autonomia orçamental, a transparência, a simplificação dos processos e a parceria.

O Comité das Regiões

O Comité das Regiões é a assembleia da UE dos representantes regionais e locais. A missão dos seus 344 membros oriundos dos 27 Estados Membros da UE consiste em fazer participar os órgãos de poder regional e local e as comunidades que representam no processo decisório da UE e informá-los sobre as políticas da União. A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho são obrigados a consultar o Comité em domínios de política que digam respeito às regiões e aos municípios. O Comité das Regiões pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia caso veja os seus direitos violados ou entenda que um ato da UE não respeita o princípio da subsidiariedade, designadamente as competências do poder regional ou local.

Visite o sítio web do CR: www.cor.europa.eu

Siga-nos no Twitter: @EU_CoR

Para mais informações, contactar:

Pierluigi Boda

Tel. +32 2 282 2461

Telemóvel +32 473 851743

pierluigi.boda@cor.europa.eu

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