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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 85/14

Luxemburgo, 12 de junho de 2014

Acórdão no processo C-156/13

Digibet Ltd e Gert Albers / Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG

A política mais liberal adotada temporariamente pelo Land de Schleswig-Holstein em matéria de jogos de fortuna ou azar não compromete a coerência da política mais estrita prosseguida nos outros Länder alemães

A proibição da organização e da publicidade de jogos de fortuna ou azar na Internet na quase totalidade dos Länder é suscetível de ser proporcionada aos objetivos de interesse geral prosseguidos

Na Alemanha, a organização e a intermediação de jogos de fortuna ou azar na Internet, bem como a publicidade de jogos de fortuna ou azar na televisão, na Internet e através de redes de telecomunicações são, em princípio, proibidas. No entanto, a utilização da Internet para esses efeitos pode ser autorizada, a título excecional, para lotarias e para apostas em competições desportivas. Esta exceção visa disponibilizar uma alternativa à oferta ilegal de jogos de fortuna ou azar e obstar ao desenvolvimento e à expansão dos jogos não autorizados.

No Land de Schleswig-Holstein, a organização e a intermediação dos jogos de fortuna ou azar na Internet foram autorizadas entre 1 de janeiro de 2012 e 8 de fevereiro de 2013. Esta autorização era concedida a qualquer pessoa que, na União, preenchesse determinados requisitos objetivos. Durante esse mesmo período, o Land de Schleswig-Holstein autorizou também a publicidade para os jogos de fortuna ou azar na televisão e na Internet. Embora a regulamentação mais liberal do Land de Schleswig-Holstein tenha sido entretanto revogada, as autorizações concedidas aos operadores de jogos de fortuna ou azar na Internet continuam válidas durante um período transitório de vários anos.

A sociedade Digibet está autorizada, ao abrigo de uma licença concedida pelas autoridades de Gibraltar, a organizar jogos de fortuna ou azar. Na sua página Internet «digibet.com», a Digibet disponibiliza em língua alemã jogos de fortuna ou azar e apostas em competições desportivas. Na sequência de uma ação proposta pela Westdeutsche Lotterie (empresa pública de lotaria da Renânia do Norte‑Vestefália), um órgão jurisdicional alemão condenou a Digibet e o seu gerente, G. Albers, a absterem‑se de propor na Internet aos residentes na Alemanha a possibilidade de participarem em jogos de fortuna ou azar.

A Digibet e G. Albers impugnaram essa decisão no Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal da Alemanha). Este órgão jurisdicional pergunta ao Tribunal de Justiça se a política mais liberal adotada pelo Land de Schleswig-Holstein durante mais de um ano é suscetível de comprometer a conformidade da proibição dos jogos nos outros Länder com as regras sobre a libre prestação de serviços. Com efeito, embora permita aos Estados-Membros restringir essa liberdade fundamental no domínio dos jogos de fortuna ou azar, o direito da União exige que qualquer restrição seja suscetível de alcançar os objetivos de interesse geral que justificaram a sua adoção. Ora, no caso em apreço, a existência de regimes mais permissivos no Land de Schleswig-Holstein poderia, segundo o Bundesgerichtshof, comprometer a adequação dos regimes adotados nos outros Länder para alcançar os objetivos legítimos de interesse geral que prossegue.

No seu acórdão de hoje, o Tribunal recorda, em primeiro lugar, que a proibição de organizar e de promover os jogos de fortuna ou azar na Alemanha constitui uma restrição à livre circulação de serviços, podendo tal restrição, no entanto, ser justificada por objetivos de interesse geral como os que figuram na legislação alemã.

Em segundo lugar, o Tribunal declara que, mesmo admitindo que a regulamentação mais permissiva do Land de Schleswig-Holstein possa ter prejudicado a coerência da política de proibição dos outros Länder, a aplicação desta regulamentação liberal foi limitada no tempo a menos de 14 meses e no espaço a um único Land. Assim, a existência temporalmente limitada de regras mais permissivas no Land de Schleswig-Holstein não compromete consideravelmente a adequação das restrições em vigor nos outros Länder para alcançar os objetivos de interesse geral prosseguidos. Por isso, o Tribunal salienta que os outros quinze Länder não estavam obrigados a alterar a respetiva regulamentação na matéria unicamente pelo facto de um Land isolado ter seguido uma política mais liberal durante um período limitado.

Por conseguinte, o Tribunal declara que a regulamentação alemã em matéria de jogos de fortuna ou azar é suscetível de ser proporcionada aos objetivos de interesse geral que prossegue e, portanto, de ser compatível com a livre prestação de serviços. Todavia, cabe ao Bundesgerichtshof verificar se a regulamentação em questão preenche todos os requisitos de proporcionalidade que resultam da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Cristina López Roca (+352) 4303 3667


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