Navigation path

Left navigation

Additional tools

Other available languages: EN FR DE ES IT EL

Imprensa e Informação

Tribunal Geral da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 81/14

Luxemburgo, 11 de junho de 2014

Acórdão no processo T‑293/12

Syria International Islamic Bank / Conselho

O Tribunal Geral anula a inscrição do Syria International Islamic Bank na lista de entidades a que se referem as medidas restritivas contra a Síria

O facto de o banco ter efetuado transações financeiras a favor de pessoas que dispõem igualmente de contas em dois outros bancos designados pelo Conselho não é suficiente para justificar a sua inscrição

O Syria International Islamic Bank («SIIB») é um banco sírio cujo capital é detido por acionistas do Qatar e da Síria. O Conselho adotou medidas restritivas (congelamento de fundos) contra o SIIB com o seguinte fundamento: «O SIIB serviu de fachada ao Commercial Bank of Syria, o que lhe permitiu escapar às sanções impostas pela UE. Entre 2011 e 2012, o SIIB concedeu sub‑repticiamente financiamentos no valor de quase $ 150 milhões em nome do Commercial Bank of Syria. Os acordos de financiamento pretensamente celebrados pelo SIIB foram‑no, na verdade, pelo Commercial Bank of Syria. Para além de colaborar com o Commercial Bank of Syria na evasão às sanções impostas, em 2012 o SIIB facilitou o pagamento de diversas somas avultadas em nome do Syrian Lebanese Commercial Bank, outro banco já designado pela EU. 1 Dessa forma, o SIIB contribuiu para prestar apoio financeiro ao regime sírio.» 2 (anexo à Decisão 2012/335). O SIIB pede a anulação da sua inscrição.

No seu acórdão de hoje, o Tribunal dá provimento ao recurso de anulação.

O Tribunal constata que o SIIB foi sujeito a medidas restritivas tendo como fundamento o facto de ter concedido sub‑repticiamente financiamentos em nome do Commercial Bank of Syria («CBS») e do Syrian Lebanese Commercial Bank («SLBC»), ambos designados pelo Conselho. Mais precisamente, o Conselho acusa o SIIB de ter efetuado transações financeiras a favor de pessoas singulares e coletivas que, não estando elas próprias inscritas nas listas de pessoas e entidades a que se referem estas medidas, dispunham de contas bancárias junto dos dois bancos já mencionados. Porém, segundo o Tribunal Geral, o Conselho não conseguiu provar que as transações efetuadas pelo SIIB a favor de clientes que dispunham igualmente de uma conta junto do CBS ou do SLBC acarretam o risco particularmente elevado de que o dinheiro provenha do regime sírio ou de pessoas singulares ou coletivas a que se referem as medidas em causa. Com efeito, o CBS e o SLBC não foram designados em virtude de elementos relativos aos seus clientes, mas em relação ao CBS, em virtude da sua pertença ao Estado Sírio e, em relação ao SLBC, pela sua natureza de filial do CBS.

Por outro lado, o Tribunal Geral salienta que o Conselho não apresentou nenhum elemento que permita considerar que os clientes do SIIB estão implicados na repressão violenta exercida contra a população civil na Síria. De resto, o Conselho não alegou que os nomes desses clientes, que inclusivamente não identificou, figuram nas listas de pessoas e entidades a que se referem as medidas restritivas contra a Síria. Por conseguinte, o facto de o SIIB ter efetuado transações financeiras a favor de pessoas que dispõem igualmente de contas junto do CBS ou do SLBC não pode ser considerado suficiente para justificar a sua inscrição.

Não tendo o Conselho fornecido no decurso do processo qualquer outro elemento a partir do qual fosse possível verificar a exatidão material dos factos alegados, o Tribunal decide anular os atos impugnados em virtude de erro manifesto do Conselho na apreciação dos factos.

NOTA: Da decisão do Tribunal Geral pode ser interposto recurso, limitado às questões de direito, para o Tribunal de Justiça, no prazo de dois meses a contar da sua notificação.

NOTA: O recurso de anulação destina‑se a obter a anulação dos atos das instituições da União contrários ao direito da União. Os Estados‑Membros, as instituições e os particulares podem, sob certas condições, interpor no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Geral um recurso de anulação. Se o recurso for julgado procedente, o ato é anulado. A instituição em causa deve providenciar no sentido de colmatar o eventual vazio jurídico criado pela anulação do ato.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal Geral

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Cristina López Roca (+352) 4303 3667

1 :

Ver, a este respeito, o Comunicado de Imprensa n.º 13/14.

2 :

Anexo à Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 165, p. 80). Ver também o Regulamento de Execução 2012/544/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 165, p. 20, retificação JO 2012 L 173, p. 27).


Side Bar