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Os períodos de prisão não podem ser tomados em conta para efeitos da aquisição de um título de residência permanente nem para efeitos da concessão de uma proteção reforçada contra a expulsão

Court of Justice - CJE/14/4   16/01/2014

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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n° 4/14

Luxemburgo, 16 de janeiro de 2014

Acórdão no processo C-378/12 e C-400/12

Nnamdi Onuekwere / Secretary of State for the Home Department

Secretary of State for the Home Department / M.G.

Os períodos de prisão não podem ser tomados em conta para efeitos da aquisição de um título de residência permanente nem para efeitos da concessão de uma proteção reforçada contra a expulsão

Do mesmo modo, os períodos de prisão interrompem, em princípio, a continuidade dos períodos exigidos para a concessão dessas vantagens

A diretiva relativa ao direito de livre circulação e residência1 permite aos cidadãos da União, sem mais condições ou formalidades que a exigência de estar na posse de um documento de viagem, de se deslocar e residir no território de um Estado‑Membro diferente do da nacionalidade, por um duração máxima de três meses. Todavia, quando exerçam uma atividade profissional ou disponham de recursos suficientes para financiarem as suas despesas assim como de um seguro de doença completo (por exemplo na qualidade de estudantes ou reformados), podem permanecer nesse outro Estado‑Membro por um período mais longo. Nesse caso, os membros da família, sejam ou não cidadãos da União, podem igualmente permanecer com eles nesse Estado desde que a sua presença não constitua um encargo para o sistema de assistência social do Estado‑Membro de acolhimento e estejam cobertos por um seguro de doença completo.

Os cidadãos da União que tenham residido legalmente por um período de cinco anos consecutivos no território do Estado‑Membro de acolhimento têm direito de residência permanente nesse território. Este direito não está sujeito às mesmas condições exigidas para poder permanecer no Estado‑Membro de acolhimento por um período superior a três meses (exercício de uma atividade profissional, prossecução de estudos, etc.). Os membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro e que residiram legalmente por um período de cinco anos consecutivos com aqueles no Estado‑Membro de acolhimento adquirem igualmente o direito de residência permanente.

Neste contexto, o Estado‑Membro de acolhimento não pode adotar uma decisão de expulsão de um cidadão da União ou dos membros da sua família, independentemente da sua nacionalidade, que tenham adquirido um direito de residência permanente no seu território, exceto por motivos graves de ordem pública ou de segurança pública. Do mesmo modo, uma decisão de expulsão não pode ser adotada contra um cidadão da União que tenha residido no Estado‑Membro de acolhimento durante os dez anos anteriores, a menos que razões imperiosas de segurança pública definidas por esse Estado‑Membro o justifiquem.

Processo C-378/12

Por efeito do seu casamento com uma cidadã irlandesa que exerceu o seu direito de livre circulação e de residência no Reino Unido, N. Onuekwere, nacional nigeriano, obteve uma autorização de residência com validade de cinco anos nesse Estado‑Membro. Durante a sua residência no Reino Unido enquanto membro da família de um cidadão da União, N. Onuekwere foi condenado várias vezes por vários crimes, pelos órgãos jurisdicionais britânicos, e preso durante um período total de três anos e três meses.

N. Onuekwere pediu posteriormente uma autorização de residência permanente, invocando designadamente que, uma vez que a sua mulher adquiriu o direito de residência permanente, também lhe deveria ser concedido o mesmo direito. Por outro lado, alegou que a duração total da sua permanência no Reino Unido (incluídos os períodos na prisão) ultrapassa largamente a duração de cinco anos exigida para a concessão desse direito. Além disso, sublinha que, ainda que os períodos de prisão não fossem contabilizados para esse efeito, o total dos períodos com exceção dos passados na prisão tem uma duração superior a cinco anos.

Tendo o seu pedido de autorização de residência sido indeferido, N. Onuekwere recorreu para o Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), London (Reino Unido). Este órgão jurisdicional pergunta ao Tribunal de Justiça se os períodos de prisão e os períodos de duração inferior a cinco anos anteriores e posteriores à prisão de um requerente podem ser tidos em conta para efeitos da aquisição de um título de residência permanente.

No acórdão hoje proferido, o Tribunal de Justiça recorda, em primeiro lugar, que um nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que exerceu o seu direito de livre circulação e de residência, só pode contabilizar, para efeitos da aquisição de um direito de residência permanente, os períodos que passou com esse cidadão. Por conseguinte, os períodos durante os quais não residiu com esse cidadão devido à sua prisão no Estado‑Membro de acolhimento não podem ser tidos em conta para esse efeito.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça observa que o legislador da União subordinou a obtenção do direito de residência permanente à integração da pessoa em causa no Estado‑Membro de acolhimento. Ora, essa integração baseia-se não apenas em fatores espaciais e temporais, mas igualmente em fatores qualitativos relativos ao grau de integração no Estado‑Membro de acolhimento. A este respeito, o Tribunal de Justiça refere que a imposição pelo juiz nacional de uma pena de prisão efetiva é suscetível de demonstrar o desrespeito, pela pessoa em causa, dos valores expressos pela sociedade do Estado‑Membro de acolhimento no seu direito penal. Assim, a tomada em consideração dos períodos de prisão para efeitos da aquisição do direito de residência permanente iria manifestamente contra o objetivo prosseguido pela diretiva com a instauração desse direito de residência.

Por último, pelas mesmas razões, o Tribunal de Justiça declara que a continuidade da residência de cinco anos é interrompida pelos períodos de prisão no Estado‑Membro de acolhimento. Por conseguinte, os períodos anteriores e posteriores aos períodos de prisão não podem ser adicionados para atingir a duração mínima de cinco anos exigida para obter um título de residência permanente.

Processo C-400/12

M.G. é uma cidadã portuguesa que reside desde 1998 no Reino Unido onde adquiriu um direito de residência permanente em 2003. Em 2009, foi condenada pelos órgãos jurisdicionais britânicos a 21 meses de prisão por maus tratos a um dos filhos. Além disso, durante a sua prisão, as autoridades britânicas ordenaram a sua expulsão do território do Reino Unido por razões de ordem pública e de segurança pública.

M.G. impugnou a decisão de expulsão nos órgãos jurisdicionais britânicos alegando nomeadamente que, tendo residido mais de dez anos no Reino Unido, devia beneficiar do nível de proteção mais elevado que o direito da União reserva aos cidadãos europeus em matéria de expulsão. O Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), London, competente para apreciar o litígio, pergunta ao Tribunal de Justiça se, apesar da sua prisão, M.G. pode beneficiar dessa proteção reforçada contra a expulsão.

No seu acórdão, o Tribunal de Justiça declara, em primeiro lugar, que ao contrário do período exigido para a aquisição de um direito de residência permanente, que começa com a residência legal no Estado‑Membro de acolhimento da pessoa em causa, o período de residência contra o expulsão deve ser contado recuando no tempo a partir da data da decisão de expulsão dessa pessoa. De resto, o Tribunal de Justiça observa que esse período deve, em princípio, ser contínuo.

Em segundo lugar, quanto à relação entre a integração de uma pessoa na sociedade do Estado‑Membro de acolhimento e a sua prisão, o Tribunal de Justiça entende que, pelas mesmas razões que as invocadas no acórdão proferido no processo C-378/12, os períodos de prisão não podem ser tidos em conta para efeitos do cálculo do período de residência de dez anos.

Em último lugar, o Tribunal de Justiça assinala que os períodos de prisão interrompem, em princípio, a continuidade da residência necessária para efeitos da concessão da proteção reforçada. No entanto, o Tribunal de Justiça recorda que, para determinar em que medida a descontinuidade da residência impede o interessado de beneficiar da proteção reforçada, deve ser efetuada uma apreciação global da sua situação. Nessa apreciação global exigida para determinar se os laços de integração entre o interessado e o Estado‑Membro de acolhimento foram rompidos, as autoridades nacionais podem tomar em conta os aspetos pertinentes da sua estadia na prisão. Do mesmo modo, no quadro dessa apreciação global, as autoridades nacionais podem tomar em consideração ao facto de a pessoa em causa, como M. G., ter residido no Estado‑Membro de acolhimento durante os dez anos anteriores à sua prisão.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral dos acórdãos (C-378/12 e C-400/12) é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

1 :

Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77; retificações no JO, L 229, p. 35, e no JO 2005, L 197, p. 34).


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