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O Tribunal Geral confirma a inscrição de Bouchra Al Assad, irmã do presidente sírio Bashar Al Assad, na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas contra a Síria

Court of Justice - CJE/14/33   12/03/2014

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Imprensa e Informação

Tribunal Geral da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n° 33/14

Luxemburgo, 12 de março de 2014

Acórdão no processo T-202/12

Bouchra Al Assad / Conselho

O Tribunal Geral confirma a inscrição de Bouchra Al Assad, irmã do presidente sírio Bashar Al Assad, na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas contra a Síria

Apesar do falecimento do seu marido (vice-chefe de Estado-Maior do regime sírio), a ligação familiar que une Bouchra Al Assad ao seu irmão é suficiente para que o Conselho possa considerar que está ligada aos dirigentes da Síria

Bouchra Al Assad é irmã de Bashar Al Assad, presidente da República árabe síria, e foi casada com Asif Shawkat, Chefe de Estado‑Maior Adjunto do regime sírio, até ao falecimento deste último. No quadro das medidas restritivas adotadas contra a Síria, o Conselho considerou que Bouchra Al Assad beneficia do regime sírio e está associada ao mesmo devido à íntima relação pessoal e à relação financeira inerente com o presidente sírio e outras figuras centrais do regime sírio. Por isso, o Conselho inscreveu o seu nome na lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas, pelo que os fundos que aquela possui na União foram congelados e foi proibida a sua entrada e passagem em trânsito no território dos Estados‑Membros da União. Bouchra Al Assad pede a anulação dos atos relativos à sua inscrição na lista.

No seu acórdão de hoje, o Tribunal Geral julga esse pedido improcedente.

O Tribunal Geral começa por declarar que o Conselho respeitou o dever de fundamentação que lhe incumbe. Na verdade, a fundamentação apresentada pelo Conselho (ligações pessoais e familiares com o regime sírio) basta para compreender a razão pela qual Bouchra Al Assad foi inscrita na lista das pessoas visadas pelas medidas restritivas.

O Tribunal Geral observa, em seguida, que, no momento da adoção das medidas restritivas, o Conselho não violou os direitos da defesa de Bouchra Al Assad, nem o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Com efeito, posteriormente à sua inscrição, Bouchra Al Assad foi informada das razões da sua designação e convidada a apresentar as suas observações. O facto de essa comunicação ter ocorrido após a primeira inscrição na lista não pode ser considerado, em si mesmo, uma violação dos direitos da defesa. Essa comunicação prévia dos motivos seria suscetível de comprometer a eficácia das medidas de congelamento, quando estas devem beneficiar de um efeito de surpresa e aplicar-se com efeitos imediatos. O Conselho não era, por isso, obrigado a ouvir Bouchra Al Assad previamente à sua primeira inscrição, nem mesmo antes da adoção dos atos posteriores (uma vez que o Conselho não considerou nenhum elemento novo nesses atos). Por último, o Tribunal Geral observa que Bouchra Al Assad teve a possibilidade, durante vários meses, de impugnar os elementos que justificam a sua inscrição e a sua manutenção na lista.

O Tribunal Geral conclui igualmente que o Conselho pôde presumir, com razão, que se pode considerar que as pessoas cujas ligações com membros do regime sírio estão provadas apoiam o regime ou dele beneficiam e, como tal, estão‑lhe associadas. É esse o caso de Bouchra Al Assad, apesar do falecimento do seu marido e do caráter demasiado vago da referência do Conselho às suas relações com «outras figuras centrais do regime sírio». Com efeito, segundo o Tribunal Geral, o mero facto de Bouchra Al Assad ser a irmã do presidente sírio basta para que o Conselho possa considerar que está ligada aos dirigentes da Síria, tanto mais que a existência, nesse país, de uma tradição de gestão familiar do poder é um facto notório que o Conselho podia ter em conta. O Tribunal Geral conclui a este respeito que, se as medidas restritivas só visassem os dirigentes do regime sírio, os objetivos prosseguidos pelo Conselho podiam ser postos em causa, dado que esses dirigentes facilmente poderiam contornar as referidas medidas através dos seus próximos. O Tribunal Geral observa igualmente que o Conselho apresentou excertos de sítios Internet em que era divulgado o papel político da recorrente, o que confirma que esta está associada ao regime sírio. O Tribunal Geral rejeita os argumentos de Bouchra Al Assad de que, enquanto mãe, doméstica, não exercia qualquer função pública ou económica e de que os seus filhos estudam atualmente nos Emirados Árabes Unidos. A este respeito, o Tribunal Geral observa que os estudos dos filhos de Bouchra Al Assad nos Emirados Árabes Unidos não são suficientes, por si só, para considerar que esta se afastou do regime sírio e, por isso, se viu obrigada a fugir do país. Com efeito, a eventual alteração de residência de Bouchra Al Assad pode explicar-se por muitas outras razões, como a degradação das condições de segurança na Síria.

Por último, o Tribunal Geral reconhece que as medidas restritivas restringem o direito de propriedade de Bouchra Al Assad e afetam a sua vida privada, uma vez que não pode fruir livremente dos seus bens e a sua liberdade de movimento está limitada. Todavia, dada a importância primordial da proteção das populações civis na Síria e as derrogações visadas pelas decisões impugnadas (revisão periódica da decisão pelo Conselho), o Tribunal Geral considera que as restrições não são desproporcionadas.

NOTA: Da decisão do Tribunal Geral pode ser interposto recurso, limitado às questões de direito, para o Tribunal de Justiça, no prazo de dois meses a contar da sua notificação.

NOTA: O recurso de anulação destina-se a obter a anulação dos atos das instituições da União contrários ao direito da União. Os Estados-Membros, as instituições e os particulares podem, sob certas condições, interpor no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Geral um recurso de anulação. Se o recurso for julgado procedente, o ato é anulado. A instituição em causa deve providenciar no sentido de colmatar o eventual vazio jurídico criado pela anulação do ato.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal Geral

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106


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