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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 94/13

Luxemburgo, 18 de julho de 2013

Acórdão nos processos apensos C‑523/11 e C‑585/11

Laurence Prinz / Region Hannover

Philip Seeberger / Studentenwerk Heidelberg

A Alemanha não pode subordinar a concessão, durante um período superior a um ano, de uma ajuda financeira para um ciclo completo de estudos prosseguidos noutro Estado‑Membro a uma condição única de três anos de residência ininterrupta na Alemanha

Essa condição comporta o risco de excluir os estudantes suficientemente ligados à sociedade alemã por outros laços sociais e económicos

Na Alemanha, os estudantes podem obter uma ajuda financeira à formação para os seus estudos noutro Estado‑Membro pelo período de um ano. Para beneficiarem de uma ajuda financeira durante mais de um ano, devem provar que tinham residência permanente na Alemanha durante, pelo menos, três anos antes de iniciarem os estudos.

Chamado a pronunciar‑se por dois órgãos jurisdicionais alemães, era pedido ao Tribunal de Justiça que precisasse se este requisito de residência ininterrupta de três anos é contrário à livre circulação dos cidadãos da União Europeia.

Os litígios perante esses órgãos jurisdicionais dizem respeito a dois estudantes alemães a quem foi recusado o financiamento do ciclo completo de estudos no estrangeiro. Laurence Prinz nasceu na Alemanha e viveu com os pais vários anos na Tunísia, até terminar o ensino secundário na Alemanha. Residiu dois anos e oito meses na Alemanha antes de iniciar os seus estudos na Universidade Erasmus de Roterdão no outono de 2009. Porque não preenchia o requisito de residência de três anos, apenas obteve uma ajuda financeira para o primeiro ano de estudos. Philip Beeberger também nasceu na Alemanha, onde viveu até aos onze anos antes de residir vários anos em Espanha com os pais. Alega ter voltado a residir na Alemanha desde 2006. Iniciou os seus estudos na Universidade de Palma de Maiorca, nas Ilhas Baleares, no outono de 2009 e, visto que não conseguiu provar que tinha residido na Alemanha durante três anos antes de iniciar os estudos, o financiamento foi‑lhe igualmente recusado.

Com o seu acórdão de hoje, o Tribunal responde que a cidadania europeia e a livre circulação dos cidadãos da União Europeia se opõem a uma regulamentação nacional que subordina a concessão, durante um período superior a um ano, de uma ajuda à formação para estudos prosseguidos noutro Estado‑Membro a uma condição única – como a prevista na Alemanha – que impõe que o requerente tenha possuído residência permanente no território nacional durante um período de, pelo menos, três anos antes de iniciar os referidos estudos.

O Tribunal recorda que, quando um Estado‑Membro prevê um sistema de ajudas à formação que permite aos estudantes beneficiarem dessas ajudas quando prosseguem estudos noutro Estado‑Membro, deve certificarse de que as modalidades de concessão dessas ajudas não criam entraves injustificados ao direito de circular e de permanecer no território dos Estados‑Membros. Ora, um requisito como o previsto na Alemanha é suscetível de dissuadir cidadãos nacionais, como L. Prinz e P. Seeberger, de exercerem a sua liberdade de circular e de permanecer noutro Estado‑Membro, tendo em conta a incidência que o exercício dessa liberdade pode ter no respetivo direito a uma ajuda à formação.

O Governo alemão alegou, no caso vertente, que o requisito de residência ininterrupta de três anos se justifica pois permite garantir que a ajuda à formação para um ciclo completo de estudos no estrangeiro só é paga aos estudantes que tenham demonstrado um grau de integração suficiente na sociedade alemã. A exigência de um limite mínimo de integração preserva assim o sistema nacional de ajudas à formação para estudos no estrangeiro, protegendo o Estado prestador contra um encargo económico excessivo.

O Tribunal entende porém que, embora seja legítimo que um Estado‑Membro apenas financie os estudantes que tenham demonstrado uma integração suficiente na sociedade desse Estado, o requisito controvertido é demasiado geral e exclusivo e vai além do que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido.

Com efeito, o Tribunal considera que o requisito em causa comporta o risco de excluir da ajuda estudantes que, apesar de não terem residido na Alemanha durante um período ininterrupto de três anos imediatamente antes de iniciarem os seus estudos no estrangeiro, possuem, no entanto, laços suficientes com a sociedade alemã. Pode ser esse o caso quando o estudante tem a nacionalidade do Estado‑Membro em causa e nele fez a sua escolaridade durante um período significativo, ou em razão de outros fatores, tais como, nomeadamente, os laços familiares, o emprego, as capacidades linguísticas ou a existência de outros laços sociais ou económicos.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106


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