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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 92/13

Luxemburgo, 18 de julho de 2013

Acórdãos nos processos C-201/11 P, C-204/11 P e C-205/11 P

UEFA e FIFA / Comissão

O Tribunal de Justiça nega provimento aos recursos interpostos pela FIFA e pela UEFA dos acórdãos do Tribunal Geral sobre a transmissão televisiva dos Campeonatos do Mundo e do EURO

Embora estes acórdãos padeçam de erros de direito, esses erros não tiveram influência nos presentes processos

A diretiva relativa ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva 1 permite aos Estados‑Membros proibirem a radiodifusão televisiva com carácter de exclusividade de eventos que considerarem de grande importância para a sua sociedade, quando essa radiodifusão privar uma parte considerável do público da possibilidade de acompanhar esses eventos na televisão de acesso não condicionado.

A Fédération internationale de football association (FIFA) organiza a fase final do Campeonato do Mundo de Futebol («Campeonato do Mundo») e a Union des associations européennes de football (UEFA) organiza a fase final do Campeonato Europeu de Futebol («EURO»). A venda dos direitos de transmissão televisiva dessas competições constitui uma fonte importante dos seus rendimentos.

A Bélgica e o Reino Unido elaboraram uma lista de eventos de grande importância para as respetivas sociedades. Estas listas continham nomeadamente, para a Bélgica, todos os jogos da fase final do Campeonato do Mundo e, para o Reino Unido, todos os jogos da fase final do Campeonato do Mundo e do EURO. Estas listas foram enviadas à Comissão que decidiu que eram compatíveis com o direito da União.

A FIFA e a UEFA recorreram destas decisões para o Tribunal Geral, contestando o facto de todos os jogos poderem constituir eventos de grande importância para o público desses Estados. Tendo o Tribunal Geral negado provimento 2 aos seus recursos, recorreram para o Tribunal de Justiça.

Nos seus acórdãos de hoje, o Tribunal de Justiça recorda, antes de mais, que a designação por um Estado-Membro de certos eventos como sendo de grande importância para a sua sociedade e a proibição da sua transmissão com carácter exclusivo constituem entraves à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, à livre concorrência e ao direito de propriedade. Todavia, esses entraves são justificados pelo objetivo que visa proteger o direito à informação e assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva desses eventos.

Neste contexto, o Tribunal de Justiça salienta que compete em exclusivo aos Estados-Membros designarem os eventos em questão e que o papel da Comissão neste domínio se limita a verificar se respeitaram o direito da União no exercício do respetivo poder de apreciação. Assim, quando um evento tiver sido validamente designado por um Estado-Membro como sendo de grande importância, a Comissão deve exercer um controlo restrito dessa designação, tendo apenas de examinar os seus efeitos sobre as liberdades e os direitos reconhecidos pelo direito da União que vão além dos efeitos intrinsecamente ligados a essa qualificação.

Em seguida, o Tribunal de Justiça indica que nem todos os jogos da fase final do Campeonato do Mundo e do EURO têm a mesma importância para o público, que atribui uma atenção especial aos jogos decisivos das melhores equipas – como a final ou as meias-finais – e aos que envolvem a equipa nacional. Por conseguinte, estes torneios devem ser considerados eventos que são, em princípio, divisíveis por diferentes jogos ou etapas, que não são todos necessariamente suscetíveis de ser abrangidos pela qualificação de evento de grande importância.

Neste contexto, o Tribunal de Justiça observa também que, contrariamente ao raciocínio exposto nos acórdãos do Tribunal Geral, os Estados-Membros são obrigados a comunicar à Comissão as razões pelas quais consideram que a fase final do Campeonato do Mundo ou do EURO constitui, na sua totalidade, um evento único de grande importância para a sua sociedade.

No entanto, estes erros não tiveram incidência nos presentes processos. Com efeito, o Tribunal Geral declarou, com base nos elementos fornecidos pela FIFA e pela UEFA e à luz da perceção concreta do público do Reino Unido e da Bélgica, que todos os jogos da fase final dos dois torneios em causa suscitavam efetivamente, junto desse público, um interesse suficiente para poderem fazer parte de um evento de grande importância. Em particular, resultava dos autos, por um lado, que esses torneios, no seu todo, eram sempre muito populares não apenas para quem acompanha habitualmente a difusão dos jogos de futebol mas também para o grande público. Por outro lado, estas competições tinham sido tradicionalmente transmitidas nos Estados-Membros em canais de acesso livre.

Por fim, o Tribunal de Justiça decide que, tendo em conta o poder limitado da Comissão em matéria de controlo da designação por um Estado-Membro de um evento como sendo de grande importância e os conhecimentos aprofundados dos radiodifusores dos motivos subjacentes a essa designação, a Comissão pode fundamentar de forma sucinta a sua decisão sobre a lista dos eventos de grande importância elaborada por um Estado-Membro. Além disso, quando os efeitos dessa designação sobre a livre circulação de serviços, sobre a livre concorrência e sobre o direito de propriedade não vão além dos efeitos indissociáveis da qualificação do evento em causa de grande importância, não é necessário fundamentar especificamente a sua compatibilidade com o direito da União. Ora, no caso em apreço, não foi demonstrado que os efeitos sobre as liberdades e direitos reconhecidos pelo direito da União da designação de toda a fase final do Campeonato do Mundo e do EURO como evento de grande importância apresentassem esse carácter excessivo.

Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça nega provimento aos recursos interpostos pela FIFA e pela UEFA na totalidade.

NOTA: O Tribunal de Justiça pode ser chamado a pronunciar-se sobre um recurso, limitado às questões de direito, de um acórdão ou de um despacho do Tribunal Geral. Em princípio, o recurso não tem efeito suspensivo. Se for admissível e procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral. No caso de o processo estar em condições de ser julgado, o próprio Tribunal de Justiça pode decidir definitivamente o litígio. De contrário, remete o processo ao Tribunal Geral, que está vinculado à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça no âmbito do recurso.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça

O texto integral dos acórdãos (C-201/11 P, C-204/11 P e C-205/11 P) é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da prolação dos acórdãos estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106

1 :

Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), conforme alterada pela Diretiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1997 (JO L 202, p. 60).

2 :

Acórdãos do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2011, FIFA e UEFA/Comissão (T-385/07, T-55/08 e T-68/08), v. também CP n°9/11).


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