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A transportadora aérea deve prestar assistência aos passageiros cujo voo tenha sido cancelado devido a circunstâncias extraordinárias como o encerramento do espaço aéreo na sequência da erupção do vulcão Eyjafjallajökull

Court of Justice - CJE/13/8   31/01/2013

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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 8/13

Luxemburgo, 31 de janeiro de 2013

Acórdão no processo C‑12/11

Denise McDonagh / Ryanair Ltd

A transportadora aérea deve prestar assistência aos passageiros cujo voo tenha sido cancelado devido a circunstâncias extraordinárias como o encerramento do espaço aéreo na sequência da erupção do vulcão Eyjafjallajökull

O Direito da União não prevê limite temporal ou pecuniário a este dever de assistência aos passageiros (alojamento, refeições, bebidas)

Em caso de cancelamento do seu voo, a transportadora aérea deve, por força do Direito da União 1, prestar assistência aos passageiros bem como pagar‑lhes uma indemnização. Quanto ao dever de assistência, a transportadora aérea deve disponibilizar gratuitamente, tendo em conta o tempo de espera, bebidas, refeições e, se for caso disso, alojamento em hotel, transporte entre o aeroporto e o local de alojamento assim como meios de comunicação com terceiros. A transportadora aérea deve cumprir este dever ainda que o cancelamento do voo se deva a circunstâncias extraordinárias, isto é, que não podiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido adotadas todas as medidas razoáveis. Pelo contrário, quanto ao seu dever de indemnizar, a transportadora pode eximir‑se dele se puder provar que o cancelamento do voo se deve a tais circunstâncias.

Na sequência da erupção do vulcão islandês Eyjafjallajökull, o espaço aéreo de vários Estados‑Membros – incluindo o espaço irlandês  – esteve encerrado entre 15 e 22 de abril de 2010, em razão dos riscos em que as aeronaves incorriam.

D. McDonagh fazia parte dos passageiros do voo Faro‑Dublin, previsto para 17 de abril de 2010, que foi cancelado na sequência da erupção vulcânica. Só em 22 de abril de 2010 foram retomados os voos entre a Irlanda e a Europa continental e D. McDonagh pôde apenas regressar à Irlanda em 24 de abril de 2010. Durante esse período, a Ryanair não lhe forneceu qualquer assistência. Nestas circunstâncias, considera que esta companhia aérea deve pagar‑lhe uma indemnização de cerca de 1 130 euros, quantia que corresponde às suas despesas de restauração, de aquisição de bebidas, alojamento e transporte, efetuadas entre 17 e 24 de abril de 2010.

A Dublin Metropolitan District Court (Irlanda), competente para apreciar o litígio, pergunta ao Tribunal de Justiça se o encerramento do espaço aéreo devido a uma erupção vulcânica se insere no conceito de «circunstâncias extraordinárias», que obrigam a transportadora aérea a prestar assistência aos passageiros ou se, pelo contrário, se inclui em circunstâncias que ultrapassam as «circunstâncias extraordinárias» e a exoneram do seu dever de assistência aos passageiros. Além disso, na hipótese de o Tribunal de Justiça vir a reconhecer que tais circunstâncias estão efetivamente incluídas no conceito de «circunstâncias extraordinárias», é convidada a pronunciar‑se igualmente quanto à questão de saber se, nessa situação, o dever de assistência deve ser temporal ou pecuniariamente limitado.

O Tribunal de Justiça responde, antes de mais, que o direito da União não reconhece, além das «circunstâncias extraordinárias», uma categoria distinta de eventos «particularmente extraordinários» que tenha por consequência exonerar a transportadora aérea de todas as suas obrigações decorrentes do regulamento, incluindo do dever de assistência. Com efeito, se circunstâncias como as em causa no caso em apreço, pela sua origem e amplitude, saíssem do âmbito do conceito de «circunstâncias extraordinárias», tal teria por consequência que as transportadoras aéreas só fossem obrigadas a fornecer a assistência referida no regulamento aos passageiros que se encontrassem, devido ao cancelamento do seu voo, numa situação de incómodo limitado. Em contrapartida, os passageiros que se encontrassem num estado de particular vulnerabilidade por terem de permanecer vários dias num aeroporto, seriam privados dessa proteção. Como tal, o Tribunal de Justiça responde que circunstâncias como o encerramento de uma parte do espaço europeu na sequência de uma erupção vulcânica como a do Eyjafjallajökull constituem «circunstâncias extraordinárias» que não exoneram as transportadoras aéreas do seu dever de assistência.

Em seguida, precisa o Tribunal de Justiça, o regulamento não prevê nenhum limite, seja de natureza temporal ou pecuniária, ao dever de assistência aos passageiros, vítimas de cancelamento de um voo em razão de circunstâncias extraordinárias. Assim, o conjunto dos deveres de assistência dos passageiros vítimas de cancelamento de voo impõe‑se, na totalidade, a uma transportadora aérea durante a totalidade do período durante o qual os passageiros em causa devem esperar o seu reencaminhamento. O Tribunal de Justiça sublinha que a assistência aos passageiros se revela particularmente importante no caso de ocorrência de «circunstâncias extraordinárias» que se prolongam no tempo, e que é justamente nos casos em que a espera devida ao cancelamento de um voo é particularmente longa que é necessário assegurar que o passageiro aéreo possa ter acesso aos produtos e aos serviços de primeira necessidade, e isto durante todo o tempo de espera.

Por último, o Tribunal de Justiça observa que, ainda que o dever de assistência implique consequências financeiras para as transportadoras aéreas, estas não podem ser consideradas desmesuradas relativamente ao objetivo de elevada proteção dos passageiros. Com efeito, a importância de que se reveste este objetivo é suscetível de justificar consequências económicas negativas, mesmo consideráveis, para certos operadores económicos. Por outro lado, as transportadoras aéreas devem, enquanto operadoras avisadas, prever os custos ligados ao cumprimento, se for caso disso, do seu dever de assistência. Além disso, podem repercutir no preço dos bilhetes de avião os custos gerados em resultado desse dever.

Assim, o Tribunal de Justiça sublinha que, quando a transportadora aérea não respeitou o seu dever de assistência a um passageiro, este pode unicamente obter, a título de indemnização, o reembolso das quantias que se revelaram necessárias, adequadas e razoáveis a fim de suprir a falha da transportadora aérea na assistência do referido passageiro, o que compete ao juiz nacional apreciar.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106

1 :

Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (JO L 46, p. 1).


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