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Segundo a advogada‑geral Eleanor Sharpston, os requerentes do estatuto de refugiado que alegam ser perseguidos devido à sua orientação homossexual podem constituir um «grupo social específico» na aceção do direito UE dos refugiados

Court of Justice - CJE/13/87   11/07/2013

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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 87/13

Luxemburgo,11 de julho de 2013

Conclusões do advogado‑geral nos processos apensos C‑199/12, C‑200/12, C‑201/12

X, Y, Z / Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

Segundo a advogada‑geral Eleanor Sharpston, os requerentes do estatuto de refugiado que alegam ser perseguidos devido à sua orientação homossexual podem constituir um «grupo social específico» na aceção do direito UE dos refugiados

Se a criminalização de práticas homossexuais no país de origem não constitui, em si mesma, um ato de perseguição, as autoridades nacionais devem, no entanto, verificar se um dado requerente é suscetível de ser sujeito a atos qualificáveis como tal

X, Y e Z são nacionais, respetivamente, da Serra Leoa, do Uganda e do Senegal. Os três homens são homossexuais e pretendem obter o estatuto de refugiado nos Países Baixos, alegando um receio fundado de perseguição no seu país de origem devido à sua orientação sexual. A este respeito, as práticas homossexuais constituem crimes nos três países e podem resultar em sanções graves, desde multas elevadas à pena de prisão, incluindo a prisão perpétua.

Nos termos de uma diretiva europeia 1, que remete para as disposições da Convenção de Genebra 2, o nacional de um país terceiro que, receando com razão ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a determinado grupo social, se encontre fora do país de que é nacional e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a proteção desse país pode requerer o estatuto de refugiado. Neste contexto, esses atos de perseguição devem ser suficientemente graves, devido à sua natureza ou persistência, para constituírem uma grave violação dos direitos humanos fundamentais.

O Raad van State (Conselho de Estado, Países Baixos), chamado a pronunciar-se em última instância, submeteu ao Tribunal de Justiça três pedidos de decisão prejudicial relativos à apreciação de pedidos de concessão do estatuto de refugiado ao abrigo do disposto na diretiva. O órgão jurisdicional nacional pergunta ao Tribunal de Justiça se os nacionais de países terceiros homossexuais constituem um grupo social específico na aceção da diretiva. Pergunta, além disso, como deverão as autoridades nacionais determinar o que constitui um ato de perseguição devido a práticas homossexuais neste contexto e se a criminalização dessas práticas no país de origem do requerente, que pode levar à prisão, constitui um ato de perseguição.

Nas conclusões apresentadas hoje, a advogada‑geral Eleanor Sharpston propõe que o Tribunal de Justiça declare, antes de mais, que os requerentes do estatuto de refugiado com uma orientação homossexual podem, em função das circunstâncias no seu país de origem, constituir um grupo social específico na aceção da diretiva. Na sua opinião, o texto da diretiva revela que o legislador da UE deu a indicação mais clara possível de que as pessoas que partilham das mesmas características de orientação sexual podem, efetivamente, ser membros de um grupo social específico. Por conseguinte, o órgão jurisdicional nacional deve verificar se esse grupo tem uma «identidade distinta», no país de origem de cada requerente, «porque é encarado como diferente pela sociedade que o rodeia».

Segundo Eleanor Sharpston, a criminalização de uma prática homossexual não constitui, em si mesma, um ato de perseguição para efeitos da diretiva. Pelo contrário, cabe às autoridades nacionais competentes apreciar se um determinado requerente é suscetível de ser sujeito a atos que são suficientemente graves por natureza ou pela sua repetição para constituir uma violação grave dos direitos humanos, ou a um cúmulo de várias medidas, incluindo violações dos direitos humanos, que sejam suficientemente graves para, do mesmo modo, afetarem o requerente. À luz das circunstâncias do país de origem do requerente, as autoridades nacionais devem ter em conta o risco e a frequência da perseguição, a gravidade da sanção normalmente aplicada e quaisquer outras medidas e práticas sociais às quais o requerente pode razoavelmente recear ser sujeito.

Por fim, no âmbito da apreciação da criminalização da expressão da orientação sexual como possível ato de perseguição, a advogada‑geral considera que a diretiva não faz uma distinção consoante essa expressão se produza na esfera pública ou privada. Além disso, segundo a advogada‑geral, não se pode esperar que um requerente de asilo seja discreto ou oculte a sua orientação sexual para evitar a perseguição no seu país de origem. Defende, ainda, que conduziria à arbitrariedade sugerir que deve ser feita uma distinção entre os diversos tipos de expressão da orientação sexual de uma pessoa ou até de modos de expressão que não sejam práticas sexuais ou atos de afeto. Por último, nos casos em que os alegados atos de perseguição no país de origem são aplicados tanto a homossexuais como a heterossexuais, cabe às autoridades competentes apreciar se o requerente é especificamente suscetível de ser sujeito a atos de perseguição, ou a um cúmulo de várias medidas, que sejam suficientemente graves pela sua natureza ou pela sua repetição para constituir uma violação grave dos direitos humanos fundamentais.

NOTA: As conclusões do advogado‑geral não vinculam o Tribunal de Justiça. A missão dos advogados‑gerais consiste em propor ao Tribunal de Justiça, com toda a independência, uma solução jurídica nos processos que lhes são atribuídos. Os juízes do Tribunal de Justiça iniciam agora a sua deliberação no presente processo. O acórdão será proferido em data posterior.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral das conclusões é publicado no sítio CURIA no dia da leitura

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

1 :

Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12).

2 :

Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de julho de 1951 [United Nations Treaty Series, Vol. 189, p. 150, n.° 2545 (1954)] e que entrou em vigor em 22 de abril de 1954. Foi complementada e alterada pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, celebrado em Nova Iorque em 31 de janeiro de 1967, que entrou em vigor em 4 de outubro de 1967.


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