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O advogado‑geral Niilo Jääskinen considera que os prestadores do serviço de motor de pesquisa não são responsáveis, com base na diretiva relativa à proteção de dados, pelos dados de caráter pessoal exibidos nas páginas da Internet que tratam

Court of Justice - CJE/13/77   26/06/2013

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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n° 77/13

Luxemburgo, 25 de junho de 2013

Conclusões do advogado-geral no processo C-131/12

Google Spain SL, Google Inc./ Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), Mario Costeja González

O advogado‑geral Niilo Jääskinen considera que os prestadores do serviço de motor de pesquisa não são responsáveis, com base na diretiva relativa à proteção de dados, pelos dados de caráter pessoal exibidos nas páginas da Internet que tratam

A legislação nacional em matéria de proteção dos dados é‑lhes aplicável quando criam num Estado‑Membro uma sucursal cuja atividade se dirige aos habitantes desse Estado‑Membro, com vista a assegurar a promoção e a venda de espaços publicitários, mesmo que o tratamento técnico dos dados seja efetuado noutro local

No início de 1998, um jornal de grande tiragem em Espanha publicou na sua edição impressa dois anúncios relativos a uma venda de imóveis em hasta pública relacionada com um arresto originado por dívidas à Segurança Social. A pessoa em causa era mencionada como sendo o proprietário. Numa data posterior, o seu editor disponibilizou online uma versão eletrónica do jornal.

Em novembro de 2009, esta pessoa contactou a editora do jornal afirmando que, ao inserir o seu nome e apelidos no motor de pesquisa da Google, era exibida uma referência a páginas do jornal com os referidos anúncios. Alegou que o processo estava completamente resolvido e findo há alguns anos e que carecia de relevância atualmente. O editor respondeu que não procederia ao apagamento dos dados uma vez que a publicação tinha sido efetuada por ordem do Ministério do Emprego e dos Assuntos Sociais espanhol.

Em fevereiro de 2010, contactou a Google Spain e pediu‑lhe que, quando o seu nome e os seus apelidos fossem inseridos no motor de pesquisa da Google, os resultados da pesquisa não exibissem hiperligações para o jornal. A Google Spain remeteu o pedido para a Google Inc., com sede social na Califórnia (Estados Unidos), por entender ser esta empresa que presta o serviço de pesquisa na Internet.

Posteriormente, a mesma pessoa apresentou uma reclamação à Agencia Española de Protección de Datos (Agência Espanhola de Proteção de Dados, AEPD) contra o editor e contra a Google. Por decisão de 30 de julho de 2010, o diretor da AEPD deferiu a reclamação apresentada contra a Google Spain e contra a Google Inc., exigindo a estas a adoção das medidas necessárias para retirar os dados do seu índice e impossibilitar o acesso futuro aos mesmos, mas indeferiu a reclamação apresentada contra o editor, porque a publicação dos dados na imprensa tinha fundamento legal. A Google Inc. e a Google Spain interpuseram dois recursos para a Audiencia Nacional, pedindo que a decisão da AEPD fosse declarada nula. Neste contexto, este tribunal espanhol apresentou uma série de questões ao Tribunal de Justiça.

Nas conclusões que hoje apresenta, o advogado‑geral Jääskinen começa por abordar a questão do âmbito de aplicação territorial da legislação nacional em matéria de proteção de dados 1. O principal fator que determina a aplicabilidade territorial dessa legislação nacional é o tratamento de dados de caráter pessoal efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento do responsável pelo tratamento 2 situado no território desse Estado‑Membro. No entanto, a Google alega que, em Espanha, não há tratamento de dados pessoais relacionado com o seu motor de pesquisa. A Google Spain atua unicamente como representante comercial da Google para as suas funções publicitárias. Nessa qualidade, assume a responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais relativos aos seus clientes anunciantes espanhóis.

O advogado‑geral considera que esta questão deveria ser examinada tendo em conta o modelo de negócios dos prestadores de serviços de motores de pesquisa na Internet. Este modelo baseia‑se normalmente na publicidade a partir de palavras‑chave (keyword advertising), que é a fonte de receitas e a razão de ser económica da disponibilização de uma ferramenta gratuita de localização de informação. A entidade que se ocupa da publicidade a partir de palavras‑chave está associada a um motor de pesquisa na Internet. Esta entidade necessita de estar presente nos mercados publicitários nacionais e foi por este motivo que a Google criou filiais em muitos Estados‑Membros. Por conseguinte, em sua opinião, deve considerar‑se que um estabelecimento trata dados de caráter pessoal se estiver associado a um serviço que participa na venda dos anúncios dirigidos à população de um Estado‑Membro, mesmo que as operações técnicas de tratamento dos dados sejam efetuadas noutro Estado‑Membro. Assim, o advogado‑geral Jääskinen propõe ao Tribunal de Justiça que declare que o tratamento de dados de caráter pessoal é efetuado no quadro de um estabelecimento do responsável pelo tratamento, e que, portanto, a legislação nacional em matéria de proteção de dados é aplicável a um fornecedor de serviços de motor de pesquisa na Internet, quando este cria num Estado‑Membro, com vista a assegurar a promoção e a venda dos espaços publicitários propostos no motor de pesquisa, uma sucursal cuja atividade é dirigida aos habitantes desse Estado.

Em segundo lugar, no que respeita à posição legal da Google enquanto prestador do serviço de motor de pesquisa na Internet, o advogado‑geral Jääskinen recorda que, quando a diretiva foi adotada em 1995, a Internet e os motores de pesquisa eram um fenómeno novo e de que o seu desenvolvimento atual não foi previsto pelo legislador comunitário. Considera que a Google não deve em geral ser considerada “responsável ” 3 pelo tratamento dos dados pessoais que são exibidos nas páginas web que trata , que, segundo a diretiva, é responsável pela observância com as regras em matéria de proteção de dados. Com efeito, o fornecimento de uma ferramenta de localização de informação não implica um controlo sobre o conteúdo. Nem sequer permite ao prestador do serviço de motor de pesquisa na Internet distinguir entre dados pessoais na aceção da diretiva, ou seja, relativos a uma pessoa singular viva identificável, e outros dados. No entender do advogado‑geral, o prestador do serviço de motor de pesquisa na Internet não pode, em termos jurídicos ou de facto, assumir as obrigações de responsável pelo tratamento previstas na diretiva em relação aos dados pessoais contidos nas páginas‑fonte que figura em páginas web armazenadas nos servidores de terceiros.

Por conseguinte, a autoridade nacional de proteção de dados só pode exigir que um prestador do serviço de motor de pesquisa na Internet remova informação do seu índice nos casos em que este prestador de serviços não tenha respeitado os códigos de exclusão 4 ou tenha ignorado o pedido de atualização da memória cache emanado de um sítio Web. Este cenário não parece ser pertinente no presente processo. Um eventual procedimento de «informação e de supressão» («notice and take down procedure») de hiperligações a páginas‑fonte com conteúdos ilegais ou inadequados constitui matéria de responsabilidade civil do direito nacional baseada em fundamentos diferentes da proteção dos dados pessoais.

Em terceiro lugar, a diretiva não prevê um direito genérico «de ser esquecido». Tal direito não lhes pode assim ser oposto aos prestadores do serviço de motor de pesquisa com base na diretiva, mesmo interpretada de harmonia com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 5.

Os direitos de retificação, apagamento e bloqueio de dados previstos na diretiva referem‑se a dados cujo tratamento não cumpra o disposto na diretiva, nomeadamente devido ao caráter incompleto ou inexato desses dados. Não parece que seja isto que acontece no presente processo.

A diretiva obriga os Estados‑Membros a reconhecerem à pessoa em causa o direito de se opor em qualquer altura, por razões preponderantes e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento, salvo disposição em contrário do direito nacional. No entanto, o advogado‑geral considera que a diretiva não prevê um direito genérico «de ser esquecido», no sentido de a pessoa em causa ter o direito de limitar ou de pôr termo à difusão de dados pessoais que considera prejudiciais ou contrários aos seus interesses.

É possível que a responsabilidade subsidiária dos prestadores do serviço de motor de pesquisa ao abrigo do direito nacional possa conduzir a obrigações que consistam no bloqueio do acesso a sítios web de terceiros com conteúdos ilegais, tais como páginas web que violem direitos de propriedade intelectual ou exibam informação difamatória ou criminosa. Em contrapartida, requerer aos prestadores do serviço de motor de pesquisa a eliminação de informação que entrou na esfera pública constituiria uma ingerência na liberdade de expressão do editor da página web. Em sua opinião, traduzir‑se‑ia em censurar o conteúdo publicado por um privado.

NOTA: As conclusões do advogado-geral não vinculam o Tribunal de Justiça. A missão dos advogados-gerais consiste em propor ao Tribunal de Justiça, com toda a independência, uma solução jurídica nos processos que lhes são atribuídos. Os juízes do Tribunal de Justiça iniciam agora a sua deliberação no presente processo. O acórdão será proferido em data posterior.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral das conclusões é publicado no sítio CURIA no dia da leitura

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da leitura das conclusões estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106.

1 :

Legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31)

2 :

 Segundo a diretiva relativa à proteção dos dados de caráter pessoal, o «responsável pelo tratamento» é a pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou em conjunto com outrem, determina as finalidades e os meios de tratamento desses dados.

3 :

V. nota 2.

4 :

 O editor de páginas‑fonte pode incluir «códigos de exclusão» para o funcionamento dos motores de pesquisa na Internet. Os códigos de exclusão informam os motores de pesquisa de que não devem indexar ou armazenar uma página‑fonte, nem visualizá‑la nos resultados da pesquisa. A sua utilização indica que o editor não quer que determinadas informações contidas nas páginas‑fonte sejam extraídas para difusão através dos motores de busca.

5 :

  Em especial, os direitos ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.°), e a proteção de dados pessoais (artigo 8.°) em contraposição com a liberdade de expressão e de informação (artigo 11.°) e com a liberdade de empresa (artigo 16.°).


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