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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.°5/13

Luxemburgo, 22 de janeiro de 2013

Acórdão no processo C‑283/11

Sky Österreich GmbH / Österreichischer Rundfunk (ORF)

A limitação dos custos de retransmissão de curtos resumos noticiosos de acontecimentos de grande interesse para o público, como os jogos de futebol, é válida

A Carta dos Direitos Fundamentais não se opõe a que a compensação financeira que o titular dos direitos exclusivos de retransmissão pode pedir por curtos resumos efetuados por outros canais seja limitada aos custos técnicos

A Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» 1 permite a qualquer operador televisivo estabelecido na União a realização de curtos resumos noticiosos sobre acontecimentos de grande interesse para o público, quando estes sejam objeto de direitos exclusivos de retransmissão. Podem ser escolhidos livremente curtos extratos a partir do sinal do titular dos direitos exclusivos, que pode exigir uma compensação financeira correspondente apenas aos custos adicionais que resultem diretamente do fornecimento de acesso ao sinal.

A Sky Österreich contesta estas condições financeiras no âmbito de um litígio que a opõe à ORF (Organismo Público de Radiodifusão Austríaco). A Sky difunde por satélite o programa televisivo digital codificado denominado «Sky Sport Austria» e adquiriu os direitos exclusivos de radiodifusão televisiva, no território austríaco, dos jogos da Liga Europa, nas épocas 2009/2010 a 2011/2012. Segundo alegou, paga anualmente um montante correspondente a vários milhões de euros pela licença e pelos custos de produção. Ora, a KommAustria, autoridade austríaca de regulação em matéria de comunicação, obrigou‑a a conceder à ORF o direito de realizar curtos resumos noticiosos sem tomar em conta as referidas despesas. Os custos resultantes diretamente do fornecimento de acesso ao sinal de satélite eram, no caso concreto, inexistentes.

Tendo‑lhe sido submetido este litígio, o Bundeskommunikationssenat (Conselho Superior Federal da Comunicação, Áustria) coloca ao Tribunal de Justiça a questão de saber se a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», na medida em que limita a compensação financeira em questão aos custos adicionais que resultam diretamente do fornecimento de acesso ao sinal, é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que garante o direito de propriedade e a liberdade de empresa.

No seu acórdão desta data, o Tribunal de Justiça responde que a Carta não se opõe a esta limitação.

No que se refere à proteção da propriedade, enquanto direito fundamental, o Tribunal de Justiça reconhece que os direitos exclusivos de radiodifusão televisiva, como os adquiridos pela Sky, têm valor patrimonial e não constituem apenas simples interesses ou oportunidades de índole comercial. Todavia, na altura em que a Sky adquiriu estes direitos por via contratual (isto é, em agosto de 2009), o direito da União previa já o direito de realizar curtos resumos, limitando ao mesmo tempo a compensação financeira aos custos adicionais que resultem diretamente do fornecimento do acesso ao sinal 2. A Sky não pode por isso invocar uma posição jurídica adquirida que lhe permita o exercício autónomo do seu direito exclusivo de retransmissão. Consequentemente, a Sky não pode invocar a proteção da propriedade prevista na Carta dos Direitos Fundamentais.

Em contrapartida, o Tribunal de Justiça observa que a regulamentação controvertida afeta a liberdade de empresa. Com efeito, impede, nomeadamente, o titular dos direitos exclusivos de retransmissão de decidir livremente o preço a que fornece o acesso ao seu sinal e de fazer assim participar os operadores televisivos que realizem curtos resumos noticiosos nos custos de aquisição destes direitos.

Todavia, o Tribunal de Justiça salienta que a liberdade de empresa, enquanto liberdade fundamental, se reveste de uma particularidade, na medida em que pode ser sujeita a um amplo leque de intervenções do poder público suscetíveis de estabelecer, no interesse geral, limitações ao exercício da atividade económica. Esta circunstância reflete‑se, nomeadamente, no modo como deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade.

O Tribunal de Justiça conclui que a limitação controvertida da liberdade de empresa se justifica e que respeita, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade.

Com efeito, esta limitação prossegue, sem afetar o conteúdo essencial da liberdade de empresa, um objetivo de interesse geral na medida em que visa salvaguardar a liberdade fundamental de receber informações e promover o pluralismo, garantidos pela Carta. Neste contexto, o Tribunal de Justiça salienta que a comercialização exclusiva dos acontecimentos de grande interesse para o público é atualmente crescente e suscetível de limitar, de maneira considerável, o acesso do público à informação relativa a estes acontecimentos.

Além disso, a limitação controvertida é adequada e necessária para garantir a realização do objetivo prosseguido de proteção do interesse geral. O legislador da União podia legitimamente considerar que uma regulamentação que prevê uma compensação financeira que exceda os custos que resultem diretamente do fornecimento do acesso ao sinal não permitiria atingir este objetivo de forma tão eficaz.

Por fim, a regulamentação controvertida deve ser considerada proporcionada. Tendo em conta, por um lado, a importância que reveste a salvaguarda da liberdade fundamental de receber informações, a liberdade e o pluralismo dos meios de telecomunicação social garantidos pela Carta e, por outro lado, a proteção da liberdade de empresa, nos termos conferidos pela Carta, o legislador da União podia adotar regras como as que estão em causa, que contêm limites à liberdade de empresa, privilegiando ao mesmo tempo, atendendo à necessária ponderação dos direitos e dos interesses em causa, o acesso do público à informação em relação à liberdade contratual.

A regulamentação controvertida institui, designadamente, um equilíbrio justo entre os diferentes direitos e liberdades fundamentais em causa no caso concreto. Com efeito, a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» prevê que os curtos resumos possam ser emitidos apenas em programas de informação geral e não, por exemplo, em programas de diversão. Além disso, estes curtos resumos não deverão exceder 90 segundos e a sua origem deve ser indicada. Por outro lado, a diretiva não exclui que os titulares de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva possam explorar os seus direitos a título oneroso. Do mesmo modo, a impossibilidade de refinanciamento por meio de uma compensação, bem como a eventual diminuição do valor comercial destes direitos exclusivos de radiodifusão televisiva podem, em termos práticos, ser levados em conta aquando das negociações contratuais relativas à aquisição dos direitos em causa e refletir‑se no preço pago por esta aquisição.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106

1 :

Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95, p. 1, retificação JO L 263, p. 15).

2 :

Com efeito, a Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 332, p. 27) entrou em vigor em 19 de dezembro de 2007 e devia ser transposta pelos Estados‑Membros, o mais tardar, até 19 de dezembro de 2009.


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