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50 anos de efeito direto do direito da União em benefício dos cidadãos e das empresas

Court of Justice - CJE/13/56   07/05/2013

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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 56/13 

Luxemburgo, 7 de maio de 2013

50 anos de efeito direto do direito da União em benefício dos cidadãos e das empresas

Desde do acórdão Van Gend & Loos de 1963, os particulares podem invocar diretamente o direito da União perante as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais

Em 5 de fevereiro de 1963, o Tribunal de Justiça proferiu o acórdão Van Gend & Loos 1, em resposta a uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional neerlandês, a Tariefcommissie. Este órgão jurisdicional tinha de se pronunciar num litígio entre a empresa de transportes neerlandesa Van Gend & Loos e a administração fiscal neerlandesa, relativo a direitos aduaneiros que esta empresa devia pagar pela importação de mercadorias da Alemanha para os Países Baixos. A empresa de transporte alegava que a taxa aplicada era contrária à regra do Tratado CEE que proibia os Estados‑Membros de aumentar os direitos aduaneiros nas suas relações comerciais mútuas. A administração fiscal, em contrapartida, considerava que a empresa não podia invocar esta regra uma vez que esta apenas criava obrigações para os outros Estados‑Membros.

Com o seu acórdão, o Tribunal de Justiça estabeleceu um dos princípios fundadores do direito da União Europeia: o efeito direto. Segundo este princípio, o direito da União não cria apenas obrigações recíprocas entre os Estados‑Membros, mas produz, a favor dos cidadãos e empresas, efeitos imediatos, conferindo‑lhes direitos individuais que as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.

Para celebrar a prolação deste acórdão, realizar‑se‑á uma conferência no dia 13 de maio de 2013 no Tribunal de Justiça. No âmbito desta conferência, que foi aberta aos representantes de todas as profissões jurídicas e do mundo académico através de um procedimento de inscrição online, os participantes irão discutir o conteúdo do acórdão, as suas repercussões e as perspetivas desta jurisprudência.2 Dentro do mesmo espírito de abertura ao mundo jurídico exterior, que foi recentemente ilustrado pela obra publicada pelo Tribunal de Justiça por ocasião do seu 60.º aniversário em dezembro de 2012, várias personalidades externas ao Tribunal de Justiça irão efetuar a introdução dos debates da conferência.

Pela primeira vez na história da Instituição, o grande público poderá seguir os debates em direto no sítio do Tribunal de Justiça (www.curia.europa.eu), o que demonstra o caráter único deste acontecimento e a importância que reveste o princípio do efeito direto para cada cidadão e empresa da União.

Poderá consultar o programa da conferência carregando na imagem seguinte:

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

Contacto Imprensa: Amaranta Amador (+352) 4303 3667

1 :

Acórdão de 5 de fevereiro de 1963, Van Gend & Loos/Administração Fiscal neerlandesa (26/62).

2 :

V. para o anúncio desta conferência e para mais detalhes o CI n.º 10/13.


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