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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 47/13

Luxemburgo, 16 de abril de 2013

Acórdão nos processos apensos C‑274/11 e C‑295/11

Espanha e Itália / Conselho

O Tribunal de Justiça nega provimento aos recursos interpostos pela Espanha e pela Itália da decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada no domínio da patente unitária

Dado que os Estados‑Membros não conseguiram chegar a acordo quanto a um regime comum para toda a União num prazo razoável, a decisão impugnada contribui para o processo de integração europeia

As cooperações reforçadas visam favorecer a realização dos objetivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração. A decisão que autoriza uma cooperação reforçada é adotada pelo Conselho em último recurso, quando este estabeleça que os objetivos procurados por essa cooperação não podem ser alcançados num prazo razoável pela União no seu conjunto. A cooperação reforçada é adotada pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento.

Na decisão adotada em 2011 1, o Conselho autorizou uma cooperação reforçada com vista à criação de uma proteção através de uma patente unitária entre 25 Estados‑Membros (sobre os 27 da União), tendo a Espanha e a Itália recusado nela participar. Esta cooperação visa igualmente instituir regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União.

A Espanha e a Itália pedem ao Tribunal de Justiça que anule a decisão do Conselho 2, invocando a sua invalidade por várias razões.

O Tribunal de Justiça começa por observar que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) autoriza a União, no âmbito do mercado interno, a estabelecer títulos europeus de propriedade intelectual. Além disso, a competência para adotar os regimes linguísticos desses títulos está estreitamente ligada à sua instituição. Por conseguinte, estas competências que se situam no âmbito do funcionamento do mercado interno, pertencem a um domínio de competências partilhadas entre a União e os Estados‑Membros. O caráter não exclusivo destas competências torna o Conselho competente para autorizar esta cooperação reforçada.

Nos seus recursos, a Espanha e a Itália alegam, no essencial, que o Conselho, ao autorizar esta cooperação reforçada, contornou a exigência de unanimidade e afastou a oposição destes dois Estados‑Membros à proposta da Comissão sobre o regime linguístico da patente unitária. Ao apreciar este argumento, o Tribunal de Justiça sublinha que nada proíbe os Estados‑Membros de instituírem entre si uma cooperação reforçada no âmbito das competências da União que devem, de acordo com os Tratados, ser exercidas por unanimidade. Pelo contrário, decorre do TFUE que essas competências se prestam, quando preenchidos os requisitos enunciados nos Tratados, a uma cooperação reforçada e que, neste caso, sem prejuízo de o Conselho não ter decidido deliberar por maioria qualificada, a unanimidade é constituída apenas pelos votos dos Estados‑Membros participantes. Por conseguinte, a decisão de autorizar uma cooperação reforçada após ter verificado que a patente unitária e o seu regime linguístico não podiam ser instituídos num prazo razoável pelo conjunto da União de modo nenhum elude a exigência de unanimidade, nem exclui os Estados‑Membros que não aderiram aos pedidos de cooperação reforçada, mas, atendendo à impossibilidade de chegar a acordo quanto a um regime comum para toda a União num prazo razoável, contribui para o processo de integração.

O Tribunal de Justiça aprecia em seguida o argumento da Espanha e da Itália baseado na disposição do Tratado sobre a União Europeia segundo o qual o Conselho pode autorizar uma cooperação reforçada apenas «como último recurso […], quando este tenha determinado que os objetivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto». A este respeito, o Tribunal de Justiça sublinha que é evidente que os interesses da União e o processo de integração não seriam preservados se qualquer negociação ineficaz pudesse conduzir a uma ou várias cooperações reforçadas em detrimento da procura de um compromisso que permitisse adotar uma regulamentação para o conjunto da União. Contudo, afigura‑se no caso vertente que o Conselho verificou com diligência e imparcialidade que o requisito do «último recurso» estava preenchido.

O Conselho tomou adequadamente em consideração o facto de que o processo legislativo seguido com vista à instituição de uma patente unitária a nível da União foi iniciado em 2000 e passou por várias fases. Verifica‑se igualmente que um número considerável de regimes linguísticos diversos para a patente unitária foi discutido entre todos os Estados‑Membros no Conselho e que nenhum desses regimes desencadeou um apoio suscetível de conduzir à adoção, a nível da União, de um «pacote legislativo» completo relativo a tal patente.

O Tribunal de Justiça julga improcedente a argumentação da Espanha e da Itália segundo a qual a proteção conferida por esta patente unitária não traz benefícios em termos de uniformidade, e portanto de integração, em relação à situação resultante da aplicação das regras previstas na CPE 3. Com efeito, as patentes europeias concedidas em conformidade com as regras da CPE não conferem uma proteção uniforme nos Estados Contratantes nesta convenção, mas asseguram, em cada um desses Estados, uma proteção cujo alcance é definido pelo direito nacional. Em contrapartida, a patente unitária prevista na decisão impugnada confere uma proteção uniforme no território de todos os Estados‑Membros que participem na cooperação reforçada. Além disso, contrariamente ao que foi alegado, a decisão impugnada não prejudica o mercado interno, nem a coesão económica, social e territorial da União. Acresce que, no entender do Tribunal de Justiça, a decisão impugnada não põe em causa as competências, os direitos e deveres dos Estados‑Membros não participantes na cooperação reforçada. Embora, na verdade, seja essencial que uma cooperação reforçada não conduza à adoção de medidas que impeçam os Estados-Membros não participantes de exercer as suas competências e os seus direitos e de assumir os seus deveres, em contrapartida, os participantes nesta cooperação podem instituir regras com as quais esses Estados não participantes não estariam de acordo se nela participassem. De resto, a instituição de tais regras não impede que, no futuro, os Estados‑Membros não participantes adiram à cooperação reforçada.

NOTA: O recurso de anulação tem por objeto a anulação de atos das instituições da União contrárias ao direito da União. Em certas condições, os Estados‑Membros, as instituições europeias e os particulares podem interpor no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Geral um recurso de anulação. Se o recurso for julgado procedente, o ato é anulado. A instituição em causa deverá preencher o eventual vazio jurídico criado pela anulação do ato.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação.

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em "Europe by Satellite" (+32) 2 2964106

1 :

Decisão 2011/167/UE do Conselho, de 10 de março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária (JO L 76, p. 53).

2 :

O Conselho é apoiado pela Bélgica, a República Checa, a Alemanha, a Irlanda, a França, a Hungria, o Países Baixos, a Polónia, a Suécia, o Reino Unido, o Parlamento e a Comissão.

3 :

Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), assinada em Munique (Alemanha) em 5 de outubro de 1973 e entrada em vigor em 7 de outubro de 1977.


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