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Os Estados‑Membros devem respeitar o princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens quando concedem apoio à reforma antecipada aos agricultores idosos

Court of Justice - CJE/13/41   11/04/2013

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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n° 41/13

Luxemburgo, 11 de abril de 2013

Acórdão no processo C-401/11

Blanka Soukupová / Ministerstvo zemědělství

Os Estados‑Membros devem respeitar o princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens quando concedem apoio à reforma antecipada aos agricultores idosos

Não podem, por isso, fixar de maneira diferente, em função do sexo ou do número de filhos do requerente, a idade a partir da qual esse apoio já não pode ser pedido

Para melhorar a viabilidade das explorações agrícolas, a União Europeia incentiva a reforma antecipada dos agricultores de idade não inferior a 55 anos, mas que ainda não tenham atingido a idade normal da reforma. Assim, os agricultores que decidam cessar de forma prematura qualquer atividade agrícola exercida com fins comerciais podem beneficiar de um apoio à reforma antecipada do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). Podem obter este apoio durante um período máximo de quinze anos e até ao seu septuagésimo quinto aniversário. Caso o beneficiário do apoio receba igualmente uma pensão de reforma, o montante desta última será deduzido do montante do apoio.

Segundo o direito checo, a idade normal da reforma fixada para os homens é superior à idade determinada para as mulheres. Além disso, no que respeita às mulheres, essa idade é atingida mais cedo, de forma progressiva, consoante o número de filhos educados pelas mesmas.

B. Soukupová é agricultora e mãe de dois filhos. Em 24 de maio de 2004 atingiu a idade da reforma fixada para o seu caso pelo direito checo. Em 3 de outubro de 2006, B. Soukupová pediu às autoridades checas que lhe fosse pago o apoio à reforma antecipada, cujo montante descontado era superior ao da sua pensão de reforma por velhice.

O seu pedido foi indeferido com o fundamento de que já tinha atingido a idade normal da reforma. Considerando-se vítima de uma discriminação baseada no sexo em razão da fixação de uma idade da reforma para as mulheres, em particular para as mulheres que tenham educado filhos, inferior à reservada aos homens, B. Soukupová recorreu para os órgãos jurisdicionais checos. O Nejvyšší správní soud (Tribunal Administrativo Supremo, República Checa), para o qual foi interposto recurso de cassação, pergunta ao Tribunal de Justiça se o direito da União permite, para conceder o apoio à reforma antecipada, que a idade normal da reforma seja determinada de forma diferente para cada requerente, em função do respetivo sexo e do número de filhos educados.

No seu acórdão de hoje, o Tribunal de Justiça observa que o apoio à reforma antecipada no setor da agricultura constitui um instrumento da política agrícola comum, financiado pelo FEOGA, que se destina a garantir a viabilidade das explorações agrícolas, e não uma prestação de segurança social. Embora seja verdade que a fixação da idade normal da reforma no contexto da concessão do apoio à reforma antecipada compete, na falta de uma harmonização pelo direito da União, dos Estados‑Membros, estes não podem invocar a diferença de tratamento que são autorizados a manter em matéria de fixação da idade da reforma no domínio da segurança social. Muito pelo contrário, no âmbito do apoio à reforma antecipada dos agricultores idosos, os Estados‑Membros devem assegurar uma igualdade de tratamento entre homens e mulheres e, portanto, proibir qualquer discriminação baseada no sexo.

Com efeito, os agricultores idosos do sexo feminino e do sexo masculino estão em situações comparáveis à luz da finalidade prosseguida pelo apoio à reforma antecipada. Ora, o direito da União opõe-se a que situações comparáveis sejam tratadas de modo diferente e, portanto, a que, nomeadamente, os homens disponham, sem justificação objetiva, de um prazo mais longo para apresentar o seu pedido de apoio do que o reservado às mulheres. Neste contexto, o Tribunal de Justiça sublinha que, no caso em apreço, a diferença de tratamento não pode ser objetivamente justificada, uma vez que os objetivos de transformação estrutural do setor agrícola visados pelo apoio à reforma antecipada na agricultura podem manifestamente ser realizados sem que os Estados‑Membros recorram a um tratamento discriminatório.

Por fim, o Tribunal de Justiça recorda que quando seja detetada uma discriminação contrária ao direito da União – e enquanto não forem adotadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento – devem ser concedidas às pessoas da categoria desfavorecida as mesmas vantagens de que beneficiam as pessoas da categoria privilegiada.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação.

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667


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