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O direito da União permite que as autoridades nacionais forneçam dados de identificação na informação aos cidadãos relativa a géneros alimentícios não prejudiciais à saúde mas impróprios para consumo

Court of Justice - CJE/13/38   11/04/2013

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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 38/13

Luxemburgo, 11 de abril de 2013

Acórdão no processo C‑636/11

Karl Berger / Freistaat Bayern

O direito da União permite que as autoridades nacionais forneçam dados de identificação na informação aos cidadãos relativa a géneros alimentícios não prejudiciais à saúde mas impróprios para consumo

Em particular, está em causa o nome do género, da empresa ou do nome comercial sob o qual o género foi fabricado, processado ou distribuído

O regulamento sobre a segurança dos géneros alimentícios 1 assegura que não serão colocados no mercado géneros alimentícios que não sejam seguros, isto é, prejudiciais para a saúde ou impróprios para consumo humano. Neste último caso, trata‑se de um género inaceitável para consumo humano de acordo com o uso a que se destina, quer por motivos de contaminação, quer por putrefação, deterioração ou decomposição. Os Estados‑Membros manterão um sistema de controlos oficiais e outras atividades, conforme adequado às circunstâncias, incluindo a comunicação pública sobre a segurança e os riscos dos géneros alimentícios.

Em 16 e 18 de janeiro de 2006, o Serviço Veterinário de Passau (Alemanha) procedeu a controlos oficiais em vários estabelecimentos da sociedade Berger Wild GmbH, que opera no setor da transformação e da distribuição de carne de caça. As análises efetuadas revelaram que os géneros em causa eram impróprios para o consumo humano. As autoridades bávaras anunciaram à sociedade a sua intenção de informar os cidadãos, a não ser que ela própria se encarregasse de o fazer de forma efetiva e em tempo útil. A sociedade Berger opôs‑se a tal, considerando que os géneros podiam apresentar anomalias no plano organolético, mas que não eram perigosos para a saúde. Propôs a publicação de um «alerta de produto» no qual convidaria os seus clientes a deslocar‑se aos seus pontos de venda habituais para aí trocarem os cinco produtos indicados no referido alerta.

Em três comunicados de imprensa de 24, 25 e 27 de janeiro, o Ministro da Proteção dos Consumidores da Freistaat Bayern anunciou a retirada do mercado dos produtos em causa. Indicou que os controlos revelaram que os produtos libertavam um odor a ranço, fétido, a bolor ou a azedo e que, em certos casos, o processo de putrefação já se tinha iniciado. Acrescentou que, tendo sido detetada uma situação infecta no plano higiénico em alguns dos seus estabelecimentos, foi aplicada à Berger uma medida provisória de proibição de comercialização dos produtos fabricados ou processados nos seus estabelecimentos.

Num discurso perante o Parlamento bávaro em 31 de janeiro de 2006, o referido Ministro declarou que, visto a Berger se ter declarado nesse mesmo dia em situação de cessação de pagamentos, essa sociedade não podia comercializar mercadorias e que, em consequência, podia ser excluído o risco para a saúde devido à comercialização de novos produtos.

Entendendo que sofreu um prejuízo considerável devido aos comunicados de imprensa das autoridades da Freistaat Bayern, a Berger propôs contra esta última uma ação de indemnização.

Neste contexto, o Landgericht München I, que conhece do processo, pergunta ao Tribunal de Justiça se o direito da União se opõe à regulamentação alemã que permitiu às autoridades públicas fornecer essas informações.

No seu acórdão proferido hoje, o Tribunal de Justiça considera que o direito da União não se opõe a uma regulamentação nacional, como a regulamentação alemã em causa, que permite que, observando as exigências do sigilo profissional, a informação difundida aos cidadãos relativa aos géneros alimentícios não prejudiciais para a saúde mas impróprios para consumo humano mencione o nome do género alimentício ou da empresa ou o nome comercial sob o qual o género foi fabricado, processado ou distribuído.

A este respeito, o Tribunal de Justiça recorda que um género alimentício impróprio para consumo é considerado «não seguro» pelo regulamento. Com efeito, embora esse género alimentício não seja prejudicial para a saúde, na medida em que possa ser qualificado de inaceitável para o consumo humano, não responde aos requisitos relativos à segurança dos géneros alimentícios que resultam do regulamento. Consequentemente, este género alimentício impróprio para consumo humano é suscetível de lesar os interesses dos consumidores, cuja proteção é um dos objetivos prosseguidos pela legislação em matéria alimentar. Daqui decorre que as autoridades nacionais podem disso informar os consumidores, observando as exigências do sigilo profissional 2.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106

1 :

Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).

2 :

Conforme prevista pelo artigo 7.° (CE) do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais (JO L 165, p. 1, e retificação JO L 191, p. 1).


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