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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 27/13

Luxemburgo,14 de março de 2013

Conclusões do advogado-geral no processo C-509/11

ÖBB-Personenverkehr AG

Segundo o Advogado-Geral N. Jääskinen, os passageiros ferroviários devem ser parcialmente reembolsados do custo do seu bilhete em caso de atraso significativo, ainda que esse atraso seja causado por força maior

Uma companhia ferroviária não pode eximir-se ao seu dever de reembolso nesses casos

O regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários 1 prevê que o passageiro confrontado com um atraso de uma hora ou mais pode pedir o reembolso parcial do preço do bilhete à empresa ferroviária. Esta indemnização é no mínimo de 25% do preço do bilhete em caso de atrasos de uma hora a 119 minutos e no mínimo de 50% em caso de atrasos iguais ou superiores a duas horas. O regulamento não contém qualquer isenção deste direito a indemnização em casos em que o atraso seja causado por força maior, como condições meteorológicas adversas, danos na infraestrutura ferroviária ou ações coletivas.

O Verwaltungsgerichtshof austríaco (Tribunal Administrativo) perguntou ao Tribunal de Justiça se uma empresa ferroviária pode, contudo, excluir a sua obrigação de indemnizar quando um atraso, uma perda de correspondência ou uma anulação resulta de força maior. O Verwaltungsgerichtshof tem de decidir de um recurso interposto pela empresa ferroviária austríaca ÖBB‑Personenverkehr AG em que esta contesta a decisão da Comissão de Controlo da Rede Ferroviária que obriga a ÖBB a eliminar uma disposição dos seus termos e condições gerais que exclui a indemnização em casos de força maior.

Nas suas conclusões hoje apresentadas, o advogado-geral Nilo Jääskinen considera que uma empresa ferroviária não pode eximir-se à sua obrigação decorrente do regulamento de indemnizar o preço do bilhete em casos em que o atraso é causado por força maior.

Observa que não há nada no texto do regulamento que limite esta responsabilidade em casos de força maior. Enquanto as limitações da responsabilidade contidas nas normas internacionais relativas ao transporte ferroviário 2, a que o regulamento se refere, não são aplicáveis ao reembolso do bilhete em caso de atraso, o facto de o regulamento pretender melhorar a proteção do consumidor impossibilita que se infira, do conceito geral da União Europeia de força maior, qualquer restrição de tal reembolso. Se o legislador da União Europeia tivesse pretendido limitar esta obrigação com fundamento na força maior, tal teria sido claramente indicado no texto do regulamento. O advogado-geral rejeita também a aplicação por analogia das normas relativas à força maior contidas em regulamentos sobre direitos dos passageiros noutros setores de transporte, nomeadamente o transporte aéreo, marítimo e de autocarro. Nota que, no contexto das viagens ferroviárias, os casos mais frequentes de força maior, designadamente condições meteorológicas adversas, danos na infraestrutura e conflitos de índole laboral, têm uma frequência estatística previsível e podem ser tidos em conta no cálculo do preço dos bilhetes. Além disso, a situação das empresas que intervêm no setor de atividade dos diferentes meios de transporte não é comparável na medida em que estes diferentes meios de transporte não são, quanto às respetivas condições de utilização, intermutáveis.

No que respeita à outra questão do Verwaltungsgerichtshof sobre as competências do organismo nacional responsável pela execução do regulamento, o advogado-geral N. Jääskinen propõe que se responda que o regulamento não autoriza que esse organismo imponha com caráter vinculativo a uma empresa ferroviária cujas condições de indemnização do preço do bilhete não se conformam com os critérios estabelecidos no regulamento, o conteúdo concreto das condições de indemnização que devem ser aplicadas por essa empresa, quando o direito nacional lhe confere apenas a possibilidade de declarar a nulidade das referidas condições.

Contudo, o advogado-geral acrescenta que a obrigação legal de uma empresa ferroviária cumprir o disposto no regulamento não depende da competência do organismo nacional ou das sanções que este pode aplicar. Isto significa que a ÖBB está legalmente vinculada pelo regulamento e que os passageiros poderiam confiar nesse preceito em quaisquer ações civis intentadas contra esta empresa ferroviária a respeito da indemnização do preço do bilhete.

NOTA: As conclusões do advogado-geral não vinculam o Tribunal de Justiça. A missão dos advogados-gerais consiste em propor ao Tribunal de Justiça, com toda a independência, uma solução jurídica nos processos que lhes são atribuídos. Os juízes do Tribunal de Justiça iniciam agora a sua deliberação no presente processo. O acórdão será proferido em data posterior.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral das conclusões é publicado no sítio CURIA no dia da leitura.

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106

1 :

Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315, p. 14).

2 :

Regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV).


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