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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n° 21/13

Luxemburgo, 28 de fevereiro de 2013

Acórdão no processo C-1/12

Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas / Autoridade da Concorrência

O direito da União opõe-se a que uma ordem profissional imponha aos seus membros um sistema de formação obrigatória que elimina parcialmente a concorrência e que estabelece condições discriminatórias em detrimento dos seus concorrentes

O facto de uma ordem profissional ser legalmente obrigada a instituir um sistema de formação obrigatória não subtrai as normas aprovadas por essa ordem ao âmbito de aplicação do direito da União

A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) é uma ordem profissional portuguesa, de natureza associativa, na qual os técnicos de contas devem estar obrigatoriamente inscritos. Compete à OTOC representar os interesses profissionais destes e superintender em todos os aspetos relacionados com o exercício das suas funções.

Em Portugal, por força de um regulamento adotado pela OTOC, os técnicos oficiais de contas devem obter uma média anual de 35 créditos, nos últimos dois anos, em formação promovida ou aprovada pela OTOC. O regulamento relativo à obtenção de créditos de formação1, adotado igualmente pela OTOC, prevê para tal fim dois tipos de formação. Por um lado, uma formação institucional (com duração até dezasseis horas), cujo objetivo é a sensibilização dos profissionais para as iniciativas e alterações legislativas bem como questões de natureza ética e deontológica. Esta formação apenas pode ser ministrada pela OTOC. Cada técnico oficial de contas deve obter doze créditos de formação institucional por ano. Por outro lado, uma formação profissional (com duração mínima superior a dezasseis horas) consiste em sessões de estudo e aprofundamento de temáticas inerentes à profissão. Esta formação pode ser ministrada pela OTOC bem como os organismos inscritos na OTOC. A decisão de inscrever ou não um organismo de formação, assim como a de homologar ou não as ações de formação propostas por esses organismos, é tomada pela OTOC mediante pagamento de uma taxa.

Por decisão de 7 de maio de 2010, a Autoridade da Concorrência de Portugal declarou que o regulamento relativo à obtenção de créditos de formação tinha causado uma distorção de concorrência no mercado da formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas em todo o território nacional, em violação do direito da União. Por conseguinte, foi aplicada uma coima à OTOC. Deste modo, este mercado foi segmentado de modo artificial, reservando um terço deste à OTOC (12 créditos sobre um total de 35) e impondo, em relação à outra parte deste mercado, condições discriminatórias, em detrimento dos concorrentes desta ordem profissional.

A OTOC pediu a anulação desta decisão na justiça portuguesa. Neste contexto, o Tribunal da Relação de Lisboa, chamado a pronunciar-se em sede de recurso, interroga o Tribunal de Justiça sobre a aplicação do direito da concorrência às ordens profissionais.

No seu acórdão hoje proferido, o Tribunal de Justiça declara, em primeiro lugar, que um regulamento adotado por uma ordem profissional como a OTOC deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na aceção do direito da União em matéria de concorrência 2. Por outro lado, a circunstância de uma ordem profissional como a OTOC ser legalmente obrigada a instituir um sistema de formação destinado aos seus membros não é suscetível de subtrair ao âmbito de aplicação do direito da concorrência da União as normas aprovadas por esta ordem profissional, desde que estas sejam imputáveis exclusivamente a esta última. Além disso, o facto de estas normas não terem uma influência direta na atividade económica dos membros da referida ordem profissional não afeta a aplicação direito da concorrência da União, uma vez que a infração imputada à mesma ordem profissional diz respeito a um mercado no qual ela própria exerce uma atividade económica.

Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça declara que um regulamento adotado por uma ordem profissional, que institui um sistema de formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados por estes, constitui uma restrição à concorrência proibida pelo direito da União, na medida em que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, elimine a concorrência numa parte substancial do mercado pertinente, em proveito dessa ordem profissional, e imponha na outra parte desse mercado condições discriminatórias em detrimento dos concorrentes da referida ordem profissional.

Deste modo, a fim de analisar os efeitos do regulamento na concorrência, o Tribunal da Relação de Lisboa deverá analisar antes de mais a estrutura do mercado para decidir se a distinção entre os dois tipos de formação em função do seu objeto, duração e organismos autorizados a ministrá-los está justificada. Quanto ao seu objeto, há elementos suscetíveis de demonstrar que estes dois tipos de formações poderiam ser considerados, pelo menos em parte, intermutáveis (por exemplo, não está excluído que os desenvolvimentos legislativos sejam objeto não só da formação institucional mas igualmente da formação profissional). No que diz respeito aos organismos autorizados a ministrar estes dois tipos de formação, o Tribunal de Justiça observa que o regulamento em causa reserva à OTOC uma parte não despicienda do mercado da formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas. Quanto à sua duração, o Tribunal deverá verificar se outros organismos de formação diferentes da OTOC que queiram propor programas de formação de curta duração estão impedidos de o fazer, o que afetaria o jogo normal da oferta e da procura. Deverá analisar igualmente se o facto de os técnicos oficiais de contas deverem obter imperativamente um mínimo de doze créditos anuais de formação institucional – quando nenhuma exigência análoga está prevista no que diz respeito à formação profissional – é suscetível de proporcionar uma vantagem concorrencial às ações de formação ministradas pela OTOC.

O Tribunal da Relação de Lisboa deverá em seguida examinar as condições de acesso ao mercado dos organismos diferentes da OTOC, a fim de determinar se a igualdade de oportunidades entre os diferentes operadores económicos está assegurada. A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que a formação profissional ministrada pela OTOC não está sujeita a um procedimento de homologação, contrariamente aos organismos de formação para os quais, além disso, os requisitos a preencher estão formulados de modo pouco preciso pelo regulamento. Deste modo, a OTOC foi investida do poder de se pronunciar de maneira unilateral sobre os pedidos de inscrição ou de homologação sem que esse poder esteja sujeito a limites, obrigações ou a um controlo, o que poderia levá-la a falsear a concorrência favorecendo as suas próprias ações de formação. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça sublinha que o procedimento de homologação das ações de formação, conforme organizado pela OTOC, é suscetível de limitar a oferta de ações de formação propostas por outros organismos de formação, na medida em que este procedimento exige que o pedido seja apresentado pelo menos três meses antes do início da formação, o que os impede de oferecer, de imediato, ações de formação de atualidade.

Por último, o Tribunal de Justiça observa, por um lado, que tais restrições parecem ir além do que é necessário para garantir a qualidades dos serviços oferecidos pelos técnicos oficiais de contas e, por outro, não estão abrangidas pelas exceções previstas no Tratado.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106

1 :

Regulamento da Formação de Créditos, Diário da República, II série, n.° 133, de 12 de julho de 2007.

2 :

O artigo 101.º, n.º 1, proíbe quaisquer acordos entre empresas, quaisquer decisões de associações de empresas e quaisquer práticas concertadas, suscetíveis de afetar o comércio entre Estados-membros e que tenham por objeto ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no mercado interno.


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