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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 15/13

Luxemburgo, 21 de fevereiro de 2013

Acórdão no processo C‑282/11

Salgado González / INSS, TGSS

O direito da União opõe‑se à legislação espanhola relativa às modalidades de cálculo da pensão de velhice, na medida em que não têm suficientemente em conta a circunstância de o interessado ter igualmente trabalhado num Estado‑Membro diferente de Espanha

A legislação espanhola atribui o direito de beneficiar de uma pensão de reforma de tipo contributivo, nomeadamente, na condição de ter sido cumprido um período mínimo de contribuição de quinze anos. A «base reguladora» desta prestação é calculada através da soma das bases contributivas do trabalhador durante os quinze anos que precederam imediatamente o pagamento da última contribuição em Espanha, e dividindo esta soma por 210. O divisor 210 corresponde ao total das doze contribuições mensais ordinárias e duas extraordinárias pagas por ano durante um período de quinze anos.

C. S. González pagou contribuições em Espanha ao abrigo do regime especial dos trabalhadores por conta própria entre 1 de fevereiro de 1989 e 31 de março de 1999, e em Portugal entre 1 de março de 2000 e 31 de dezembro de 2005. Requereu a atribuição de uma pensão de velhice em Espanha, a qual lhe foi atribuída pelo Instituto Nacional da Segurança Social (INSS) com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006 para uma base reguladora de 336,86 euros por mês.

A fim de verificar se tinha descontado durante o período mínimo de quinze anos, o INSS teve em conta, em conformidade com o direito da União, quer os períodos de contribuição cumpridos em Espanha quer os períodos cumpridos em Portugal. Contudo, para calcular a base reguladora, o INSS somou as bases contributivas espanholas pagas entre 1 de abril de 1984 e 31 de março de 1999 – ou seja, os quinze anos que precederam o pagamento da última contribuição de C. S. González em Espanha – e dividiu‑as por 210. Uma vez que C. S. González só tinha começado a descontar para a segurança social espanhola a 1 de fevereiro de 1989, as contribuições compreendidas entre 1 de abril de 1984 e 31 de janeiro de 1989 foram contabilizadas como nulas.

Por entender que no cálculo da pensão de velhice também deviam ser integradas as contribuições pagas em Portugal, C. S. González pediu que aquela base fosse revista e fixada em 864,14 euros mensais. Uma vez que o INSS indeferiu o seu pedido, C. S. González recorreu para a justiça espanhola.

O Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Tribunal Superior de Justiça da Galiza, Espanha), chamado a decidir, refere que não tem dúvidas sobre a impossibilidade de incluir as contribuições pagas em Portugal no cálculo da pensão de reforma a pagar por Espanha. Não obstante, pergunta ao Tribunal de Justiça se a legislação espanhola, que não permite adaptar nem a duração do período de contribuição em Espanha nem o divisor utilizado para ter em conta o facto de o trabalhador ter exercido o seu direito à livre circulação, é conforme ao direito da União 1.

Assim, aquele tribunal considera que a legislação espanhola estabelece uma desigualdade de tratamento entre os trabalhadores sedentários e os trabalhadores migrantes. Por um lado, para o mesmo esforço contributivo, o trabalhador migrante na União obtém uma base reguladora menor do que o trabalhador sedentário que apenas descontou em Espanha. Por outro lado, quanto mais um trabalhador desconta num Estado‑Membro diferente de Espanha, de menos tempo dispõe ao longo da sua vida laboral para pagar as suas contribuições espanholas – as únicas que podem ser tidas em conta para o cálculo da pensão.

O Tribunal de Justiça recorda, a título preliminar, que o direito da União não organiza um regime comum de segurança social, mas deixa subsistir regimes nacionais distintos e tem unicamente por fim garantir uma coordenação entre eles. Assim, os Estados‑Membros conservam a sua competência para organizar os seus sistemas de segurança social. Todavia, no exercício dessa competência, os Estados‑Membros devem respeitar o direito da União, em particular a liberdade reconhecida a qualquer cidadão da União de circular e de permanecer no território dos Estados‑Membros. Por conseguinte, os trabalhadores migrantes não devem sofrer uma redução do montante das prestações de segurança social pelo facto de terem exercido o seu direito à livre circulação.

O Tribunal de Justiça recorda, em seguida, que, quando a legislação de um Estado‑Membro preveja que o cálculo das prestações tem por base uma contribuição média – como é o caso em Espanha –, o direito da União estabelece que o cálculo da base da contribuição média deve ter unicamente por base o valor das contribuições efetivamente pagas. Contudo, para calcular a base reguladora da prestação de C. S. González, o INSS não teve em conta apenas as contribuições efetivamente pagas em Espanha, mas também períodos de contribuição fictícios, de 1 de abril de 1984 a 30 de janeiro de 1988, a fim de completar os quinze anos que precederam a última contribuição espanhola. Uma vez que estes períodos foram necessariamente contabilizados como nulos, a sua tomada em consideração teve como resultado uma redução da base contributiva média. Ora, há que constatar que tal redução não teria ocorrido se C. S. González tivesse descontado apenas em Espanha, sem exercer o seu direito de livre circulação, sendo este resultado contrário ao direito da União.

O Tribunal de Justiça acrescenta que tal não teria acontecido se a legislação espanhola previsse mecanismos que permitissem adaptar o cálculo da base reguladora da pensão de velhice de modo a ter em conta o exercício do direito de livre circulação pelo trabalhador. No caso vertente, o divisor poderia ser ajustado para refletir o número de contribuições ordinárias e extraordinárias que a segurada pagou efetivamente.

Consequentemente, o Tribunal de Justiça responde que o direito da União se opõe a uma legislação nacional por força da qual a base reguladora da pensão de velhice de um trabalhador por conta própria, migrante ou não, é invariavelmente calculada a partir das bases das contribuições pagas durante um período de referência fixo que precede o pagamento da sua última contribuição nesse Estado, às quais é aplicado um divisor fixo, sem que nem a duração deste período nem o divisor possam ser adaptados a fim de ter em conta o facto de o trabalhador em causa ter exercido o seu direito de livre circulação.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

1 :

Em particular, ao Regulamento n.º 1408/71/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2), na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006 (JO L 114, p. 1,) e do Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 988/2009 do Parlamento e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (JO L 284, p. 43). (1)


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