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Imprensa e Informação

Tribunal Geral da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 156/13

Luxemburgo, 11 de dezembro de 2013

Acórdão no processo T‑79/12

Cisco Systems Inc. e Messagenet SpA / Comissão

A aquisição da Skype pela Microsoft é compatível com o mercado interno

Essa fusão não restringe a concorrência no mercado das videocomunicações residenciais nem no das comunicações profissionais

A sociedade Skype fornece serviços e programas informáticos de comunicações por Internet que permitem mensagens instantâneas bem como audio e videocomunicações.

A Microsoft é uma sociedade americana cuja actividade consiste, essencialmente, na conceção, no desenvolvimento e na comercialização de produtos sob a forma de programas informáticos, bem como na prestação de serviços conexos, que incluem programas informáticos e serviços de comunicações por Internet destinados ao grande público e aos utilizadores profissionais.

Em setembro de 2011, a Microsoft notificou à Comissão uma concentração através da qual pretendia adquirir o controlo da Skype. A Cisco e a Messagenet, sociedades que fornecem serviços e programas informáticos de comunicações por Internet para, respetivamente, as empresas e o grande público, apresentaram à Comissão observações destinadas a demonstrar os efeitos anticoncorrenciais que a fusão planeada iria provocar. Todavia, em outubro de 2011, a Comissão declarou essa concentração1 compatível com o mercado interno.

Seguidamente, a Cisco e a Messagenet interpuseram recurso de anulação da decisão da Comissão para o Tribunal Geral.

No seu acórdão proferido hoje, o Tribunal Geral declara, antes de mais, que, na sua decisão, a Comissão se limitou a diferenciar as comunicações por Internet destinadas ao grande público («comunicações residenciais») das comunicações destinadas às empresas («comunicações profissionais»), sem tomar posição sobre a questão de saber se se devia identificar, dentro da categoria das comunicações residenciais, a existência de mercados de referência mais restritos. Com efeito, a Comissão concluiu que a concentração não levantava problemas de concorrência, mesmo nos mercados mais restritos.

Neste contexto, o Tribunal Geral considera que, embora a aquisição da Skype permita à Microsoft deter uma quota de 80 a 90% de um segmento das comunicações residenciais, correspondente às videocomunicações feitas a partir de PC que funcionam com Windows, que é o sistema operativo desenvolvido pela Microsoft, as quotas de mercado e o grau de concentração elevados nesse segmento de mercado não são indicativos de um poder que permita à Microsoft prejudicar significativamente a concorrência efetiva no mercado interno.

Com efeito, o setor das comunicações residenciais é um setor recente em plena expansão, que se carateriza por ciclos de inovação curtos e em que as grandes quotas de mercado se podem revelar efémeras. Além disso, uma vez que detém tradicionalmente uma quota de mercado bastante elevada nos mercados de programas informáticos para PC, a Microsoft está menos presente nas novas plataformas informáticas, como as tablets e os smartphones, cuja importância não cessa de aumentar no mercado das comunicações residenciais. Ora, qualquer tentativa de aumentar os preços das comunicações em relação aos utilizadores de PC poderia incitá‑los a virarem‑se para as plataformas alternativas. Por outro lado, uma vez que os serviços nesse mercado são habitualmente gratuitos, uma política comercial destinada a obrigar os utilizadores a pagarem implicaria o risco de os desviar para outros fornecedores que continuassem a propor os seus serviços gratuitamente.

O Tribunal Geral conclui igualmente que, nas outras plataformas diferentes dos PC que funcionam com Windows, os operadores concorrentes da Microsoft têm quotas de mercado suficientemente importantes para constituir redes de comunicação cujo grau de utilização e atrativo para os utilizadores são, pelo menos, comparáveis às da Skype e da Microsoft, consideradas conjuntamente.

Nestas condições, tendo em conta o facto de que a Cisco e a Messagenet não conseguiram demonstrar que a concentração pode causar prejuízo à concorrência no mercado de comunicações residenciais, o Tribunal Geral conclui que, relativamente a esse mercado, a fusão examinada é compatível com as regras da concorrência da União.

Seguidamente, o Tribunal Geral rejeita o argumento da Cisco e da Messagenet segundo o qual, graças à referida concentração, a Microsoft poderia assegurar ao seu produto no mercado das comunicações profissionais, denominado Lynk, uma interoperabilidade preferencial com o produto e a grande base de utilizadores da Skype, e isso em detrimento dos seus concorrentes.

A este respeito, o Tribunal Geral lembra, em primeiro lugar, que uma concentração só pode ser declarada incompatível com o mercado interno se prejudicar direta e imediatamente a concorrência. Ora, a realização da interoperabilidade do Lynk com o produto da Skype e o sucesso da comercialização do novo produto daí resultante – que, em teoria, poderiam permitir à Microsoft restringir a concorrência – dependem ainda de uma série de fatores relativamente aos quais não existe a certeza de que possam todos intervir num futuro suficientemente próximo.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral considera que as vantagens exatas e a procura real desse produto permanecem vagas. A este respeito, o Tribunal Geral observa que as empresas eventualmente interessadas numa ferramenta de comunicação integrada desejam, sobretudo, comunicar com os consumidores dos seus produtos e dos seus serviços, e não com os utilizadores do produto da Skype, que não são forçosamente seus clientes atuais ou potenciais. Além disso, a Skype não permite que as empresas promovam ativamente a venda dos respetivos produtos junto dos seus utilizadores, os quais se servem normalmente de um pseudónimo e que só podem ser contactados após terem dado autorização para o efeito. Por outro lado, os clientes poderão continuar a contactar livremente via Skype – cujo telecarregamento permanece gratuito tanto para os particulares como para os utilizadores profissionais – as empresas que lhes vendem produtos e serviços, sem que estas sejam obrigadas a dispor do produto resultante da integração do Lync e do produto da Skype.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral sublinha que o Lync é confrontado com a concorrência de outros grandes operadores do mercado das comunicações profissionais, como a Cisco, que detém sozinha uma quota do mercado mais importante que a Microsoft. Ora, esta circunstância reduz consideravelmente a capacidade da Microsoft de criar entraves à concorrência nesse mercado.

Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso da Cisco e da Messagenet na íntegra.

NOTA: Da decisão do Tribunal Geral pode ser interposto recurso, limitado às questões de direito, para o Tribunal de Justiça, no prazo de dois meses a contar da sua notificação.

NOTA: O recurso de anulação destina‑se a obter a anulação dos atos das instituições da União contrários ao direito da União. Os Estados‑Membros, as instituições e os particulares podem, sob certas condições, interpor no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Geral um recurso de anulação. Se o recurso for julgado procedente, o ato é anulado. A instituição em causa deve providenciar no sentido de colmatar o eventual vazio jurídico criado pela anulação do ato.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal Geral

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3205

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106

1 :

Decisão C (2011) 7279, relativa à compatibilidade com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) da operação de concentração de empresas com vista à aquisição da Skype pela Microsoft (processo n.° COMP/M.6281 Microsoft/Skype)


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