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Os requerentes de asilo homossexuais podem constituir um grupo social específico suscetível de ser perseguido em virtude da sua orientação sexual

Court of Justice - CJE/13/145   07/11/2013

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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 145/13

Luxemburgo, 7 de novembro de 2013

Acórdão nos processos apensos C-199/12, C-200/12, C-201/12

X, Y, Z / Minister voor Immigratie en Asiel

Os requerentes de asilo homossexuais podem constituir um grupo social específico suscetível de ser perseguido em virtude da sua orientação sexual

Neste contexto, a existência, no país de origem, de uma pena de prisão que pune as práticas homossexuais é suscetível, por si só, de constituir um ato de perseguição, desde que seja efetivamente aplicada.

Nos termos de uma diretiva europeia1 que remete para as disposições da Convenção de Genebra 2, o nacional de um país terceiro que, porque receia, com razão, ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a determinado «grupo social», se encontre fora do país de que é nacional e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a proteção desse país, pode requerer o estatuto de refugiado. Esses atos de perseguição devem ser suficientemente graves, devido à sua natureza ou persistência, para constituírem uma violação grave dos direitos humanos fundamentais.

X, Y e Z são nacionais, respetivamente, da Serra Leoa, do Uganda e do Senegal. Pretendem obter o estatuto de refugiado nos Países Baixos, alegando um receio fundado de perseguição no seu país de origem, devido à sua orientação sexual. Com efeito, as práticas homossexuais constituem crimes nos três países e podem resultar em sanções graves, desde multas elevadas à pena de prisão perpétua, em certos casos.

O Raad van State neerlandês (Tribunal Administrativo Supremo, Países Baixos), chamado a pronunciar-se em última instância, interrogou o Tribunal de Justiça sobre a avaliação dos pedidos de concessão do estatuto de refugiado ao abrigo do disposto na diretiva. O órgão jurisdicional nacional pergunta ao Tribunal de Justiça se os nacionais de países terceiros homossexuais constituem um «determinado grupo social» na aceção da diretiva. Pergunta, além disso, como deverão as autoridades nacionais determinar o que constitui um ato de perseguição das práticas homossexuais, neste contexto, e se a criminalização dessas práticas no país de origem do requerente, que pode levar à prisão, constitui uma perseguição.

No acórdão de hoje, o Tribunal de Justiça considera, desde logo, que é pacífico que a orientação sexual de uma pessoa constitui uma característica de tal forma essencial para a sua identidade que não se pode exigir que a ela renuncie. A este respeito, o Tribunal de Justiça admite que a existência de legislação penal que visa especificamente os homossexuais permite concluir que essas pessoas constituem um grupo à parte, encarado como diferente pela sociedade que o rodeia.

Contudo, a violação dos direitos fundamentais deve atingir um certo nível de gravidade, para que constitua uma perseguição na aceção da Convenção de Genebra. Nem toda a violação dos direitos fundamentais de um requerente de asilo homossexual atingirá necessariamente, pois, tal nível de gravidade. Neste contexto, a mera existência de legislação que criminaliza práticas homossexuais não pode ser considerada uma ofensa de tal forma grave que se deve considerar que constitui uma perseguição na aceção da diretiva. Em contrapartida, a pena de prisão para punição de práticas homossexuais pode constituir, por si só, um ato de perseguição, desde que seja efetivamente aplicada.

Nestas condições, quando um requerente de asilo invoca a existência no seu país de origem de legislação que criminaliza práticas homossexuais, compete às autoridades nacionais proceder a uma análise de todos os factos pertinentes relativos a esse país de origem, incluindo as suas leis e seus regulamentos e a forma como são aplicados. No âmbito dessa análise, compete, nomeadamente, às referidas autoridades determinar se, no país de origem do requerente, a pena de prisão é aplicada na prática.

Quanto à questão de saber se é razoável esperar de um requerente de asilo que, para evitar ser perseguido, dissimule a sua homossexualidade no seu país de origem ou mostre uma certa reserva na expressão dessa orientação sexual, o Tribunal de Justiça responde pela negativa. O Tribunal considera que exigir-se aos membros de um grupo social que partilham da mesma orientação sexual que dissimulem essa orientação é contrário ao próprio reconhecimento de uma característica de tal forma essencial para a identidade que não se pode exigir aos interessados que a ela renunciem. Segundo o Tribunal, não se pode esperar, pois, que, para evitar ser perseguido, um requerente de asilo dissimule a sua homossexualidade no seu país de origem.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106

1 :

Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12).

2 :

Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951, Recueil des traités des Nations unies, vol. 189, p. 150, n.° 2545 (1954), entrou em vigor em 22 de abril de 1954. Foi completada e alterada pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, celebrado em Nova Iorque, em 31 de janeiro de 1967, que entrou em vigor em 4 de outubro de 1967.


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