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Se o direito nacional permitir aos membros da família da vítima de um acidente de viação pedir uma indemnização pelos danos morais sofridos, esta deve ser coberta pelo seguro automóvel obrigatório

Court of Justice - CJE/13/144   24/10/2013

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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 144/13

Luxemburgo, 24 de outubro de 2013

Acórdãos nos processos C-22/12 e C-277/12

Katarína Haasová / Ratislav Petrík e Blanka Holingová e

Vitālijs Drozdovs / Baltikums AAS

Se o direito nacional permitir aos membros da família da vítima de um acidente de viação pedir uma indemnização pelos danos morais sofridos, esta deve ser coberta pelo seguro automóvel obrigatório

Neste caso, a cobertura mínima prevista no direito da União pelos danos corporais aplica-se também aos danos morais

A primeira diretiva1 da União em matéria de seguro automóvel obrigatório exige dos Estados‑Membros que os veículos que tenham o seu estacionamento habitual no seu território estejam cobertos por um seguro. Embora os Estados‑Membros tenham a liberdade de determinar os danos cobertos por esse seguro e as suas modalidades, a segunda diretiva 2 adotada neste domínio prevê que o seguro deve obrigatoriamente cobrir os danos pessoais num montante mínimo de um milhão de euros por vítima ou de cinco milhões de euros por sinistro, neste último caso independentemente do número de vítimas. Do mesmo modo, deve também cobrir os danos materiais num montante mínimo de um milhão de euros por sinistro, independentemente do número de vítimas.

Processo C‑22/12

V. Haas faleceu em 7 de agosto de 2008 em território checo, num acidente de viação provocado por R. Petrík que conduzia um veículo automóvel de turismo que pertencia a B. Holingová.

A viatura de B. Holingová, matriculada na Eslováquia e na qual viajava V. Haas, entrou em colisão com um veículo pesado matriculado na República Checa. R. Petrík, que foi declarado responsável por esse acidente, foi condenado, nomeadamente, a indemnizar o dano que K. Haasová, mulher da vítima, sofreu devido ao acidente. Por outro lado, K. Haasová e a sua filha reclamam também, junto da seguradora de B. Holingová, a indemnização pelos danos morais resultantes da perda do seu marido e pai.

O órgão jurisdicional chamado a decidir a causa explica que o direito civil checo, que, no seu entender, é aplicável ao processo em causa, permite a uma pessoa singular pedir uma indemnização pelos danos morais resultantes de uma ofensa à integridade da sua pessoa. Todavia, tendo em conta que a cobertura do seguro automóvel obrigatório não se estende, segundo o direito eslovaco do seguro obrigatório, aos danos morais, a seguradora de B. Holingová recusa pagar essa indemnização.

O Krajský súd v Prešove (Tribunal Regional de Prešov, Eslováquia) pergunta ao Tribunal de Justiça se o seguro automóvel obrigatório deve abranger a indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pelos próximos das vítimas falecidas num acidente de viação.

No seu acórdão, o Tribunal de Justiça recorda, em primeiro lugar, que a obrigação de cobertura pelo seguro de responsabilidade civil por danos causados por veículos automóveis é distinta da extensão da indemnização desses danos no âmbito da responsabilidade civil do segurado. Com efeito, enquanto a primeira é definida e garantida pelo direito da União, a segunda é regulada, essencialmente, pelo direito nacional.

Assim sendo, os Estados‑Membros conservam, em princípio, a liberdade de determinar, no âmbito dos respetivos regimes de responsabilidade civil, os danos causados por veículos automóveis que devem ser indemnizados, o alcance da indemnização desses danos e as pessoas que têm direito à referida indemnização. Todavia, o Tribunal de Justiça sublinha que foi para reduzir as discrepâncias que subsistem entre as legislações dos Estados‑Membros quanto ao alcance da obrigação de seguro que a União impôs, em matéria de responsabilidade civil, uma cobertura obrigatória dos danos patrimoniais e das lesões corporais, tendo estabelecido, em relação a cada um deles, determinados montantes na segunda diretiva. Os Estados‑Membros estão, por isso, obrigados a determinar os danos cobertos assim como as modalidades do seguro automóvel obrigatório tendo em conta as regras do direito da União.

Seguidamente, o Tribunal de Justiça precisa que os danos corporais cuja cobertura é obrigatória ao abrigo da segunda diretiva abrangem qualquer dano resultante da ofensa à integridade da pessoa, o que abrange tanto os sofrimentos físicos como psicológicos. Por conseguinte, entre os danos que devem ser indemnizados em conformidade com o direito da União figuram os danos morais cuja indemnização esteja prevista a título da responsabilidade civil do segurado no direito nacional aplicável ao litígio.

Por fim, o Tribunal de Justiça refere que a proteção da primeira diretiva é alargada a qualquer pessoa que tenha direito, nos termos do direito nacional da responsabilidade civil, à reparação do dano causado por veículos automóveis. Uma vez que o direito checo, segundo indicações do órgão jurisdicional eslovaco, confere a K. Haasová e à sua filha o direito a indemnização dos danos morais sofridos em consequência da morte do seu marido e pai, estas deveriam, consequentemente, beneficiar da proteção conferida por esta diretiva.

Processo C‑277/12

Na Letónia, embora a indemnização dos danos morais pela dor e pelo sofrimento psicológico, causados pela morte da pessoa da qual se é dependente, de um dependente ou do cônjuge, possa ser reclamada junto da seguradora do responsável por um acidente de viação, o seu montante é, no entanto, limitado a 100 LVL (aproximadamente 142 euros) por cada requerente e por pessoa falecida.

Em 14 de fevereiro de 2006, os pais de V. Drozdovs faleceram num acidente de viação ocorrido em Riga (Letónia). V. Drozdovs, com dez anos, foi colocado sob tutela da sua avó. Seguidamente, a tutora solicitou à seguradora do responsável pelo acidente o pagamento da indemnização num montante de 200 000 LVL (aproximadamente 284.820 euros) pelos danos morais que V. Drozdovs sofreu com a perda dos seus pais.

O Augstākās tiesas Senāts (Secção do Tribunal Supremo, Letónia), ao qual foi submetido o litígio entre V. Drozdovs e a seguradora, coloca, por um lado, ao Tribunal de Justiça a mesma questão que o órgão jurisdicional eslovaco coloca no processo Haasová e, por outro lado, pergunta se a limitação pelo direito letão do montante máximo de indemnização por danos morais sofridos por causa de um acidente de viação, é compatível com o direito da União.

À semelhança do seu acórdão proferido neste dia no processo Haasová, o Tribunal de Justiça salienta que, se o direito nacional permitir que os membros da família da vítima de um acidente de viação peçam uma indemnização pelos danos morais sofridos, esta deve ser abrangida pelo seguro automóvel obrigatório. Ora, uma vez que o direito letão, segundo as indicações do órgão jurisdicional nacional, concede a V. Drozdovs o direito a indemnização do dano não patrimonial sofrido em consequência da morte dos seus pais, este deve poder beneficiar da proteção conferida pela Primeira Diretiva.

O Tribunal de Justiça declara também que, se um Estado‑Membro reconhece o direito a uma compensação pelos danos morais sofridos não pode prever para essa categoria específica de danos, pertencente aos danos corporais na aceção da segunda diretiva, montantes máximos de garantia inferiores aos montantes mínimos de garantia fixados por essa diretiva. Com efeito, a diretiva não prevê nem autoriza uma distinção, entre os danos cobertos, diferente da existente entre danos corporais e danos materiais.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral dos acórdãos (C‑22/12 e C‑277/12) é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

1 :

Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113; a seguir «Primeira Diretiva»).

2 :

Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F5 p. 244).


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