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Segundo o advogado‑geral N. Wahl, um imposto espanhol sobre as vendas a retalho de hidrocarbonetos é contrário ao direito da UE

Cour de justice - CJE/13/141   24/10/2013

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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n° 141/13

Luxemburgo,24 de outubro de 2013

Conclusões do advogado-geral no processo C-82/12

Transportes Jordi Besora / Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña

Segundo o advogado‑geral N. Wahl, um imposto espanhol sobre as vendas a retalho de hidrocarbonetos é contrário ao direito da UE

Além disso, tem uma opinião desfavorável acerca da limitação do acórdão do Tribunal de Justiça no tempo

A directiva relativa aos impostos especiais de consumo 1 fixa as regras em matéria de cobrança dos impostos especiais de consumo na UE de forma a evitar que imposições indiretas suplementares entravem indevidamente as trocas comerciais. Esta directiva tem por objetivo, nomeadamente, os óleos minerais como a gasolina, o gasóleo, o fuelóleo e o querosene. Todavia, uma das suas disposições 2 reconhece aos Estados Membros a faculdade de introduzirem ou manterem imposições indirectas não harmonizadas sobre produtos já sujeitos a regras harmonizadas em matéria de impostos especiais de consumo. Contudo, esta faculdade está sujeita a duas condições: (i) que a imposição em causa prossiga uma finalidade específica e (ii) que respeite as regras aplicáveis aos impostos especiais de consumo ou ao IVA em matéria de determinação da base tributável, de cálculo, de exigibilidade e de controlo do imposto.

O presente processo examina a compatibilidade com o direito da UE de um imposto espanhol (Impuesto sobre la Venta Minorista de Determinados Hidrocarburos, «IVMDH») que é cobrado sobre o consumo de certos óleos minerais, a saber, a gasolina, o gasóleo, o fuelóleo e o querosene. Este imposto é repercutido no consumidor final. Nos termos da legislação espanhola que regula o IVMDH, as receitas geradas através deste imposto devem ser afectadas a medidas no sector da saúde ou do ambiente. Mais especificamente, este imposto destina-se a garantir que as Comunidades Autónomas disponham de recursos suficientes para fazer face às despesas de caráter sanitário que assumiram com a transferência de competências no domínio da saúde, do nível nacional para o nível regional. As receitas geradas pelo IVMDH tem sido utilizadas, nomeadamente, para construir novos hospitais.

O processo teve origem num pedido apresentado pela sociedade Transportes Jordi Besora, S.L. («TJB»), uma empresa de transportes rodoviários com sede na Comunidade Autónoma da Catalunha. Esta empresa adquire uma grande quantidade de combustível para os seus veículos. Entre 2005 e 2008 foi repercutido na TJB um montante total de 45.632.38 euros de IVMDH. Por considerar o IVMDH contrário à diretiva relativa aos impostos especiais de consumo, a TJB pediu o reembolso desse montante. O Tribunal Superior de Justicia de Cataluña, ao qual o processo foi submetido em sede de recurso, pretende ser esclarecido sobre a questão de saber se o IVMDH é compatível com a diretiva relativa aos impostos especiais de consumo.

Nas conclusões de hoje, o advogado‑geral N. Wahl considera que o IVMDH é contrário à diretiva relativa aos impostos especiais de consumo. O advogado‑geral aprecia o IVMDH à luz das duas condições acima mencionadas, que devem estar preenchidas para que um imposto indirecto como o IVMDH seja compatível com a diretiva relativa aos impostos especiais de consumo.

Primeiro, o advogado‑geral conclui que um imposto como o IVMDH não preenche a condição relativa à existência de uma finalidade específica. Isso acontece, em particular, porque o IVMDH prossegue o mesmo objectivo que o imposto especial de consumo sobre os óleos minerais já harmonizado, que consiste em reduzir os custos sociais (em matéria de saúde e de ambiente) resultantes do consumo de hidrocarbonetos. Segundo ele, essa sobreposição exclui a possibilidade de se considerar que o IVMDH satisfaz a exigência de que o imposto em causa tenha uma finalidade específica. Qualquer outra conclusão comprometeria os esforços de harmonização do regime dos impostos especiais de consumo e daria lugar a um imposto especial de consumo adicional, contrariamente ao próprio objetivo da diretiva de abolir os entraves ao mercado interno que subsistem.

Além disso, o advogado‑geral observa que, quando essa sobreposição não exista, a estrutura ou, a título subsidiário, a utilização do imposto pode ajudar a identificar uma finalidade específica não orçamental. No que diz respeito à estrutura, uma finalidade não orçamental pode ser identificada quando o imposto é fixado num nível que incentiva ou desincentiva determinado comportamento. Todavia, no presente caso, considera que não há informação que sugira que a estrutura do IVMDH tenha sido especificamente concebida para desincentivar o consumo de hidrocarbonetos ou para incentivar a utilização de outro produto menos prejudicial. No que diz respeito à utilização do imposto, as receitas cobradas devem ser afectadas a medidas específicas. No presente caso, a simples afectação das receitas fiscais obtidas com o IVMDH a medidas gerais de natureza sanitária e ambiental não é suficiente para provar que o imposto prossegue uma finalidade não orçamental. Com efeito, não foi demonstrada qualquer ligação direta entre, por um lado, as medidas financiadas com as receitas obtidas do IVMDH e, por outro, o objetivo de prevenir e retificar o impacto negativo associado ao consumo de hidrocarbonetos.

Segundo, o advogado‑geral considera que o IVMDH não respeita a economia geral dos impostos especiais de consumo ou do IVA em matéria de determinação da exigibilidade. Isso deve-se ao facto de o IVMDH ser cobrado num momento que não satisfaz as exigências fixadas pela legislação da UE em matéria de exigibilidade dos impostos especiais de consumo e de IVA. Diversamente do imposto especial de consumo, que se torna exigível quando os produtos saem do último entreposto fiscal, e do IVA, que é facturado em cada fase do processo de produção e de distribuição, o IVMDH é facturado quando os hidrocarbonetos são vendidos aos consumidores.

No presente caso, a Espanha pediu igualmente ao Tribunal de Justiça que limitasse os efeitos do seu acórdão no tempo, na hipótese de considerar que o IVMDH é contrário ao direito da UE. Na prática, isso significa que o acórdão apenas produziria efeitos no futuro e não afectaria nenhuma imposição cobrada no passado. Sobre esta questão, o advogado‑geral N. Wahl observa que o Tribunal de Justiça admite esses pedidos unicamente em circunstâncias excecionais, em que estejam preenchidas duas condições. Por um lado, a declaração de incompatibilidade deve implicar um risco de repercussões económicas graves. Por outro lado, deve também existir uma incerteza objectiva e importante quanto à interpretação e ao alcance das disposições em causa do direito da UE.

A este respeito, o advogado‑geral entende que um risco de repercussões económicas graves não pode ser excluído uma vez que estão em jogo montantes consideráveis (13 mil milhões de euros, segundo as estimativas do Governo espanhol 3). Isso é assim, nomeadamente, em razão da precaridade da actual situação financeira de Espanha e das suas Comunidades Autónomas. Além disso, segundo ele, uma declaração de incompatibilidade poderia ter repercussões graves no sistema que contribui para o financiamento das Comunidades Autónomas, e confundir ou perturbar o financiamento regional dos cuidados de saúde. Todavia, o advogado‑geral considera não existir qualquer incerteza quanto ao significado e ao alcance das disposições jurídicas da UE em causa. Em especial, quando o IVMDH foi adotado já o Tribunal de Justiça se tinha pronunciado a título prejudicial sobre a incompatibilidade de um imposto semelhante 4.

Por último, o advogado‑geral sublinha que não se pode excluir categoricamente que o Tribunal de Justiça decida limitar os efeitos de um acórdão no tempo mesmo que condição relativa à incerteza quanto ao significado das disposições do direito da UE em causa não esteja preenchida. Tal pode acontecer em determinadas circunstâncias verdadeiramente excecionais, em que o impacto financeiro da retroatividade seja especialmente grave. Contudo, no presente caso, recomenda cautela relativamente ao abandono deste critério. Com efeito, Espanha parece ter corrido conscientemente o risco de introduzir a legislação em causa e, consequentemente, essa legislação é aplicada desde há muitos anos em detrimento do consumidor e do mercado interno.

NOTA: As conclusões do advogado-geral não vinculam o Tribunal de Justiça. A missão dos advogados-gerais consiste em propor ao Tribunal de Justiça, com toda a independência, uma solução jurídica nos processos que lhes são atribuídos. Os juízes do Tribunal de Justiça iniciam agora a sua deliberação no presente processo. O acórdão será proferido em data posterior.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral das conclusões é publicado no sítio CURIA no dia da leitura

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da leitura das conclusões estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106

1 :

Diretiva do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1), conforme alterada. A Diretiva 92/12 foi revogada e substituída pela Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9, p. 12).

2 :

Artigo 3.°, n.° 2.

3 :

A Comissão e a TJB puseram em causa estas estimativas. Segundo elas, as regras nacionais em matéria de prescrição excluiriam automaticamente os pedidos com mais de quatro anos. Além disso, tendo em conta a grande quantidade de processos já pendentes, a Comissão também questionou o efeito prático da limitação da aplicação retroativa de uma declaração de incompatibilidade.

4 :

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 março 2000, Wein & Co (C-437/97).


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