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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n° 140/13

Luxemburgo,24 de outubro de 2013

Conclusões do advogado-geral no processo C-616/11

T-Mobile Austria GmbH / Verein für Konsumenteninformation

Segundo o advogado-geral Melchior Wathelet, os Estados‑Membros podem proibir, de um modo geral e sem distinção entre os diferentes instrumentos de pagamento, a cobrança de despesas de processamento pelo beneficiário do pagamento

Esta proibição pode ser aplicada igualmente às sociedades de telefonia móvel

Nos termos da diretiva relativa aos serviços de pagamento1, os Estados‑Membros podem proibir ou limitar a cobrança de encargos adicionais2, por meio da qual as empresas beneficiárias de pagamentos cobram despesas de processamento aos seus clientes ordenantes dos pagamentos pela utilização de um determinado instrumento de pagamento. Esta prática visa transferir para o cliente ordenante o pagamento do custo da utilização, nomeadamente, dos cartões de crédito ou dos cartões de débito.

Na Áustria, a cobrança de encargos adicionais é proibida aos beneficiários de pagamentos, de um modo geral e sem distinção entre os diferentes instrumentos de pagamento.

Ora, a T-Mobile Austria, um dos fornecedores de serviços de telefonia móvel na Áustria, prevê nas suas condições gerais a faturação de despesas de processamento no caso de o cliente pagar a sua fatura por ordem de transferência ou na Internet. Assim, quando um cliente subscreve a tarifa «Call Europe» e a utiliza fica obrigado ao pagamento de uma despesa adicional de 3 euros se optar por um «pagamento sem autorização de débito direto ou por cartão de crédito», o que inclui, em particular, o pagamento por ordem de transferência ou por pagamento em linha («telebanking»).

A Verein für Konsumenteninformation, uma associação austríaca de consumidores, considera que esta prática é contrária à proibição geral de cobrança de encargos adicionais aplicável na Áustria. A associação intentou, pois, uma ação nos tribunais austríacos a fim de ser proibido à T-Mobile Austria, por um lado, inserir a cláusula controvertida nos contratos que celebra com os seus clientes e, por outro, invocá-la nos contratos existentes. Tendo as duas primeiras instâncias julgado procedentes os seus pedidos, a T-Mobile Austria interpôs recurso para o Oberster Gerichtshof (Tribunal Supremo, Áustria).

Este tribunal pretende saber, em primeiro lugar, se a diretiva, e mais precisamente a faculdade que confere aos Estados‑Membros de proibirem a cobrança de encargos adicionais, é aplicável, como alega a T-Mobile Austria, unicamente aos prestadores de serviços de pagamento ou igualmente às sociedades de telefonia móvel. Seguidamente, o Tribunal Supremo procura saber se uma transferência de fundos constitui um instrumento de pagamento na aceção da diretiva, de modo a tal transferência estar abrangida pela referida faculdade. Por último, esse órgão jurisdicional pergunta se a proibição geral de cobrança de encargos adicionais aplicável na Áustria está em conformidade com a diretiva.

Nas suas conclusões apresentadas hoje, o advogado-geral Melchior Wathelet considera, em primeiro lugar, que a faculdade que a diretiva confere aos Estados‑Membros de proibirem a cobrança de encargos adicionais é aplicável à relação contratual estabelecida entre um operador de telefonia móvel, na qualidade de beneficiário de um pagamento, e o seu cliente (consumidor), na qualidade de ordenante.

Seguidamente, conclui que uma transferência de fundos («credit transfer») realizada tanto através de formulário assinado pelo próprio punho do ordenante como por via eletrónica («telebanking»), deve ser considerada um «instrumento de pagamento» na aceção da diretiva.

Por último, o advogado-geral é de opinião que a diretiva não se opõe à aplicação de disposições nacionais, como a disposição austríaca em causa, que proíbem o beneficiário de cobrar encargos adicionais, de um modo geral e sem distinção entre os diferentes instrumentos de pagamento.

Com efeito, a diretiva oferece aos Estados‑Membros uma ampla margem de apreciação para decidirem se e como tencionam fazer uso da faculdade de proibição ou de limitação da faturação de encargos adicionais a fim de incentivarem a concorrência, promoverem a utilização de instrumentos de pagamento eficazes ou prevenirem a fixação de preços abusivos.

Embora incumba ao Tribunal Supremo apreciar se a proibição geral da cobrança de encargos adicionais aplicável na Áustria teve suficientemente «em conta» as considerações de interesse geral, verifica-se que o legislador austríaco respeitou os limites dessa margem de apreciação.

A este respeito, o advogado-geral refere, designadamente, que3 a prática da cobrança de encargos adicionais conduzia frequentemente à fixação de preços abusivos por parte de determinados comerciantes, a saber, encargos desproporcionalmente elevados em relação ao custo suportado pelo comerciante para realizar a transação, nomeadamente no caso em que os consumidores não podem evitar estes encargos adicionais recorrendo a outro instrumento de pagamento. Além disso, verifica‑se4 que a cobrança de encargos adicionais também era utilizada com vista a obter receitas adicionais, e não propriamente para repercutir no ordenante os custos efetivos que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário lhe aplicava pela utilização de um instrumento de pagamento.

É para evitar este tipo de abusos e a enorme dificuldade em estabelecer com precisão a correspondência entre os custos efetivos e os encargos reclamados, que os Estados‑Membros encontram na diretiva a faculdade de proibir pura e simplesmente a cobrança de encargos adicionais.5

Relativamente ao incentivo da concorrência, o advogado-geral Wathelet observa que a proibição geral de cobrança de encargos adicionais promove a transparência dos preços, opondo‑se a que uma empresa exija ao cliente, no caso de ser utilizado um determinado instrumento de pagamento, um preço final mais elevado do que o que indicado na sua comunicação e que o cliente compara com outras ofertas de preços.

Segundo o advogado-geral, não se pode deixar de ter presente que tanto a diretiva como o direito austríaco permitem à T‑Mobile Austria oferecer reduções aos seus clientes, a fim de os incitar a utilizarem os instrumentos de pagamento que, do seu ponto de vista, são os mais eficazes.

Além disso, o advogado-geral considera que não deve ser deferido o pedido da T-Mobile Austria para a limitação no tempo dos efeitos do acórdão que o Tribunal de Justiça proferirá no presente processo, apresentado no caso de o Tribunal concluir que a transferência deve ser considerada um instrumento de pagamento na aceção da diretiva e que a diretiva não se opõe a uma proibição geral de faturação de encargos adicionais. Com efeito, os requisitos para tal limitação não estão preenchidos. Designadamente, a T‑Mobile Austria não apresentou dados que permitissem ao Tribunal apreciar se há efetivamente o risco de repercussões económicas graves no caso de o Tribunal chegar a tal conclusão.

NOTA: As conclusões do advogado-geral não vinculam o Tribunal de Justiça. A missão dos advogados-gerais consiste em propor ao Tribunal de Justiça, com toda a independência, uma solução jurídica nos processos que lhes são atribuídos. Os juízes do Tribunal de Justiça iniciam agora a sua deliberação no presente processo. O acórdão será proferido em data posterior.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral das conclusões é publicado no sítio CURIA no dia da leitura

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

1 :

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1).

2 :

Prática frequentemente conhecida sob a designação inglesa de «surcharging».

3 :

Segundo um recente estudo dito «de impacto», de 24 de julho de 2013, que acompanha a proposta da Comissão de adoção de uma nova diretiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e através da qual a Diretiva 2007/64/CE seria revogada. Nos termos desse estudo, catorze Estados‑Membros proibiram totalmente a faturação de despesas adicionais, ao passo que doze Estados‑Membros a permitem e que apenas um, isto é, o Reino da Dinamarca, só a proíbe a respeito da utilização de cartões de débito.

4 :

Segundo o mesmo estudo de impacto.

5 :

O advogado-geral refere, todavia, que a proposta de diretiva referida na nota 3 de pé de página prevê, designadamente, a supressão dessa faculdade.


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