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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n° 11/13

Luxemburgo, 7 de fevereiro de 2013

Conclusões do advogado-geral no processo C-20/12

Elodie Giersch e o. / Luxemburgo

Segundo o advogado‑geral P. Mengozzi, o Luxemburgo pode submeter ao requisito de residência o pagamento do auxílio para os estudos superiores aos filhos de trabalhadores transfronteiriços

O advogado‑geral sugere ao Tribunal de Justiça que indique ao órgão jurisdicional nacional os critérios para verificar se esse requisito é apropriado e proporcionado ao objetivo de assegurar a transição da economia luxemburguesa para uma economia do conhecimento

A legislação luxemburguesa 1 é aplicada no sentido de que o auxílio financeiro para os estudos superiores é concedido aos cidadãos luxemburgueses e aos outros cidadãos da União na condição de todos esses cidadãos residirem no Luxemburgo.

Foram submetidos ao Tribunal administratif do Luxemburgo vários recursos 2 de estudantes, filhos de trabalhadores fronteiriços no Luxemburgo na sequência da recusa por parte das autoridades luxemburguesas de concederem o auxílio financeiro para os estudos superiores pelo facto de não residirem no Luxemburgo. Contestam esta recusa, alegando a existência de uma discriminação porque a legislação luxemburguesa 3 implica uma diferença de tratamento entre os filhos dos trabalhadores luxemburgueses e os filhos dos trabalhadores fronteiriços, o que é contrário ao princípio da livre circulação de pessoas. O Estado Luxemburguês exclui qualquer descriminação e, de qualquer modo, sustenta que os auxílios em questão não constituem uma vantagem social.

O pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif do Luxemburgo, que interroga o Tribunal de Justiça, parte do princípio de que, nos termos do Código Civil luxemburguês, os estudantes em causa devem ser considerados que estão a cargo dos seus pais trabalhadores fronteiriços. O advogado‑geral excluí poder emitir a sua opinião partindo desse princípio porque, segundo os princípios do direito internacional privado, esses estudantes só podem ser considerados que estão a cargo desse trabalhador fronteiriço se assim forem considerados segundo a lei que estabelece o seu estatuto pessoal, que pode ser a lei do país da sua nacionalidade, do seu domicílio ou da sua residência, mas não o direito luxemburguês.

Daqui decorre que o órgão jurisdicional nacional poderá concretamente colocar o problema, unicamente se estabelecer não apenas que os estudantes fazem parte do agregado familiar dos trabalhadores fronteiriços mas também que estes últimos os mantêm a seu cargo continuando a garantir o seu sustento, verificando também se esses estudantes beneficiam, atualmente ou potencialmente no seu país de residência, de uma medida comparável à implementada através da lei luxemburguesa de 26 de julho de 2010.

Após esta premissa, o advogado‑geral observa que, em conformidade com a jurisprudência já fixada pelo Tribunal de Justiça:

a) o auxílio aos estudos superiores para os filhos a cargo do dos trabalhadores transfronteiriços constitui uma vantagem social em relação à qual eles têm o direito de invocar o princípio da não discriminação consagrado pelo Regulamento n.° 1612/68 4 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, e

b) dado que o requisito de residência, tem a natureza de atuar principalmente em detrimento dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores fronteiriços nacionais de outros Estados‑Membros –na medida em que é imposto aos estudantes filhos de trabalhadores transfronteiriços– constitui uma discriminação indireta, em princípio proibida, exceto se for objetivamente justificada, adequada a garantir a realização do objetivo em causa e não ultrapasse o que é necessário para atingir esse objetivo.

A fim de demonstrar a existência de tal justificação, o Governo luxemburguês invoca um objetivo «político» ou «social» que consiste em aumentar, de forma significativa, a percentagem dos residentes no Luxemburgo titulares de diplomas do ensino superior e assegurar a transição da economia luxemburguesa para uma economia do conhecimento. Os residentes luxemburgueses têm, deste modo, um vínculo com a sociedade luxemburguesa que permite presumir, que depois de terem beneficiado de um financiamento luxemburguês para os seus estudos, frequentados eventualmente no estrangeiro, regressam ao seu país para colocar os seus conhecimentos ao serviço do desenvolvimento da economia nacional. Além disso, a limitação do auxilio apenas aos residentes luxemburgueses é necessária para assegurar o financiamento do sistema evitando que se torne um encargo exagerado que prejudica o nível global do auxílio aos estudos superiores que pode ser concedido pelo Estado.

Segundo o advogado‑geral, a União Europeia solicitou aos Estados‑Membros que se envidem esforços na matéria para aumentar a percentagem de jovens adultos titulares de um diploma do ensino superior, mesmo se os Estados‑Membros dispuserem de uma grande margem de manobra para definir os objetivos da sua política de educação. Esta exigência inspirou especialmente a opção que o Luxemburgo fez com a lei de 2010, devido ao carácter historicamente atípico da sua situação económica. Com efeito, de uma economia baseada nas indústrias mineiras e nas siderurgias, o Luxemburgo operou uma mudança na sequência do desaparecimento destas indústrias, rumo ao desenvolvimento do emprego no sector bancário e financeiro. Depois, este setor sofreu, mesmo antes da crise financeira – e continua a sofrer – fortes ameaças resultantes da ação levada a cabo, ao nível da União, para alterar drasticamente a situação de privilégio de que o sistema bancário luxemburguês gozava em relação aos sistemas bancários dos outros Estados‑Membros. Daqui decorre que a ação do Luxemburgo que tem por objetivo assegurar um nível elevado de formação da sua população prossegue um objetivo legítimo que pode ser considerado uma razão imperiosa de interesse geral.

Contrariamente ao Governo luxemburguês, o advogado‑geral está convencido de que o objetivo da política de educação deve ser entendido separadamente do objetivo orçamental mesmo se a determinação dos beneficiários de uma vantagem social tem logicamente efeitos nos custos económicos do Estado. No entanto, o objetivo orçamental invocado pelo Luxemburgo não constitui um fundamento legítimo suscetível de justificar uma desigualdade de tratamento entre os trabalhadores luxemburgueses e os dos outros Estados‑Membros.

O advogado‑geral sugere que se analise se o objetivo económico final prosseguido – a transição para uma economia do conhecimento – pelo qual o Luxemburgo adotou a prática discriminatória considerada é seriamente e efetivamente aplicado para evitar que os custos desta prática sejam de tal dimensão que tornariam impossível a realização do próprio objetivo. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder a essa verificação.

Por último, o advogado‑geral analisa o carácter apropriado e proporcionado do requisito de residência.

Se o Tribunal de Justiça reconhecer que um Estado‑Membro pode tomar medidas para favorecer o acesso da sua população ao ensino superior para depois integrar e enriquecer o mercado do trabalho luxemburguês, o advogado‑geral considera que requisito de residência é apropriado para garantir o objetivo prosseguido.

No que diz respeito ao caráter apropriado do requisito de residência compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, por um lado, a existência de uma probabilidade razoável de os beneficiários do auxílio aos estudos superiores residentes no Luxemburgo estarem dispostos a regressarem a este país no final dos seus estudos e a inserirem-se na vida económica e social luxemburguesa. Por outro lado, o órgão jurisdicional nacional deverá verificar igualmente se a prossecução de uma transformação da economia luxemburguesa numa economia do conhecimento – e, consequentemente, numa economia que disponibiliza serviços, entendidos na aceção mais lata do termo – foi, efetivamente, acompanhada por iniciativas públicas destinadas a desenvolver, concretamente, novas perspetivas de emprego.

NOTA: As conclusões do advogado-geral não vinculam o Tribunal de Justiça. A missão dos advogados-gerais consiste em propor ao Tribunal de Justiça, com toda a independência, uma solução jurídica nos processos que lhes são atribuídos. Os juízes do Tribunal de Justiça iniciam agora a sua deliberação no presente processo. O acórdão será proferido em data posterior.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral das conclusões é publicado no sítio CURIA no dia da leitura

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da leitura das conclusões estão disponíveis em ''Europe by Satellite'' (+32) 2 2964106

1 :

Lei de 26 de julho de 2010.

2 :

Os seus recursos são exemplos de cerca de 600 outros recursos similares que estão pendentes.

3 :

O requisito de residência, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, é aplicável indiferentemente aos luxemburgueses e aos nacionais de outros Estados‑Membros, dado que na interpretação do direito nacional, os requisitos de domicílio e de residência são de facto equivalentes.

4 :

O regulamento nº 1612/68 foi derrogado pelo regulamento (UE) Nº 492/2011 DO Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abrll de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p.1).


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