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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n° 115/13

Luxemburgo, 26 de setembro de 2013

Conclusões da advogada-geral proferidas no processo C-167/12

CD / ST

Na opinião da advogada-geral J. Kokott, nos casos em que a maternidade de substituição é legal, ambas as mães têm direito à licença de maternidade

A licença de maternidade de pelo menos 14 semanas não é duplicada, mas deve ser repartida pelas duas mães, sendo que cada uma deve ter direito ao gozo de uma licença de, pelo menos, duas semanas

A maternidade de substituição1 não se encontra uniformemente regulada na União Europeia. Enquanto em muitos Estados-Membros é proibida, no Reino Unido é permitida sob determinadas condições. Não obstante, no Reino Unido não existe uma regulamentação específica da licença de maternidade da mulher que após o nascimento da criança passa a tratar dela como mãe (mãe intencional).

A senhora C.D. e o seu companheiro, que vivem no Reino Unido, realizaram o seu desejo de serem pais através de uma mãe de substituição. Para terem um filho foi utilizado o sémen do companheiro mas o óvulo não proveio de C.D. Uma hora após o nascimento da criança, C.D. começou a tratar dela como mãe e a amamentá-la. Alguns meses após o nascimento, um tribunal britânico atribuiu, nos termos da legislação britânica sobre maternidade de substituição e com o consentimento da mãe de substituição, a responsabilidade parental total e permanente sobre a criança a C.D. e ao seu companheiro.

Como o empregador de direito público de C.D. entendeu que esta não tinha direito a uma licença de maternidade ou de adoção remunerada, pois não deu à luz nem adotou um filho, C.D. propôs uma ação num tribunal britânico. Este pretende que o Tribunal de Justiça esclareça se, segundo o Direito da União2, uma mulher que não deu à luz uma criança, a qual nasceu de uma mãe de substituição, também tem direito à licença de maternidade remunerada.

Na opinião da advogada-geral Juliane Kokott, uma mãe intencional, que recebe uma criança no quadro de um contrato de maternidade de substituição, tem direito, após o nascimento, à licença de maternidade prevista no Direito da União, se ficar com a guarda da criança após o parto, e no Estado-Membro em causa a maternidade de substituição for admitida e os requisitos respetivos estiverem preenchidos. E isto aplica-se mesmo que a mãe intencional não amamente de facto. Deve ser descontada a licença de maternidade que a mãe de substituição tiver gozado, mas a licença de maternidade da mãe intencional deve ser de pelo menos duas semanas.

Quando, em 1992, o legislador da União Europeia aprovou a regulamentação da licença de maternidade apenas teve em mente o caso normal da maternidade biológica e manifestamente não considerou o fenómeno, então pouco difundido, da maternidade de substituição. Porém, o objetivo da licença de maternidade, ancorado nos direitos humanos, oferece proteção às mães intencionais, mesmo que não amamentem a criança3. É que esta licença remunerada não visa apenas proteger as trabalhadoras durante a gravidez, o puerpério ou o aleitamento, pois pretende também proteger o desenvolvimento da relação entre a mãe e o filho.

Em qualquer caso, se o Estado-Membro, no caso concreto, reconhece a relação jurídica da mãe intencional com a criança, impõe-se a aplicação das disposições do Direito da União sobre licença de maternidade à mãe intencional que logo após o nascimento ficou na posição da mãe de substituição.

Relativamente à duração da licença de maternidade, a advogada-geral Kokott é de opinião de que o conceito de maternidade de substituição não pode conduzir a uma duplicação do direito à licença de maternidade mínima de catorze semanas. O gozo da licença de maternidade deve refletir a repartição de papéis que as mulheres em causa escolheram partilhar. A licença de maternidade já gozada pela mãe de substituição deve ser descontada na licença da mãe intencional, e vice-versa. A ambas deve no entanto ser garantido o gozo de um mínimo de duas semanas completas e sem possibilidade de reduções. Relativamente a estas duas semanas, a diretiva é tão precisa que tem efeito direto nos Estados-Membros.

Na repartição das restantes dez semanas devem ser tidas em consideração a proteção da grávida ou puérpere e o bem-estar da criança. Se as duas mulheres não chegarem a acordo, devem ser tidas em conta as valorações do direito nacional. Se chegarem a acordo, a restante parte da licença pode também ser determinada com suficiente precisão de forma que se pode igualmente reconhecer um efeito direto à regulamentação da União.

Quanto ao mais, a advogada-geral Kokott é de opinião de que o princípio da igualdade de oportunidades e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional4 não são pertinentes para este caso e por isso não pode ser invocado.

NOTA: As conclusões do advogado-geral não vinculam o Tribunal de Justiça. A missão dos advogados-gerais consiste em propor ao Tribunal de Justiça, com toda a independência, uma solução jurídica nos processos que lhes são atribuídos. Os juízes do Tribunal de Justiça iniciam agora a sua deliberação no presente processo. O acórdão será proferido em data posterior.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral das conclusões é publicado no sítio CURIA no dia da leitura

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

1 :

De um ponto de vista da medicina reprodutiva a maternidade de substituição inicia-se com a inseminação artificial da mãe de substituição ou com a implantação de um embrião na mesma; a gestação decorre no útero da mãe de substituição, que dá a criança à luz. Geneticamente, a criança tanto pode descender dos chamados progenitores intencionais, que após o nascimento assumem os cuidados parentais, como do pai e da mãe de substituição ou do pai e de uma terceira mulher.

2 :

Especialmente segundo a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348, p.1).

3 :

Uma mãe intencional aleitante encontra-se numa situação equivalente à de uma mãe biológica aleitante, e deve beneficiar da proteção da Diretiva enquanto «trabalhadora lactante».

4 :

Concretizado pela Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, p. 23).


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