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O BCE recusou validamente o acesso a dois documentos relacionados com a situação económica grega

Court of Justice - CJE/12/156   29/11/2012

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Imprensa e Informação

Tribunal Geral da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 156/12

Luxemburgo, 29 de novembro de 2012

Acórdão no processo T-590/10

Gabi Thesing e Bloomberg Finance LP / BCE

O BCE recusou validamente o acesso a dois documentos relacionados com a situação económica grega

A sua divulgação poderia prejudicar a proteção do interesse público da política económica da União e da Grécia

Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado‑Membro têm o direito de aceder aos documentos do Banco Central Europeu (BCE). Não obstante, o BCE deve recusar o acesso a um documento quando, nomeadamente, a sua divulgação pudesse prejudicar a proteção do interesse público 1.

G. Thesing é jornalista na Bloomberg Finance LP, a qual exerce as suas atividades em Londres com o nome Bloomberg News. Em 20 de agosto de 2010, solicitou ao BCE o acesso a dois documentos com os títulos «O impacto dos swaps fora do mercado sobre o défice e a dívida públicas. O caso da Grécia» e «A transação Titlos e a eventual existência de transações análogas suscetíveis de afetar os níveis do défice e da dívida públicas da zona Euro». O BCE recusou o acesso a esses documentos com base, nomeadamente, na proteção do interesse público no que respeita à política económica da União Europeia e da Grécia. G. Thesing e a Bloomberg Finance LP impugnaram essa decisão no Tribunal Geral.

No seu acórdão de hoje, o Tribunal Geral nega provimento a esse recurso.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral analisa o argumento segundo o qual existe um interesse público imperioso que justifica a divulgação dos documentos em causa e serve, na realidade, o interesse público. O Tribunal Geral rejeita esse argumento e considera que, quando a divulgação de um documento prejudica o interesse público, o BCE é obrigado a recusar o acesso e que a sua ponderação com um «interesse público superior» não está prevista no direito da União.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral examina se a recusa do BCE em facultar o acesso aos documentos padece de um erro manifesto de apreciação quanto à existência de um risco de prejuízo para o interesse público no que respeita à política económica da União e da Grécia.

O primeiro documento continha as hipóteses e os pontos de vista dos membros do pessoal do BCE relativos ao impacto dos swaps fora do mercado sobre o défice público e a dívida pública, com uma particular incidência no caso da Grécia, a fim de facultar, com base nos dados particulares disponíveis no momento da sua redação, um ponto da situação em março de 2010. Em outubro de 2010 – ou seja, mais de sete meses após a sua redação – o BCE fundamentou a sua recusa de acesso a esse documento com o fundamento de que as informações que continha estavam ultrapassadas. Consequentemente, a divulgação dessas informações apresentava um risco importante e grave de induzir fortemente em erro o público em geral e os mercados financeiros em particular. Num ambiente de mercado muito vulnerável, essa divulgação afetaria o bom funcionamento dos mercados financeiros. Assim, a divulgação das informações contidas nesse documento poria em causa a confiança pública relativa à condução efetiva da política económica da União e da Grécia.

A este respeito, o Tribunal Geral sublinha que, no momento da adoção da decisão de recusa, os mercados financeiros europeus se encontravam numa situação muito vulnerável. Com efeito, a estabilidade desses mercados era frágil, nomeadamente devido à situação económica e financeira da Grécia. Por outro lado, essa situação e as correspondentes vendas de ativos financeiros gregos provocaram fortes desvalorizações do valor de tais ativos, o que gerou também perdas para os detentores gregos e para os outros detentores europeus. Neste contexto, é evidente que os atores do mercado utilizam as informações divulgadas pelos bancos centrais e que as suas análises e decisões são consideradas uma fonte particularmente importante e fiável para avaliar a evolução do mercado financeiro. Consequentemente, o Tribunal Geral considera que o BCE não cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que a divulgação deste documento prejudicaria concreta e efetivamente o interesse público no que respeita à política económica da União e da Grécia.

Em apoio desta conclusão, o Tribunal Geral acrescenta que o facto de os dados contidos estarem ultrapassados não permite concluir que, em caso de divulgação do documento em causa, os atores dos mercados financeiros teriam considerado também ultrapassados e, consequentemente, sem valor as hipóteses e os pontos de vista dos membros do pessoal do BCE contidos nesse documento. Com efeito, embora seja verdade que os atores dos mercados são profissionais habituados a trabalhar com este tipo de documentos, não é menos verdade que consideram as hipóteses e os pontos de vista do BCE particularmente importantes e fiáveis para avaliar o mercado financeiro. Consequentemente, não se pode razoavelmente excluir que pudessem considerar que estes ainda eram válidos. Portanto, uma eventual precisão do BCE sobre a versão divulgada deste documento, que indicasse que essas informações já não eram atuais, não poderia ter impedido que a sua divulgação induzisse em erro o público e os atores dos mercados financeiros em particular acerca da situação do défice público e da dívida pública como avaliada pelo BCE. Tal erro poderia ter tido consequências negativas sobre o acesso, nomeadamente da Grécia, aos mercados financeiros e poderia, consequentemente, ter afetado a condução efetiva da política económica da Grécia e da União.

O segundo documento incluía, em substância, o plano subjacente à transação «Titlos» 2 bem como a análise dos membros do pessoal do BCE sobre a estrutura financeira dessa transação e a eventual existência de transações análogas realizadas por outros Estados-Membros. Neste âmbito, o BCE examinou a maneira como a Grécia tinha utilizado os swaps fora do mercado e as consequências desses swaps para os riscos existentes.

Estando o conteúdo desse documento estritamente ligado ao do primeiro, o Tribunal Geral considera que, pelas mesmas razões, a apreciação do BCE segundo a qual a sua divulgação prejudicaria a política económica da União e da Grécia também não padece de um erro manifesto.

NOTA: Da decisão do Tribunal Geral pode ser interposto recurso, limitado às questões de direito, para o Tribunal de Justiça, no prazo de dois meses a contar da sua notificação.

NOTA: O recurso de anulação destina-se a obter a anulação dos atos das instituições da União contrários ao direito da União. Os Estados-Membros, as instituições e os particulares podem, sob certas condições, interpor no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Geral um recurso de anulação. Se o recurso for julgado procedente, o ato é anulado. A instituição em causa deve providenciar no sentido de colmatar o eventual vazio jurídico criado pela anulação do ato.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal Geral

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

1 :

Decisão 2004/258/CE do BCE, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do BCE (JO L 80, p. 42).

2 :

O Titlos plc é um instrumento financeiro ad-hoc, criado em 26 de fevereiro de 2009 pelo Banco Nacional da Grécia e que emitiu um certo montante de euros de títulos associados a ativos exigíveis em setembro de 2039. O ativo subjacente aos títulos associados aos ativos denominados «Titlos» era um swap de taxas de juro entre o Banco Nacional da Grécia e a Grécia. O ativo «Titlos» deveria ser escolhido como garantia para as operações de crédito do Eurosistema, o que seria avaliado pelo banco central de outro Estado‑Membro após consulta do BCE.


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