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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n° 154/12

Luxemburgo, 27 de novembro de 2012

Acórdão no processo C-370/12

Thomas Pringle / Government of Ireland, Ireland, The Attorney General

O Tribunal de Justiça dá luz verde ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)

O direito da União não se opõe à celebração e à ratificação do Tratado que cria o MEE pelos Estados‑Membros cuja moeda é o euro

O Conselho Europeu adotou, em 25 de março de 2011, a Decisão 2011/199 1, que prevê o aditamento ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) de uma nova disposição 2 segundo a qual os Estados‑Membros, cuja moeda é o euro, podem criar um mecanismo de estabilidade a acionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da zona euro no seu todo. Por outro lado, esta nova disposição prevê que a concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade. Esta alteração do Tratado deve entrar em vigor o 1 de janeiro de 2013, sob reserva da sua aprovação pelos Estados‑Membros em conformidade com as respetivas regras constitucionais.

Subsequentemente, os Estados da zona euro 3 celebraram, em 2 de fevereiro de 2012, o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), o qual tem personalidade jurídica. O MEE visa reunir fundos e prestar apoio de estabilidade, sob rigorosa condicionalidade adequada ao instrumento de assistência financeira escolhido, aos seus membros que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento. Esse apoio só pode ser concedido se for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da zona euro no seu todo e dos seus Estados‑Membros. Para o efeito, está autorizado a reunir fundos através da emissão de instrumentos financeiros ou da celebração de acordos ou convénios financeiros ou de outra natureza com os seus membros, instituições financeiras ou terceiros. A capacidade de financiamento máxima é fixada inicialmente em 500 mil milhões de euros. A rigorosa condicionalidade a que qualquer apoio deve estar sujeito pode variar, designadamente, entre um programa de ajustamento macroeconómico e o cumprimento continuado de condições de elegibilidade preestabelecidas.

T. Pringle, membro do parlamento irlandês, alega que a alteração do TFUE por decisão do Conselho – e, por conseguinte, através do processo de revisão simplificado – é ilegal. Com efeito, sustenta que ela comportaria uma alteração das competências da União e seria incompatível com as disposições dos Tratados em que se funda a União Europeia 4, relativas à União Económica e Monetária, bem como com os princípios gerais do direito da União. Além disso, T. Pringle alega que, ao ratificar, aprovar ou aceitar o Tratado MEE, a Irlanda assumiu obrigações incompatíveis com os referidos Tratados.

Deste modo, a Supreme Court (Supremo Tribunal da Irlanda) decidiu suspender a instância e interrogar o Tribunal de Justiça sobre a validade da Decisão 2011/199 do Conselho Europeu e sobre a compatibilidade do MEE com o direito da União. Para dissipar, com a maior celeridade, a incerteza provocada por estas questões, o presidente do Tribunal decidiu acolher o pedido da Supreme Court de submeter o presente processo, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de agosto de 2012, a tramitação acelerada 5. Adicionalmente, considerando que este processo reveste uma importância excecional, o Tribunal decidiu proceder à sua apreciação em Tribunal Pleno, composto pelos 27 juízes.

Com o seu acórdão de hoje, o Tribunal declara que o exame da Decisão 2011/199 não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a sua validade.

Além disso, o Tribunal declara que as disposições do TUE e do TFUE, bem como o princípio geral da tutela jurisdicional efetiva, não se opõem à celebração e à ratificação do Tratado MEE.

Por outro lado, o direito de um Estado‑Membro celebrar e ratificar este Tratado não está dependente da entrada em vigor da Decisão 2011/199.

Quanto à Decisão 2011/199

Com a Decisão 2011/199, o Conselho fez uso da possibilidade de alterar o TFUE através de um processo simplificado (isto é, sem convocar uma Convenção composta por representantes dos Parlamentos nacionais, dos chefes de Estado ou de Governo dos Estados‑Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão). Este processo não é aplicável às políticas e ações internas da União (terceira parte do TFUE) e não pode aumentar as competências atribuídas à União pelos Tratados.

Ora, segundo o Tribunal, a alteração contestada tem por objeto – tanto do ponto de vista formal como substancial – as políticas e ações internas da União, pelo que cumpre a primeira destas condições.

Com efeito, em primeiro lugar, a alteração controvertida não usurpa a competência exclusiva reconhecida à União (primeira parte do TFUE) no domínio da política monetária dos Estados‑Membros cuja moeda é o euro.

Enquanto o objetivo primordial da política monetária da União é a manutenção da estabilidade dos preços, o MEE prossegue um objetivo claramente distinto, a saber, a estabilidade da zona euro no seu todo. O simples facto de esta medida de política económica ser suscetível de ter efeitos indiretos na estabilidade do euro não permite a sua equiparação a uma medida de política económica. Por outro lado, não é evidente que os meios previstos para alcançar o objetivo prosseguido pelo MEE, de assegurar uma assistência financeira a um Estado‑Membro, façam parte da política monetária.

O MEE constitui antes um elemento complementar do novo quadro regulamentar para o reforço da governança económica da União. Este quadro institui uma coordenação e uma fiscalização mais apertadas das políticas económicas e orçamentais seguidas pelos Estados‑Membros e visa consolidar a estabilidade macroeconómica e a viabilidade das finanças públicas. Enquanto este quadro é de natureza preventiva, na medida em que visa reduzir, tanto quanto possível, o risco de crises da dívida soberana, a criação do MEE visa gerir as crises financeiras que, apesar das ações preventivas tomadas, possam no entanto surgir. Por conseguinte, o MEE faz parte do domínio da política económica.

Em segundo lugar, a alteração controvertida também não afeta a competência reconhecida à União (primeira parte do TFUE) no domínio da coordenação das políticas económicas dos Estados‑Membros.

Com efeito, as disposições do TUE e do TFUE não conferem competência específica à União para instituir um mecanismo de estabilidade como o previsto pela Decisão 2011/199, os Estados‑Membros cuja moeda é o euro são competentes para celebrar entre si um acordo sobre a criação de um mecanismo de estabilidade. Por outro lado, a rigorosa condicionalidade a que a alteração controvertida do TFUE sujeita a concessão de uma assistência financeira pelo MEE visa assegurar que, no seu funcionamento, este mecanismo respeitará o direito da União, incluindo as medidas tomadas pela União no âmbito da coordenação das políticas económicas dos Estados‑Membros.

A segunda condição para se poder recorrer ao processo de revisão simplificado, ou seja, que a alteração do TFUE não aumente as competências atribuídas à União pelos Tratados, também está cumprida.

Com efeito, a alteração controvertida não cria uma base jurídica com vista a permitir à União empreender uma ação que não era possível anteriormente. Embora o MEE recorra a instituições da União, designadamente à Comissão e ao BCE, essa circunstância não é, em qualquer caso, suscetível de afetar a validade da Decisão 2011/199, que se limita a prever a criação de um mecanismo de estabilidade para os Estados‑Membros e nada dispõe sobre um papel eventual das instituições da UE nesse contexto.

Quanto ao Tratado MEE

O Tribunal examina se determinadas disposições do TUE e do TFUE, bem como o princípio geral da tutela jurisdicional efetiva se opõem à celebração entre os Estados‑Membros cuja moeda é o euro de um acordo como o Tratado MEE, questão a que o Tribunal de Justiça responde pela negativa. Estão em causa, mais precisamente, disposições do TFUE relativas à competência exclusiva da União em matéria de política monetária 6 e para celebrar um acordo internacional 7, em seguida, disposições do TFUE relativas à política económica da União 8 e, por último, disposições do TUE que obrigam os Estados‑Membros a uma cooperação leal 9 e preveem que cada instituição atua nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados 10.

No que respeita à competência exclusiva da União no domínio da política monetária dos Estados‑Membros cuja moeda é o euro 11, o Tribunal reitera que esta política visa a manutenção da estabilidade dos preços. Ora, as atividades do MEE não fazem parte desta política.

Efetivamente, o MEE não tem por objetivo a manutenção da estabilidade dos preços, mas visa satisfazer as necessidades de financiamento dos membros do MEE. Para o efeito, não está habilitado a fixar as taxas de juro diretoras para a zona euro nem a emitir euros: a assistência financeira que concede deve ser financiada na sua totalidade por capital liberado ou pela emissão de instrumentos financeiros. Mesmo admitindo que as atividades do MEE possam influenciar o nível da inflação, essa influência constituiria apenas a consequência indireta das medidas de política económica adotadas.

Quanto à competência exclusiva da União para celebrar acordos internacionais quando essa celebração é suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas 12, o Tribunal declara que nenhum dos argumentos que foram aduzidos neste contexto revelou que um acordo como o MEE tivesse tais efeitos.

Relativamente à competência da União para coordenar a política económica 13, o Tribunal reitera que os Estados‑Membros são competentes para celebrar entre si um acordo que cria um mecanismo de estabilidade como o Tratado MEE, desde que os compromissos assumidos pelos Estados‑Membros contratantes no âmbito desse acordo respeitem o direito da União. Ora, o MEE não tem por objeto a coordenação das políticas económicas dos Estados‑Membros, mas constitui um mecanismo de financiamento. Além disso, a rigorosa condicionalidade a que qualquer apoio deve estar sujeito, e que pode assumir a forma de um programa de ajustamento macroeconómico, não constitui um instrumento de coordenação das políticas económicas dos Estados‑Membros, mas visa assegurar a compatibilidade das atividades do MEE, designadamente com a cláusula de «não resgate» do TFUE 14 e com as medidas de coordenação tomadas pela União. Por outro lado, o Tratado MEE também não afeta a competência do Conselho da União Europeia para adotar recomendações 15 relativamente a um Estado‑Membro que seja afetado por um défice excessivo.

Em particular, a competência do Conselho para conceder uma ajuda financeira da União a um Estado‑Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a calamidades naturais ou ocorrências naturais que não possa controlar 16 não se opõe a que os Estados‑Membros criem um mecanismo de estabilidade como o MEE, desde que, no entanto, no seu funcionamento, esse mecanismo respeite o direito da União, designadamente as medidas adotadas pela União no domínio da coordenação das políticas económicas dos Estados‑Membros. Ora, o Tratado MEE contém disposições 17 que visam, precisamente, assegurar que qualquer assistência financeira concedida pelo MEE será compatível com essas medidas de coordenação.

A proibição de concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma, pelo BCE ou pelos bancos centrais dos Estados‑Membros em benefício de autoridades e organismos públicos da União e dos Estados‑Membros, bem como de compra direta de títulos de dívida a essas entidades 18 não é contornada pelo MEE. Com efeito, esta proibição tem especificamente por destinatários o BCE e os bancos centrais dos Estados‑Membros. A concessão de uma assistência financeira por um Estado‑Membro ou por um conjunto de Estados‑Membros a outro Estado‑Membro não está portanto abrangida pela referida proibição.

A cláusula de «não resgate» 19, segundo a qual a União ou um Estado‑Membro não é responsável pelos compromissos de outro Estado‑Membro nem assumirá esses compromissos, não visa proibir a concessão de qualquer forma de assistência financeira pela União ou pelos Estados‑Membros em benefício de outro Estado‑Membro. Esta cláusula visa antes assegurar que os Estados‑Membros respeitam uma política orçamental sã, garantindo que estes permanecem sujeitos à lógica do mercado quando contraem dívidas. Por conseguinte, não proíbe a concessão de assistência financeira por um ou vários Estados‑Membros a um Estado‑Membro que continue a ser responsável pelos seus próprios compromissos perante os seus credores e desde que as condições a que essa assistência esteja sujeita possam incitar este último a implementar uma política orçamental sã. Ora, o MEE e os Estados‑Membros que participam no mesmo não respondem pelos compromissos de um Estado‑Membro beneficiário de um apoio à estabilidade e também não são responsáveis por esses compromissos, na aceção da cláusula de «não resgate».

Na medida em que não infringe as disposições do TFUE relativas à política económica e monetária e contém disposições que garantem que o MEE respeitará o direito na União no exercício das suas funções, o MEE também não viola o princípio da cooperação leal 20, segundo o qual os Estados‑Membros abstêm‑se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União.

Por outro lado, o Tribunal declara que a atribuição, pelo Tratado MEE, de novas funções à Comissão, ao BCE e ao Tribunal é compatível com as suas atribuições conforme definidas nos Tratados 21. O Tribunal sublinha, designadamente, que as funções confiadas à Comissão e ao BCE no âmbito do Tratado MEE não comportam um poder de decisão próprio e que as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o MEE. No que lhe diz respeito, o Tribunal sublinha que é competente para decidir sobre qualquer diferendo entre os Estados‑Membros relacionado com o objeto dos Tratados, se esse diferendo lhe for submetido por compromisso 22, e que nada impede que esse acordo seja dado previamente, por referência a uma categoria de diferendos predefinidos.

Além disso, o Tribunal declara que o princípio geral da tutela jurisdicional efetiva também não se opõe ao MEE. Com efeito, quando criam um mecanismo de estabilidade como o MEE, para cuja criação o TUE e o TFUE não atribuem nenhuma competência específica à União, os Estados‑Membros não aplicam o direito da União, de modo que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garante a qualquer pessoa uma tutela jurisdicional efetiva, não é aplicável.

Quanto à celebração e à ratificação do MEE antes da entrada em vigor da Decisão 2011/199

A alteração do TFUE pela Decisão 2011/199 limita‑se a confirmar a existência de uma competência dos Estados‑Membros. Uma vez que esta decisão não atribui uma competência nova aos Estados‑Membros, o direito de um Estado‑Membro celebrar e ratificar o Tratado MEE não está dependente da entrada em vigor da referida decisão.

NOTA: O pedido de decisão prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, no âmbito de um processo que lhes foi submetido, questionar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal não decide o litígio nacional. Compete ao órgão jurisdicional nacional resolver o processo, em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão é igualmente vinculativa para os outros órgãos jurisdicionais nacionais que apreciem um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em "Europe by Satellite" (+32) 2 2964106

1 :

Decisão 2011/199/EU do Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados Membros cuja moeda seja o euro (JO L 91, p. 1).

2 :

O novo n.º 3 do artigo 136.º TFUE.

3 :

Bélgica, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia.

4 :

O Tratado da União Europeia (TUE e o TFUE.

5 :

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2012.

6 :

Artigos 3.º, n.º 1, alínea c) TFUE e 127.º TFUE.

7 :

Artigo 3.º, n.º 2, TFUE.

8 :

Artigos 2.º, n.º 3, TFUE, 119.º TFUE a 123.º TFUE, 125.º TFUE e 126.º TFUE.

9 :

Artigo 4.º, n.º 3, TUE.

10 :

Artigo 13.º TUE.

11 :

Artigos 3.º, n.º 1, alínea c), TFUE e 127.º TFUE

12 :

Artigo 3.º, n.º 2, TFUE.

13 :

Artigos 2.º, n.º 3, TFUE 119.º TFUE a 121.º TFUE e 126.º TFUE.

14 :

Artigo 125.º TFUE.

15 :

Com base no artigo 126.º, n.os 7 e 8, TFUE.

16 :

Artigo 122.º, n.º 2, TFUE.

17 :

Artigo 13.º, n.os 3, segundo parágrafo, e 4, do Tratado MEE.

18 :

Artigo 123.º TFUE.

19 :

Artigo 125.º TFUE.

20 :

Artigo 4.º, n.º 3, TUE

21 :

Ver a este respeito artigo 13.º TUE

22 :

Artigo 273.º TFUE.


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