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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 135/12

Luxemburgo, 23 de outubro de 2012

Acórdão proferido nos processos apensos C‑581/10

Nelson e o. / Deutsche Lufthansa AG e C‑629/10 TUI Travel e o./ Civil Aviation Authority

O Tribunal de Justiça confirma a sua jurisprudência segundo a qual os passageiros de voos com atraso considerável podem ser indemnizados

Quando os passageiros cheguem ao seu destino final três horas ou mais após a hora prevista, podem pedir uma indemnização à companhia aérea, salvo se o atraso se dever a circunstâncias extraordinárias

O direito da União1 prevê que, em caso de cancelamento do seu voo, os passageiros podem receber uma indemnização num montante entre 250 e 600 euros. No acórdão Sturgeon2, o Tribunal de Justiça considerou que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados no que diz respeito ao direito a indemnização. Assim, o Tribunal de Justiça decidiu que se chegarem ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista, os passageiros podem pedir uma indemnização à companhia aérea, a menos que o atraso se deva a circunstâncias extraordinárias.

O Amtsgericht Köln (Tribunal de Colónia, Alemanha) e a High Court of Justice (Reino Unido) procuram obter precisões quanto ao alcance do acórdão Sturgeon. No primeiro processo (C‑581/10), o tribunal alemão é chamado a pronunciar‑se sobre um litígio que opõe passageiros à companhia aérea Lufthansa a propósito do atraso do seu voo em mais de 24 horas relativamente ao horário inicialmente previsto. No segundo processo (C‑629/10), a TUI Travel, a British Airways, a EasyJet Airline bem como a International Air Transport Association (Associação Internacional do Transporte Aéreo – IATA) recorreram à justiça do Reino Unido na sequência da recusa da Civil Aviation Authority (autoridade de aviação civil) em aceder ao seu pedido de não lhes impor o dever de indemnizar os passageiros de voos atrasados. Este organismo independente, cuja função é garantir a aplicação da regulamentação aérea no Reino Unido indicou estar vinculado pelo acórdão Sturgeon.

No seu acórdão hoje proferido, o Tribunal de Justiça confirma a sua interpretação do direito da União que defendeu no acórdão Sturgeon. Recorda que o princípio da igualdade de tratamento exige que os passageiros de voos com atraso devem ser considerados como estando numa situação comparável à dos passageiros de voos cancelados «à última hora» no que diz respeito à aplicação do direito à indemnização, uma vez que esses passageiros sofrem um transtorno semelhante, isto é uma perda de tempo.

Ora, como os passageiros de voos cancelados têm direito a uma indemnização quando a sua perda de tempo é igual ou superior a três horas, o Tribunal de Justiça decide que os passageiros de voos com atraso podem igualmente invocar esse direito quando sofram, em razão de um atraso do seu voo, a mesma perda de tempo, ou seja, chegam ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea.

Dito isto, o legislador da União, ao criar essa legislação, pretendia equilibrar os interesses dos passageiros aéreos e os das transportadoras aéreas. Assim, esse atraso não dá direito a uma indemnização dos passageiros se a transportadora aérea estiver em condições de provar que o atraso considerável se deveu a circunstâncias extraordinárias que não podiam ter sido evitadas ainda que todas as medidas razoáveis tivessem sido tomadas, ou seja, a circunstâncias que escapam ao domínio efetivo da transportadora aérea.

O Tribunal de Justiça salienta igualmente que a exigência de indemnização de passageiros de voos com atraso é compatível com a Convenção de Montreal3. A este respeito, o Tribunal de Justiça considera que a perda de tempo associada a um atraso de voo constitui um inconveniente que não é regulado pela Convenção de Montreal. Por conseguinte, o dever de indemnizar os passageiros de voos com atraso situa‑se fora do âmbito desta convenção, sendo complementar ao regime de indemnização nela previsto.

Em seguida, o Tribunal de Justiça entende que a referida obrigação é igualmente compatível com o princípio da segurança jurídica, segundo o qual os passageiros e as transportadoras aéreas devem conhecer com exatidão o alcance respetivo dos seus direitos e obrigações.

De resto, o Tribunal de Justiça precisa que essa exigência está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, segundo o qual os atos das instituições da União não devem ultrapassar os limites do que é adequado e necessário à realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa e os inconvenientes causados não devem ser desproporcionais relativamente aos fins prosseguidos. A este respeito, o Tribunal de Justiça conclui que o dever de indemnização não diz respeito a todos os atrasos, mas apenas aos atrasos consideráveis. Aliás, as companhias aéreas não estão obrigadas a pagar uma indemnização se estiverem em condições de provar que o cancelamento ou o atraso considerável se devem a circunstâncias extraordinárias.

Por fim, o Tribunal de Justiça examina os pedidos das companhias áreas visadas para limitar no tempo os efeitos do acórdão hoje proferido. Estas últimas consideram que o direito da União não pode ser invocado para fundamentar pedidos de indemnização de passageiros relativos a voos em que houve atrasos antes da data de prolação do presente acórdão, salvo relativamente a passageiros que já tenham intentado uma ação judicial de indemnização à data deste acórdão.

A este respeito, o Tribunal de Justiça responde que não há que limitar no tempo os efeitos do presente acórdão.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um ato da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Amaranta Amador Bernal (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em «Europe by Satellite» (+32) 2 2964106

1 :

Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (JO L 46, p. 1).

2 :

Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2009, Sturgeon (C‑402/07 e C‑432/07), v. igualmente CP n.° 102/09.

3 :

Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, foi assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001 (JO L 194, p. 38)


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