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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 118/10

Luxemburgo, 7 de Dezembro de 2010

Acórdão nos processos apensos C-585/08 e C-144/09

Peter Pammer / Reederei Karl Schlüter GmbH & Co. KG e Hotel Alpenhof GesmbH / Oliver Heller

O Tribunal de Justiça precisa as regras de competência judiciária do direito da União aplicáveis aos contratos de consumo quando a proposta contratual é feita pela Internet

A simples utilização de um sítio na Internet pelo comerciante não determina a aplicação das regras de competência que protegem os consumidores dos outros Estados-Membros

O Regulamento1 da União Europeia sobre a competência dos tribunais em matéria civil e comercial prevê que as acções contra as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem, regra geral, ser propostas nos tribunais desse Estado. O Regulamento estabelece igualmente que os litígios em matéria contratual podem ser dirimidos pelo tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão. Contudo, quando se trata de um contrato de consumo, aplicam-se as regras de protecção do consumidor. Se o comerciante «dirigir» as suas actividades ao Estado-Membro em que está domiciliado o consumidor, este pode optar pelo foro do seu domicílio, mas só nele pode ser demandado. Ambos os processos incidem sobre a questão de saber se um comerciante «dirige» as suas actividades, na acepção do regulamento, quando utiliza um sítio na Internet para comunicar com os consumidores.

Processo C-585/08

Peter Pammer, com domicílio na Áustria, pretendia viajar num cargueiro de Trieste (Itália) para o Extremo Oriente. Reservou uma viagem na sociedade alemã Reederei Karl Schlüter, através de uma agência de viagens alemã especializada na venda de viagens em cargueiros na Internet. P. Pammer recusou-se a embarcar, alegando que as condições oferecidas no navio não correspondiam, em seu entender, à descrição que recebera da agência e exigiu a devolução do montante que pagara pela viagem. Porque a Reederei Karl Schlüter só lhe devolveu uma parte desse montante, P. Pammer demandou-a nos tribunais austríacos, onde a ré, que é uma sociedade alemã, deduziu uma excepção de incompetência, alegando não exercer nenhuma actividade profissional ou comercial na Áustria.

Acórdão C-144/09

Oliver Heller, residente na Alemanha, reservou vários quartos, por uma semana, no Hotel Alpenhof, um hotel situado na Áustria. Esta reserva foi efectuada por correio electrónico, graças a um endereço indicado no sítio do hotel na Internet, que O. Heller consultou. O. Heller pôs em causa os serviços prestados pelo hotel e deixou-o sem pagar a conta. O hotel processou-o nos tribunais austríacos para cobrar a factura. O. Heller deduziu uma excepção de incompetência, alegando que, como consumidor residente na Alemanha, só podia ser demandado nos tribunais alemães.


O Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da Áustria), tendo que julgar estas duas causas, questionou o Tribunal de Justiça para saber se o facto de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro oferecer os seus serviços na Internet significa que os mesmos são «dirigidos» também para outros Estados-Membros. Com efeito, na afirmativa, os consumidores domiciliados nesses Estados e que recorram a esses serviços podem também beneficiar, em caso de litígio, das regras de competência judiciária mais favoráveis previstas no regulamento.

1 Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1).

No seu acórdão de hoje, o Tribunal de justiça declara que a simples utilização de um sítio na Internet por um comerciante para estabelecer relações comerciais não significa, em si mesma, que a sua actividade seja «dirigida» a outros Estados-Membros, desencadeando assim a aplicação das regras de competência de protecção do Regulamento. Com efeito, o Tribunal de Justiça considera que, para efeito de aplicação dessas regras aos consumidores dos outros Estados-Membros, o comerciante deve ter manifestado a sua vontade de estabelecer relações comerciais com eles.

Neste contexto, o Tribunal de Justiça procura identificar indícios que permitam demonstrar que o comerciante pretendia estabelecer relações comerciais com consumidores domiciliados noutros Estados-Membros. Entre esses indícios figuram as expressões manifestas da vontade do comerciante de estabelecer relações comerciais com esses consumidores, por exemplo, quando oferece os seus bens ou serviços em vários Estados-Membros designados nominativamente ou quando realiza despesas com um serviço de referenciação na Internet de um explorador de um motor de busca, a fim de facilitar aos consumidores domiciliados em diferentes Estados-Membros o acesso ao sítio do comerciante.

Contudo, outros indícios menos patentes, eventualmente combinados, são igualmente aptos a demonstrar a existência de uma actividade «dirigida» ao Estado-Membro do domicílio do consumidor. Trata-se, designadamente, da natureza internacional da actividade em causa, como certas actividades turísticas, a indicação de números de telefone com o indicativo internacional, a utilização de um nome de domínio de primeiro nível diferente do do Estado Membro em que o comerciante está estabelecido, por exemplo «.de», ou ainda a utilização de nomes de domínio de primeiro nível neutros como «.com» ou «.eu», a descrição de itinerários a partir de um ou de vários outros Estados Membros para chegar ao lugar da prestação do serviço e a menção de uma clientela constituída por clientes domiciliados em diferentes Estados-Membros, designadamente através da apresentação de testemunhos desses clientes. Da mesma forma, se o sítio na Internet permitir aos consumidores utilizar uma língua ou uma moeda diferentes das habitualmente utilizadas no Estado-Membro do comerciante, estes elementos podem igualmente constituir indícios da actividade transfronteiriça daquele.

Pelo contrário, não constituem indícios nesse sentido a menção, num sítio na Internet, do endereço electrónico ou físico do comerciante, nem a indicação do seu número de telefone sem o indicativo internacional, pois tais informações não revelam se o comerciante dirige a sua actividade só para um ou para vários Estados-Membros.

O Tribunal de Justiça conclui que, perante estes indícios, o tribunal austríaco deve apurar se resulta do sítio na Internet e da actividade global dos comerciantes que estes pretendiam estabelecer relações comerciais com consumidores austríacos (processo C-585/08) ou alemães (processo C-144/09), no sentido de que estavam dispostos a com eles contratar.


NOTA: O reenvio prejudicial permite aos tribunais dos Estados-Membros, no quadro de uma causa que lhes caiba julgar, questionar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito ou sobre a validade de um acto da União. O Tribunal de Justiça não julga o litígio nacional. Cabe ao tribunal nacional decidir o litígio em consonância com a decisão do Tribunal de Justiça. A decisão do Tribunal de Justiça vincula igualmente os outros tribunais nacionais que tenham de decidir um problema similar.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Agnès López Gay (+352) 4303 3667

Imagens da prolação do acórdão estão disponíveis em " Europe by Satellite " ((+32) 2 2964106


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