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Imprensa e Informação

COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 44/09

19 de Maio de 2009

Acórdãos do Tribunal de Justiça no processo C-531/06 e nos processos apensos C-171/07 e o.

Comissão / Itália

Apothekerkammer des Saarlandes e o.

A DETENÇÃO E A EXPLORAÇÃO DE UMA FARMÁCIA PODEM SER RESERVADAS EXCLUSIVAMENTE AOS FARMACÊUTICOS

As legislações italianas e alemã que prevêem esta norma estão justificadas pelo objectivo que visa assegurar um abastecimento de medicamentos à população seguro e de qualidade

Hoje mesmo, o Tribunal de Justiça pôs termo a duas séries de processos relativos ao regime de propriedade das farmácias.

Estes processos versam principalmente sobre a questão de saber se o direito comunitário se opõe às disposições constantes das legislações italiana e alemã que prevêem que só os farmacêuticos podem deter e explorar uma farmácia.

Os processos apensos C-171/07 e C-172/07 (Apothekerkammer des Saarlandes e o.) têm a sua origem no alvará que o Ministério competente do Land do Sarre atribuiu à sociedade anónima neerlandesa DocMorris para, a partir de 1 de Julho de 2006, explorar uma farmácia, como sucursal, em Saarbrücken. Diversos farmacêuticos e as respectivas associações profissionais recorreram da decisão do Ministério para o Tribunal Administrativo do Land do Sarre, alegando que a decisão não era conforme à legislação alemã que reserva exclusivamente aos farmacêuticos o direito de deter e explorar uma farmácia.

O Tribunal Administrativo questionou o Tribunal de Justiça para ser esclarecido sobre a questão de saber se as disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a essa legislação.

Por outro lado, no processo C-351/06 (Comissão/Itália), a Comissão pretende, designadamente, que o Tribunal de Justiça declare que a Itália, ao determinar que só os farmacêuticos podem ser proprietários e explorar farmácias privadas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do direito comunitário.

Nos acórdãos hoje proferidos, o Tribunal de Justiça refere que a exclusão dos não farmacêuticos da possibilidade de explorar uma farmácia ou de adquirir participações nas sociedades que exploram farmácias constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais.

Esta restrição pode, porém, ser justificada pelo objectivo que visa assegurar um abastecimento de medicamentos à população seguro e de qualidade.


Quando subsistam incertezas quanto à existência ou à gravidade de riscos para a saúde das pessoas, importa que o Estado-Membro possa tomar medidas de protecção sem ter que esperar pela plena demonstração da realidade destes riscos. Além disso, o Estado-Membro pode tomar medidas que reduzam, na medida do possível, um risco para a saúde pública, inclusive, mais especificamente, um risco para o abastecimento de medicamentos à população seguro e de qualidade.

Neste contexto, o Tribunal de Justiça realça o carácter muito específico dos medicamentos, uma vez que os seus efeitos terapêuticos os distinguem substancialmente das outras mercadorias.

Estes efeitos terapêuticos têm a consequência de os medicamentos, se forem consumidos sem necessidade ou de modo incorrecto, poderem prejudicar gravemente a saúde, sem que o paciente esteja na posição de poder tomar consciência de tal no momento da sua administração.

Um consumo excessivo ou uma utilização incorrecta de medicamentos origina, além disso, um desperdício de recursos financeiros, que é tanto mais prejudicial quanto é certo que o sector farmacêutico gera custos consideráveis e deve responder a necessidades crescentes, e que os recursos financeiros que podem ser consagrados aos cuidados de saúde não são, independentemente do modo de financiamento utilizado, ilimitados.

Tendo em conta a faculdade reconhecida aos Estados-Membros de decidir do nível de protecção da saúde pública, estes últimos podem exigir que os medicamentos sejam distribuídos por farmacêuticos que gozem de uma verdadeira independência profissional.

Não é possível negar que um farmacêutico prossegue, tal como as outras pessoas, o objectivo da angariação de lucros. Porém, enquanto farmacêutico de profissão, dele se espera que explore a farmácia não com um objectivo puramente económico, mas também numa óptica profissional. O seu interesse privado relacionado com a realização de lucros encontra-se, assim, temperado pela sua formação, pela sua experiência profissional e pela responsabilidade que lhe incumbe, pois uma eventual violação das normas legais ou deontológicas fragiliza não apenas o valor do seu investimento, mas ainda a sua própria existência profissional.

Diversamente dos farmacêuticos, os não farmacêuticos não têm, por definição, uma formação, uma experiência e uma responsabilidade equivalentes às dos farmacêuticos. Nestas condições, cabe constatar que não prestam as mesmas garantias que são fornecidas pelos farmacêuticos.

Por conseguinte, um Estado-Membro pode considerar, no âmbito da sua margem de apreciação, que a exploração de uma farmácia por um não farmacêutico pode representar um risco para a saúde pública, em particular, para a segurança e a qualidade da distribuição a retalho dos medicamentos.

Também não está demonstrado que uma medida menos restritiva que a exclusão dos não farmacêuticos permitiria assegurar, de modo igualmente eficaz, o nível de segurança e de qualidade de abastecimento da população em medicamentos que resulta da aplicação desta norma.


Tendo em consideração a sua margem de apreciação, um Estado-Membro pode entender que existe o risco de que normas menos restritivas destinadas a assegurar a independência profissional dos farmacêuticos, tais como um sistema de controlos e de sanções, não sejam cumpridas na prática, dado que o interesse de um não farmacêutico na realização de lucros não seria moderado de um modo equivalente ao dos farmacêuticos independentes e que a subordinação de farmacêuticos, como assalariados, a um explorador poderia fazer com que a estes fosse difícil opor-se às instruções dadas por esse explorador.

O Tribunal de Justiça conclui que as liberdades de estabelecimento e de circulação de capitais não se opõem a uma regulamentação nacional que impede que as pessoas que não tenham a qualidade de farmacêutico detenham e explorem farmácias.

Realçando que pode ser justificada não apenas a exclusão dos não farmacêuticos da exploração de uma farmácia privada, mas também a proibição, para as empresas de distribuição de produtos farmacêuticos, de adquirirem participações nas farmácias municipais, o Tribunal de Justiça também julgou improcedente a acção por incumprimento intentada pela Comissão contra a Itália.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

Línguas disponíveis: BG ES CS DE EN EL FR HU IT NL PL PT SK

O texto integral do acórdão encontra-se na página Internet do Tribunal de Justiça

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=PT&Submit=rechercher&numaff=C-531/06

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=PT&Submit=rechercher&numaff=C-171/07

Pode ser geralmente consultado a partir das 12 horas CET do dia da prolação do acórdão.

Para mais informações contactar Agnès López Gay Tel: (00352) 4303 3667 Fax: (00352) 4303 2668

Imagens da leitura do acórdão estão disponíveis em EbS “Europe by Satellite”, serviço prestado pela Comissão Europeia, Direcção-Geral Imprensa e Comunicação, L-2920 Luxemburgo, Tel: (00352) 4301 35177 Fax: (00352) 4301 35249 ou B-1049 Bruxelas, Tel: (0032) 2 2964106 Fax: (0032) 2 2965956


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