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O Tribunal de Justiça declara que Edith Cresson violou os seus deveres de comissário europeu

Cour de justice - CJE/06/56   11/07/2006

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CJE/06/56

11 de Julho de 2006

Imprensa e Informação

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 56/06

11 de Julho de 2006

Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-432/04

Comissão das Comunidades Europeias / Edith Cresson

O Tribunal de Justiça declara que Edith Cresson violou os seus deveres de comissário europeu

Tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal de Justiça considera que a declaração do incumprimento constitui por si só uma sanção adequada

E. Cresson foi membro da Comissão Europeia de 24 de Janeiro de 1995 a 8 de Setembro de 1999, data em que a Comissão cessou as suas funções depois de se ter demitido colectivamente em 16 de Março de 1999. O pelouro de E. Cresson durante o seu mandato na Comissão abrangia os domínios da Ciência, da Investigação e Desenvolvimento, dos Recursos Humanos, da Educação, da Formação e Juventude e o Centro Comum de Investigação (CCI).

Quando entrou em funções, E. Cresson manifestou a intenção de recrutar uma pessoa das suas relações pessoais, R. Berthelot, cirurgião dentista de carreira, como «conselheiro pessoal».

Tendo em conta a sua idade, 66 anos, R. Berthelot não podia ser recrutado para o gabinete de um membro da Comissão, situação de que E. Cresson foi informada. Além disso, no momento em que E. Cresson entrou em funções, os lugares de conselheiro pessoal do seu gabinete já estavam todos preenchidos. E. Cresson contactou então os serviços da administração para que estes estudassem as condições em que seria possível recrutar o interessado. Assim, R. Berthelot foi contratado como cientista convidado a partir de Setembro de 1995 até ao final de Fevereiro de 1997. Apesar de o lugar de cientista convidado exigir que o interessado exerça a suas funções essencialmente no CCI ou nos serviços que se dedicam a actividades de investigação, R. Berthelot trabalhou exclusivamente como conselheiro pessoal de E. Cresson.

No termo do seu contrato, em 1 de Março de 1997, foi proposto a R. Berthelot um novo contrato como cientista convidado, pelo período de um ano, que expirava no final de mês de Fevereiro de 1998. No total, o seu vínculo à Comissão como cientista convidado prolongou-se, assim, por dois anos e meio, apesar de a regulamentação prever uma duração máxima das funções de 24 meses. Em 31 de Dezembro de 1997, R. Berthelot, por razões de saúde, pediu a rescisão do seu contrato a partir dessa data. O seu pedido foi atendido.

Na sequência de uma queixa apresentada por um membro do Parlamento, foi aberta em 1999, na Bélgica, uma instrução penal sobre o dossier relativo a R. Berthelot. Em Junho de 2004, a "chambre du conseil du Tribunal de première instance" de Bruxelas arquivou o processo, considerando que não havia fundamentos para prosseguir a acção penal.

Paralelamente, em Janeiro de 2003, a Comissão dirigiu a E. Cresson uma comunicação contendo as acusações que contra ela existiam, com fundamento na violação dos seus deveres de membro da Comissão por ocasião do recrutamento de R. Berthelot. Depois de ter ouvido E. Cresson, a Comissão, em 19 de Julho de 2004, intentou uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com fundamento no artigo 213.° CE[1].

O Tribunal de Justiça recorda, em primeiro lugar que, nos termos do artigo 213.°, n.° 2, CE os membros da Comissão estão obrigados a respeitar «os deveres decorrentes do cargo». Não havendo nenhum elemento que o restrinja, há que interpretar esse conceito no sentido de que abrange, para além dos deveres de honestidade e de discrição expressamente mencionados nesse artigo, todos os deveres decorrentes do cargo de membro da Comissão, entre os quais o de actuar com total independência e no interesse geral da Comunidade, bem como de observar as mais rigorosas regras de comportamento. Incumbe, assim, aos membros da Comissão fazer prevalecer em todas as circunstâncias o interesse geral da Comunidade não só sobre interesses nacionais mas também sobre interesses pessoais.

No entanto, embora os membros da Comissão devam comportar-se de modo irrepreensível, não é menos verdade que um incumprimento deve revestir um certo grau de gravidade para constituir um incumprimento nos termos do artigo 213.°, n.° 2, CE.

Em seguida, o Tribunal de Justiça concluiu que E. Cresson infringiu os deveres decorrentes do seu cargo de membro da Comissão por ocasião do recrutamento e no que respeita às condições de trabalho de R. Berthelot. Com efeito, considerou que a contratação de R. Berthelot constituiu uma forma de contornar as regras relativas ao recrutamento dos membros de gabinete e dos cientistas convidados.

Tendo em conta o seu envolvimento pessoal nesse recrutamento, uma vez que este teve lugar a seu pedido expresso depois de ter sido informada de que não podia recrutar R. Berthelot para o seu gabinete, E. Cresson deve ser considerada responsável pelo referido recrutamento e pelo desvio às regras que esse recrutamento implicou.

Assim, determinando que fosse recrutada um pessoa das suas relações próximas, R. Berthelot, na qualidade de cientista convidado, quando o mesmo não exerceria as actividades correspondentes, para permitir ao interessado desempenhar as funções de conselheiro pessoal no seu gabinete, apesar de este já estar completo e de, além disso, R. Berthelot ter ultrapassado o limite de idade permitido para exercer essas funções, E. Cresson deve ser considerada responsável por um incumprimento com um certo grau de gravidade.

A Comissão também tinha alegado que E. Cresson tinha violado os deveres decorrentes do seu cargo de membro da Comissão ao propor contratos de trabalho a outra pessoa das suas relações pessoais, T. Riedinger, advogado especializado em direito comercial, mas o Tribunal de Justiça considerou que os elementos levados ao seu conhecimento não permitiam concluir nesse sentido. Por outro lado, o Tribunal de Justiça considerou que todos os fundamentos invocados por E. Cresson relativos a questões processuais e ao respeito por diferentes direitos, nomeadamente os direitos de defesa, deviam improceder. Em particular, no que diz respeito à alegação de E. Cresson segundo a qual, sendo idênticos os factos imputados no âmbito de um processo penal e de um processo disciplinar, as conclusões da instância penal se impõem às autoridades disciplinares, o Tribunal de Justiça concluiu que não está vinculado pela qualificação jurídica dos factos efectuada no âmbito do processo penal e que lhe compete, no pleno uso do seu poder de apreciação, indagar se os factos imputados no âmbito de um processo baseado no artigo 213.°, n.° 2, CE constituem um incumprimento dos deveres decorrentes do cargo de membro da Comissão. Por conseguinte, a decisão da "chambre du conseil du Tribunal de première instance"de Bruxelas que conclui pela inexistência de responsabilidade de E. Cresson não pode vincular o Tribunal de Justiça.

Por último, embora a violação dos deveres decorrentes do cargo de membro da Comissão implique, em princípio, a aplicação de uma sanção, o Tribunal de Justiça entende que, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, há que considerar que a declaração do incumprimento constitui por si só uma sanção adequada e, por conseguinte, dispensar E. Cresson da aplicação de uma sanção sob a forma de perda do seu direito a pensão ou de outros benefícios que a substituam.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a
responsabilidade do Tribunal de Justiça.
Línguas disponíveis: CS, FR, DE, EN, ES, EL, HU, IT, NL, PL, PT, PL, SK, SL
O texto integral do acórdão encontra-se na página Internet do Tribunal de Justiça
http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=PT&Submit=rechercher&numaff=C-432/04
Pode ser geralmente consultado a partir das 12 horas HEC do dia da prolação do acórdão.
Para mais informações contactar Cristina Sanz-Maroto
Tel: (00352) 4303 3667 Fax: (00352) 4303 2668


[1] O artigo 213.°, n.° 2, CE enuncia as obrigações e funções dos membros da Comissão. O artigo 213.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE dispõe que o Conselho ou a Comissão podem intentar uma acção no Tribunal de Justiça para que este, consoante as circunstâncias, ordene a demissão compulsiva ou a perda do direito a pensão do membro em causa ou de outros benefícios. É a primeira vez que o Tribunal de Justiça se pronuncia sobre um litígio com fundamento nesta disposição.


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