Fiscalidade


A UE não tem responsabilidades diretas em matéria de fixação das taxas de tributação e de cobrança de impostos. O montante dos impostos que terá de pagar é, por conseguinte, decidido pelo governo do seu país e não pela UE.

A UE supervisiona as regras nacionais em matéria de fiscalidade de forma a garantir que:

  • são compatíveis com a promoção do crescimento económico e a criação de emprego
  • não impedem a livre circulação de bens, serviços e capitais no mercado único europeu
  • não conferem às empresas de um país vantagens competitivas desleais em relação às dos outros países
  • não discriminam os consumidores, os trabalhadores ou as empresas de outros países da UE

Além disso, a UE só pode tomar decisões em matéria fiscal se estas forem adotadas por unanimidade pelos Estados-Membros, garantindo assim que os interesses de cada país são tidos em conta.

IVA e impostos especiais sobre o consumo

No que respeita a certos impostos, como o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou os impostos especiais de consumo aplicáveis aos combustíveis, tabaco e álcool, os 28 governos nacionais decidiram proceder a um alinhamento geral das regras em vigor e das taxas mínimas de tributação a fim de evitar distorções da concorrência entre os países da UE.

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou coletivas

Relativamente a outros impostos, como o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou coletivas, o papel da UE consiste principalmente em garantir a aplicação dos princípios de não discriminação e de livre circulação no mercado único. Para tal, bem como para dar resposta a desafios comuns como a evasão fiscal, é cada vez mais necessária uma abordagem coordenada a nível da UE.

Receitas fiscais

A UE não tem qualquer palavra a dizer sobre a forma como os países aplicam as suas receitas fiscais. No entanto, devido à interdependência crescente das economias, se os países gastarem demasiado e se endividarem excessivamente, poderão pôr em risco a estabilidade da zona euro e o crescimento económico de outros países da UE.

A fim de minimizar este risco, os países da UE procuram coordenar as suas políticas económicas English (en) , nomeadamente com base em recomendações da Comissão. Algumas destas recomendações dizem respeito a políticas fiscais nacionais, a fim de as tornar mais justas, mais eficientes e mais favoráveis ao crescimento.

Impostos no mercado único

Suprimir as barreiras fiscais

Os impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares e coletivas são da competência dos governos nacionais. Porém, ao abrigo das regras da UE, não deveriam criar barreiras à mobilidade na Europa. As pessoas que se deslocam para outro país da UE ou as empresas que investem além fronteiras podem ter de pagar impostos em dois ou mais países ou debaterem-se com regras administrativas complicadas.

Existem tratados entre a maioria dos países europeus destinados a eliminar a dupla tributação, que, no entanto, podem não abranger todos os impostos ou todas as situações transfronteiras ou não ser aplicados efetivamente na prática. A Comissão dispõe de vários meios de ação para resolver estes problemas, que vão da proposta de soluções coordenadas aos governos até ao recurso a ações judiciais no caso de haver discriminação ou infrações à legislação da UE.

Regras comuns em matéria de tributação de bens e serviços

O mercado único autoriza o comércio livre de bens e serviços além fronteiras na UE. Para facilitar a vida às empresas e evitar distorções de concorrência, os países da UE concordaram em alinhar as regras aplicáveis em matéria de tributação de bens e serviços.

Foram adotadas taxas mínimas de tributação em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo, bem como regras relativas à aplicação destas taxas. Os governos têm toda a liberdade para aplicar taxas nacionais superiores às taxas mínimas da UE.

A Comissão está atualmente a trabalhar na reforma do regime de IVA da UE, com o fito de o simplificar, de lhe conferir uma maior imunidade contra a fraude e de aumentar as receitas que proporciona aos governos nacionais.

Tributação justa além fronteiras

Evasão e fuga fiscais

A legislação em matéria de fiscalidade de um determinado país não deve permitir que os cidadãos fujam aos impostos noutro país. Uma vez que a evasão e a fuga fiscais são fenómenos transnacionais, é indispensável agir à escala da UE.

Neste domínio, registaram-se progressos significativos nos últimos anos. A UE adotou um plano de ação pdf - 105 KB [105 KB] български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv) e várias medidas, estando atualmente a preparar outras, nomeadamente regras relativas ao intercâmbio de informação entre os países e um mecanismo de reação rápida contra a fraude em matéria de IVA.

Além disso, a UE presta especial atenção ao estabelecimento de regras equitativas no domínio da tributação das empresas. As lacunas entre os regimes fiscais de diferentes países permitem a certas empresas praticar um planeamento fiscal agressivo a fim de minimizar os respetivos encargos fiscais. A coordenação estreita e o intercâmbio de informação entre administrações fiscais tem por objetivo prevenir estas situações.

Compete aos governos nacionais assegurar que os regimes fiscais nacionais são abertos e equitativos e não são concebidos para atrair empresas estrangeiras de forma desleal ou diminuir a matéria coletável noutros países. Para este efeito, os governos assinaram um código de conduta Deutsch (de) English (en) français (fr) no qual se comprometem a não adotar tais práticas.

Imposto sobre as transações financeiras

São onze os países da UE que estão atualmente a elaborar um regime comum de tributação das transações financeiras, de molde a garantir que o setor financeiro preste uma contribuição justa para os custos da recessão, pela qual foi o principal responsável (tendo, depois disso, recebido verbas substanciais a título de apoio público).

Prevê-se que tal regime venha a gerar receitas significativas, não obstante a grande mobilidade internacional das transações financeiras.

Topo

Fiscalidade

Publicado em janeiro de 2015

Esta brochura faz parte da coleção «Compreender melhor a UE»


Topo



CONTACTO

Pedidos de informação

Telefone gratuitamente para o
00 800 6 7 8 9 10 11 Funcionamento do serviço telefónico

Envie as suas perguntas por correio electrónico

Contactos e informações sobre as visitas às instituições, contactos com a imprensa

Domínios de intervenção relacionados

Ajude-nos a melhorar

Encontrou a informação que procurava?

SimNão

O que procurava?

Tem alguma sugestão?