Fiscalidade


A fixação das taxas de tributação e a decisão de aumentar os impostos são da responsabilidade dos governos nacionais. O montante dos impostos que terá de pagar é, por conseguinte, decidido pelo governo do seu país e não pela UE.

O papel da UE consiste em supervisionar as regras em matéria fiscal e as decisões sobre as taxas de tributação adotadas pelos governos de cada país (tributação dos lucros das empresas, dos rendimentos pessoais, das poupanças e dos rendimentos do capital), a fim de garantir que:

  • são compatíveis com os objetivos da UE em matéria de criação de emprego
  • não impedem a livre circulação de bens, serviços e capitais dentro da UE
  • não conferem às empresas de um país uma vantagem competitiva desleal em relação às dos outros países
  • não discriminam os consumidores, os trabalhadores ou as empresas de outros países da UE

No que respeita a certos impostos, como o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou os impostos especiais de consumo aplicáveis aos combustíveis, tabaco e álcool, os 28 governos nacionais decidiram fixar taxas mínimas de tributação a fim de evitar distorções da concorrência entre os países da UE.

A UE só pode tomar decisões em matéria fiscal se estas forem adotadas por unanimidade pelos Estados-Membros.

Bomba de gasolina © Carofoto

A adoção de disposições comuns em matéria de tributação da gasolina garante a existência de práticas comerciais leais e impede uma concorrência fiscal prejudicial

A UE também não se pronuncia sobre o montante das despesas de cada país, desde que o respetivo saldo orçamental e despesa pública se mantenham dentro de limites razoáveis.

No entanto, se os países gastarem demasiado e se endividarem excessivamente, poderão pôr em risco a estabilidade da zona euro e o crescimento económico de outros países da UE.

Concorrência leal em matéria de fiscalidade entre os países da UE

A UE presta especial atenção à tributação das empresas, na medida em que a introdução de incentivos fiscais ou de regimes fiscais especiais num país poderá atrair empresas de outros países de forma desleal ou diminuir a matéria coletável noutros países. Os países da UE estão politicamente vinculados por um código de conduta que impede que adotem práticas deste tipo.

Por razões semelhantes, todos os países da UE acordaram em taxas mínimas de tributação em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo sobre os combustíveis, o tabaco e o álcool, sendo cada país obrigado a respeitar as regras estabelecidas e acordadas por todos a nível europeu.

Por que razão a UE intervém no IVA

O IVA é um imposto fundamental para assegurar o bom funcionamento do mercado único e garantir uma concorrência leal em toda a UE.

Por esse motivo, a UE estabeleceu:

  • regras gerais em matéria de IVA
  • uma taxa mínima de IVA

No entanto, como não existem limites máximos para o IVA, continuam a existir diferenças consideráveis entre as taxas de IVA aplicadas nos países da UE. Embora, em regra, deva ser aplicada uma taxa única uniforme, os governos também podem aplicar taxas reduzidas a uma pequena gama de bens ou serviços, estando alguns países temporariamente isentos de aplicar algumas dessas regras.

Combustível, álcool e cigarros: por que razão os preços variam

Estes produtos estão sujeitos a algumas regras comuns, uma vez que as diferenças a nível da sua tributação (impostos especiais de consumo) pode distorcer muito facilmente a concorrência na UE e dar origem a um drástico aumento de compras transfronteiriças em detrimento das empresas estabelecidas em regiões que aplicam uma tributação elevada. Ainda assim, continua a existir uma ampla margem de manobra de forma a ter em conta:

  • as diferenças culturais (uma das razões que explicam a grande variação dos preços da cerveja e do vinho que existe nos vários países da UE)
  • as diferenças económicas (os países mais ricos tendem a não cobrar impostos muito elevados sobre estes produtos

Regras comuns em matéria de tributação da energia

A UE dispõe de regras comuns em matéria de tributação dos produtos de energia, o que lhe permite adotar uma abordagem uniforme quanto à utilização da tributação desses produtos como meio de incentivar uma maior eficiência energética. Também, neste caso, as regras são suficientemente flexíveis para se adaptarem a circunstâncias nacionais específicas.

Casal a analisar declaração fiscal © Imageselect

Os impostos sobre o rendimento são decididos pelos governos dos Estados-Membros.

Impostos que afetam diretamente os cidadãos

As regras em matéria de tributação dos rendimentos pessoais e respetivas taxas são da competência dos governos nacionais, a menos que estejam em causa direitos transfronteiras dos cidadãos. As regras europeias visam garantir que os cidadãos da UE não deixam de trabalhar noutros países devido a problemas relacionados com a transferência dos seus direitos a pensão ou com a tributação das suas pensões de reforma.

A UE também tem um papel a desempenhar na prevenção da evasão fiscal transfronteiras. Os governos dos países da UE perdem receitas legítimas se os respetivos residentes não declararem os rendimentos resultantes dos juros das poupanças que possuem no estrangeiro.

Enquanto cidadão da UE, pode depositar as suas poupanças onde pensa poder obter o rendimento mais alto, mas não pode utilizar este direito para evitar pagar impostos. A maioria dos países europeu concordou em partilhar informações sobre as poupanças dos não residentes.

Os poucos países que constituem uma exceção (como a Áustria e o Luxemburgo) aplicam, em vez disso, uma retenção na fonte e transferem em seguida grande parte do dinheiro arrecadado para o país de origem do aforrador. Como se trata de um pagamento por junto, a identidade do aforrador permanece confidencial, mas o imposto é pago no país em que é devido.

Prevenir a fraude e a evasão fiscais

Os países da UE perdem até 1 bilião de euros por ano de receitas que deveriam reverter para os respetivos orçamentos, devido à fraude e evasão fiscais e à economia paralela. Essa perda corresponde a 20% da totalidade das receitas fiscais. Embora a luta contra a fraude seja da responsabilidade de cada país, é necessária uma ação coordenada por parte de todos os países da UE, uma vez que a fraude é muitas vezes organizada transfronteiras e as medidas antifraude adotadas num país podem ter efeitos negativos na Europa em geral. A UE adotou um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais.

Imposto sobre as transações financeiras

O setor financeiro foi um dos principais responsáveis pela crise económica, tendo recebido substancial apoio estatal nos últimos anos. A introdução de um imposto sobre as transações financeiras assegura uma contribuição justa e significativa do setor para suportar os custos da crise. Este tipo de imposto colmataria também a lacuna constatada, em termos de equidade, entre tributação e orçamentos públicos. Onze países da UE estão atualmente a desenvolver um regime comum de forma a aplicar esse imposto com uma ampla base tributável e, por conseguinte, com um significativo potencial de receitas, apesar da grande mobilidade internacional das transações financeiras.

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