Justiça e Assuntos Internos


Os cidadãos europeus têm o direito de viver em qualquer país da UE. Desde que o Acordo de Schengen aboliu os controlos nas fronteiras internas da UE (os únicos países não abrangidos são a Bulgária, a Croácia, Chipre, a Irlanda, a Roménia e o Reino Unido), os cidadãos quase nem se apercebem que estão a atravessar uma fronteira.

A UE procura igualmente proteger os cidadãos contra a criminalidade internacional e o terrorismo e assegurar-lhes o acesso à justiça e o respeito pelos direitos fundamentais na UE, independentemente do país onde se encontrem. O acesso a um sistema judicial eficaz é um direito fundamental e um dos princípios de base das democracias europeias.

Jovem com mochila às costas perscrutando o horizonte © Shutterstock

Atualmente, é possível viajar em quase toda a UE sem passaporte nem controlos nas fronteiras.

Garantir os direitos fundamentais

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE Deutsch (de) English (en) français (fr) consagra todos os direitos individuais, civis, políticos, económicos e sociais que assistem aos cidadãos europeus. A Agência dos Direitos Fundamentais DeutschEnglishfrançais ajuda os responsáveis políticos a adotarem nova legislação e promove a sensibilização da opinião pública para a questão dos direitos fundamentais.

A UE atua em nome dos cidadãos da UE para impedir formas de discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual. Numa época em que a Internet está omnipresente, a UE defende o direito de todos à proteção dos dados pessoais.

Cooperação entre as autoridades judiciais

Quando viaja na UE, tem acesso sem restrições à justiça do país onde se encontra. Isto também significa que os criminosos não podem tentar escapar às consequências dos crimes cometidos atravessando uma fronteira.

Nesse sentido, foi reforçada a cooperação entre as autoridades judiciais nacionais com vista a garantir que as decisões judiciais tomadas num país sejam reconhecidas e aplicadas em qualquer outro país da UE. Esta questão é especialmente importante nos processos civis relacionados com o divórcio, a guarda dos filhos, a obrigação de alimentos, ou até em casos de falência e dívidas, quando as pessoas implicadas vivem em países diferentes.

Para ajudar a combater a criminalidade grave, a corrupção, o tráfico e a distribuição de droga e o terrorismo, a UE criou a Rede Judiciária Europeia English (en) .

O mandado de captura europeu English veio substituir os procedimentos morosos de extradição e garantir que os criminosos suspeitos ou condenados que tenham fugido para o estrangeiro possam ser rapidamente reencaminhados para o país onde foram ou estavam prestes a ser julgados.

Verificação de impressões digitais numa base de dados © Bilderbox

As autoridades europeias colaboram na luta contra o crime transfronteiras.

Asilo e imigração

As normas mínimas comuns e os procedimentos para os requerentes de asilo English destinam-se a garantir um elevado nível de proteção para todos quantos dela necessitem e, simultaneamente, a impedir que os sistemas de asilo nacionais sejam utilizados de forma abusiva. Neste contexto, determinam, por exemplo, como e onde devem ser tratados os pedidos, as normas de acolhimento dos requerentes de asilo, o estatuto das pessoas a quem é concedido asilo e o papel das autoridades nacionais nesta matéria.

Os países da UE estão igualmente a envidar esforços para definir uma política europeia de imigração English coerente que tire partido das oportunidades oferecidas pela imigração legal, e, ao mesmo tempo, faça frente aos desafios da imigração ilegal. Pretende-se ter em conta as prioridades e necessidades de cada país da UE e promover a integração dos cidadãos de países terceiros nas respetivas sociedades de acolhimento.

A UE esforça-se também por estabelecer parcerias com os países de origem e de trânsito dos imigrantes com vista a gerir melhor a imigração legal e a reduzir a imigração clandestina, a melhorar a relação entre migração e desenvolvimento, bem como a reforçar o Estado de direito e a promover o respeito pelos direitos fundamentais nesses países.

Para que as pessoas beneficiem de liberdade de circulação em toda a UE, deve haver controlos eficazes em todos os pontos de entrada na UE. Os países da UE colaboram para melhorar a segurança nas fronteiras externas, reforçando a eficácia dos controlos e simplificando, simultaneamente, a entrada na UE a todos aqueles a quem assiste esse direito. A cooperação operacional entre os países da UE está a cargo da agência FRONTEX English, a agência de gestão das fronteiras externas da UE.

Estratégia europeia em matéria de segurança

As políticas europeias em matéria de assuntos internos lutam contra o terrorismo English e o crime organizado English, a cibercriminalidade English e a radicalização violenta, visando em especial o tráfico ilícito de armas de fogo English, o tráfico de seres humanos English e a exploração sexual de crianças English.

A estratégia comum da UE no domínio da segurança interna English prevê medidas para melhorar a segurança interna através da cooperação em matéria de aplicação da legislação, de gestão das fronteiras, de proteção civil e de gestão de catástrofes.

Esta estratégia prevê legislação e instrumentos práticos para impedir os grupos responsáveis pela criminalidade organizada – barões da droga, traficantes de seres humanos, autores de operações de branqueamento de capitais, terroristas – de abusarem da liberdade que a UE oferece, bem como para melhorar a cooperação entre as forças policiais nacionais, especialmente no Serviço Europeu de Polícia (Europol) English.

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Migração e asilo

Publicado em janeiro de 2013

Esta brochura faz parte da coleção «Compreender melhor a UE»


Fronteiras e segurança

Publicado em janeiro de 2013

Esta brochura faz parte da coleção «Compreender melhor a UE»


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