Concorrência


As regras de concorrência da UE visam garantir condições justas e equitativas para as empresas, velando, simultaneamente, para que continue a haver espaço para a inovação, a adoção de normas comuns e o desenvolvimento das PME.

A concorrência tem de ser leal

Homens descarregam camião de mudanças © Imageselect

Algumas empresas de mudanças internacionais figuram entre as empresas multadas por acordos de fixação de preços.

Ao abrigo das regras da UE, as empresas não podem:

  • fixar os preços ou repartir os mercados entre si
  • abusar de uma posição dominante num determinado mercado para afastar os concorrentes mais pequenos
  • realizar fusões se tal lhes conferir uma posição dominante no mercado. Na prática, esta regra apenas impede a concretização de um pequeno número de fusões. As grandes empresas com um elevado volume de negócios na UE que tencionam proceder a uma operação de fusão necessitam da autorização prévia da Comissão Europeia, mesmo que não estejam sediadas na UE.

A Comissão pode autorizar uma empresa a deter um monopólio em determinadas circunstâncias, por exemplo, se estiverem em causa infra-estruturas dispendiosas («monopólios naturais») ou se for importante assegurar um serviço público. No entanto:

  • as empresas que detêm um monopólio devem poder comprovar que tratam as outras empresas de modo leal
  • as empresas detentoras de monopólios naturais têm de disponibilizar as suas infra-estruturas a todos os utilizadores
  • os lucros provenientes da prestação de um serviço público não podem ser utilizados para financiar operações comerciais, que permitam praticar preços artificialmente mais baixos do que a concorrência.

Os grandes não podem explorar os pequenos

Quando as grandes empresas têm negócios com empresas mais pequenas, não podem utilizar o seu poder de negociação para impor condições que dificultem as relações entre os seus fornecedores ou clientes e as empresas concorrentes. A Comissão pode aplicar (e tem aplicado) coimas às empresas por este tipo de práticas.

Os inquéritos da UE sobre práticas anticoncorrenciais não se limitam aos bens, abrangendo também as profissões liberais e os serviços, nomeadamente os serviços financeiros como a banca de retalho e os cartões de crédito.

Mecânico repara automóvel © Carofoto

Graças à UE, a concorrência na reparação de automóveis é maior.

Auxílios estatais só se forem úteis

A Comissão acompanha de perto a concessão de auxílios pelos Estados-Membros às empresas («auxílios estatais»), por exemplo:

  • empréstimos e subvenções
  • desagravamentos fiscais
  • fornecimento de bens e serviços a preços preferenciais
  • garantias públicas que permitem melhorar a notação de crédito de uma empresa face aos seus concorrentes.

Não são permitidos auxílios estatais, seja sob que forma for, a empresas em dificuldade que não tenham perspetivas de viabilidade económica.

Exceções

São admitidas as seguintes exceções:

  • as empresas podem ser autorizadas a cooperar no desenvolvimento de uma norma técnica única para todo o mercado
  • as pequenas empresas podem ser autorizadas a cooperar entre si se essa cooperação aumentar a sua capacidade para competir com as grandes empresas
  • os governos poderão conceder auxílios se houver perspetivas reais de uma empresa em dificuldade, ou uma nova empresa, se tornar rentável e se a concessão desses auxílios for no interesse da UE (por exemplo, porque ajudam a manter ou a criar postos de trabalho).

Os principais aspetos a ter em conta são se os consumidores são beneficiados ou se outras empresas são prejudicadas. A Comissão autoriza frequentemente auxílios para a investigação e a inovação, o desenvolvimento regional e as PME, pois estes contribuem para a realização de vários dos objetivos gerais da UE.

Resultados práticos

Um dos processos em matéria de concorrência com maior visibilidade foi intentado pela Comissão Europeia contra o gigante americano da informática Microsoft. A Comissão aplicou uma coima à Microsoft pela prática que consiste em vender vários tipos de software num único pacote, considerando que a Microsoft privara os consumidores da liberdade de escolha, mantivera os preços a níveis artificialmente elevados e impedira a inovação na indústria do software.

No setor automóvel, a Comissão interveio no sentido de aumentar a transparência dos preços, permitindo reduzir consideravelmente as diferenças dos preços sem impostos em toda a UE.

A Comissão também interveio para que os concessionários pudessem representar várias marcas e operar em mais de um país da UE e para que outros negociantes de automóveis (não autorizados) pudessem vender peças sobresselentes e fazer reparações oficiais.

Mecanismos de controlo

Os vastos poderes da Comissão para investigar e pôr termo às infrações às regras de concorrência da UE estão sujeitos ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia. As empresas e os Estados-Membros da UE interpõem regularmente recurso, às vezes com êxito, contra as decisões da Comissão.

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Publicado em julho de 2013

Esta brochura faz parte da coleção «Compreender melhor a UE»


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