Concorrência


As regras de concorrência da UE visam garantir condições justas e equitativas para as empresas, velando, simultaneamente, para que continue a haver espaço para a inovação, a adoção de normas comuns e o desenvolvimento das PME.

A concorrência tem de ser leal

Unloading lorry © Imageselect

Algumas empresas de mudanças internacionais figuram entre as empresas multadas por acordos de fixação de preços.

Nos termos da legislação da UE, as empresas não podem:

  • fixar os preços ou repartir os mercados entre si
  • abusar de uma posição dominante num determinado mercado para afastar os concorrentes mais pequenos 
  • realizar fusões se tal lhes conferir uma posição dominante no mercado.
    Na prática, esta regra apenas impede a concretização de um pequeno número de fusões. As grandes empresas com um elevado volume de negócios na UE que tencionam proceder a uma operação de fusão necessitam da autorização prévia da Comissão Europeia, mesmo que não estejam sediadas na UE. 

Proteção das PME

As grandes empresas não podem utilizar o seu poder de negociação para impor condições que dificultem as relações entre os seus fornecedores ou clientes e as empresas concorrentes. A Comissão pode aplicar (e tem aplicado) coimas às empresas por este tipo de práticas, na medida em que conduzem a preços mais elevados e/ou a menos opções para os consumidores.

Os inquéritos da UE sobre práticas anticoncorrenciais não se limitam aos bens, abrangendo também as profissões liberais e os serviços, nomeadamente os serviços financeiros como a banca de retalho e os cartões de crédito.

Auxílios, só a empresas viáveis.

A Comissão acompanha de perto a concessão de auxílios pelos Estados-Membros às empresas («auxílios estatais»), por exemplo:

  • empréstimos e subvenções
  • desagravamentos fiscais
  • fornecimento de bens e serviços a preços preferenciais
  • garantias públicas que permitem melhorar a notação de crédito de uma empresa face aos seus concorrentes

O risco que se corre com esta forma de assistência é o de favorecer interesses estabelecidos à custa de influências em detrimento daqueles que competem com base nos seus próprios méritos — sendo o contribuinte o que paga a respetiva fatura. Impedir que tais subvenções sejam injustamente atribuídas é um meio barato e eficaz de tornar a Europa mais justa e de promover o crescimento económico.

Regras flexíveis 

Estas regras são aplicadas com senso comum e flexibilidade. Os principais aspetos a ter em conta são se os consumidores são beneficiados ou se outras empresas são prejudicadas. Por exemplo, os governos podem ajudar as empresas em dificuldade — ou novas empresas — caso tenham, de facto, uma hipótese de vir a ser rentáveis e, assim, salvar, ou até criar, postos de trabalho. O que não é permitido é ajudar a empresas em dificuldade que não tenham perspetivas de viabilidade.

Outras exceções às regras gerais incluem:

  • empresas que trabalham em conjunto numa norma técnica única para todo o mercado
  • empresas mais pequenas que colaboram mutuamente para poderem competir mais eficazmente com as de maior dimensão
  • iniciativas de investigação e inovação
  • projetos de desenvolvimento regional

Casos recentes

Um dos processos em matéria de concorrência com maior visibilidade foi intentado pela Comissão contra o gigante americano da informática Microsoft. A Comissão aplicou uma coima à Microsoft pela prática que consiste em vender vários tipos de software num único pacote, considerando que a Microsoft privara os consumidores da liberdade de escolha, mantivera os preços a níveis artificialmente elevados e impedira a inovação na indústria do software.

Design sketch of a 3D car ©_Leonello_Calvetti_Dreamstime

A luta contra os cartéis no âmbito dos componentes automóveis beneficia tanto as empresas como os consumidores.

A Comissão aplicou recentemente uma coima a vários fabricantes de componentes de automóveis que tinham secretamente acordado sobrefaturar os fabricantes de automóveis por rolamentos e cablagens para automóveis e camiões – resultando em preços mais altos para o consumidor. 

Mecanismos de controlo

Os vastos poderes da Comissão para investigar e pôr termo às infrações às regras de concorrência da UE estão sujeitos a diversos mecanismos de controlo interno, assim como ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia. As empresas e os Estados-Membros da UE interpõem regularmente recurso, às vezes com êxito, contra as decisões da Comissão.

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Manuscrito atualizado em novembro de 2014

Esta brochura faz parte da coleção «Compreender melhor a UE»


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