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Mais justiça, liberdade e segurança

A construção de um espaço de justiça, liberdade e segurança é uma das grandes prioridades da União Europeia.

O Tratado de Lisboa exerce uma influência considerável sobre as regras em vigor em matéria de liberdade, segurança e justiça e facilitará uma acção europeia mais completa, legítima, eficaz, transparente e democrática neste domínio.

Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as decisões em matéria de justiça, liberdade e segurança tinham de ser tomadas por unanimidade pelo Conselho, sendo o papel do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça Europeu relativamente limitado.

O Tratado de Lisboa contribui para reforçar a transparência e o carácter democrático da UE, na medida em que é adoptado um conjunto uniforme de actos jurídicos que consolidam o papel do Parlamento Europeu enquanto co-legislador (procedimento de co-decisão), sendo igualmente alargado o princípio da maioria qualificada no Conselho.

A acção da UE é facilitada pela abolição da separação entre domínios políticos (também conhecidos por "pilares") que caracteriza a actual estrutura institucional no que respeita à cooperação policial e judicial em matéria penal.

Contudo, continua a ser possível lançar iniciativas legislativas baseadas por iniciativa dos Estados-Membros (de um quarto, pelo menos, dos Estados-Membros) no domínio da cooperação policial, penal e administrativa. A Comissão Europeia continua a assumir o papel de guardiã dos Tratados e, em colaboração com o Tribunal de Justiça Europeu, vela pela boa aplicação das decisões.

Os parlamentos nacionais participam mais activamente na análise e na elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a justiça, a liberdade e a segurança.

O Tratado de Lisboa garante as liberdades e os direitos estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à qual confere um carácter juridicamente vinculativo. A este respeito, o Tribunal de Justiça passa a dispor de poderes reforçados para assegurar a boa aplicação da Carta.

Todos estes elementos facilitam um processo de tomada de decisões mais completo, legítimo, eficaz, transparente e democrático com vista à criação de um espaço comum de justiça, de liberdade e de segurança, permitindo superar o bloqueio frequente de propostas resultantes da aplicação da regra da unanimidade.

No entanto, três Estados-Membros consideraram necessário negociar ou prorrogar disposições especiais nos domínios específicos da justiça, liberdade e segurança a fim de manter determinadas disposições nacionais.

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