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Protecção do transporte marítimo: protecção dos navios e instalações portuárias

O passado recente ensinou-nos que nenhum país do mundo está seguro contra actos terroristas e o transporte marítimo não é excepção. São necessárias, a todo o momento, medidas para assegurar a protecção do transporte marítimo, dos cidadãos que o utilizam e do ambiente face às ameaças de acções ilícitas intencionais, tais como o terrorismo. Se as cargas dos navios contiverem substâncias perigosas, as acções ilícitas deste tipo podem vir a ter consequências duradouras para os cidadãos e para o ambiente da UE.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O principal objectivo do presente regulamento consiste em executar as medidas da União Europeia (UE) destinadas a aumentar a protecção de navios e instalações portuárias face às ameaças de acções ilícitas intencionais.

O presente regulamento visa criar fundamentos para a interpretação e aplicação harmonizadas e para o controlo pela UE das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, adoptadas pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) (EN) em 2002, que alterou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e adoptou o Código Internacional para a Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS).

As alterações à Convenção SOLAS e a Parte A do Código ISPS são obrigatórias, mas estão sujeitas a interpretação. A Parte B do Código consiste em recomendações que os países da UE são aconselhados a executar.

O presente regulamento contém medidas preventivas e transpõe a parte da Convenção SOLAS consagrada às medidas especiais para aumentar a protecção do transporte marítimo e, ao mesmo tempo, o Código ISPS, duas das pedras angulares da protecção do transporte marítimo a nível mundial.

Os países da UE devem comunicar à OMI, à Comissão e aos outros países da UE as informações solicitadas e as medidas especiais adoptadas para aumentar a protecção do transporte marítimo ao abrigo da convenção SOLAS.

Juntamente com estas obrigações, cada país da UE deve elaborar a lista de instalações portuárias em causa, com base nas avaliações de protecção de instalações portuárias efectuadas e estabelecer o âmbito das medidas tomadas para aumentar a protecção do transporte marítimo. Esta lista deve ser comunicada aos outros países da UE e à Comissão até 1 de Julho de 2004, o mais tardar.

O respeito das regras de protecção pelos navios de todas as proveniências que pretendam entrar num porto da UE deverá ser objecto de um acompanhamento rigoroso pelos países da UE.

Os controlos de protecção no porto podem ser realizados pelas autoridades competentes para a protecção do transporte marítimo dos países da UE, mas também, no que respeita ao certificado internacional de protecção, pelos inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto, conforme previsto na Directiva 95/21/CE.

Quando um navio anuncia a sua intenção de entrar num porto num país da UE, a autoridade competente em matéria de protecção do transporte marítimo desse país deve solicitar que a informação seja fornecida com, pelo menos, 24 horas de antecedência ou, se o tempo de viagem for inferior a 24 horas, o mais tardar no momento em que o navio largar do porto anterior ou, se o porto de escala não for conhecido, logo que o mesmo o seja.

Os países da UE devem designar um ponto de contacto para a protecção do transporte marítimo, o mais tardar até 1 de Julho de 2004. Esta autoridade deve exigir que cada navio que tencione entrar no porto forneça, antecipadamente, informações relativas ao respectivo certificado internacional de protecção do navio e aos níveis de segurança em que opera ou já operou.

Os países da UE devem aplicar as novas medidas de protecção ao tráfego marítimo internacional e, até 1 de Julho de 2005, aos navios de passageiros pertencentes à Classe A afectos ao tráfego nacional.

Após uma avaliação do risco para a protecção, os países da UE devem decidir até que ponto aplicarão, até 1 de Julho de 2007, as disposições do presente regulamento a outras categorias de navios afectos ao tráfego nacional, às respectivas companhias e às instalações portuárias que os servem.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 725/2004

19.5.2004

-

JO L 129 de 29.4.2004

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 219/2009

20.4.2009

-

JO L 87 de 31.3.2009

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n .º 324/2008 da Comissão, de 9 de Abril de 2008, que estabelece procedimentos revistos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança marítima [Jornal Oficial L 98 de 10.4.2008].
A Comissão realiza inspecções de segurança nas instalações e empresas portuárias dos países da UE. Estas inspecções são preparadas com a ajuda da Agência Europeia de Segurança Marítima e são conduzidas por inspectores dos países da UE. A Comissão deve enviar o seu relatório de inspecção no prazo de seis semanas a contar da conclusão da inspecção. Estes relatórios devem indicar pormenorizadamente as conclusões da inspecção e identificar qualquer não conformidade com o Regulamento (CE) n.º 725/2004 ou com a Directiva 2005/65/CE. Podem ainda conter recomendações sobre medidas correctivas. O país da UE em causa deve responder no prazo de três meses, fornecendo um plano de acção e especificando as medidas e os prazos para corrigir qualquer irregularidade identificada.

Última modificação: 22.02.2011
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